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Processo nº 1011769-04.2025.8.26.0554

ID: 301285800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-04.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1011769-04.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristiane Oliveira de Sousa - 1) Fls. 98/99 e 135: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos de fls.1…

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Elenice Marques Daniel e outros x Maria Gislaine Leite Da Silva e outros

ID: 327052496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-73.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARQUES DANIEL JUSTINA MARIA PAULUCCI NAPOLITANO

Polo Passivo:

MARIA GISLAINE LEITE DA SILVA ROBERTO HIROSHI SAITTO

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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SOLANGE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1011769-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Justina Maria Paulucci Napolitano - - Elenice Marques Daniel - Maria Gislaine Leite da Silva - - Robert…

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E. J. C. x M. De M. C.

ID: 333217029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011769-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. J. C.

Polo Passivo:

M. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MARINA CASTRO OLIVEIRA

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Processo 1011769-98.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Intimação - E.J.C. e outro - M.M.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retifica… Processo 1011769-98.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Intimação - E.J.C. e outro - M.M.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Cumprimento de Sentença - Intimação", certificando-se. Defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento da dívida no valor de R$ 21.104,67, conforme cálculo juntado às fls. 150/151, no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar cálculo atualizado, com a aplicação da multa. Em seguida, cadastre a Serventia minuta de penhora on-line dos valores, com base nos artigos 523, parágrafo 3º e 835, I do CPC. Cumpra-se. Providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA CASTRO OLIVEIRA (OAB 514773/SP), MARINA CASTRO OLIVEIRA (OAB 514773/SP)

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Processo nº 1011769-18.2025.8.26.0032

ID: 334814995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011769-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em ali… Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Cantieri Transportes Ltda. A parte autora noticiou acordo extrajudicial (fl. 79/80). O caso em exame configura na realidade perda do interesse processual superveniente. A ação pretende a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas. Todavia, realizado o acordo, perdeu a demanda o objeto, devendo o autor propor nova ação caso demonstre a incidência superveniente de nova mora a partir do acordo celebrado, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento desta ação, estando o processo, então, desprovido da condição de interesse. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Celebração de acordo extrajudicial entre as partes após a propositura da demanda - Perda superveniente do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, VI, do CPC - Sentença mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10036814520218260609 SP 1003681-45.2021.8.26.0609, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/12/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2021). Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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M. P. I. De P. L. x T. L. M.

ID: 303725315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

T. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALHANA KARINE COSTA SILVA

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THIAGO LIMA MARCELINO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: M. P. I. de P. LTDA - Apelado: T. L. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR; (B) IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (C) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (D) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO RÉU DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC/15, ART. 373, INC. II). 3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANTIDO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS AO AUTOR QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA, SEM EXPLICAÇÃO SUFICIENTE A RESPEITO DO MOTIVO DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thiago Lima Marcelino (OAB: 343898/SP) (Causa própria) - Alhana Karine Costa Silva (OAB: 366790/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Jean Carlo Bego Jacintho

ID: 313470043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-19.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JEAN CARLO BEGO JACINTHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA PIUBELI PRADO RAMOS

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THAIS SILVA GUEDES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jean Carlo Bego Jacintho - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS E (II) A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É CONSIDERADO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA AMPLIAÇÃO.4. A MULTA DIÁRIA FOI FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO E À NECESSIDADE DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE. 2. A MULTA DIÁRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Thais Silva Guedes (OAB: 444660/SP) - Gabriela Piubeli Prado Ramos (OAB: 444927/SP) - 4º andar

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M. M. D. x C. R. D.

ID: 337626376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-24.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

C. R. D.

Intimação

Advogados:

KARINA MIRANDA DA SILVA

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JOSÉ ALBERTO VIDAL FILHO

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Processo 1011769-24.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.D. e outro - C.R.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, extinguindo o processo… Processo 1011769-24.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.D. e outro - C.R.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) conceder aos genitores a guarda compartilhada da filha M. M. D.; (ii) regulamentar o direito de visitas do genitor à filha M. M. D., que deverá ser realizado de forma supervisionada, na residência da avó materna, quinzenalmente, em dia previamente combinado entre as partes, com inclusão de convivência semanal por videochamada, desde que a infante aceite esse tipo de contato; e (iii) condenar o genitor ao pagamento de alimentos em favor da filha M. M. D., em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 70% do salário-mínimo, quando houver vínculo formal de trabalho, e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional, que deverá ser pago até o 05º (quinto) dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada pela genitora. Oficie-se à Secretaria de Saúde e Assistência Social de Diadema, para fins de acompanhamento psicológico da infante e das relações familiares, conforme sugestão técnica. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor correspondente a doze prestações alimentares, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destes, 50% será devido ao patrono das autoras e 50% ao patrono do réu. A exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: KARINA MIRANDA DA SILVA (OAB 288544/SP), KARINA MIRANDA DA SILVA (OAB 288544/SP), JOSÉ ALBERTO VIDAL FILHO (OAB 430951/SP)

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M.A.L. x L.L.M.

ID: 336988178

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Piracicaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1505790-90.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.A.L.

Polo Passivo:

L.L.M.

Edital

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUARA LOUREIRO MORATO, REQUERIDO POR MARCIA APARECIDA LOUREIRO - PROCESSO Nº1505790-90.2023.8.26.0451. O(A) MM. Juiz(a) de D…

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Gabriel Hildebrand Marques De Oliveira x Gustavo Roberto Antunes e outros

ID: 331052176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HILDEBRAND MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO ROBERTO ANTUNES JESSICA VILAS BOAS ANTUNES

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - An… Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar ambos os requeridos solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$ 55.200,15 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais e quinze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido dos danos morais (pedido que sucumbiu); e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (pedido que sucumbiu). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Guilherme Henrique Domingues e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331078225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006288-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES YARA REGINA ARAUJO RICHTER

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0006288-95.2025.8.26.0451 (processo principal 1024088-90.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Henrique Domingues - - Yara Regina Araujo Richter - Crefisa S… Processo 0006288-95.2025.8.26.0451 (processo principal 1024088-90.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Henrique Domingues - - Yara Regina Araujo Richter - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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