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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Clara Fernandes Lucio e outros

ID: 313619101

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015655-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLARA FERNANDES LUCIO EDIANE CRISTINE SAMPAIO COSTA VINICIUS FERNANDES LUCIO

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DESPACHO Nº 1015655-76.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Clara Fernandes Lucio e outros

ID: 313612551

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015655-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLARA FERNANDES LUCIO EDIANE CRISTINE SAMPAIO COSTA VINICIUS FERNANDES LUCIO

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DESPACHO Nº 1015655-76.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Elaine Souza Gonçalves x Limeira Serviços Estéticos Ltda

ID: 276009885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014588-97.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

LIMEIRA SERVIçOS ESTéTICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELINA TOSHIYUKI

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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JULIANA DE CASSIA BONASSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014588-97.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Elaine Souza Gonçalves - Recorrido: Limeira Serviços Estéticos Ltda - Ma…

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Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Helena De Oliveira

ID: 301113004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015655-93.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1015655-93.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Helena de Oliveira - réu revel - …

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Processo nº 1015655-03.2025.8.26.0007

ID: 309199596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE BRITO ESTANIS

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Processo 1015655-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R. - - R.M.R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Diante dos elementos dos autos e da concordânci…

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Ana Maria Martins x Banco Daycoval S.A.

ID: 337766723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021669-97.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACCHI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1021669-97.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Martins - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a present… Processo 1021669-97.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Martins - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação queANA MARIA MARTINIS move contra BANCO DAYCOVAL S.A, o que faço para primeiramente ratificar parcialmente os efeitos da decisão de fls. 441/443 somente no que tange à manutenção da obrigação de não fazer, excetuando-se qualquer menção as astreintes lá fixadas, e para, assim, declarar a inexistência da relação jurídica havida entre as partes, consistente na proposta de nº 1095001 (fls. 119/120) e do termo de adesão de nº 52-0819457/21 (fls. 109/110), que deram origem à emissão do cartão de crédito consignado de final nº 1016 de titularidade da autora, bem como toda e qualquer transação dele oriunda, como a autorização de saque do valor de limite de crédito de R$ R$ 1.351,00 (mil, trezentos e cinquenta e um reais) e, consequentemente, para declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito decorrente das contratações e de saques do cartão, incluindo as parcelas de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), que têm sido debitadas do benefício previdenciário da autora desde junho de 2022. Em decorrência lógica, a ação é PROCEDENTE para o fim de condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) que corresponde ao dobro das 30 parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, que deverão ser monetariamente atualizadas desde cada desembolso e acrescidas de juros legais, a contar da citação. Por fim, a ação também é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, ambos a partir do presente arbitramento. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Piracicaba, data do sistema. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP)

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Processo nº 1015655-14.2025.8.26.0068

ID: 335614803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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Processo 1015655-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - M.L.C. - Vistos. Inicialmente anoto que a petição inicial da ação de usucapião tem como requisitos os seguintes: A Descriçã… Processo 1015655-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - M.L.C. - Vistos. Inicialmente anoto que a petição inicial da ação de usucapião tem como requisitos os seguintes: A Descrição do imóvel usucapiendo, com todas as suas características, tais como, medidas do perímetro, confrontações, área e localização exatas. Tratando de terreno, deve haver indicação do lado da rua (lado par ou ímpar), bem como indicação da construção ou esquina mais próxima; Referência aos atos possessórios, tais como início, continuidade e tranquilidade da posse. Se alegada sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados todos os antecessores, precisando a duração de cada período; A indicação do valor da causa, que é o valor venal do lançamento fiscal (aviso da prefeitura ou do INCRA). Na mesma linha, ressalto que são elementos indispensáveis: a) Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana) e memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, assinados por profissional habilitado (CREA), contendo: localização exata, confrontações, nome dos confrontantes, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel ; b) Certidão original comprovando a inexistência de ações possessórias relativas à área usucapienda, fornecida pelo cartório do Distribuidor (local e, se for o caso, da capital). Se a certidão for positiva, é necessário certidão da inicial e da sentença; c) Na inicial, o autor deve requerer também as citações e cientificações, dos titulares do domínio, fornecendo nomes e endereços completos para tal; d) Comprovante do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do "animus domini". e) Cópia de sua certidão de casamento/ nascimento atualizada, conforme o caso. f) Certidão atualizada da matrícula do imóvel Sem prejuízo, deve o interessado providenciar o recolhimento da diferença das custas iniciais de distribuição da ação vinculando a guia DARE conforme Comunicado CG 2199/2021 e Provimento CG 10/2022, e as despesas para citação. No silêncio, ao distribuidor, para cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Anoto, no entanto, que em caso de cancelamento da distribuição, é devido o recolhimento do valor de 5 UFESP (FEDTJ 224-0) pelo cancelamento da distribuição, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/24 do E. TJSP, considerando as alterações promovidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Atendidos TODOS os requisitos supra epigrafados, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP)

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Eliane Schleh Barnabé e outros x Eliane Schleh Barnabe e outros

ID: 304268556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015655-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHLEH BARNABé MARCELA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELIANE SCHLEH BARNABE MARCELA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEREIRA DE SOUSA

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima… Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima - Nos termos da r. Sentença de fls. 266/272, para levantamento dos valores depositados em juízo, e diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024), fica intimada a parte credora AUTORA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ananda Metais Ltda

ID: 302299125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023706-97.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANANDA METAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023706-97.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023706-97.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ananda Metais Ltda - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente Dr. Guilherme Manesco Grigolon. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AIIM 4.075.986-6, EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR ANANDA METAIS LTDA., CONDENANDO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA FORNECEDORA PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR OPERAÇÕES ANTERIORES, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, QUANDO HÁ PROVA DA OPERAÇÃO MERCANTIL E DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA APELADA, QUE APRESENTOU ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE: A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA FORNECEDORA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR OPERAÇÕES ANTERIORES, QUANDO DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ADQUIRIU BENS DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. DECLARAÇÃO LEVADA A CABO APÓS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA APELADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM MÁ-FÉ NO EPISÓDIO. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DA SÚMULA N. 509 DO STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA É ELEVADO. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELO DA FESP E REEXAME OFICIAL DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.374-89, ART. 85, II, C; CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 509; STJ, RESP 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.04.2010 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015364-97.2023.8.26.0451

ID: 275904179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015364-97.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA PISSOCARO SCHIRNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP) Processo 1015364-97.2023.8.26.0451 - Usucapião - Reqte: Neusa Pissocaro Schirner - 1 - Cuidando-se de usucapião, ação que não comporta autocomposição, deixo d… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP) Processo 1015364-97.2023.8.26.0451 - Usucapião - Reqte: Neusa Pissocaro Schirner - 1 - Cuidando-se de usucapião, ação que não comporta autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Cite-se aquele em cujo nome está registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes/confrontantes, para que apresentem contestação (defesa) no prazo de quinze (15) dias úteis. Autorizo que cópia deste despacho sirva de mandado ou carta. A contestação deve ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Se a parte ré não apresentar contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Caso os réus queiram apresentar defesa e não tenham condições financeiras para contratar advogado, deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública nesta comarca, com urgência, situada na Rua Benjamin Constant, 823, nesta cidade de Piracicaba. Esse prazo de quinze (15) dias úteis é contado nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil - CPC, ou seja: a) se a citação for pelo correio, a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos digitais; b) se a citação for por oficial de justiça, da juntada do mandado cumprido aos autos; c) se for citação eletrônica, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 3 - Intimem-se via intimação eletrônica, para que manifestem interesse na causa, a União, o Estado e o Município. 4 - Citem-se por edital, com prazo de vinte (20) dias, os réus em lugar incerto e eventuais interessados. O prazo de resposta será de quinze (15) dias úteis, contados do dia úitl seguinte ao fim do prazo de vinte (20) dias. 5 - Intime-se o Dr. Promotor para que esclareça se entende ser caso de intervenção do Ministério Público. 6 - Oficie-se ao Registro de Imóveis da situação do imóvel, para que o Registrador informe ao juízo quem são os confinantes, fornecendo as certidões imobiliárias respectivas, que serão custeadas pela parte autora, prestando o Registrador, ainda, outras informações que reputar pertinentes ao deslinde desta ação de usucapião, no prazo de trinta (30) dias úteis. Autorizo que cópia deste despacho sirva como ofício, incluindo senha para acesso ao processo digital, devendo a parte requerente providenciar seu encaminhamento, comprovando nos autos em 10 (dez) dias úteis. 7 - Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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