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Processo nº 0017263-12.2025.8.26.0053

ID: 315638628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordâ… Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordância das executadas. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1010255-96.2022.8.26.0529

ID: 324523513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-96.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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Processo 1010255-96.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica Cristine da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado… Processo 1010255-96.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica Cristine da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100). Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. P.R.I.C. - ADV: FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1001480-95.2025.8.26.0009

ID: 326591208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DAVID BARSELERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tr… Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por Rita de Cássia David Barseleri em face de Prevent Sênior. Informa a autora que é paciente de neoplasia de pulmão, que vem fazendo acompanhamento médico desde 2020. Afirma que foi detectada uma progressão da doença com metástase no sistema nervoso central e que foi submetida a radiocirurgias e tratamentos paliativos. Aduz que, após perceber que o tratamento não estava evoluindo, procurou um especialista particular que indicou o uso de Amivantamabe pela sua eficácia e inovação para casos de mutação no EGFR éxon 20, em sede de tutela, pede que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento Amivantamabe. É o breve relato. Decido. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, consta dos relatórios médicos às fls. 17/22 a indicação do tratamento bem como do diagnóstico da autora, mas a autora não traz aos autos nenhuma negativa do fornecimento do medicamento. Observo que foi intimada, à fl. 26/27, para que providenciasse a negativa da requerida, ou qualquer resposta (assim como juntou a resposta por e-mail no processo de nº 1010255-70.2023.8.26.0009). A autora cumpriu as outras determinações, mas não indicou a negativa da requerida e sua justificativa. Ainda, juntou um parecer do Nat-Jus que não refere-se a autora. Assim, necessária a abertura da contraditório e oitiva dos réus, com concessão de oportunidade para demonstração da regularidade dos contratos. Por ora, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1001480-95.2025.8.26.0009

ID: 326592665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DAVID BARSELERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tr… Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por Rita de Cássia David Barseleri em face de Prevent Sênior. Informa a autora que é paciente de neoplasia de pulmão, que vem fazendo acompanhamento médico desde 2020. Afirma que foi detectada uma progressão da doença com metástase no sistema nervoso central e que foi submetida a radiocirurgias e tratamentos paliativos. Aduz que, após perceber que o tratamento não estava evoluindo, procurou um especialista particular que indicou o uso de Amivantamabe pela sua eficácia e inovação para casos de mutação no EGFR éxon 20, em sede de tutela, pede que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento Amivantamabe. É o breve relato. Decido. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, consta dos relatórios médicos às fls. 17/22 a indicação do tratamento bem como do diagnóstico da autora, mas a autora não traz aos autos nenhuma negativa do fornecimento do medicamento. Observo que foi intimada, à fl. 26/27, para que providenciasse a negativa da requerida, ou qualquer resposta (assim como juntou a resposta por e-mail no processo de nº 1010255-70.2023.8.26.0009). A autora cumpriu as outras determinações, mas não indicou a negativa da requerida e sua justificativa. Ainda, juntou um parecer do Nat-Jus que não refere-se a autora. Assim, necessária a abertura da contraditório e oitiva dos réus, com concessão de oportunidade para demonstração da regularidade dos contratos. Por ora, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1010934-30.2024.8.26.0302

ID: 294973846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010934-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICONSTRóI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 1010934-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Iconstrói Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. ICONSTRÓI EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada … Processo 1010934-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Iconstrói Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. ICONSTRÓI EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA em relação a ROSIMEIRE APARECIDA DANTAS, alegando, em síntese, que, em 15/05/2023, as partes firmaram o Contrato de Administração e Construção de Residência, que previa a construção de um imóvel residencial no terreno Lote 12 "B", quadra A, do loteamento Jardim Primavera. O valor pactuado foi de R$ 124.214,00. Entretanto, a ré não efetuou o pagamento integral do montante, restando seis boletos em aberto de R$ 758,00 cada, fazendo com que os valores que deveriam ser consumidos somente pela construção, acabaram sendo utilizados para abater taxas e tarifas, ante o financiamento junto à CEF. Informa que a construção está pronta e aguarda o pagamento final para ser entregue. Pede a procedência da ação, a fim de rescindir o contrato pactuado e condenar a requerida a pagar as diferenças inadimplidas, bem como a multa de 10% prevista na cláusula contratual décima quinta. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 07/62). A decisão de fls. 63/64 determinou a citação da ré. A ré foi devidamente citada e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 70). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipótese que tais. No caso dos autos, a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Aduz, a autora, que celebrou com a ré contrato particular de administração e construção de residência em 15/05/2023, o qual foi acostado aos autos em fls. 20/25, no valor de R$ 124.214,00. O pleito inicial repousa na rescisão de referido contrato, sob o argumento de que a ré deixou de efetuar o pagamento de seis boletos, cada um no importe de R$ 758,00, conforme cláusula décima nona. Ainda, a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos e da multa de 10% prevista na cláusula décima quinta. A autora apresentou o contrato firmado entre as partes (fls. 20/25), devidamente assinado, o relatório de boletos a vencer (fls. 26/31) e o comprovante de boleto das parcelas (fls. 32/35). Ainda, juntou as fotos de fls. 38/58, demonstrando que fez a construção da casa a que se comprometeu. Por outro lado, a ré deixou de contestar a presente ação. Assim, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial: ou seja, que a ré quedou inadimplente quanto a seis parcelas contratuais. Dessa forma, perfeitamente possível o pedido inicial de rescisão da avença celebrada entre as partes, por culpa da requerida, com a incidência da multa prevista no contrato (fl. 23 - cláusula décima quinta), na importância correspondente a 10% sobre o valor do débito, tal como pleiteado na inicial. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, declarando a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 20/25), ante o inadimplemento da ré, a qual condeno a pagar à autora R$ 6.870,64, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC), além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito atualizado (fl. 23 - cláusula décima quinta). Ante a sucumbência da ré, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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D. G. J. x M. E. S. G.

ID: 301759920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010255-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. G. J.

Polo Passivo:

M. E. S. G.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTUR BENTO

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Processo 1010255-47.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.J. - M.E.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referente… Processo 1010255-47.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.J. - M.E.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 26 de agosto de 2025, às 16h00min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmEzMTQ0OTctNjJjZi00YTllLTliMGEtOWMwZjVlZTBhMDBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:249 126 647 688 4 Senha:xw9zE7ns Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)

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Leonardo Tayette De Souza e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 295827733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAYETTE DE SOUZA MAYSA ALCANTRA DE MORAES

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçâO DE SERVIçOES DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Bra… Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestaçâo de Serviçoes de Intercambio Ltda - Vistos. LEONARDO TAYETTE DE SOUZA e MAYSA ALCÂNTARA DE MORAES devidamente qualificados, promovem ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Tutela de urgência, em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que em 17/07/2023, enquanto desfrutavam de férias, participaram de palestra, e, após muita insistência e negativas, fecharam contrato de férias compartilhadas, nº 1RJ37419-BS-H1, pelo valor de R$ 51.480,00; na ocasião também se associaram à RCI Intercâmbio Internacional; ocorre ao retornar para casa, melhor analisando o contrato, deram conta da existência de cláusulas abusivas e que lhes foram apresentadas informações de forma parcial, e, em virtude disso nunca utilizaram os serviços contratados, por isso, buscam, com amparo na legislação consumerista, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e que as rés se abstenham de inscrever seus nomes em cadastros de devedores, e, ao final, a declaração de nulidade do contrato e condenação delas na restituição integral da quantia paga. Juntaram os documentos de fls. 23/91. Deferida a tutela de urgência (fls. 101/102) e, regularmente, citada, a ré RCI apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo; no mérito, pugna pela improcedência da pretensão inicial, eis que não celebrou nenhum contrato com os autores, uma vez que o contrato objeto da ação foi celebrado entre eles e a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, e a associação com ela realizada foi concedida a título de benefício, além de ser gratuita, eis que incide apenas taxa de intercâmbio na hipótese de utilização dos serviços, e, além disso, todas as parcelas foram cobradas pela empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, não tendo auferido qualquer vantagem pecuniária, inexistindo também publicidade enganosa ou vício de consentimento; alega também que o serviço foi disponibilizado aos autores, que optaram por não utilizá-lo, decorridos vários meses desde a contratação (fls. 105/138). De outra parte, regularmente citada, a requerida Beach Park Hotéis e Turismo S/A apresentou contestação, na qual veicula proposta de acordo e, no mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que os requerentes tinham expresso conhecimento das cláusulas contratuais, que seriam claras e de fácil compreensão, inexistindo publicidade enganosa e danos materiais; alega também que não houve falha na prestação dos serviços, bem como que em momento algum negou aos requerentes o fornecimento dos serviços; alega também que deve incidir multa pela rescisão contratual, por se tratar de denúncia vazia formulada pelos requerentes. Juntou os documentos de fls. 179/197. Réplica a fls. 286/301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da tese de defesa da corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, acerca da incompetência do juízo (fls. 106). Assiste razão à ré, ao destacar a incompetência territorial desta comarca de São Caetano do Sul, em decorrência das seguintes razões: O contrato firmado entre o autor e as empresas rés, nº 1RJ37419-BS-H1, encontra-se reproduzido às fls. 30/78, cuja clausula 11.18, fls. 49, estabelece o foro de eleição, conforme segue: 11.18. Fica eleito o foro de situação do Hotel-Base, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato. Da análise do referido instrumento contratual, extrai-se que o imóvel integrante do objeto do contrato, fls. 30, situa-se na cidade de Aquiraz, Estado de Ceará. Portanto, com fundamento no foro de eleição, caberia ao autor a observância, do disposto no artigo 63, do Código de Processo Civil que estabelece: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". É certo que, como instrumento de garantia dos diretos fundamentais do consumidor, de forma específica, quanto à facilitação de seu acesso à justiça, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta a possibilidade do ajuizamento da ação junto à comarca do domicilio do consumidor. Entretanto, no presente caso, ao promoverem a ação em comarca diversa, é possível concluir que os autores/consumidores abdicaram da referida faculdade legal, do emerge a prevalência do foro de eleição. Confira-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou a incompetência do Juízo para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual Irresignação da autora Não acolhimento Autora que abriu mão de seu foro privilegiado, ao ajuizar a demanda no Foro de domicílio da ré RCI - Hipótese, no entanto, em que houve expressa pactuação quanto a eleição do Foro da Comarca de Caldas, Estado de Goiás, que constitui justamente o Estado em que reside a autora Ajuizamento da ação em foro diverso do eleito, e que constitui domicílio de uma das empresas fornecedoras Incompetência bem reconhecida Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (Processo nº 2101587-60.2025.8.26.0000 Comarca: São Caetano do Sul (6ª. Vara Cível) Agravante: Alessandra Michelle dos Santos Mendes Agravadas: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outra Juíza: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Voto nº 23.693) No mais, observo que os contratos estabelecidos entre os autores e as rés são coligados, sendo certo que o negócio foi regulamentado pelo contrato principal, formalizado com a corré Beach Park e, portanto, prevalece o foro de eleição previsto no contrato principal, ou seja, Aquiraz/CE. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, apresentada pela corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para reconhecer a incompetência territorial deste juízo da comarca de São Caetano do Sul e determinar a remessa da ação à comarca prevista na cláusula relativa ao foro de eleição, ou seja, comarca de Aquiraz - Estado de Ceará, que considero competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal (15 dias). Se ausente noticia de interposição de recurso, cumpra-se, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)

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Processo nº 0007469-30.2024.8.26.0302

ID: 279659398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007469-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP) Processo 0007469-30.2024.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ANDRÉ FRANCESCHI - Vistos. Trata-se de incidente… ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP) Processo 0007469-30.2024.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ANDRÉ FRANCESCHI - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ANDRÉ FRANCESCHI move em face de ABSOLUTA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. O requerente aduz que não há bens em nome da executada para serem penhorados e que ela não nomeou bens passíveis de penhora. Alegou que, conforme certidão do Oficial de Justiça, a executada não exerce mais atividade há 12 anos, o que demonstra o desvio de finalidade, tendo em vista que não regularizou sua situação. Assim, sustenta que os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução. Juntou documentos de fls. 03/07 e 11/12. A decisão de fl. 08 admitiu o incidente e determinou a citação de Adriano e Elizandra, observando que Alcindo retirou-se da sociedade. Os requeridos Adriano Testa e Elizandra Patrícia Monge Testa foram citados por carta com AR (fls. 19/20 e 25/26), mas não apesentaram defesa (fl. 30). O autor pediu os efeitos da revelia e a procedência do incidente em fl. 29. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido inicial comporta acolhimento. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios responsabilizados pelas dívidas da pessoa jurídica, ora devedora, é necessário que haja, no mínimo, indícios veementes de uso da sociedade de forma ilícita, a favor dos sócios e em prejuízo dos credores, o que precisa estar claro nos autos. Devem estar preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma vez que a desconsideração é medida excepcional, apenas será admitida quando restar devidamente comprovado o esgotamento patrimonial do devedor em conjunto com o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Ou seja, os requisitos do artigo 50 acima transcrito devem estar bem preenchidos. Observo que, ao longo do andamento do processo principal, o exequente, ora autor, tentou, várias vezes, realizar a penhora de bens para garantir o pagamento do débito, conforme as páginas 47/51, 58, 89/91 e 118/119, dentre outras. No entanto, em todas essas tentativas, não foi possível localizar nenhum bem para esse fim. E, além disso, restou comprovado que a executada não está em funcionamento há mais de uma década, conforme fl. 295 dos autos principais, o que foi declarado pelos próprios sócios ao Oficial de Justiça. Por outro lado, os sócios foram citados neste incidente, mas não ofertaram defesa, deixando de refutar as alegações iniciais. Portanto, ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, pessoas físicas, a fim de "blindar" o patrimônio daquela contra credores. Além da revelia, os documentos carreados aos autos comprovam as alegações do requerente nesse sentido, na medida em que a empresa executada, desde 2012, aproximadamente, está inativa. Ou seja, encerrou seu funcionamento sem quitar suas dívidas contraídas anteriormente (fls. 05/10 do feito principal). Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I Decisão que indeferiu de plano o pedido dedesconsideração da personalidade jurídica- II Hipótese, contudo, em que há indícios de que a empresa agravada encerrou irregularmente suas atividades, vez que constatada sua não localização no endereço cadastrado junto à jucesp Empresa que consta comoinaptaperante a Receita Federal - Demonstrado o nítido desinteresse em honrar o débito, vez que na fase de cumprimento de sentença deixou transcorrer in albis os prazos legais sem qualquer manifestação nos autos, não tendo constituído novo patrono após a renúncia apresentada pela antiga patrona Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, através dos sistemas Bacenjud e Renajud Presentes elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão de seu aparente estado de insolvência e da dissolução irregular da sociedade - Inteligência do art. 50 do CC Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação dos sócios da empresa agravada para se defenderem, ainda que o agravante não tenha formulado pedido expresso neste sentido Novo procedimento estabelecido no NCPC querevela-se de observância obrigatória, para fins dedesconsideração da personalidade jurídica- Inteligência dos arts. 133 a 137 do NCPC, inclusive com a suspensão da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJSP; Ag. I. 2194814-46.2021.8.26.0000; Des. Rel. Salles Vieira; j. 29/06/2022). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido dedesconsideração da personalidade jurídicaapresentado pelas Agravantes. Pleito recursal formulado pelos recorrentes para reformar a decisão agravada, alegando, em síntese, que a executada encerrou irregularmente as suas operações, tendo sido declarada "inapta" por "omissão de declarações" perante a Receita Federal, o querevelacomportamento desleal dos sócios da devedora perante os credores da sociedade-executada. Aduzem, ademais, que a sede da executada não mais existe em razão do encerramento ilícito de suas operações empresariais. Sustentam, também, a formação de grupo econômico composto por sociedades com o mesmo objeto social e mesmo sócio, isto é, a executada e a sociedade "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." exploram a mesma atividade empresarial e são controladas pelo mesmo sócio, a saber: Robson Gimenes Pontes. Pugnam pelo reconhecimento dadesconsideração da personalidade jurídicae da formação de grupo econômico para determinar a inclusão de Robson Gimenes Pontes, "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." e Ivan Leyraud Moniz Ribeiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Argumentos que prosperam em parte. A sociedade "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." tem como sócios Robson Gimenes Pontes e Ivan Leyraud Moniz Ribeiro, os quais detêm a mesma participação societária, de modo que inexiste prova de que Robson Gimenes Pontes exerça o controle das 2 sociedades. Ivan Leyraud Moniz Ribeiro não é sócio da executada. Por outro lado, a sociedade-devedora tornou-se "inapta" perante a Receita Federal em 10.01.2022, ciente do débito exequendo, fato que denota dolo e irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2064529-91.2023.8.26.0000; Des. Rel. L. G. Costa Wagner; j. 19/06/2023). (Grifei). A empresa contraiu o débito e, após, encerrou suas atividades de forma irregular, omitindo-se quanto ao pagamento do valor devido ao longo de vários anos. Ressalte-se que, conforme indicam as ementas colacionadas, a empresa nunca compareceu aos autos, estando, o processo, em curso à sua revelia. Ademais, deixou de funcionar após a constituição do débito executado na presente ação, já tendo plena ciência da obrigação pendente. O Código de Processo Civil determina que devem ser preenchidos os pressupostos legais específicos para acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que precisa estar claro nos autos. Foi o que se verificou no caso em tela. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que faço para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença ADRIANO TESTA e ELIZANDRA PATRÍCIA MONGE TESTA. Deverá, o requerente, requerer o que de direito nos autos 4000855-24.2013 em prosseguimento. Traslade-se cópia da presente à execução em tela, certificando. Transcorrido o prazo para recurso, incluam-se ADRIANO TESTA e ELIZANDRA PATRÍCIA MONGE TESTA no polo passivo do feito em questão. Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010255-64.2025.8.26.0344

ID: 332166087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A. (“VOA SE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma… Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma ação de natureza cominatória e indenizatória denominada de "ação de obrigação de não fazer c.c indenização e tutela antecipada" contra AEROCLUBE DE MARÍLIA (AEROCLUBE), o seu Diretor JOLANDO GATTO NETTO e JOÃO VICTOR MENDES DA SILVA, ponderando essencialmente que tinha contrato de concessão perante a "ARTESP" e era responsável pela exploração, operação, ampliação e manutenção dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste, incluindo o Aeroporto de Marília-SP, bem entendido que sub-rogou-se nos direitos e obrigações do extinto DAESP com o qual o Aeroclube de Marília tinha um Termo de Concessão de Uso de área aeroportuária a título gratuito e que terminou em 19/05/2024 (sic. fls. 02). A Autora frisou que respeitou a permanência do Aeroclube na área concedida a título gratuito até o seu termo final em 19/05/2024, e como não foi possível o avanço das tratativas administrativas para um acordo que permitisse a permanência do Aeroclube no local, foi ajuizada uma ação de reintegração de posse conforme fls. 02/03 e paralelamente o referido Aeroclube articulou e conseguiu uma aprovação irregular de uma Lei Municipal que determinou o Tombamento da Instituição e tudo com afronta ao Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937, notadamente por ausência de oitivas da ARTESP, da União e a da própria Requerente, o que foi motivo de mandado de segurança em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP (fls. 03). Estava, assim deflagrada uma intensa litigiosidade entre as partes-litigantes agravada com várias acusações e difamações feitas pelos Réus na imprensa e nas redes sociais, tudo na tentativa de influenciar a opinião pública de que a Autora estava tentando caprichosamente remover os referidos Réus e promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área ocupada. A Autora frisou expressamente na petição inicial que: "8. Diante do histórico, é inegável a litigiosidade existente entre as partes, agravada pela postura adotada pelo AEROCLUBE, que, de forma reiterada, imputa acusações caluniosas à Voa SE por meio de suas redes sociais e da imprensa local. Tais manifestações têm fomentado um ambiente de hostilidade e desinformação, influenciando negativamente a opinião pública. A narrativa construída pelo AEROCLUBE, totalmente dissociada da realidade, tenta sustentar que a Voa SE estaria empenhada em removê-los do Aeroporto a qualquer custo, além de promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área. 9. ... Em mais uma dessas artimanhas, o AEROCLUBE realizou a postagem de uma Nota de Repúdio à Voa SE, em razão da inatividade do serviço de salvamento e combate a incêndio do aeroporto, complementando que há desinformação nos meios aeronáuticos onde é divulgado que o serviço continua ativo 24 horas por dia... 10. Dentre as principais inverdades divulgadas, o AEROCLUBE afirma que a Voa SE apenas visa economia financeira [...] ao custo da redução na segurança, e que, ao optar por economizar e colocar em risco vidas de centenas de passageiros todos os dias, teria desativado os serviços de salvamento e combate a incêndio no Aeroporto de Marília. Alega, ainda, que tais serviços teriam sido suprimidos há mais de um ano e que a equipe anteriormente composta por 16 profissionais especializados, contratados pelo DAESP, teria sido reduzida a um mero zelador. As inverdades se agravam com a propagação de pânico, ao se afirmar que no caso de acidentes, não há nenhuma equipe disponível e preparada para o resgate. 11. A gravidade da situação é tamanha que, além da publicação da Nota de Repúdio em rede social com mais de 5.000 seguidores, os Diretores do AEROCLUBE, Srs. Jolando e João Victor, também participaram de uma gravação do tendencioso telejornal Agora no Interior com o intuito de continuar disseminando tais inverdades. 12. O que se observa é que o principal fundamento para realização das acusações decorreria de um suposto descumprimento de informações constantes no ROTAER e NOTAM do Aeroporto de Marília. 13. No entanto, como será evidenciado ao longo da exordial, as informações referenciadas pelo AEROCLUBE, tanto na Nota de Repúdio, quanto na entrevista, são completamente distorcidas e equivocadas. Isso porque, o AEROCLUBE alega que a VOA SE estaria divulgando, falaciosamente, em seu ROTAER, que o Serviço de Emergência funcionaria 24 horas no Aeroporto de Marília, considerando a classificação abaixo destacada... 15. O conveniente erro de compreensão por parte do AEROCLUBE foi utilizado como mais uma de suas ardilosas artimanhas para difamar a reputação da Voa SE, que, como já exposto, vem sendo alvo constante de ataques na Cidade. É inadmissível que uma instituição com expertise na área de aviação incorra em equívoco tão elementar, cuja interpretação se revela absolutamente introdutória para qualquer profissional minimamente familiarizado com o setor de aviação. 17. Assim, diante da injustificável difamação promovida nas redes sociais do AEROCLUBE e de seus Diretores Associados, não apenas foram causados graves danos à imagem institucional da Voa SE, como também se instaurou um ambiente de alarme infundado entre os munícipes que utilizam os serviços do Aeroporto de Marília cenário que não se desfaz com a simples exclusão da publicação. A propagação reiterada de informações falsas sobre a segurança operacional do aeroporto, além de comprometer ainda mais a credibilidade da Voa SE, expõe a coletividade a um pânico completamente desarrazoado, justamente porque inexistente. Por essa razão, não restou alternativa senão a propositura da presente ação para que o AEROCLUBE e os Srs. Jolando e João Victor não apenas se retratem quanto ao que foi erroneamente divulgado, mas também cessem imediatamente a divulgação de conteúdos inverídicos envolvendo a Voa SE" (sic. fls. 03/07). Enfim, a Autora pediu uma tutela judicial para determinar que os Réus abstenham de fazer acusações ou postagens de caráter ofensivas e desabonadoras, sob pena de multa cominatória de R$-100.000,00 por cada ato infracional praticado (sic. fls. 28), além de se determinar a devida retratação conforme fls. 28 e 29. Juntou-se os documentos de fls. 31/278, notadamente o contrato de concessão de fls. 70/206, o contrato de sub-rogação de fls. 207/221, o termo de concessão de uso a título gratuito de fls. 222/231, a notificação de fls. 237/243 e a denúncia de fls. 271/274. Pois bem. 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo pela Requerente e dos documentos atrelados à petição inicial (fls. 31/274), presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito da Autora e da utilidade da providência judicial ora instada (CPC, arts. 294 a 311); considerando que tanto os arts. 138, 139 e 140 do Código Penal e o art. 953 do Código Civil definem a injúria, a difamação e a calúnia como atos ilícitos; considerando que os arts. 17 e 20 do citado Código Civil vedam o emprego do nome e de escritos ou publicações que exponham pessoas ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória; considerando que a Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral conforme a inteligência da Súmula 227 do Egrégio STJ; considerando que não existem direitos absolutos e o art. 187 do Código Civil também define o abuso de direito como ato ilícito, com as ressalvas a seguir, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar no seguinte sentido: - Determinar aos Requeridos que se abstenham de fazer acusações ou postagens e publicações contra a Autora com conteúdos ofensivos, desabonadores e/ou indicadores de desprezo público, sob pena de multa cominatória de R$-50.000,00 por cada ato publicado ou postado na imprensa falada, escrita ou televisiva e/ou nas redes sociais, tudo com fundamento nos arts. 8º, 139 IV, 497, 536, § 1º e 537, caput e § 4º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. 2.1. Observo que, por ora, não é caso de deferimento dos demais pedidos formulados pela Autora, inclusive retratação, máxime sem prévia explicação ou contraditório processual assegurado aos Réus e sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido na ação de reintegração de posse mencionada nas fls. 02/03 sob nº 1012284-24.2024.8.26.0344, e também sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido no mandado de segurança nº 0005542-63.2025.8.26.0344 em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP conforme fls. 03/04, considerando-se mais que, a própria Requerente admitiu na petição inicial de fls. 06, item 16, que o Aeroclube já removeu de seu perfil no Instagram a postagem contendo "Nota de Repúdio" (sic. fls. 06). 2.2. Determino, pois, que a Requerente promova a juntada nos autos somente de cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de reintegração de posse acima mencionada, assim como junte apenas cópia de sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança acima mencionado. Prazo: 15 dias. 3. Citem-se os Requeridos para responderem ou contestarem a ação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (CPC, arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

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