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Processo nº 1010467-96.2025.8.26.0405

ID: 279782498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010467-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Alarico Cardoso dos Santos (OAB 356392/SP) Processo 1010467-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Barbosa - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à … ADV: Guilherme Alarico Cardoso dos Santos (OAB 356392/SP) Processo 1010467-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Barbosa - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor declarou ter auferido no ano de 2025 a quantia de R$ 69.709,34, o que corresponde a R$ 5.809,11 mensais, e ainda se comprometeu a pagar mensalmente o valor de R$ 1.635,55 de crédito pessoal (fl. 25). Assim, observa-se que o requerente aufere renda acima de três salários-mínimos, a qual, se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários-mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se.

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Mônica Mendonça Cintra x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294529354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA MENDONçA CINTRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA

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RAPHAEL MENDONÇA CINTRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010467-47.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Mônica Mendonça Cintra - Telefonica Brasil S.A. - De todo o exposto e o mais que dos autos … Processo 1010467-47.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Mônica Mendonça Cintra - Telefonica Brasil S.A. - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 357454/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RAPHAEL MENDONÇA CINTRA (OAB 395792/SP)

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Processo nº 1010467-18.2025.8.26.0625

ID: 328174016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010467-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1010467-18.2025.8.26.0625 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1010467-18.2025.8.26.0625 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II A presente veio instruída com cópia da petição inicial da ação de Busca e Apreensão (fls.7/13) já com a indicação do bem a ser buscado e apreendido (fls.2), e da r. Decisão concessiva da medida liminar (fls.4/6), estando preenchidos, em tese, os requisitos do §12 do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014 ( "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo"). Com isso, ressalvada eventual omissão ou afirmação em desacordo com o que consta dos autos do feito de origem o que é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira DEFIRO a medida de Busca e Apreensão no endereço indicado pela instituição financeira interessada (fls.2) ou em qualquer outro desta Comarca em que o bem for localizado. - Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado, servindo a presente decisão como ofício. - Cientifique-se a interessada de que, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ). - ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. - Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Com tudo isso definido, cumpra-se, se em termos, servindo a presente de mandado, remetendo-se à SADM com folha de rosto que contenha o inteiro teor desta decisão e com cópia das petições de fls.1/3 e 7/13 e da r. Decisão de fls.4/6. - Providencie a serventia a conferência sobre a taxa de impressão para a finalidade acima, caso não se trate de parte interessada beneficiária da Justiça Gratuita. - Em sendo necessário, INTIME-SE a parte para recolhimento em 15 (quinze) dias. - Vindo, expeça-se o necessário. IV Oportunamente, cumprido o ato deprecado ou não sendo dado atendimento a eventual intimação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva do feito e com as anotações necessárias (Comunicado CG n. 1951/2017). Fica a cargo da instituição financeira a comunicação, com as peças necessárias, ao d. Juízo da ação de origem. V Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Sebastião Dutra Da Silva x Mulltimaq Manutenção Ltda Me

ID: 329896265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

MULLTIMAQ MANUTENçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PERSIO ROBSON NUNES

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ABNER DOS SANTOS CUSTÓDIO

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Processo 0000463-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1010467-97.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Dutra da Silva - Mulltimaq Manutenção Ltda Me - Decisã… Processo 0000463-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1010467-97.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Dutra da Silva - Mulltimaq Manutenção Ltda Me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Mulltimaq Manutenção Ltda Me, CPF/CNPJ nº 19.813.308/0001-84. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 3. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP), ABNER DOS SANTOS CUSTÓDIO (OAB 357719/SP)

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Processo nº 1010467-17.2025.8.26.0011

ID: 333720655

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010467-17.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. Z. Z. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1010467-17.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 0774421-94.2023.8.07.0016 - 6ª Vara de Família de Brasília) - T.Z.Z.L. - Vistos. A data designada para a a… Processo 1010467-17.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 0774421-94.2023.8.07.0016 - 6ª Vara de Família de Brasília) - T.Z.Z.L. - Vistos. A data designada para a audiência na origem encontra-se superada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha (R$ 11,07 por folha, total de 4 folhas = R$ 1,07x4), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de 01 diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S (R$ 370,20), de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCIA VIRGINIA AMANN (OAB 40344/SP)

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Alessandro Augusto Begliomini x Alya Participações Ltda. e outros

ID: 313101379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Polo Passivo:

ALYA PARTICIPAçõES LTDA. ATTHENA EMBARCAçõES EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - … Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - Atthena Embarcações Eireli - - Alya Participações Ltda. - 1- Afastadas as preliminares às fls. 1131/1143, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à requerida Atthena, que tem como sócia formal apenas a requerida Alya Participações Ltda. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação à requerida Atthena; 1.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 1.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 2- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. A necessidade de produção da prova pericial será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida. Posto isso: 2.1. Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 14.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Luiz Santos De Lima x Emanuel Messias Matildes

ID: 313097565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1138603-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

EMANUEL MESSIAS MATILDES

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138603-90.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Santos de Lima - Emanuel Messias Matildes e outro - 1- Considero que os elementos constantes dos auto… Processo 1138603-90.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Santos de Lima - Emanuel Messias Matildes e outro - 1- Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência do requerido Emanuel. Destaco que o art. 98 do CPC define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, determino que o requerido Emanuel, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal (ou declaração de isento devidamente assinada conforme modelo disponível no site da Receita Federal) e 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2- A parte requerida alega em preliminar a inépcia da inicial, pois há informações desconexas de difícil entendimento. Tal questão se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3- Superadas as questões preliminares, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação a sociedades já extintas (Paulistinha, Dom Lino e Meali) e à sociedade ativa JCB Alimentos. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 3.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação a sociedades já extintas (Paulistinha, Dom Lino e Meali) e à sociedade ativa JCB Alimentos; 3.2. A possibilidade de dissolução parcial das sociedades de fato, com a retirada do autor do quadro societário; 3.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente; e 3.4. A existência de danos morais indenizáveis a serem pagos em favor da parte requerente Posto isso: 4.1- Entendo que a prova pericial pleiteada às fls. 1702/1709 é desnecessária. Quanto aos supostos documentos ilegíveis, destaco que, a uma, é dever da parte juntar documentos legíveis. Portanto, não cabe a nomeação de perito tão somente sob esse argumento. A duas, a análise do conteúdo dos documentos cabe a este Juízo, não podendo ser transferida a terceiro. A três, é dever da parte produzir prova documental digital com a mínima diligência mediante metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos, de modo que sejam asseguradas a autenticidade e a integralidade dos dados.Portanto, novamente se trata de responsabilidade da parte, e não de dever de especialista (perito). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de perícia do requerido Emanuel. 4.2- Exclusivamente para a prova do ponto controvertido 3.1, entendo necessária a produção de prova oral. Posto isso, defiro a produção de prova oral consistente unicamente na oitiva de testemunhas. Designo o dia 19.08.2025, às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 330118/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Joaquim Magno Capellozzi Da Silva x Joie Suplementos Eireli

ID: 317797982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001735-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MAGNO CAPELLOZZI DA SILVA

Polo Passivo:

JOIE SUPLEMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MAETÊ BIANCA BILONTO

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JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001735-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Joaquim Magno Capellozzi da Silva - Joie Suplementos Eireli - 1- A parte requerida alega em preliminar a… Processo 1001735-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Joaquim Magno Capellozzi da Silva - Joie Suplementos Eireli - 1- A parte requerida alega em preliminar a ilegitimidade ativa, pois a suposta existência de sociedade ocorreria através da pessoa jurídica de titularidade exclusiva do autor, qual seja, a MGM Suplementos. Ainda, aduz a falta de interesse de agir, pois não houve aportes financeiros em contribuição à formação do capital social. Tais questões se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisadas, motivo pelo qual REJEITO as preliminares. 2- Em relação à impugnação à gratuidade de justiça concedida, entendo como necessária a apresentação de documentos complementares pela parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). No caso, merece atenção o fato de que o patrimônio do autor parece ter sido inteiramente redirecionado para a sociedade da qual é titular, conforme demonstra a DIRPF de fls. 278/285. Portanto, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, apresente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da sociedade MGM Suplementos Ltda. 3- Observo que consta tarja de segredo de justiça, mas tenho que não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no art. 189 do CPC e no inciso LX do art. 5º da Constituição Federal. No presente caso, trata-se de litígio envolvendo sociedade de fato, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Ressalto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art.5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020) (grifei). Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça e retiro a tarja. 4- Superadas as preliminares, considero presentes os pressuposto processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à sociedade requerida, que tem como sócio formal apenas o Sr. Michel Dall Agnol (fls. 355/358). Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 4.1. Se o autor é sócio de fato da sociedade requerida; 4.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 4.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 5- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. Posto isso: 5.1- Indefiro o pedido da parte requerida para a expedição de ofício ao Juízo da Vara da Família e Sucessões para juntada de cópia de processo (fls. 502/504), pois entendo tal prova como desnecessária. A uma porque discussões havidas no âmbito de divórcio litigioso entre o autor e sua ex-esposa em nada dizem respeito à constituição de sociedade entre o autor e o ora requerido. A duas porque ações de família tramitam em segredo de justiça, não tendo sido demonstrado de forma razoável a necessidade de se relativizar tal medida face ao presente caso. A três porque não cabe ao Juízo da Vara da Família produzir provas ou discutir o mérito de eventual existência de sociedade de fato, que é medida que será feita nesta ação. 5.2- Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 21.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP)

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Hermínio De Campos Mello Junior x M1 Reparacoes Automotivas Ltda e outros

ID: 304319430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140703-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

M1 REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA M 1 VINTAGE REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA MIRIAM ALVES NILTON NATAL GRANZOTTO VINICIUS ALVES GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - … Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - - Miriam Alves - - Vinicius Alves Granzotto - - Nilton Natal Granzotto e outros - 1. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 359/364 e 365/369 em relação à produção das provas já indeferidas, bem como ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada por Miriam Alves, na medida em que, além de não terem sido recorridas as decisões, não houve alteração fática ou jurídica a justificar a reconsideração. 2. Passo à análise das preliminares suscitadas por Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello. Da atenta análise dos autos, observo que as preliminares suscitadas pelos requeridos, na realidade, confundem-se com o mérito, na medida em que se referem à falta de documentos comprobatórios ou quantificação de danos materiais, questões que dependem da dilação probatória cuja necessidade já foi expressada por este juízo no momento da prolação da decisão de fls. 298/306. Assim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Ressalto, ademais, que diante das alegações da parte requerente, não parece mesmo possível que, no momento da inicial, este tivesse conhecimento sobre a extensão dos danos que alega lhe teriam sido causados, o que, entretanto, será analisado no momento da prolação de sentença. Além disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, na medida em que, por óbvio, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato pressupõe que o requerente não tenha a condição de sócio, ao menos formalmente, no momento da formulação do pedido, sendo justamente este ponto o cerne da questão em discussão, o que depende de dilação probatória. Ademais, em relação à alegação de que a M1 Vintage foi constituída depois da data em que alega a parte requerente teria sido admitida no quadro societário, de acordo com a alegação da autora, na realidade, a M1 Vintage foi criada como desdobramento da M1 Reparações e que ambas as sociedades funcionavam de forma conjunta, existindo confusão patrimonial, sendo o requerente sócio e administrador de ambas. Em que pese tal questão não seja possível de depreender neste momento, diante das alegações da parte autora, considero suficientes os argumentos para entender presente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. 3. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à análise da necessidade ou não de retificação dos pontos controvertidos, considerando o quanto já decidido às fls. 298/306. Observo dos autos que o autor pretende seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes na M1 Reparações Automotivas Ltda e na M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. Em relação à M1 Reparações, observo que Miriam figurou em seu quadro societário de 5/7/2018 a 8/10/2019, enquanto o requerido Vinicius ostentou a condição de sócio desde sua constituição ocorrida em 1/2/2017, até 26/9/2022, restando no quadro societário, atualmente, apenas Nilton Natal Granzotto (fls. 10/11). Em relação à M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda, por sua vez, observo que figuram como sócios Marcelo Colasurdo, Rodrigo Xavier Vianello e Vinicius Alves Granzotto (fls. 12/13), apesar de ter sido dissolvida a sociedade em 12/9/2023, por meio de distrato social (fls. 172/173). Realmente, ao que parece, Miriam nunca teria sido sócia formal das sociedades, enquanto Vinicius teria se retirado da M1 Reparações Automotivas Ltda em 26/9/2022, estando a M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda já dissolvida. Porém, a narrativa dos requeridos Miriam e Vinicius é uníssona no tocante ao fato de que desde 2018 Miriam "cuida e gerencia a administração financeira das empresas M1 Reparações e M1 Vintage" (fls. 158 e 182), por se tratarem de sociedades familiares. É incontroverso nos autos que o autor Hermínio e a requerida Miriam teriam tido relacionamento amoroso de 1/1/2017 a 18/1/2023. Ainda, é incontroverso que Miriam é genitora de Vinicius. Porém, o autor alega que coincidiu com o tempo do relacionamento amoroso sua participação nas sociedades requeridas enquanto sócio de fato, o que é negado pela parte requerida. A propósito, após a inclusão de Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello no polo passivo, sobreveio aos autos a tese de que o requerente teria atuado, na realidade, como prestador de serviços da M1 Vintage, tendo recebido a quantia de R$ 2.620,00 pela prestação de serviços referentes a administração e crescimento de redes sociais Instagram e Facebook (fl. 409). Entretanto, a parte autora impugna o referido documento, que supostamente teria sido elaborado de forma unilateral pelos requeridos. Por outro lado, observo que as mensagens de fls. 46/86, apesar de impugnadas pelos requeridos, seriam, em tese, mensagens trocadas entre Hermínio e Miriam durante o período em que perdurava o relacionamento amoroso, nas quais eram tratadas, inclusive, questões aparentemente referentes à administração financeira das sociedades requeridas. Também foram juntadas aos autos mensagens trocadas entre o autor e o requerido Vinicius (fls. 87/95), em que este pediu, após o término do relacionamento de Hermínio com sua genitora, que o requerente "não faça mais nada da M1 vc não tem autorização pra isso" (fl. 87). Consta dos autos, ainda, print de carta de preposição outorgada pela M1 Reparações Automotivas Ltda ao requerente Hermínio, em 31/8/2020, para atuação em reclamação trabalhista proposta contra a sociedade (fl. 284). Pois bem. O artigo 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade, conforme alegado pela parte requerida. No caso, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de sociedade de fato de forma inquestionável, inclusive diante das alegações da parte requeria no sentido de que Hermínio "prestava serviços pontualmente" à sociedade. Entretanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, considero seja o caso de manter a fixação, como ponto controvertido, da condição de sócio de fato do autor nas sociedades M1 Reparações Automotivas Ltda e M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. 4. Para esclarecimentos sobre o ponto controvertido acima fixado, entendo necessária a produção de prova oral. Indefiro produção de prova documental para expedição de ofícios a instituições financeiras para que informem quem eram representantes da M1 Vintage e M1 Reparações em suas contas bancárias, o que devem as próprias partes providenciar, se o caso, apesar de existirem dúvidas sobre a utilidade da referida prova, que provavelmente indicará que eram os administradores formais representantes das sociedades junto às instituições financeiras. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de quebra de sigilo bancário da requerida Miriam, reiterado pela parte requerente de forma absolutamente genérica, mas que já foi indeferido por decisão irrecorrida de fls. 298/306. Posto isso, designo o dia 12 de julho de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 para a prova dos fatos controvertidos. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)

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