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Processo nº 1007558-45.2023.8.26.0278

ID: 310064479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007558-45.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007558-45.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos… Processo 1007558-45.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1000656-08.2025.8.26.0278

ID: 293585429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-08.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LEBANI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus j… Processo 1000656-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1012486-05.2024.8.26.0278

ID: 277733165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012486-05.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LASSESS GESTãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1012486-05.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lassess Gestão de Condomínios e Imóveis Ltda - Homologo por sentença o acordo formu…

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Processo nº 1008317-47.2025.8.26.0566

ID: 334013078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008317-47.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-47.2025.8.26.0566 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - M.F.G. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por MICHELE FERREIRA GEREMIA em face de MARCELLE SIQUEIRA M…

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Processo nº 1008317-09.2025.8.26.0320

ID: 312907119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008317-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CRISTINA VENZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-09.2025.8.26.0320 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jackeline Cristina Venzer - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1008317-09.2025.8.26.0320 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jackeline Cristina Venzer - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. No mesmo prazo, apresente a autora aos autos a matrícula atualizada do bem imóvel e comprovante do bem móvel, objetos da presente ação. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA ROMAN SIQUEIRA (OAB 342558/SP)

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Kovi Tecnologia S.A. x Juliana C R Transportes Eireli - Me

ID: 328220925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-60.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA C R TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS SOUZA

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas pa… Processo 1001047-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a. - Juliana C R Transportes Eireli - Me - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, combinado com seu parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Andre Mariano Da Silva x Banco Btg Pactual S/A

ID: 335118665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Mariano da Silva - Banco Btg Pactual S/A e outros - Vistos. A declaração prestada para os fins do artigo 98 do Código… Processo 1008317-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Mariano da Silva - Banco Btg Pactual S/A e outros - Vistos. A declaração prestada para os fins do artigo 98 do Código de Processo Civil em princípio basta à obtenção da gratuidade. No entanto, a presunção legal contida no artigo supracitado é de natureza juris tantum, ou seja, não é absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para a concessão, conforme prevê o artigo 99, §2º, da referida norma, após determinar à parte a comprovação da hipossuficiência. É o caso dos autos. Da análise da declaração de imposto de renda de fls. 160/169, vê-se que o autor possui patrimônio de R$ 354.851,63 (fls. 163), constituído por imóvel, automóvel e aplicações financeiras. Ademais, o autor possui profissão definida, investiu o valor de mais de R$ 800.000,00 perante os requeridos, e contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Consequentemente, conclui-se que pode arcar com as despesas processuais. A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso do requerente, cujas agruras que descreveu são as mesmas enfrentadas pela classe média assalariada. Se não é rico ou abastado, também está longe de ser considerado pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, pode arcar com o pagamento das despesas processuais. Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade, determinando, outrossim, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1008317-48.2024.8.26.0189

ID: 297135246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008317-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CAETANO 18148822867

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SILVA ABRA

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Processo 1008317-48.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdemir Caetano 18148822867 - Vistos. Ante o pagamento integral da dívida, conforme fl. 60, JULGO EXTINTA a prese… Processo 1008317-48.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdemir Caetano 18148822867 - Vistos. Ante o pagamento integral da dívida, conforme fl. 60, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento das prestações remanescentes em favor do(a) exequente, nos termos da determinação de fl. 35. Homologo a desistência do(a) executado(a) quanto ao prazo recursal (fl. 57). Após certificado o trânsito em julgado e o levantamento das prestações pagas, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SILVA ABRA (OAB 499202/SP)

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Processo nº 1008317-15.2024.8.26.0006

ID: 334709143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008317-15.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIX DE SOUZA HUGO ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS STEFHANI SILVA DO NASCIMENTO NUDE

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NIVIA MARIA MESQUITA

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Processo 1008317-15.2024.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Felix de Souza - Hugo, registrado civilmente como Hugo Elias e outros - Vistos. Determino à Secretaria da Receita Fed… Processo 1008317-15.2024.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Felix de Souza - Hugo, registrado civilmente como Hugo Elias e outros - Vistos. Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que envie a este juízo a certidão negativa de débitos dos falecidos Elias Feliz de Sousa, CPF. 402.551.408-78 e Maria das Dores de Souza, CPF. 245.473.768-08. Instruir com cópias das fls. 310/311. Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O protocolo deverá ser realizado pelo inventariante, e comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Certifique a z.Serventia se as custas judiciais de fls. 17/18 foram recolhidas corretamente. Desnecessária nova conclusão. 3. Fls. 234/240: Digam os herdeiros Cleide, Hugo, Cristina e Luciana, no prazo de 5 dias, se concordam com as declarações e partilha. Após, em caso de concordância ou no silêncio, ao Partidor para conferência. 4. Providencie o(a) inventariante: a) documento pessoal dos falecidos; b) Procuração do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). c) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s) ATUALIZADAS, posto que as juntadas nos autos estão vencidas: Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; d) certidões negativas tributárias ATUALIZADAS dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), THAYS STEFHANI SILVA DO NASCIMENTO NUDE (OAB 396011/SP)

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Processo nº 1008317-64.2025.8.26.0625

ID: 307583506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MAYER LAVRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO TADEU PETTINATI TELLES

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Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I - Fls. 49/51: Recebo a emenda com o esclarecimento de que os lucros cessan… Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I - Fls. 49/51: Recebo a emenda com o esclarecimento de que os lucros cessantes pretendidos correspondem a um salário mínimo mensal em decorrência das limitações físicas em razão do acidente que impossibilitam o pleno exercício de sua atividade profissional de dentista, cuja incapacidade será melhor mensurada em produção de prova pericial. Anotado isso e considerando que a parte autora postula pela condenação da parte requerida ao pagamento indenizatório por danos morais e estéticos, no valor de R$ 150.000,00, cada, além de lucros cessantes correspondentes a uma salário mínimo mensal, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 318.216,00, cuja alteração cadastral já foi providenciada. II - No mais, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária, tendo sido providenciada a anotação cadastral necessária. III - Nada obstante, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a empresa ré (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: JOÃO TADEU PETTINATI TELLES (OAB 295141/SP)

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