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Processo nº 1015655-66.2019.4.01.3200

ID: 337748173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015655-66.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM7826-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015655-66.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA, contra acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 1015655-66.2019.4.01.3200, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e indeferiu o pedido de que seja afastada a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF. A embargante apontou omissões no julgado, alegando, em síntese, que: a) a TCIF foi criada para custear todas as despesas da SUFRAMA, e não apenas o serviço que deveria ser financiado com a arrecadação, a fiscalização; b) a técnica aplicada na instituição da TCIF, no caso, alíquota ‘ad valorem’, pela qual leva-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte, destoa da sistemática da instituição de taxas; c) a TCIF está sendo exigida sobre o valor da operação e não da mercadoria, em afronta ao previsto nos incisos I e II do art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015655-66.2019.4.01.3200 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, que “a TCIF é devida pela atividade de fiscalização realizada pela SUFRAMA sobre o licenciamento e registro de mercadorias que adentram a Zona Franca de Manaus, configurando, portanto, uma taxa e não um imposto”, e, em relação à sua base de cálculo, que “consiste em valores fixos por cada pedido de licenciamento ou nota fiscal, acrescidos de quantias relacionadas ao número de mercadorias fiscalizadas, com limites percentuais para evitar desproporcionalidade”, conforme art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Concluiu-se, no julgado, que “a TCIF atende aos requisitos de validade previstos na Constituição, sendo sua base de cálculo compatível com os requisitos estabelecidos para as taxas”. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015655-66.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015655-66.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM7826-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DA TCIF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza jurídica de taxa à TCIF – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – cobrada pela SUFRAMA, bem como a compatibilidade de sua base de cálculo com os parâmetros constitucionais exigidos para a espécie tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. As questões relacionadas à constitucionalidade, natureza e base de cálculo da TCIF foram devidamente analisadas no julgado, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado. 5. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. 6. A pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, é satisfeita quando os elementos relevantes já foram abordados no julgado, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para discutir matéria julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1015655-39.2024.4.01.3702

ID: 278193381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015655-39.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEONES DA SILVA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1015655-39.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1015655-11.2025.4.01.3700

ID: 280098334

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015655-11.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY GOMES FURTADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1015655-11.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1015655-54.2024.4.01.3600

ID: 310369805

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015655-54.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015655-54.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1015655-72.2024.4.01.3400

ID: 305756989

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIARA ARAUJO FREITAS GHADER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015655-72.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TATIARA ARAUJO …

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Processo nº 1015655-54.2024.4.01.3600

ID: 319688965

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015655-54.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015655-54.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1015655-11.2025.4.01.3700

ID: 329425062

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015655-11.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY GOMES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015655-11.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1015655-20.2025.4.01.3600

ID: 307266472

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015655-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AMALIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015655-20.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1015655-20.2025.4.01.3600

ID: 297630051

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015655-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AMALIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015655-20.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1015655-20.2025.4.01.3600

ID: 321868936

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015655-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AMALIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015655-20.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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