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Resultados para "1009820-18.2023.8.26.0229" – Página 24 de 25

A. Dos S. R. e outros x C. T. E. e outros

ID: 292385958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1009820-81.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R. M. A. E. R.

Polo Passivo:

C. T. E. P. E. T.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU

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NISSIA MAYER SANTOS

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IVONE ARAUJO COSTA

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HEITOR DE ABREU

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Processo 1009820-81.2021.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R. - - M.A.E.R. - P.E.T. - - C.T.E. - O adolescente tem 15 anos de idade e conforme os laudos real… Processo 1009820-81.2021.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R. - - M.A.E.R. - P.E.T. - - C.T.E. - O adolescente tem 15 anos de idade e conforme os laudos realizados na época da pandemia, ele tinha mágoa dos requerentes, mas sentia saudades deles, ficando claro que o conflito dos adultos prejudicou bastante o menino. A oitiva de testemunhas no presente caso não irá auxiliar no julgamento da demanda, pois só irá reforçar o mau entendimento entre as partes, na medida em que cada um, provavelmente, irá defender sua boa relação com o adolescente e tentar denegrir a parte contrária. Nesse sentido, já se decidiu: "MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Afastamento. Inexistência de nulidade. Intimação para especificação de provas publicada em nome de duas advogadas do apelante. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Mérito. Pedido de modificação da guarda da filha mais nova. Não acolhimento. Estudos técnicos favoráveis à manutenção da guarda com a genitora. Inexistência de qualquer fato concreto e atual que impossibilitasse a genitora de exercer a guarda da filha. Inexistência de qualquer perigo à filha pela sua permanência na residência da genitora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000664-64.2021.8.26.0394; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023).(grifos meus). "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação da genitora/requerida que alega, exclusivamente, a nulidade da r. sentença recorrida, por cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova testemunhal requerida, ademais, que não teria o condão de alterar o resultado da lide. Ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os estudos psicológico e social realizados que, por si só, não induz à nulidade processual. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005367-68.2020.8.26.0266; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). (grifos meus). "MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR Parcial procedência Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova testemunhal Acervo documental e prova técnica suficientes para autorizar o julgamento Preliminar rejeitada - Pretensão de atribuição da guarda da filha adolescente à genitora Estudos técnicos que apontam que a guarda vem sendo exercida de maneira satisfatória pelo genitor - Situação que atende ao melhor interesse da menor - Atendimento do quanto dispõe o artigo 33, do ECA Alienação parental não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1003336-78.2018.8.26.0126; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022).(grifos meus). Entendo, no entanto, fundamental ouvir o adolescente, pois desde os laudos realizados, já se passaram mais de dois anos. Assim, indefiro a oitiva das partes em depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, mas DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, PARA A OITIVA DO ADOLESCENTE, que será realizada somente na presença desta magistrada e do Promotor de Justiça, presencialmente, na sala de audiências desta Vara. Caberá à genitora trazer o adolescente nesse dia e horário. Após, haverá tentativa de conciliação entre as partes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NISSIA MAYER SANTOS (OAB 153494/SP), HEITOR DE ABREU (OAB 319627/SP), HEITOR DE ABREU (OAB 319627/SP), IVONE ARAUJO COSTA (OAB 335255/SP), SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU (OAB 335816/SP), SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU (OAB 335816/SP)

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Anderson De Carvalho x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278211401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136508-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Anderson de Carvalho - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Amábia Meira Virgens de Carvalho - Interessado: Felipe Meira de Carvalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória proferida à fl. 111 autos do processo nº 1009820-62.2025.8.26.0224 que, em ação de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu a liminar pleiteada para que fosse instituído imediatamente o benefício previdenciário em favor do autor, ora agravante, vez que o r. Juízo a quo entendeu que não restou demonstrada, nos termos exigidos pelo Decreto Estadual nº 52.589/2008, a dependência econômica do requerente em relação ao instituidor. Insurge-se o agravante (fls. 1/14) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) é filho do servidor falecido Pérsio Jesus de Carvalho, Oficial de Justiça do E. TJSP, com óbito em 19.08.2022, de quem sempre foi dependente em razão de ser portador de esquizofrenia paranoide, enfermidade que compromete sua autonomia e o torna absolutamente incapaz de prover a própria subsistência; b) desde o falecimento do genitor, passou a ser assistido por sua irmã, que exerce a curatela e é responsável por garantir seus cuidados médicos, alimentares e assistenciais, sem que disponha, contudo, de recursos financeiros suficientes para arcar com todas as despesas; c) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto à SPPREV, com apresentação de documentação comprobatória da invalidez e da dependência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 21 do Decreto Estadual nº 52.859/2008; d) foram apresentados, especificamente: declaração de imposto de renda do falecido, constando o agravante como dependente (inciso II), disposição testamentária (qualidade de herdeiro em inventário judicial inciso III), e registro em associação de classe com o agravante como beneficiário (inciso VI); e) a documentação é suficiente para satisfazer os requisitos legais, que exigem ao menos três documentos elencados nos incisos do referido artigo para fins de comprovação da dependência econômica; f) ainda assim, o pedido foi indeferido pela SPPREV, sem qualquer fundamentação válida, g) a negativa administrativa compromete sua dignidade e agrava o quadro de vulnerabilidade social e econômica, violando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção à pessoa com deficiência (arts. 5º, 201, V, e 227 da CF), e as disposições da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); h) estão presentes o fumus boni iuris, uma vez que há norma constitucional e infraconstitucional amparando expressamente a concessão do benefício ao filho inválido, e o periculum in mora, diante do risco concreto de descontinuidade dos cuidados indispensáveis à sua subsistência e saúde; i) deve ser imediatamente instituída a pensão por morte, nos termos do art. 17, §2º, incisos I e II, da LC nº 1.354/2020, com aplicação de multa diária, nos moldes do art. 461 do CPC, em caso de descumprimento. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. Dispensadas as informações e a contraminuta. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Alessandra de Carvalho - Raphael Barbosa de Almeida (OAB: 352301/SP) - Amábia Meira Virgens de Carvalho - 1º andar

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Anderson De Carvalho x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278211414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136508-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Anderson de Carvalho - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Amábia Meira Virgens de Carvalho - Interessado: Felipe Meira de Carvalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória proferida à fl. 111 autos do processo nº 1009820-62.2025.8.26.0224 que, em ação de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu a liminar pleiteada para que fosse instituído imediatamente o benefício previdenciário em favor do autor, ora agravante, vez que o r. Juízo a quo entendeu que não restou demonstrada, nos termos exigidos pelo Decreto Estadual nº 52.589/2008, a dependência econômica do requerente em relação ao instituidor. Insurge-se o agravante (fls. 1/14) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) é filho do servidor falecido Pérsio Jesus de Carvalho, Oficial de Justiça do E. TJSP, com óbito em 19.08.2022, de quem sempre foi dependente em razão de ser portador de esquizofrenia paranoide, enfermidade que compromete sua autonomia e o torna absolutamente incapaz de prover a própria subsistência; b) desde o falecimento do genitor, passou a ser assistido por sua irmã, que exerce a curatela e é responsável por garantir seus cuidados médicos, alimentares e assistenciais, sem que disponha, contudo, de recursos financeiros suficientes para arcar com todas as despesas; c) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto à SPPREV, com apresentação de documentação comprobatória da invalidez e da dependência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 21 do Decreto Estadual nº 52.859/2008; d) foram apresentados, especificamente: declaração de imposto de renda do falecido, constando o agravante como dependente (inciso II), disposição testamentária (qualidade de herdeiro em inventário judicial inciso III), e registro em associação de classe com o agravante como beneficiário (inciso VI); e) a documentação é suficiente para satisfazer os requisitos legais, que exigem ao menos três documentos elencados nos incisos do referido artigo para fins de comprovação da dependência econômica; f) ainda assim, o pedido foi indeferido pela SPPREV, sem qualquer fundamentação válida, g) a negativa administrativa compromete sua dignidade e agrava o quadro de vulnerabilidade social e econômica, violando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção à pessoa com deficiência (arts. 5º, 201, V, e 227 da CF), e as disposições da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); h) estão presentes o fumus boni iuris, uma vez que há norma constitucional e infraconstitucional amparando expressamente a concessão do benefício ao filho inválido, e o periculum in mora, diante do risco concreto de descontinuidade dos cuidados indispensáveis à sua subsistência e saúde; i) deve ser imediatamente instituída a pensão por morte, nos termos do art. 17, §2º, incisos I e II, da LC nº 1.354/2020, com aplicação de multa diária, nos moldes do art. 461 do CPC, em caso de descumprimento. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a d. Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Alessandra de Carvalho - Raphael Barbosa de Almeida (OAB: 352301/SP) - Amábia Meira Virgens de Carvalho - 1º andar

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Processo nº 1009820-79.2025.8.26.0477

ID: 305957702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009820-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA

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Processo 1009820-79.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.L.S. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de … Processo 1009820-79.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.L.S. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de fato do(a)(s) menor(es) e não a(s) criança(s) em si, ainda que concomitantemente haja pedido de fixação de alimentos em prol deste(s). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para incluir formalmente a genitora do(a)(s) menores como coautora no polo ativo da ação, providenciando, inclusive, a correção do cadastro processual, bem como regularizando sua representação processual, mediante juntada de procuração por ela outorgada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento. Após a emenda, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA (OAB 515286/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x André Da Silva Leite

ID: 328754015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé DA SILVA LEITE

Despacho

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009820-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: André da Silva Leite - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 98/101, que julgou improcedentes os embargos e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Pede a parte embargante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou diferimento das custas ao final e a reforma da sentença, para restabelecimento da decisão anterior, resguardando-se a parte embargante da indevida aplicação de correção monetária e juros, em consonância com o Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. O presente recurso não pode ser conhecido. Isto porque, é a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de embargos à execução opostos na ação de execução de título extrajudicial. Como se vê, o objeto deste recurso não se insere na competência desta Câmara de Direito Privado, porquanto, nos termos do artigo 5º, II.3 da Resolução nº 623/2013, as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, são de competência de uma dentre as 11ª a 24ª e das 37ª e 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Eg. Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial fundada em "CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL SORRIDENTS", ajuizada por "DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA" Competência recursal Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3, deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Hipótese de competência absoluta, não prevalecendo as regras de prevenção pelo conhecimento de recurso anterior - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2084176-38.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ASSINADO PELOS DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(Agravo de Instrumento nº 2097450-69.2024.8.26.0000; RelatorValentino Aparecido de Andrade; j. 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado. (Apelação nº 1017439-80.2021.8.26.0451, Relatora Maria do Carmo Honorio, j. 21/05/2023) Enfatize-se que para o Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as 'execuções'. Posto isto, ante a incompetência desta Câmara, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009820-62.2025.8.26.0224

ID: 309857137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1009820-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Anderson de Carvalho - Vistos. ANDERSON DE CARVALHO, representado por sua curadora ALESSANDRA DE CARVALHO, ajuizou ação de con… Processo 1009820-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Anderson de Carvalho - Vistos. ANDERSON DE CARVALHO, representado por sua curadora ALESSANDRA DE CARVALHO, ajuizou ação de concessão de pensão por morte em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. O autor alega ser filho e dependente do falecido servidor estadual Pérsio Jesus de Carvalho. Afirma que possui esquizofrenia e que sempre viveu sob os cuidados de seu falecido pai, de quem era totalmente dependente. Afirma que requereu a concessão de pensão por morte ao réu, mas o requerimento foi negado sob alegação de que a dependência econômica não foi comprovada. Pede a concessão de pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do falecimento. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 69/71). Emenda à inicial a fls. 79/80. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 111). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor não comprovou a existência de dependência econômica conforme exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e pelo Decreto 65.964/2021. Afirma que, se deferido, o benefício deve ser pago a partir da data do requerimento, pois foi formulado 299 dias após o falecimento do servidor, nos termos do art. 19 da LCE nº 1.354/2020. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 123/128). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 508/520). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende o autor a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, o servidor estadual Pérsio Jesus de Carvalho. Sobre o referido benefício, dispõe o art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: (...) IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; Por sua vez, o Decreto nº 65.964/2021 regulamenta a lei supracitada, dispondo sobre o procedimento de comprovação de dependência econômica: Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório; II - declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente; III - disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V - apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor; VI - registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor; VII- inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável; VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência econômica do servidor; IX - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários, cujo termo será aceito na impossibilidade de comprovação de, pelo menos, um dos documentos elencados nos incisos I a III deste artigo (sem grifos no original) O autor apresentou declarações de imposto de renda do falecido que indicam o autor como seu dependente (fl. 18), declaração da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo na qual o autor figurava como dependente do falecido (fl. 44), laudo médico descrevendo a incapacidade do autor e a sua dependência de terceiros para atividades diárias (fl. 52) e certidão de curatela (fl. 54). Os documentos apresentados indicam a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai, ainda que fora do rol do art. 35 do Decreto nº 65.964/2021. Nesse sentido, a produção de prova pericial e testemunhal pretendida pelo autor se mostraria redundante, pois a sua incapacidade e dependência econômica já estão suficientemente comprovadas com os documentos indicados acima. Dessa forma, é devida a pensão por morte pleiteada na inicial, nos termos da LCE nº 1.354/2020. Também são devidas as parcelas vencidas do benefício previdenciário, contadas da data do requerimento administrativo, pois este foi formulado quando passados mais de 180 dias do falecimento do servidor (fls. 263), nos termos do art. 19, II, da LCE nº 1.354/2020, a ser apurado em liquidação de sentença. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON DE CARVALHO, representado por sua curadora ALESSANDRA DE CARVALHO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPRREV para condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, bem como pagar as parcelas devidas desde 14/06/2023 até a implementação do benefício, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (EC nº 113/2021), a ser apurado em liquidação de sentença. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC PRIC. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1009820-92.2025.8.26.0020

ID: 310019959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1009820-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo da Silva Vieira Alves - Vistos. 1. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo el… Processo 1009820-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo da Silva Vieira Alves - Vistos. 1. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, visto que os documentos juntados trazem versão unilateral do alegado, não havendo, pois, como serem deferidos os pedidos em sede de liminar. Nesse sentido é a orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1061530/RS, especialmente quanto à abstenção de inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados a contratos de mútuos bancários comuns, como é o caso: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ-2ª Seção, REsp. 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJE 10/03/209. (grifo nosso) Em relação ao pedido de depósito do valor tido por incontroverso, mesmo havendo possibilidade de tal fato, a consignação não seria impedimento ao credor de realizar o registro da inadimplência nos cadastros restritivos, e nem obstaria sua reintegração na posse do bem, porquanto, conforme dito alhures, os valores tidos por corretos pela parte autora são unilaterais. Nesse sentido, segue orientação da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AINDA QUE FOSSE PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS PELA CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO IMPEDE O CREDOR DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NEM DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530 / RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080329-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) Diante do exposto acima, ficam indeferidos os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. 2. A mera informação de isenção junto à Receita Federal não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, considerando a possibilidade de exercício de atividade informal. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, que cede diante de elementos que indiquem capacidade econômica, como a natureza da demanda e a contratação de advogado particular. Antes de eventual indeferimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando: a) Cópia das últimas folhas da CTPS ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) Extratos bancários (de conta corrente, poupança e demais aplicações) dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; c) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de sua não apresentação, inclusive do cônjuge, se houver. Eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário emitida pelo BACEN ou relatório do sistema Registrato (BACEN). Caso haja indicação de vínculo bancário e a parte afirme desconhecê-lo, deverá apresentar declaração da instituição financeira corroborando a informação. No mesmo prazo, poderá a parte optar pelo recolhimento das custas iniciais e despesas de citação. 3. Por fim, verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Alessandra Aparecida Leandro Modolo e outros x Comércio De Veículos Pozitel Ltda Epp

ID: 307540718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO GILMAR IDIVALDO MODOLO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE VEíCULOS POZITEL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RONALD ADRIANO RIBEIRO

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MARTA DE CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos … Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos Pozitel Ltda Epp - *GILMAR IDIVALDO MODOLO e cônjuge, ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO (esta já excluída do polo passivo), ajuizaram intitulada ação de rescisão contratual com pedido danos morais e tutela antecipada de urgência (sic, fl. 01) em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS POZITEL LTDA., sede em que requerem a concessão de tutela de urgência para, em suas palavras [...] determinar A SUSPENSÃO da exigibilidade do pagamento das Duplicatas/Promissórias assinadas pelo autor, bem como determinar que a empresa ré, SUSPENDA A VENDA do automóvel ONIX [...] (fl. 29) e, ao final, a procedência da demanda para que haja restituição do veículo em tela ou o pagamento do seu valor correspondente e a inexigibilidade de duplicatas ou promissórias emitidas pelo autor ou, ainda, a restituição do valor da diferença entre o valor do veículo ONIX e outro indicado na inicial, além da condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na dicção da petição inicial, o autor seria pessoa idosa, de 66 anos de idade e apresentaria, em tese, quadro de transtornos psíquicos e comportamentais, sem outras especificações (salvo CID F41.2 - CID-10), e se acharia desacompanhado de quem o pudesse auxiliar ao celebrar, aos 30.09.2024, o contrato em lide, o qual envolveria grave desequilíbrio econômico em desfavor do autor, tudo a indicar que a ré se aproveitou da vulnerabilidade de Gilmar a fim de obter vantagem contratual despida de razoabilidade, uma vez que, na ocasião, houve a "troca" de um veiculo de maior valor e mais novo por outro mais antigo e de valor inferior, sendo que o último envolveria assunção de divida de financiamento e notas promissórias pelo referido adquirente (fl 06). Como resultante, o autor celebrou contrato que lhe causaria um prejuízo de quase 28.000,00, sem nem mesmo contar com o fornecimento de uma cópia de seu instrumento, com o que pretendido o desfazimento do negócio jurídico em relevo, o qual não teve êxito, não obstante intentado, na esfera administrativa. No mais, são questionados ausência de especificação dos preços dos veículos "trocados" como elemento essencial do contrato, além de sua celebração com vicio de vontade Instrumentos de procuração e documentos que informam a petição inicial constam de fl. 32/82. A decisão de fl 83/86, de termos não desafiados por nenhum recurso, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, notando-se que seus termos não foram desafiados por nenhum recurso. Por sua vez, a ré, uma vez citada, apresenta resposta, sob as fôrmas de contestação e reconvenção, ocasião em que sustentada falta de representação legal do autor por algum curador nomeado em razão de eventual incapacidade, parcial ou total, para os atos da vida civil; carência de ação por falta de interesse de agir adequação, pois eventual nulidade ou anulabilidade do contrato ensejam tutela jurisdicional declaratória, e não rescisória (desconstitutiva), a qual pressupõe validade do contrato a fim de haver-lo por rompido. Ademais, no mérito, sustenta que recebeu o veículo do autor, na "troca", 15, 66% abaixo da tabela FIPE , quando na praxe, para operações desta natureza o "normal" seria 20% abaixo daquele parâmetro de valor, além do que sustenta a regularidade do negócio. Em sede de reconvenção, o réu-reconvinte pretende que o autor-reconvindo o indenize pelo tempo que permanece em poder do veíuclo Ford KA, que foi o que o réu lhe destinou na "troca" em lide. Após o recolhimento das custas atinentes à distribuição da reconvenção, houve a decisão de ordenação de fl 138/139, seguindo-se manifestação da parte autora e do réu e novas ordenações processuais a fl 150/151 e 160/161 (exclusão da coautora do polo ativo), ambas de termos não desafiados por recurso Manifestação do Ministério Público a fl 165/167. DECIDO Com efeito, não há registro de que o autor tenha sido interditado ou de que figure como interdito em processo judicial, com o que de ser presumida sua plena capacidade para a realização do negócio jurídico em relevo, não havendo necessidade de representação por curador especial para sua celebração e nem para integrar capacidade processual neste feito. Destarte, afasto a tese vicio processual a respeito na contestação. Em reforço, o fato de haver alguma menção, na petição inicial, acerca de doença do autor, mas sem relacionar minimamente sua ocorrência com a validade do negócio jurídico à luz do artigo 104, I, do CC-2002, notando-se, ainda, que, de fato, o pedido não foi para declaração de nulidade do negócio jurídico por falta de capacidade do autor para os atos da vida civil. Outrossim, o suposto vicio de vontade- único suscitado, que pode tornar anulável o negócio jurídico, pressupõe a instalação vício em uma mente que, em tese, tem capacidade de manifestar vontade, porém esta manifestação de vontade é interceptada por aquele vicio na sua formação. Mas, nãoé só a ponderar. No caso, a petição inicial menciona vicio de consentimento sem maior detalhamento de qual deles teria ocorrido e com indicação do preenchimento integral de seus requisitos legais: a saber, erro, dolo, lesão, etc, ou seja, a menção respectiva é genérica e o pedido formulado pretende a decretação de rescisão do contrato; não a declaração de sua anulabilidade. Bem verdade que a leitura sistemática dos elementos da ação permite identificar até certo ponto que a rescisão pretendida teria por lastro alguma quebra de boa-fé objetiva contratual, considerando-se a suposta desproporção entre os elementos veiculares e valores envolvido na troca de veículos em abordagem, mas, ao mesmo tempo em que despontaria essa desproporção, - a qual, em tese, poderia sugerir até coisa diversa, como, por exemplo, a existência do vicio conhecido por lesão, o qual, porém, não é sequer tocado com a devida especificação-, há menção de falta de elemento essencial do contrato, ou seja, preço, o que levaria ao reconhecimento de sua inexistência. Ora, se o negócio não tem preço e seria inexistente por isto, não há como dizer, sem haver como saber ao certo sobre preço, se o que foi cobrado "em troca" do veiculo do autor seria ou não desproporcional. Vale dizer, por outras palavras: ou o autor não sabe o valor por que foi recebido seu veículo e pelo qual recebeu outro em seu lugar e ainda fez uma divida, ou sabe, mas entende que o que sabe a respeito é desproporcional e romperia, em tese, com o equilíbrio contratual. Como o autor mistura muitas teses na petição inicial que se chocam entre si, como visto, em termos logicos, e toma por conclusão um único pedido rescisório, além do que menciona em aberto vicio de consentimento, de concluir que, em verdade, não há coerência silogística possível entre a causa de pedir e o pedido, sendo, pois, o caminho o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do artigo 330, I, c/c Artigo 330, §1º, I e III, c/c Artigo 485, I, IV e VI, do CPC, pois o Juízo não tem como concluir por rescisão do contrato com apoio em suposto vício do consentimento não definível sequer por seu tipo fático-legal, nem há como dizer em lugar do autor que o caso seria, em tese, de alguma lesão ou de violação da boa-fé objetiva, pois isto não é sequer abordado com a minima precisão na petição inicial. Certo que o juízo, a partir dos fatos, pode encontrar o direito aplicável (jura novit curia), ainda mais se disser com cláusula ético-juridica do sistema, de ordem publica, que tem o poder-dever de integrar como, por exemplo, a boa -fé objeta contratual, ou com alguma causa de nulidade absoluta/inexistência, porém, no caso, os fatos são narrados sem pensar em efeitos jurídicos unívocos e compatíveis entre si e nem no certeiro vértice conclusivo do pedido, de modo a dificultar, sim, o regular estabelecimento do contraditório com o réu a respeito, inclusive, de alguma matéria cognoscível de oficio. E nada impede, não obstante a presente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos acima, que o autor reproponha a ação em termos silogísticos mais coerentes, notando-se a tutela jurisdicional que seja compatível, se o caso, com a inexistência de elemento contratual preço (declaração de inexistência), ou com algum vicio do consentimento especifico (declaração de anulabilidade), ou o que seja compatível com a sustentação de eventual desequilíbrio de contrato, à luz da boa-fé objetiva, pelos valores envolvidos, todos devidamente conhecidos para eventual efeito de apontamento como desproporcionais entre si, de modo a superar o que, por aqui, não comporta emenda, pena de criação absolutamente nula de contraditório artificial com o réu, nos termos do artigo 486, §§1º e 2º, do CPC. Assim, nos termos dos artigos retro, da Lei Adjetiva, o presente é extinto, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários de advogado que fixo, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 10% do valor da causa PIC - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP)

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Vanderlei Paulo x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 293328847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PAULO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS

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Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de da… Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de danos materiais e morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que é aposentado e no mês de agosto recebeu em sua residência duas mulheres que se identificaram como agentes da saúde. Sustenta que através de seu aparelho celular, fizeram reconhecimento facial, falando que era necessário para a realização do cadastro. Em seguida, dirigiu-se até o banco requerido, no qual recebe mensalmente seu benefício, agência n° 0264, conta n° 01.010.976-9 e foi surpreendido com cinco empréstimos consignados de n° 910002154018, 910002154017,000807967454, 180558 e 180078. Afirma não ter contratado e nem mesmo autorizado qualquer transferência em seu nome. Assim, registrou um Boletim de Ocorrência. Posteriormente voltou a agência e o gerente lhe informou que não tinha autorização a entregar nenhum documento. Por essas razões, requer a total procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Deu a causa o valor de R$ 26.630,22. Juntou procuração e documentos (fls. 27/42). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 66/67). As fls. 74/91 o Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma a regularidade na contração dos empréstimos, tendo a parte autora ciência e manifestado a sua vontade mediante assinatura eletrônica. Aduz que os valores dos empréstimos foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Diante disso, indevidas as indenizações pleiteadas. Pediu a improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 92/173). Réplica às folhas 178/190. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir nas fls. 174/175. Manifestação das partes às fls. 191 e 192/193. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras. Posto isto, a hipótese dos autos retrata típica relação de consumo, a ser regida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento nesse sentido. Partindo da premissa de que o réu é fornecedor de serviços bancários, sua responsabilidade também há de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que visando a mais célere, completa e efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor, operou substanciais alterações no direito positivo neste particular. A responsabilidade do fornecedor, em se tratando de relações de consumo, deve dar-se, como regra, independentemente da valoração do comportamento do sujeito, responsável. Basta, para tanto, que se contraponha a situação jurídica do causador do dano com a específica condição dos bens e dos fatos relacionados ao consumidor lesado. Incide, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. artigos 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. artigos. 18 a 20, 21, 23 e 24), só afastada se provada a culpa exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), certo ainda que a responsabilidade objetiva do banco é também oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida, prevista no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil. A propósito, o dispositivo do Código Civil acima citado traz uma cláusula geral da responsabilidade sem culpa, baseada na ideia do risco criado e mitigado, ou não integral, dada a exigência de circunstância específica, além da causalidade entre a conduta e o dano, que está na particular potencialidade lesiva da atividade desenvolvida. Pois bem. O pleito autoral comporta acolhimento. Anote-se que, no caso em tela, o requerente afirmou que descobriu que cinco contratos de empréstimos foram realizados, após duas mulheres visitarem a sua casa se passando por agentes da saúde e usufruírem de seus dados pessoais, bem como realizaram o reconhecimento facial. Ora, analisando os autos, não foge à vista a estranheza das operações derivada do modo como ocorreram, envolvendo contratações sucessivas de empréstimos consignados realizadas nos mesmos dias (22/08/2024) e quase os mesmos horários, conforme documentos de fls. 140/141 e 145/152, e subsequente transferência dos valores obtidos para conta de terceiras pessoas (fls. 31/32). Tal circunstância deveria ter servido de alerta aos mecanismos antifraude do réu, o que não foi acionado. A partir das teses defensivas trazidas pelo Requerido, há de se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Ademais, as provas dos autos não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pelo Autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Nessas condições, como já dito, o sistema de detecção de fraudes deveria ter sido acionado automaticamente em tempo real e impedido que as transações fossem ultimadas. De mais a mais, goza de suficiente verossimilhança o relato do autor no termo de ajuizamento e na sede policial, não suficientemente impugnados pelo réu, mesmo porque se aplicam na espécie a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tudo leva a crer, portanto, que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Em casos tais, havendo elementos objetivos de falha na prestação do serviço, a instituição financeira que, por sua desídia, permite a atuação dos falsários deve ser responsabilizada a indenizar completamente os danos causados ao consumidor. Trata-se de dar aplicação aos artigos 6º, VI, e 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, não se pode fechar os olhos ao disciplinado no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Considerando toda a estrutura e os procedimentos de segurança que devem ser adotados - que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação -, às instituições financeiras ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. É sabido que as instituições financeiras potencializam seus lucros de forma legitima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, por meio da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, se aumenta naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, evidente que a parte requerida poderia e deveria ter agido a tempo de impedir as fraudes, porém atuou com negligência ao deixar de alertar o usuário sobre operações que fugiam ao seu padrão de consumo e permitindo a contratação de empréstimos e cartões de crédito consignado, bem como a realização de transferências sucessivas a terceiros, o que possibilitou a ocorrência do evento e caracterizou defeito do serviço, afastando qualquer excludente de responsabilidade, em especial culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deve incidir, portanto, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Assim, deverão ser declarados inexigíveis os contratos de empréstimos celebrado por terceiros em nome do autor, de nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078 e restituídos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência dos referidos contratos. Ainda, deverá ser restituído ao autor todos os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros e que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria. Em igual orientação, destaca-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (transferências de numerário via PIX e entre contas do mesmo banco) c.c. pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1.Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Golpe da "falsa central telefônica". Cliente bancário que, após receber ligação acerca de suposta fraude, é induzido a retornar a ligação para a central de atendimento da instituição financeira para cancelar a operação; contudo, depois de efetuar o telefonema, na verdade estabelece conversação com o golpista, seja porque este último se manteve na linha sem encerrar a ligação, seja em razão de tecnologia de redirecionamento; e, ao invés de cancelar, efetua transferência de numerário para conta do fraudador. 1.1. Constando o número da central de atendimento da ré, na conta de telefone do autor, não resta afastada a alegação de que o golpe foi praticado pelos prepostos do banco, pois deixou a ré de comprovar que seu número telefônico teria sido "emulado" em razão de tecnologia de redirecionamento de ligação. 1.2. Ainda que assim não fosse, e tendo a ré conhecimento do golpe que se alastra, deveria ter comprovado que efetivamente alertou o autor, pessoa de idade avançada, sobre tais riscos, ou que lhe ofereceu outro modelo de contratação, diante de sua hiper vulnerabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ao descumprir seu dever de informação, relativo às vicissitudes do relacionamento digital, possibilitou a ocorrência do evento infausto. E a falha da prestação do serviço, que constituiu a causa primária para a livre ação dos golpistas, caracterizou fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da ré em ressarcir os danos sofridos pelo autor. Inteligência dos artigos. 4º, I e III, 6º, II e VI, 14, caput e §§ 1º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e do art. 230 da Constituição Federal. 1.3. Operações inexigíveis em relação ao demandante. Restituição das partes ao status quo ante.(.....) 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006552-58.2022.8.26.0562; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 - (grifei). RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DEATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e hiper vulnerável Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). A hipótese, portanto, é de acolhimento do pedido, seja para condenar o réu a restituir os valores debitados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos, seja para ressarcir os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria e, ainda, para abster-se de promover débitos futuros, como já mencionado. Mas a restituição dos valores já debitados dar-se-á de forma simples, tendo em vista ausência de má-fé da parte ré, sobretudo porque evidente que o banco igualmente foi vítima de fraude. Por fim, deverá o autor devolver os valores recebidos em conta bancária que se referem aos empréstimos, e que não foram transferidos para terceiros, ou seja, que continuam em sua posse, uma vez que tais quantias não lhe pertencem. Além de serem creditados em razão de uma fraude, não se justifica o enriquecimento sem causa no nosso ordenamento jurídico. Possível, contudo, a compensação com os valores devidos pelo banco. Por fim, procede a pretensão de indenização por danos morais, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário referentes a contratações não realizadas resultam em constrangimento para a parte autora, sobretudo porque precisou de procurar advogado para solucionar o problema, que, diga-se, perdura até o momento. Sendo assim, considerando que os descontos financeiros não foram de grande envergadura, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é suficiente para compensar a lesão ao patrimônio imaterial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a invalidade da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo sob nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de tais contratações, devendo o réu se abster de realizar qualquer cobrança deles; Condenar o réu, ainda, a restituir de forma simples, os valores descontados mensalmente para pagamento do contrato de empréstimo, e os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria, com correção desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, quantia que será corrigida desde esta data pelo IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima e que não foram transferidos para terceiros na fraude, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS (OAB 452555/SP)

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES 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