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Processo nº 1005572-53.2024.8.26.0009

ID: 317712039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005572-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRY DE MELO VERíSSIMO MONTEIRO DA SILVA TALITA VERíSSIMO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COELHO SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005572-53.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva - Talita Veríssimo Miranda - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito d… Processo 1005572-53.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva - Talita Veríssimo Miranda - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Edson de Melo Verissimo. 2) Nomeio Talita Veríssimo Miranda, única herdeira, inventariante, dispensado o compromisso. 3) Nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) A requerente não é herdeira e não tem legitimidade para exercer a inventariança (CPC, art. 617), portanto, Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva deve ser excluída do polo ativo. Exclua-se o cadastro após a publicação da presente decisão. 5) Certidão de inexistência de testamento à p. 86. 6) Matrícula do único bem a partilhar à p. 89/92. 7) Certidão negativa federal em nome d "de cujus à p. 9. 8) Certidão de casamento do falecido à p. 67 9) Providencie a inventariante, no prazo de quinze dias: a) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; b) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). c) certidão de nascimento ou casamento da inventariante. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 10) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 11) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 12) Ressalto que a venda do imóvel mencionada na inicial condiciona-se à devida partilha a ser realizada nestes autos e que eventuais valores a que teria direito a herdeira em razão de eventual locação deve ser discutida na esfera cível, em face de quem indevidamente deixou de lhe repassar. No entanto, havendo contrato atualmente vigente, a fim de preservar o percentual que lhe couber, poderá a inventariante comprovar a vigência e informar os dados do locatário para determinação de depósito judicial da cota parte ao falecido. 13) Int. - ADV: CAMILA GOMES MACHADO (OAB 486552/SP), LUCIANA COELHO SENRA (OAB 112615/MG)

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Processo nº 1010228-22.2025.8.26.0008

ID: 323395974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1 - Determinei à serventia, através do siste… Processo 1010228-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1 - Determinei à serventia, através do sistema RENAJUD, a consulta e encarte aos autos dos dados cadastrais do veículo alienado (fls. 80/81). 2 - Cite-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Ato contínuo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, defiro os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda, e parte executada - B V B Silva Materiais Hospitalares Ltda, cujo valor da causa é: R$ 29.885,57 (VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1008713-46.2025.8.26.0009

ID: 332538707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008713-46.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE HOLANDA SILVA PATAKA COMERCIO DE AVES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SINZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008713-46.2025.8.26.0009 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pataka Comercio de Aves Ltda Me - - Jose Andre de Holanda Silva - 1. Apensem-se estes autos à … Processo 1008713-46.2025.8.26.0009 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pataka Comercio de Aves Ltda Me - - Jose Andre de Holanda Silva - 1. Apensem-se estes autos à Execução de Título Extrajudicial de nº 1016533-53.2024.8.26.0009. Certifique-se a tempestividade dos autos. 2. Indefiro a concessão de efeito suspensivo uma vez que a execução não se encontra garantida. 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deve fornecer assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a falta de recursos. Complementarmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme previsto em lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo código, prevê que, no caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando feita de forma exclusiva. Isso significa que, para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, é imprescindível apresentar comprovação efetiva de hipossuficiência financeira ao solicitar o benefício. Essa interpretação é corroborada pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, embora tenha sido alegada uma situação financeira delicada, a empresa está formalmente constituída e não foi demonstrada, de maneira convincente, a completa inexistência de receitas ou patrimônio que inviabilizasse o pagamento das despesas do processo. Ressalta-se que o simples ajuizamento de pedido de recuperação judicial ou falência não basta para comprovar a impossibilidade de recolher custas e despesas processuais, pois a empresa pode dispor de bens suficientes para tanto. Inclusive, em processos de recuperação judicial, exige-se da parte autora a demonstração de capacidade de se reerguer economicamente, sendo o recolhimento de custas um indicativo dessa viabilidade, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: A recuperação judicial pressupõe que a empresa requerente ostente mínimos recursos, capazes de indicar sua viabilidade econômica e suficientes para o pagamento das verbas enfocadas, naturalmente vinculadas ao trâmite do procedimento concursal." (TJSP; AI 2088237-73.2023.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; julgado em 15/06/2023). Diante disso, conceder a gratuidade judicial, cuja concessão representa um encargo arcado pelo Estado, significaria repassar à coletividade os custos que caberiam à requerente, o que se mostra indevido. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Da mesma forma, indefiro o requerimento de diferimento das custas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.608/03. A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP), LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP)

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Processo nº 1010228-97.2022.8.26.0114

ID: 291609699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-97.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MOINHO VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL NOUMAN

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-97.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Moinho Velho - Encaminho para publicação da decisão de fls. 244/245: "Vistos. 1. De… Processo 1010228-97.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Moinho Velho - Encaminho para publicação da decisão de fls. 244/245: "Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.215 do 2º registro de imóveis de Campinas (fls. 26/28). Servirá o presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. Isto porque, penhorado o box de gararagem que segue o principal (unidade autônoma), imprescindível também a penhora do principal. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Nadia Sampaio Waack), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se". - ADV: CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 224693/SP), RAQUEL NOUMAN (OAB 252158/SP)

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E. De S. P. x G. T. A. Da S.

ID: 308320501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017523-92.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. T. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017523-92.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017523-92.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: E. de S. P. - Apelada: G. T. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para que as partes discutam a aplicação dos requisitos revistos nos Temas nºs 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Colendo Supremo Tribunal Federal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0), EPILEPSIA (CID G40.3) E OUTRAS DOENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM E COMPROVEM OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.4. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, COM A PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES VINCULANTES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/1988, ART. 5º, LV; CPCP, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366243/SC, REL.: MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STF, RE 566471/RN, REL.: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. DJE 28/11/2024; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003466-60.2024.8.26.0481, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - L. A. de A. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x V. A. R.

ID: 300489647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046741-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. A. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046741-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046741-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. A. R. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para que as partes discutam a aplicação dos requisitos revistos nos Temas nºs 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Colendo Supremo Tribunal Federal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPRIPRAZOL E CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E EPILEPSIA (CID G40.3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM E COMPROVEM OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.4. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, COM A PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES VINCULANTES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/1988, ART. 5º, LV; CPCP, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366243/SC, REL.: MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STF, RE 566471/RN, REL.: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. DJE 28/11/2024; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003466-60.2024.8.26.0481, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ester Rodrigues de Azevedo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0053

ID: 320570070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0053

ID: 320570347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0053

ID: 320657746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0344

ID: 337791625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON AMARO DE LIMA BARONE WILLEM MARCEL DE SOUZA LOREZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010228-81.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willem Marcel de Souza Lorezon - - Welington Amaro de Lima Barone - Ante o ex… Processo 1010228-81.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willem Marcel de Souza Lorezon - - Welington Amaro de Lima Barone - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pelos autores da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá aos autores da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 27 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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