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Maria Helenice Atanasio De Souza Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 280653806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103320-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE ATANASIO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vitoria de Souza Bittencourt (OAB 461375/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1103320-09.2024.8.26.0002 - Procediment… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vitoria de Souza Bittencourt (OAB 461375/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1103320-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helenice Atanasio de Souza Moura - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais proposta por MARIA HELENICE ATANÁSIO DE SOUZA MOURA contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora narra que é cliente da parte requerida. Relata que tomou conhecimento que em 08/12/2022 realizaram um empréstimo em sua conta bancária (fl. 03). Aduz que entrou em contato a parte requerida para contestar a referida transação, todavia sem sucesso. Informa que demorou para notar as movimentações desconhecidas. Alega que sofreu enorme prejuízo e que o problema decorreu por falha na segurança interna da parte requerida. Por tais razões, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, concedida a justiça gratuita e deferida a tutela antecipada (fls. 26/27). A parte requerida apresentou contestação (fls. 97/127). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. No mérito, em resumo, afirma que a transação foi realizada por meio de biometria cadastrada pela parte autora. Alega que as transações, em razão disso, tem presunção de legitimidade e que foram realizadas pela parte autora. Argumenta que foi utilizada senha intransferível para realização das operações. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço ou na segurança interna. Relata que a movimentação não destoa do perfil do cliente. Assim, requer a improcedência da ação. Não houve réplica. Foi negado provimento pela superior instância ao agravo interposto pela parte requerida (fls. 253/256). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. A outra preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Fazendo uma reanálise dos autos, verifico que a parte requerida não poderia apresentar as filmagens do momento da efetuação da transação aqui contestada, tendo em vista que a operação foi realizada fora do estabelecimento bancário e em área pertencente a terceiro (Banco 24 horas - JD Guarujá - fl. 178 e 219). Por conseguinte, revogo a determinação de fl. 236. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Muito embora incida sobre o caso o Código de Defesa do Consumidor, fato é que não há verossimilhança nas alegações da parte autora. Não há indícios de fraude e tampouco elementos mínimos para que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço por parte da parte requerida. O saque no Banco 24 horas, da forma como foi, não se assemelha à utilização criminosa de dados sigilosos obtidos indevidamente por golpistas. Além disso, diferente do que afirmado na inicial, a operação bancária impugnada não se trata de empréstimo e sim de saque em Banco 24 horas do limite da conta bancária da parte autora, pois o saldo estava negativo e com débito de R$ 23,73 desde 01/12/2022 (fl. 178). A transação não destoa de seu perfil de cliente, tanto que demorou para perceber a subtração de valores, uma vez que só veio a perceber no ano de 2024. Cumpre salientar que a parte requerida em fl. 219 comprova a proximidade da localização do Banco 24 horas onde ocorreu a transação questionada e a residência da parte autora. O que não negado pela parte autora. O Banco 24 horas não é de responsabilidade da parte requerida e se localiza fora do estabelecimento bancário dela. A transação bancária foi feita em valor compatível com o saldo bancário, não havendo provas de que a transação destoe do perfil do consumidor, ônus que a este competia. Ademais, o saque se deu por meio da utilização de cartão, o qual demanda a autenticação da chave de segurança, dados de posse exclusiva da parte autora. Segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que é devida a inversão do ônus da prova e que, diante da ocorrência de saques indevidos em sua conta bancária, deve ser ressarcida e indenizada. Não acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo e, como tal, atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor contratante. Responsabilidade objetiva do réu que afasta a necessidade de comprovação de culpa para a configuração da responsabilidade pretendida, mas deve ser comprovado o defeito na prestação de serviços, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles. Tal medida não isenta a autora da comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Precedentes do E.Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões. Acolhimento apenas com relação à inovação recursal no tocante a alegação de utilização de cartão CB. Fixação de honorários advocatícios recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010275-19.2022.8.26.0099; Relator(a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025)". As alegações trazidas pela parte autora são por demais vagas e não autorizam a inversão do ônus da prova. A improcedência se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida e julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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T. B. C. x J. E. R. Dos S.

ID: 335384470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022012-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. B. C.

Polo Passivo:

J. E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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GUARACI ALVARENGA

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DANIEL DO PRADO ALVARENGA

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Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.… Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.C., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos contra J.E.R.D.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que do relacionamento (união estável) com o requerido, tiveram um único filho nascido em 20/09/2012. Postulou pela regulamentação das visitas, fixação de alimentos ao menor, a concessão da guarda provisória unilateral em favor da genitora, e pedido de tutela provisória de urgência para a retirada dos pertences da autora e de seu filho menor do imóvel no qual o casal residia. Por decisão proferida às fls. 69/72, foi deferida a tutela de urgência para fixar: a guarda provisória do menor em favor da autora; visitas provisórias do genitor; alimentos provisórios; e foi autorizado a requerente a retirar seus pertences pessoais e de seu filho do imóvel onde residia o casal. O requerido devidamente citado (fls. 85/86), apresentou contestação às fls. 90/93 (em duplicidade às fls. 100/103), onde rechaçou os argumentos trazidos pela autora, e contestou o valor da causa em razão da ausência do lançamento de forma específica e líquida do montante a título de alimentos, solicitou que os alimentos definitivos ao menor sejam fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à requerente. Sobre a regulamentação das visitas, afirmou que possui convivência afetiva para com o infante e sempre residiram em conjunto; assim requereu que a regulamentação das visitas aos finais de semana, quinzenalmente, retirando o menor aos sábados às 9:00 horas e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 118/122. Afirmou a autora, que o requerido não é garçom, mas sim proprietário do restaurante, e tem condições suficientes para arcar com os alimentos a serem fixados em 3 (três) salários mínimos. Postulou pela fixação dos alimentos em favor do menor, em três salários mínimos, a fixação da guarda exclusivamente à genitora, e requereu estudo social para efetiva fixação de visitas. Documentos juntados (fls. 123/126). Pesquisa INFOJUD em nome do requerido às fls. 139/140, CNIS às fls. 142/147. Por decisão proferida às fls. 176/177, foi afastada a preliminar, e mantido os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Estudo psicológico às fls. 194/197. Por despacho de fls. 208, foi determinado que os pais comprovassem a inserção em tratamento psicoterápico, e foi encerrada a fase de instrução, abrindo-se prazo para oferecimento de memoriais. O requerido comprovou sua inserção no tratamento psicológico (fls. 217). Parecer do final do Ministério Público de fls. 221/222, onde opinou pelo acolhimento dos pedidos feitos na exordial, O réu apresentou as Alegações finais fls. 238/243. Parecer do MP fls. 249/251. CNIS do requerido às fls. 259/269. Manifestação do MP de fls. 290, onde reiterou o parecer ministerial de fls. 249/251, visto a ausência de novos elementos acerca da capacidade financeira do requerido. Relatados. D E C I D O. No Estudo Psicológico às fls. 194/197 constou da conclusão que: "Do ponto de vista psicológico, no momento, recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida (despacho fls. 69-72), que o P.(menor) permaneça com a mãe, uma vez que esta se configura como a principal referência afetiva para ele. E que, a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho. Importante a recomendação que o pai não faça uso de bebidas alcóolicas por ocasião das visitas e que a mãe fique atenta a eventuais alterações no filho nesse convívio. Reitera-se a importância da inserção de P.(menor) em psicoterapia, o que já foi providenciado pela mãe. Recomenda-se que os pais também sejam inseridos em tratamento psicoterápico". Em razão do estudo psicológico, e considerando que inexiste qualquer elemento que desabone a genitora, e diante do parecer Ministerial, fixo a guarda do menor Pietro (fls. 09/10), de forma UNILATERAL em favor da genitora. Justifico, pois o genitor necessita de tratamento psicoterápico até que tenha melhores condições para exercer a guarda compartilhada. No que tange à visitas, sendo a presença de ambos os genitores na vida do menor imprescindível, e em razão do estudo técnico psicológico, onde constou que a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho, e diante do parecer ministerial de fls. 221/222, fixo-as na forma sugerida às fls. 62/64, ou seja, quinzenalmente, retirando o infante no sábado às 9:00 horas, e devolvendo-o às 17:00 horas do mesmo dia, portanto, sem pernoite. No Dia dos Pais, o genitor poderá retirar o infante as 9:00h, devolvendo às 17:00h do mesmo dia; no aniversário do genitor, se não for dia de escola, poderá retirar o menor às 9:00h e devolver às 17:00h. Até que seja reparado o vínculo entre pai e filho não serão regulamentadas visitas nas férias escolares. Alimentos: A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, não existe nos autos informações sobre os rendimentos atuais do requerido, mas reputo razoável e fixo alimentos em 80% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Esclareço que arbitro nestes moldes considerando mesmo infrutíferas as pesquisas de localização de seus rendimentos (INFOJUD às fls. 139/140 - não há declaração de IR) - (CNIS às fls. 261/269 - contribuinte individual, com salário de contribuição em 2022 no valor de R$ 1.212,00). Vale dizer, o genitor era empresário conforme ficha cadastral de fls. 168 e cedeu as suas quotas sociais em 21.12.2022 (fls. 282), ou seja, um mês depois que foi distribuída essa ação, não se dignando a demonstrar seus rendimentos, limitando-se a apenas dizer ser garçom em finais de semana (fls. 102), o que não se admite. Destarte, se desde o ano de 2017 vem recolhendo CNIS como contribuinte individual (fls. 266) é porque sua atividade no ramo de restaurantes é rentável. Somente não restou provado que o genitor possar arcar com alimentos no valor de 03 salários mínimos vigentes, razão pela qual houve a fixação no patamar acima. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme acima descrito. Condeno o genitor vencido ao pagamento das custas processuais ( Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei de Custas. De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, ressalvando que a verba somente poderá ser exigida após a perda da condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUARACI ALVARENGA (OAB 187197/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP)

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