Processo nº 1010458-15.2025.8.26.0477
ID: 300990483
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010458-15.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010458-15.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Reis Silva do Nascimento - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a co…
Ver mais