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A. T. x E. C. I. B. e outros

ID: 291975736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2352120-73.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

E. C. I. B. L. I. T.

Despacho

Advogados:

RENATA DI PARDI GAYA

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RENATA DI PARDI GAYA

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KATIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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DESPACHO Nº 2352120-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2352120-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. T. - Agravado: L. I. T. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. C. I. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 432/434 (autos da ação de origem) que, em ação revisional de alimentos, revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida em favor do recorrente, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (processo nº 1013057-41.2023.8.26.0009 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente). Em busca de reforma, sustenta o agravante a manutenção da assistência judiciária gratuita em seu favor, diante presença dos requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Há indicação de que A. T. exerce a função de atendente de farmácia, percebendo remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) carteira de trabalho digital de fls. 420 (autos da ação de origem). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada (somente no tocante ao recolhimento das custas processuais), sem prejuízo do regular andamento do feito. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP) - Renata Di Pardi Gaya (OAB: 215190/SP) - 4º andar

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Amanda Luiza De Almeida Mendonça x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293477753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-24.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZA DE ALMEIDA MENDONçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1013057-24.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda Luiza de Almeida Mendonça - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1013057-24.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda Luiza de Almeida Mendonça - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1045455-42.2022.8.26.0602

ID: 315677938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045455-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045455-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema S… Processo 1045455-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1029450-42.2022.8.26.0602

ID: 329813606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029450-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALE VERDE JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da pa… Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (OAB 221832/SP)

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Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Carina De Campos Soares

ID: 335502679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029450-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALE VERDE JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CARINA DE CAMPOS SOARES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

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ANDREIA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Carina de Campos Soares - "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Carina de Campos Soares - "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se." - - ADV: JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), ANDREIA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 290086/SP)

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Clinica Felicio Odontologia Ltda x Odontocompany Franchising Sa

ID: 323387034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013057-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA FELICIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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Processo 1013057-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192954-13.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Clinica Felicio Odontologia Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. CLÍ… Processo 1013057-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192954-13.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Clinica Felicio Odontologia Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. CLÍNICA FELICIO ODONTOLOGIA LTDA. opôs embargos à execução que lhe move ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A. Emenda à inicial, com indicação dos endereços eletrônicos das partes (fls. 71). Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo. Na oportunidade, foi indeferida a reconvenção (fls. 72/73). A embargada noticiou a homologação da desistência da execução e protestou pela extinção dos embargos, em razão da perda superveniente do interesse processual (fls. 80/82). Réplica a fls. 86/87. Instadas as partes a especificar provas, a embargante rogou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 90) e a embargada reiterou a desistência da execução (fls. 91/92). Intimada para esclarecimentos a respeito da manutenção do interesse processual na repetição de indébito (fls. 93), a embargante destacou a decisão de fls. 73 e informou a perda superveniente do interesse processual (fls. 96/97). É o relatório. D E C I D O. Razão assiste à embargante, ante a decisão proferida a fls. 72/73. O pedido deve ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da falta de interesse processual superveniente. O interesse processual funda-se no binômio necessidade do provimento jurisdicional e adequação entre a tutela que se pretende e o meio processual eleito. No caso em testilha, a embargante não mais necessita da tutela jurisdicional pretendida. Isto porque, após a distribuição dos embargos (03/02/2025), foi homologada a desistência da execução (12/02/2025). Se assim é, a execução já foi extinta e não há mais razão para o prosseguimento dos embargos, de forma que se faz forçoso reconhecer a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os embargos opostos por CLÍNICA FELICIO ODONTOLOGIA LTDA. à execução que lhe move ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, com fulcro nos art. 775, I, c.c art. 485, VI, do CPC. Levando-se em conta que o pedido de desistência foi formulado após a citação (AR fls. 81 dos autos em apenso) e distribuição dos embargos, por força do princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios em favor da patrona da embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Inotech Soluções Em Tecnologia Ltda x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 331343538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013057-98.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOTECH SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-98.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-98.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Embargte: Inotech Soluções Em Tecnologia Ltda - Embargdo: Stone Sociedade de Crédito S/A e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTRATO DE PARCERIA PARA OFERTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À APELANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 13.105/2015, ARTIGO 98, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. 4. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM VALOR DISPONÍVEL SUPERIOR A OITENTA MIL REAIS, ALÉM DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A PESSOA JURÍDICA DEVE DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL PARA OBTER O BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º E § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 984.328/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João André Sales Rodrigues (OAB: 19186/PE) - Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - 3º andar

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José Alves Soares x Hn Gestão Imobiliária e outros

ID: 310102167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-66.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES SOARES

Polo Passivo:

HN GESTãO IMOBILIáRIA JOHN JAIRO POTES SOTO

Intimação

Advogados:

WALMIR RIZZOLI

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FERNANDO HENRIQUE BORSATTI

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EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

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Processo 1013057-66.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Alves Soares - Hn Gestão Imobiliária - - John Jairo Potes Soto - Certifico e dou fé que, nos termos do a… Processo 1013057-66.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Alves Soares - Hn Gestão Imobiliária - - John Jairo Potes Soto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORSATTI (OAB 436803/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), WALMIR RIZZOLI (OAB 322080/SP)

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Visnevski, Pachi E Vieira Sociedade De Advogados x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293566709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISNEVSKI, PACHI E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 0000027-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Visnevski, Pachi e Vieira Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0000027-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Visnevski, Pachi e Vieira Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Visnevski, Pachi E Vieira Sociedade De Advogados x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293567121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISNEVSKI, PACHI E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 0000027-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Visnevski, Pachi e Vieira Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0000027-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1013057-11.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Visnevski, Pachi e Vieira Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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