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Sebastião Carlos De Queiroz x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295845821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

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JOANA VARGAS

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EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

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DANIEL GERBER

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Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PRO… Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. - ADV: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA (OAB 440558/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP)

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Luiz Carlos Pinar Matheus x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296497903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008768-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINAR MATHEUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008768-06.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008768-06.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Luiz Carlos Pinar Matheus - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPARO DEVIDO PELO CAUSÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO PELO CAUSÍDICO, SEM QUE O BENEFÍCIO REQUERIDO EM NOME DA PARTE O BENEFICIASSE, CONSTATADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AGRAVANTE SUSTENTA (I) CABIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, O QUE TORNA INEFICAZES OS ATOS REALIZADOS SOB SEU NOME, RESPONSABILIZANDO-SE O ADVOGADO POR PERDAS E DANOS.4. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO, A QUEM INCUMBIA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, AUSENTE SEQUER PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEU NOME.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 104, § 2º E 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, COMUNICADO CG Nº 424/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003391-48.2024.8.26.0472, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 23/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087478-83.2024.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010708-59.2025.8.26.0344

ID: 331060820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010708-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINO MORGATO

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Processo 1010708-59.2025.8.26.0344 - Monitória - Espécies de Contratos - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A inicial observou o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 700, do CPC e…

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Processo nº 1501431-06.2024.8.26.0664

ID: 313843713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501431-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES ANTONIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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Processo 1501431-06.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 e outros - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Economica Federal Caixa - Vistos. Conheço dos embargos, uma vez q… Processo 1501431-06.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 e outros - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Economica Federal Caixa - Vistos. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas não os acolho por não haver na decisão de f. 447/448 ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos apontam contradição na determinação de bloqueio de f. 62/64 em desfavor do Banco Itaú Unibanco, e a revogação de bloqueio determinada à f. 447/448. Pois bem. Acolhendo pedido do Ministério Público, no dia 21/03/2025 (f. 62/64) foi determinada a quebra de sigilo bancário dos investigado, ordenando que se oficiasse ao Banco Itaú Unibanco, conforme segue: (...) 1.2) Oficie-se ao Itaú Unibanco, servindo cópia desta como ofício-requisitório, para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos a forma e os documentos utilizados por João Victor de Jesus Saltão para a abertura da conta (juntar documentos de f. 07) e extrato bancário da conta no período de 01/12/2023 até 30/04/2024, sob pena de multa de R$50.000,00, que será alvo de bloqueio imediato ao descumprimento e remessa dos valores para aplicação da projetos de segurança e/ou sociais da VEC local (...). O Banco tomou ciência em 15/04/2025 (f. 94) e manteve-se inerte (f. 98). Diante do descumprimento da ordem, no dia 24/04 foi determinado o bloqueio da multa de R$50.000,00 em desfavor do Banco Itaú (f. 99/100), que foi realizado no dia 29/04 (f. 108/110). Não obstante o Banco Itaú Unibanco já ter sido multado pelo descumprimento da medida de f. 62/64, deixou de cumprir a nova determinação de f. 99/100, pois acusou o recebimento no dia 29/04/2025 (f. 107), constituiu advogado à f. 114/194, e mesmo assim manteve-se inerte. Assim, foi determinado novo bloqueio da multa de R$50.000,00, via sistema SISBAJUD, em desfavor do Itaú Unibanco, que não chegou a ser efetivada, porque foi revogada à f. 447/448, acolhendo pedido de f. 242/243. Logo, não há vício a ser sanado porque o primeiro bloqueio não foi revogado. Em vista do exposto, nego provimento aos embargos porque não há contradição. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à d. Autoridade Policial para conclusão das investigações, notadamente quanto aos interrogatórios dos investigados. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP)

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Processo nº 1010708-08.2025.8.26.0361

ID: 319830539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA RITA DE CASSIA KLEINE SANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY COSTA VIEIRA

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Processo 1010708-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rita de Cassia Kleine Sandim - - Francisco Eduardo Nogueira de Faria - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar n… Processo 1010708-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rita de Cassia Kleine Sandim - - Francisco Eduardo Nogueira de Faria - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP), ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP)

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Estado De São Paulo x Tatiane Aparecida De Oliveira Fonseca

ID: 301615961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA

Despacho

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgam… DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP)

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Sidnei Castro Isidoro x B T Car Center Ltda Epp

ID: 311157014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-73.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CASTRO ISIDORO

Polo Passivo:

B T CAR CENTER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem pa… Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). Registre-se, por fim, que foi devidamente considerada a emenda à petição inicial de fls. 458-459, tendo a condenação se limitado ao ressarcimento da quantia efetivamente desembolsada, nos termos da fundamentação. O equívoco do embargante decorre de considerar como parâmetro o valor da petição inicial antes da referida emenda, que incluía, além do ressarcimento, também o pedido de indenização por danos morais pretensão esta que restou expressamente julgada improcedente, como devidamente fundamentado na sentença. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo com o decidido, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP)

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Roberto Raymundo x Banco Pan S/A

ID: 312841710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-55.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, p… Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito cobrado a título de empréstimo consignado, contrato n. 325665137-7 e CONDENAR o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário. O valor deverá ser atualizado monetariamente, desde cada desconto e acrescido de juros de mora, contados da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). A parte autora deverá proceder a restituição dos valores disponibilizados pelo réu em seu benefício (fls. 143), com correção monetária desde o depósito (11/03/2019). As partes, sendo credoras e devedoras, devem compensar os valores respectivos. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, bem como condeno a parte autora ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, fica a parte requerida intimada a recolher, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), 50% das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I. C. e Ciência ao MP. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1010708-12.2025.8.26.0004

ID: 323166091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE NETO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Junte aos autos o instrumento contratual entabulado com a ré. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Estado De São Paulo x Raphael Luiz De Biagio

ID: 307125559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL LUIZ DE BIAGIO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RESP.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB: 508087/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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