Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010376-09.2024.8.26.0286" – Página 24 de 25

Processo nº 0021003-97.2017.8.26.0007

ID: 292985239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021003-97.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRUTíCOLA PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021003-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1010376-85.2015.8.26.0007) (processo principal 1010376-85.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Frutícola Progresso Ltda - Vist… Processo 0021003-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1010376-85.2015.8.26.0007) (processo principal 1010376-85.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Frutícola Progresso Ltda - Vistos. 1) Fls. 80/84: Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica, ante a sua natureza jurídica que não comporta separação patrimonial do patrimônio da pessoa natural (fls. 85). 2) Providencie a serventia a pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Isaltina Maria de Carvalho, CPF nº 566.583.896-91 e CNPJ 18.727.085/0001-70. 3) Recolha o exequente as custas respectivas, uma para cada CNPJ e cada CPF a ser diligenciado, inclusive quando ao pedido de bloqueio de ativos. 4) Com o recolhimento, prossiga-se nos termos do item 1 e, juntados os resultados, dê-se vista à parte exequente. 5) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Ofício de localização de bens - fls. 35/36. Sisbajud - fls. 44/45 5) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Isaltina Maria de Carvalho, CNPJ 18.727.085/0001-70 e CPF nº 566.583.896-91, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Frutícola Progresso Ltda , CNPJ/CPF nº 04.872.288/0001-45 e executados Isaltina Maria de Carvalho, CNPJ 18.727.085/0001-70 e CPF nº 566.583.896-91, cujo valor da causa é R$ 76.031,62. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010376-47.2025.8.26.0068

ID: 277002034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1010376-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rodrigues de Araujo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ausente… ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1010376-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rodrigues de Araujo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação da tutela, porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência (fl. 23/25), de modo que a antecipação da tutela em nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. Neste sentido: Responsabilidade civil - Ação cautelar - Decisão que denegou tutela de urgência, para exclusão de restrição cadastral - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Além disso, a existência de outras restrições demonstra que, de plano, a suspensão provisória do apontamento não terá o condão de produzir os efeitos almejados pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 990.10.343602-4. 9.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Grava Brazil. Data do Julgamento: 31/8/2010). Também, porque os apontamentos datam de 2021, sem qualquer providência por parte da autora, de modo que a medida não aparenta ser urgente. Neste sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Telefonia. Indenização por danos morais. Inscrição do nome da devedora no rol dos Inadimplentes. Tutela antecipada. 1. Nâo se verifica o requisito da urgência, pressuposto para a concessão da tutela antecipada, quando a agravante, alegando que vem sofrendo constrangimento com a negativação do seu nome, no entanto, só manejou a ação depois de um ano. 2. Efetuados os pagamentos fora do tempo, lugar, e forma convencionados, não há se falar em quitação da dívida. 3. Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n.º 0032049-17.2011.8.26.0000. 25.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Vanderci Álvares. Data do Julgamento: 13/7/2011). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. L. De S. x D. B. S. L.

ID: 319780958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S.

Polo Passivo:

D. B. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANCISCA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça … Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 15.797,44 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 315,95 (trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), KARINA FRANCISCA DE ANDRADE (OAB 268801/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005235-09.2024.8.26.0286

ID: 305920349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005235-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVO ITU LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005235-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Novo Itu Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art.… Processo 1005235-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Novo Itu Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do título protestado no valor de R$ 10.045,00, protocolo 0005-09/10/2020-72, do 2º Cartório de Protestos de Itu; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do referido título, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 433/434; c) DETERMINAR que os emolumentos do cancelamento do protesto sejam suportados pelos requeridos, na qualidade de responsáveis pelo protesto indevido. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Hirabayashi x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 308691164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010764-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIRABAYASHI

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010764-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ricardo Hirabayashi - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. RICARDO HIRABAYASHI ajuizou a pre… Processo 1010764-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ricardo Hirabayashi - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. RICARDO HIRABAYASHI ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória c.c pedido de tutela de urgência em face de GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega, em síntese, que, na data de 01 de agosto de 2018, adquiriu o apartamento nº 122, do Edifício Giulietta, Condominio Residencial Verona, localizado nesta urbe, da sociedade empresária GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Esclarece que a requerida figura como anuente e incorporadora do empreendimento no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel celebrado. Afirma ter quitado o valor acordado pelo imóvel, entretanto, a requerida recusa-se a outorgar a escritura pública definitiva em favor do autor, mas tão somente à empresa GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Enfatiza que, efetuado o pagamento integral do débito, faze jus ao recebimento do imóvel, livre de quaisquer ônus. Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinada a indisponibilidade do bem com a consequente averbação da presente ação na matrícula, até julgamento final da lide. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a consequente confirmação da liminar, a fim de adjudicar o imóvel ao seu nome. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (pgs. 68/85) A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falar em falta de interesse de agir. Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceituado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exige prévio requerimento administrativo para análise do pedido pelo Poder Judiciário, cujo acesso é livre. Merece rejeição, ainda, preliminar de listisconsórcio passivo necessário com relação à vendedora do imóvel, GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. No caso vertente, observa-se que a requerida é a titular formal do domínio do imóvel sub judice. Importante salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível a inclusão no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, em litisconsórcio necessário com os titulares do domínio do bem, de todos os cedentes e partícipes da cadeia negocial. Neste sentido: Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação doscedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polopassivo da demanda (AgInt no REsp 1.825.467/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Reconheço, contudo, a conexão entre essa demanda e a ação de adjudicação compulsória inversa nº 1011534-02.2024.8.26.0286, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada pela requerida em face GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Ambas as lides versam sobre a adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial, objeto de relação contratual firmada entre as partes. Evidencia-se, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão entre as demandas, tendo em vista que o objeto lhes é comum. Constatada a conexão, em homenagem à segurança jurídica, devem ser reunidos os processos a fim de que tenham julgamento simultâneo, evitando-se, assim, decisões contraditórias. Nos termos do artigo 59, do mesmo Diploma Legal, o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Em consulta àqueles autos digitais, constato que a ação foi distribuída no dia 07/11/2024, ao passo que os presentes autos teve distribuição no dia 16/10/2024. Portanto, este Juízo é competente para o processamento das ações. Providencie a Serventia o necessário, expedindo-se ofício para que os autos do processo nº 1011534-02.2024.8.26.0286, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sejam encaminhados a este juízo e apensados a estes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Danelli Martinez x Amanda De Araujo Monteiro

ID: 330460409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-67.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DANELLI MARTINEZ

Polo Passivo:

AMANDA DE ARAUJO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-67.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathalia Danelli Martinez - Amanda de Araujo Monteiro - Vistos. Tendo em vista que o pó… Processo 1010376-67.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathalia Danelli Martinez - Amanda de Araujo Monteiro - Vistos. Tendo em vista que o pólo ativo da presente demanda é integrado por pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica, sendo vedada para propositura de ação perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida de rigor. Nesse sentido: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-74.2023.8.26.0037; Relator (a):FABIANO MOTA CARDOSO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ante o exposto, VOTO PELA EXTINÇÃO do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Sem sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002992-85.2015.8.26.0590; Relator (a):João Luciano Sales do Nascimento; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), ELIEL PEREIRA (OAB 148600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Santos Arruda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295296259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011831-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARA SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011831-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Santos Arruda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pg. 407/454: ciência à parte requerida.… Processo 1011831-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Santos Arruda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pg. 407/454: ciência à parte requerida. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Mara Santos Arruda contra Sul América Serviços de Saúde S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde com o requerido e que está em dia com suas obrigações. Consta da inicial que a autora é portadora de "depressão resistente ao tratamento". Afirma que o médico responsável pelo tratamento indicou o uso do medicamento denominado "Spravato (cloridrato de escetamina intranasal)" a ser aplicado em estabelecimento adequado da rede credenciada da parte requerida. Argumenta que todos os outros tratamentos se mostraram ineficazes e a doença pode provocar problemas emocionais e até suicídio. No entanto, a requerida se recusa a fornecer o fármaco. Sustenta que a recusa da empresa ré provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida suporte o pagamento do remédio indicado. Ao final, pugnou pela procedência da ação. A tutela de urgência foi deferida às pg. 43/46. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito sustenta, em síntese, que o medicamento não está previsto no rol da ANS. Argumenta que no DUT (Diretriz de Utilização Técnica) da ANS não consta nenhuma hipótese de cobertura para a patologia da autora, o que desobriga a ré ao custeio pretendido. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica às pgs. 361/370. Instados a especificar provas, a requerida pugnou pela consulta NATJUS e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (pg. 400/401 e pg. 407/408). É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida. O valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. Tratando-se de prestação continuada por prazo indeterminado, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, conforme disposto no art. 292, §2º, do CPC. Nesse sentido: "IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Preliminar rejeitada - O valor da causa atribuído pela autora representa a quantia correspondente a uma prestação anual do fármaco requerido, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. OBRIGAÇÃO DE DAR - Saúde Pública - Fornecimento de medicamento (OMALIZUMABE - XOLAIR) para tratamento de urticária crônica (CID L50) - Dever do Estado, direito do povo, Art. 196 da Constituição da República - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106. MULTA COMINATÓRIA - Ausente notícia de descumprimento das ordens judiciais, não há razão para sua fixação, o que poderá ocorrer, caso presentes os pressupostos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso de apelação do Município desprovido, e da autora provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002789-75.2020.8.26.0576; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Assim sendo, conforme constou da inicial, o valor atribuído à causa corresponde à soma do valor de um ano de tratamento (R$ 84.000,00) e o valor dos danos morais, chegando ao total de R$ 99.000,00, não sendo necessária qualquer correção. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o problema de saúde da autora; b) a necessidade do medicamento/tratamento descrito na inicial; c) se o medicamento/tratamento pretendido tem maior eficácia para o quadro clínico da autora do que aqueles oferecidos pela requerida; d) a urgência ou emergência do tratamento pretendido; e) o dando moral; e f) o nexo causal. Defiro a realização de perícia na autora. Para tanto, nomeio o médico Dirceu Doreto de Albuquerque. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Cabe ao perito solicitar, se o caso, a apresentação dos prontuários médicos de atendimento da requerente. Em face da perícia determinada, desnecessária a consulta ao NAT-JUS, uma vez que esta prova é mais completa e esclarecedora. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pela requerida, com fundamento no artigo 95, do Código de Processo Civil. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010376-06.2025.8.26.0114

ID: 277120192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010376-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE L. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores a aquisição de imóvel, alegando, porém, ter havido um equívoco da Municipalidade ao lançar ovalorvenala título de base de cálculo doITBI, visto que ovalordatransaçãoé bem inferior. Postulam, assim, o reconhecimento dovalordatransaçãoa título de base de cálculo doITBI, com a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O STJ, no tema repetitivo 1113, o qual é de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: a) abasedecálculodoITBIé ovalordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada àbasedecálculodo IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ovalordatransaçãodeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com ovalorde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente.. É o que ocorre no caso dos autos, no qual o Município arbitrou previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente e emitiu a guia de recolhimento com base em referidovalor. No caso concreto, consta que o Fisco apurou tão somente com base novalorvenalde referência, sem qualquer apuração específica dovalorde mercado do imóvel, o que não se confunde com o processo administrativo próprio mencionado no Tema 1113 do STJ. Evidente, portanto, ser inviável a Administração desconsiderar ovalordatransaçãoindicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valorvenalde referência" fixado unilateralmente pelo fisco. Nem se argumente a vedação à retroatividade, pois a revisão diz respeito justamente à ilegalidade da base de cálculo, a qual, por certo, é impassível de se tornaratojurídicoperfeito, isto é, pelo decurso do tempo se convolar em ato jurídico legal/válido. De rigor, portanto, a repetição do indébito apurado em excesso, em cotejo com os valores descritos na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu àrepetiçãodo indébito, nos moldes acima descritos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado. Tratando-se derepetiçãode indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao autor deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, ovalordo preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010376-06.2025.8.26.0114

ID: 276551414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010376-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE L. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores a aquisição de imóvel, alegando, porém, ter havido um equívoco da Municipalidade ao lançar ovalorvenala título de base de cálculo doITBI, visto que ovalordatransaçãoé bem inferior. Postulam, assim, o reconhecimento dovalordatransaçãoa título de base de cálculo doITBI, com a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O STJ, no tema repetitivo 1113, o qual é de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: a) abasedecálculodoITBIé ovalordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada àbasedecálculodo IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ovalordatransaçãodeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com ovalorde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente.. É o que ocorre no caso dos autos, no qual o Município arbitrou previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente e emitiu a guia de recolhimento com base em referidovalor. No caso concreto, consta que o Fisco apurou tão somente com base novalorvenalde referência, sem qualquer apuração específica dovalorde mercado do imóvel, o que não se confunde com o processo administrativo próprio mencionado no Tema 1113 do STJ. Evidente, portanto, ser inviável a Administração desconsiderar ovalordatransaçãoindicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valorvenalde referência" fixado unilateralmente pelo fisco. Nem se argumente a vedação à retroatividade, pois a revisão diz respeito justamente à ilegalidade da base de cálculo, a qual, por certo, é impassível de se tornaratojurídicoperfeito, isto é, pelo decurso do tempo se convolar em ato jurídico legal/válido. De rigor, portanto, a repetição do indébito apurado em excesso, em cotejo com os valores descritos na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu àrepetiçãodo indébito, nos moldes acima descritos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado. Tratando-se derepetiçãode indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao autor deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, ovalordo preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. P. B. e outros x F. A. S. B.

ID: 315285062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010376-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. P. B. N. P. M.

Polo Passivo:

F. A. S. B.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE SANTIS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MUNIZ PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-75.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.M. - - H.P.B. - F.A.S.B. - Vistos. Fls. 520: Considerando que já havia sido revo… Processo 1010376-75.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.M. - - H.P.B. - F.A.S.B. - Vistos. Fls. 520: Considerando que já havia sido revogada a procuração anteriormente outorgada, como se depreende de fls. 458 e tendo em vista que a autora está representada por outros patronos, providencie a serventia a exclusão da Dra Joyce Muniz Paixão logo após a publicação desta. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada um) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), ANA PAULA SILVA TERRA (OAB 391851/SP), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), VALDEMIR DE SANTIS SENA (OAB 456265/SP), ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA (OAB 523265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes