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Processo nº 0001568-09.2024.8.26.0229

ID: 324134936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001568-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARRETOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.… Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é julho/2024 - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 04/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 43-44 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.586,32, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1009689-09.2024.8.26.0229

ID: 324512502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009689-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEINHARDT FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trat… Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trata-se de habilitação de crédito público ajuizada por MUNICÍPIO DE CANOAS, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 2.004.920,27 (dois milhões, quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao município requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: ROBERTA MEINHARDT FLACH (OAB 76959/RS)

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Processo nº 1010271-18.2025.8.26.0344

ID: 328511794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1010271-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente, … Processo 1010271-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente, anotando-se. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Arthur Alves De Melo x Associação Assistencial De Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde

ID: 303375681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019330-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDESUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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MARCELO BERTONI

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LINDINEZ COSTA CAMPOS

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FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR

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Processo 0019330-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1010271-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Alves de Melo - Associação Assistencial de Saúdesupl… Processo 0019330-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1010271-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Alves de Melo - Associação Assistencial de Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR (OAB 476499/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MARCELO BERTONI (OAB 177457/SP)

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I. U. S. A. x V. De F.

ID: 303376072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-10.2017.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

V. DE F.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 0009389-10.2017.8.26.0003 (processo principal 1010271-86.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.U.S. - V.F. - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se… Processo 0009389-10.2017.8.26.0003 (processo principal 1010271-86.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.U.S. - V.F. - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Vladimir de Faria; Valor atualizado: R$ 1.603.332,10 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Vladimir de Faria a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Sonia Maria De Oliveira Orlando x Andréia Cristina Amaral Braga

ID: 307723617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-77.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA ORLANDO

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA AMARAL BRAGA

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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RÉU REVEL

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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Processo 1010271-77.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sonia Maria de Oliveira Orlando - Andréia Cristina Amaral Braga - Vistos. 1. A parte exequen… Processo 1010271-77.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sonia Maria de Oliveira Orlando - Andréia Cristina Amaral Braga - Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora do benefício previdenciário da executada no limite de 20% ao mês. 1.1. Contudo, conforme disposto na decisão de fls.101/107, foi deferido a penhora sobre 10% dos vencimentos da devedora, tendo em vista que 20% é muito em razão do valor recebido, pois a parte executada ANDRÉIA CRISTINA AMARAL BRAGA recebe a título de salário o valor mensal de R$1.857,45 (fls.100). 1.2. Porém, em resposta ao ofício, o empregador Cora Coralina Comércio e Indústria de Confecções EIRELI informou (fls.133/134) que a executada não possui mais vínculo empregatício com tal empresa. Assim, resta prejudicado tal pedido. 2. Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação/ciência desta decisão) para a parte exequente requerer o que de direito, indicando bens penhoráveis. Na inércia, o procedimento será arquivado. 3. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP)

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Processo nº 0000986-09.2024.8.26.0229

ID: 276929696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000986-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE LEITE ANDRADE JEFFERSON BATISTA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da … ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da Mata - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

ID: 294255794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA

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Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme arti… Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA (OAB 123082/SP)

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Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

ID: 294254815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA

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Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme arti… Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA (OAB 123082/SP)

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Município De Hortolândia x Bruno Damaceno Ferreira

ID: 323969433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004160-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

BRUNO DAMACENO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRICILA MACHADO

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RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de Hortolândia - Apelado: Bruno Damaceno Ferreira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. CATETER HIDROFÍLICO. DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBTER O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CATETER HIDROFÍLICO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETERMINADAS, EM RAZÃO DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR, DECORRENTE DE LESÃO MEDULAR, SENDO RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A NECESSIDADE DO INSUMO PLEITEADO ANTES DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO.4. O MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO COM BASE EM AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA, SENDO SUA PRESCRIÇÃO APTA A EMBASAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL.5. A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA AUTORIZA O INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.6. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DELINEADOS NO TEMA 106 DO STJ, AINDA QUE O CASO TRATE DE INSUMO E NÃO DE MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À (I) IMPRESCINDIBILIDADE DO CATETER HIDROFÍLICO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES UROLÓGICAS GRAVES, (II) INEFICÁCIA DO INSUMO FORNECIDO PELO SUS, E (III) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DO PACIENTE, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - 1º andar

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