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Processo nº 1010304-58.2025.8.26.0004

ID: 306469547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010304-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUTRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1010304-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Dutra de Araujo - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o contrato firma…

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Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

ID: 307351948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizad… Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizada através de embargos à execução, deve seguir o quanto insculpido no art. 914, § 1º do CPC, com peticionamento eletrônico inicial e por dependência a este Juízo. Faculto prazo de 05 (cinco) dias para que o executado regularize. Anote-se que tal prazo é possível conforme recente julgado o E. TJSP. Em situação semelhante. "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do art. 227 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Do V. Acórdão lançado extra-se, ainda, que: "Logo, constatado o equívoco no protocolo dos embargos, deve o juiz conferir prazo hábil para que o executado regularize a petição, inclusive com o pagamento das custas iniciais, caso não seja o executado beneficiário da justiça gratuita." Regularizado, torne a Serventia sem efeito as peças processuais de fls. 212/216. Decorrido prazo supra assinalado certifique-se a correta interposição do embargos à execução e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sueli Aparecida Benedicto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298094895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003569-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BENEDICTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

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Processo 0003569-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1028443-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Benedicto - Sul America Cia de Seguro Saude - Visto… Processo 0003569-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1028443-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Benedicto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1 - Procedi à correção do CNPJ da ré no sistema. Proceda-se à nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Sul America Cia de Seguro Saude; Valor atualizado: R$ 16.147,62 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP)

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Processo nº 0006476-11.2024.8.26.0003

ID: 293047785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MENEZES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIR… Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. Ademais, indefiro o pedido expedição de ofício para as empresas elencadas, visando futura penhora de percentual do salário, pois a verba de salário é absolutamente impenhorável, não admitindo mesmo a penhora de percentual, conforme orientação atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 904774/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 18/10/2011). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007 p. 243). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 1010304-82.2022.8.26.0127

ID: 312903808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010304-82.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA MILANI BENTINHO

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Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundame… Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, quanto ao pedido de interdição. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. II) Quanto ao pedido de reconhecimento da união estável, faz-se necessário o prosseguimento da ação. Tendo em vista a notícia à fl. 155 do falecimento do requerido, nos termos do artigo 313, I e §1º, e do artigo 689 do Código de Processo Civil, suspendo o processo, a fim de que haja a habilitação que determina a lei. Consigno quedeve passar a integrar o polo passivo o espólio de D.E.L., se já existir inventário ou arrolamento iniciado, caso em que o espólio será representado pelo(a) inventariante. Caso não exista inventário ou arrolamento em curso, os herdeiros devem compor o polo passivo, hipótese em que deverão ser informados seus nomes e endereços, para citação. Observo que à fl. 157 a autora requereu a inclusão do espólio no polo passivo e a intimação do inventariante (fl. 157). Destarte, deverá ser informado o número do processo de inventário, bem como o nome do(a) inventariante, para citação do espólio. Aguarde-se, assim, a habilitação, para regularização do polo passivo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. No que tange ao pedido de tutela de urgência para reconhecimento da união estável, não se mostra possível, ao menos por ora, o seu acolhimento, dada a necessidade de regularização do polo passivo, como acima consignado. No mais, observo que, embora apresentadas mensagens de e-mail concernentes a habilitação perante o IAMSPE (fls. 158/163), não foi formulado requerimento de tutela de urgência tendente a aludida habilitação, nem o IAMSPE integra o polo passivo desta ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP)

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D.B.V. Andreassa - Me x Atelex Do Brasil Telecomunicações

ID: 315428670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.B.V. ANDREASSA - ME

Polo Passivo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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LEONARDO GARCIA PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.B.V. ANDREASSA - ME - Apelado: Atelex do Brasil Telecomunicações - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I CASO EM EXAME:1. A AUTORA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS, ALÉM DA RETIRADA DE APARELHO TELEFÔNICO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RETIRADA DO APARELHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, NÃO SENDO NEGADA PELA RÉ, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA REPARAR A OFENSA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Garcia Peres (OAB: 376468/SP) - Alexsandro Oliveira Andrade (OAB: 379388/SP) - 5º andar

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Ivan Dos Santos Amaro x Antonella Sucupira Amaro

ID: 326476354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ANTONELLA SUCUPIRA AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ivan dos Santos Amaro - Apelada: Antonella Sucupira Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM 125% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE, INCONFORMADA, REQUER JUSTIÇA GRATUITA E REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ARTE. 1.007, § 2º; ARTE. 85, §§ 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB: 402664/SP) - Bruno Calió Carvalho (OAB: 330097/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010789-32.2023.8.26.0003

ID: 309705995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010789-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASCINO & ALBERTI EDUCAçãO BáSICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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Processo 1010789-32.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cascino & Alberti Educação Básica Ltda - Vistos. Fls. 112/115: 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se… Processo 1010789-32.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cascino & Alberti Educação Básica Ltda - Vistos. Fls. 112/115: 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Valter San Martin Ribeiro; Valor atualizado: R$ 29.465,29 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Valter San Martin Ribeiro a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD ( 3 últimas declarações), para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se. - ADV: FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP)

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G. M. De O. B. e outros x C. A. G.

ID: 308101796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013715-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. B. L. B. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CASTRO MOURO

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LUIS AUGUSTO MORALLES

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JULIANA CARRARA

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Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de fixar a guarda jurídica de forma compartilhada e rever em parte a obrigação alimentícia fixada nos autos nº 1010304-60.2021, deste Juízo, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo formal de emprego, fica mantida a obrigação tal como estabelecida, com a ressalva de que o requerido passará a arcar, também, em favor da filha, com as despesas do plano saúde (mensalidade e despesas relacionadas ao uso) proporcionado por seu empregador, e deverá fornecer à genitora as informações e documentos necessários para a plena utilização do plano de saúde; b) no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, os alimentos passarão a corresponder a 60% do salário mínimo, mantido, no mais, as determinações do título executivo já constituído; c) os novos valores são devidos desde a citação, observando a irrepetibilidade. Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados R$ 2.000,00, com a ressalva de que cada parte arcará com 50% deste valor. Na cobrança deverá ser observada a disciplina da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), MARCELA DE CASTRO MOURO (OAB 455046/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP)

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Jeane Marcia Dos Santos x João Paulo Nascimento Da Silva

ID: 276965678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010304-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MESSENIA CRISTINA MUNHATO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João … ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João Paulo Nascimento da Silva - Vistos. Não há preliminares a serem enfrentadas. DEFIRO a colheita da prova oral requerida pelas partes a fls. 66/67 e 68/69. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 14:30. Intime-se a parte embargante JEANE MARCIA, por Carta com Aviso de Recebimento, para o comparecimento à audiência, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte embargada a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc2YThlMGItN2Q2ZC00YTFjLTg0ZDctMmRlZTUxZGMzOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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