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Processo nº 1010769-73.2025.8.26.0196

ID: 325911196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-73.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-73.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Pereira da Silva - Vistos. I- Fls. 30/32: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pas… Processo 1010769-73.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Pereira da Silva - Vistos. I- Fls. 30/32: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. IV- Por oportuno, observo do extrato emitido pelo competente órgão de proteção ao crédito juntado às fls. 20/26, que a inscrição que a parte autora pretende a suspensão dos efeitos, remonta à junho/2024, ou seja, a mais de 13 (trezes) meses da distribuição do presente feito. Não bastasse, observa-se ainda que a autora, além da inscrição objeto do presente litígio, possui várias outras, inclusive até mais antigas. Assim, apesar da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, não se vislumbra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao menos para esta fase de superficial cognição, pelo que DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo prematura a concessão da medida pleiteada sem a formação da relação jurídica, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). V- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Intimem-se. Franca, 14 de julho de 2025. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1010769-66.2025.8.26.0554

ID: 296037814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1… Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 2) Havendo pedido liminar, passo à analise. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANTA DE FREITAS BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, beneficiária da previdência social, a qual percebe aposentadoria por idade, auxílio acidente do trabalho e pensão por morte acidentária, alega ter sido vítima de furto em 04 de dezembro de 2024, quando teve subtraídos diversos cartões de débito e crédito durante transporte coletivo, só percebendo o ocorrido em 09 de dezembro de 2024. Narra que, após comunicar o crime à Delegacia de Polícia e ao banco réu, foi informada de que já haviam sido realizados diversos empréstimos consignados em sua conta, utilizando sua senha pessoal, totalizando os seguintes contratos fraudulentos: 1) Crédito direto ao consumidor (04/12/2024): R$ 2.000,00 em 24 parcelas de R$ 236,75; 2) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 500,00 em parcela única de R$ 756,65; 3) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 513,12 em parcela única de R$ 876,55; 4) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 3.500,00 em 24 parcelas de R$ 185,88; 5) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 400,00 em 19 parcelas de R$ 25,78; 6) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 2.500,00 em 24 parcelas de R$ 132,77; 7) Empréstimo Crédito Consignação INSS (06/12/2024): R$ 590,00 em 24 parcelas de R$ 31,32. Informa que também foram realizadas compras com seu cartão de crédito: 8) na data de 05/12/2025, no Auto Posto 1600 Ltda, no valor de R$ 50,00; 9) na data de 05/12/2025, na Comercial Esperança Loja, no valor de R$ 550,00. Aduz, por fim, que foi realizado: 10) saque no valor de R$ 600,00, na agência 5717, localizada no Centro Empresarial, CENESP. Destaca que havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados em seus benefícios por questões de segurança, e que as câmeras da agência confirmaram que os empréstimos foram realizados por terceiros. Requer liminarmente: a) a declaração da inexistência da relação jurídica; b) a suspensão dos descontos dos contratos mencionados (itens 1 a 7); c) a restituição das compras a crédito (itens 8 e 9); d) a devolução do saque de R$ 600,00 (item 10); e e) a abstenção de negativação. Gratuidade deferida à fl. 78. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos apresentados revela forte probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que todos os empréstimos foram contratados nos dias imediatamente posteriores ao furto (04 a 06 de dezembro de 2024), em intervalo de apenas 3 dias, configurando padrão atípico e altamente suspeito; a autora havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados por questões de segurança, o que torna ainda mais inverossímil sua suposta contratação voluntária de múltiplos empréstimos em sequência. O boletim de ocorrência registrado demonstra a comunicação tempestiva do crime às autoridades competentes (fls. 17/18); e o montante total dos empréstimos representa valor significativamente superior aos rendimentos mensais da autora, indicando desproporcionalidade incompatível com sua capacidade financeira. O perigo na demora também restou evidenciado, vez que a autora é pessoa idosa, dependente exclusivamente de benefícios previdenciários para sua subsistência. Os descontos das parcelas comprometeriam significativamente sua renda mensal, podendo inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas. Ademais, a ameaça de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito causaria danos à sua honra e reputação, além de restrições ao acesso ao crédito, sendo que uma vez efetivados os descontos e a negativação, a reversão dos danos causados seria de difícil reparação, especialmente considerando a condição socioeconômica da autora. Assim, a medida requerida apresenta-se proporcional e adequada, pois visa apenas suspender os efeitos dos contratos contestados até o julgamento final da demanda, preservando o status quo ante e evitando danos irreversíveis à autora, sem causar prejuízos desproporcionais ao réu. É o suficiente. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo na demora, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar: a) a suspensão de todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo mencionados nos itens 1 a 7 desta decisão, sejam parcelas vencidas ou vincendas, até decisão final da demanda; e b) a abstenção do réu em inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos e transações ora questionados (itens 1 a 10 deste decisão) ou, caso já inserido, a exclusão imediata da negativação. As medidas deverão ser implementadas pelo réu no prazo de 07 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00. INDEFIRO, por ora, os pedidos de restituição imediata dos valores das compras (itens 8 e 9 desta decisão) e do saque (item 10 desta decisão), bem como a declaração da inexistência da relação jurídica, por demandarem maior instrução probatória e análise aprofundada dos elementos de prova, devendo ser apreciados no mérito da demanda. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1010769-73.2025.8.26.0196

Processo nº 1010769-66.2025.8.26.0554