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Processo nº 1001859-10.2024.8.26.0223

ID: 277279796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1001859-10.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - No que se refere ao pleito de penhora do …

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Processo nº 1001859-10.2024.8.26.0223

ID: 276038947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1001859-10.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - No que se refere ao pleito de penhora do …

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Processo nº 1001859-10.2024.8.26.0223

ID: 275854735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1001859-10.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - No que se refere ao pleito de penhora do …

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Processo nº 1017767-97.2025.8.26.0021

ID: 311335582

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017767-97.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUBLIMA BRINDES R.O. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017767-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0803550-81.2025.8.19.0068 - Juizado Especial Adjunto Cível) - Sublima Brindes R.o. Ltda - Vistos. Diante da impossibilidade… Processo 1017767-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0803550-81.2025.8.19.0068 - Juizado Especial Adjunto Cível) - Sublima Brindes R.o. Ltda - Vistos. Diante da impossibilidade material de intimar a(s) pessoa(s) indicada(s) para comparecimento no juízo deprecante, visto que a presente carta precatória ingressou neste Setor quando a data designada para audiência já estava muito próxima ou ultrapassada, e a fim de que seja cumprida a finalidade deprecada nos termos atuais, CUMPRA-SE apenas a CITAÇÃO e, se for o caso, a INTIMAÇÃO acerca da decisão antecipatória/liminar deferida. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Saliento que o mandado será expedido para cumprimento por oficial de justiça da sub-região, desde já concedidas as prerrogativas a que alude o artigo 212 e seguintes do CPC. Após, devolva-se, com as cautelas de estilo, para que o juízo de origem aprecie a questão notadamente ao que se refere à data designada. Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA (OAB 167972/RJ)

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Processo nº 1017767-08.2022.8.26.0020

ID: 291645352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-08.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017767-08.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de … Processo 1017767-08.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (infojud, renajud e sisbajud) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (cinco) dias. Intime-se.. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB 33459/PE)

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Jesus Jose Juda Ben Hur Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305815490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015342-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSE JUDA BEN HUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015342-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesus Jose Juda Ben Hur dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Processo nº 0000217-82.2025.8.26.0223

ID: 300779701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000217-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TERENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-82.2025.8.26.0223 (processo principal 1000113-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Tere… Processo 0000217-82.2025.8.26.0223 (processo principal 1000113-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Terenciano - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito ensejador da satisfação integral da obrigação (fls. 85 do incidente de RPV 02), JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em relação ao incidente 0000217-82.2025.8.26.0223/02 (DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, aguarde-se notícia de pagamento do crédito principal. P. R. I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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C. E. R. N. x R. A. A. E.

ID: 323970919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007679-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. R. N.

Polo Passivo:

R. A. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007679-10.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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R. A. A. L. x C. E. R. B. R. N.

ID: 327101606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005450-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. A. L.

Polo Passivo:

C. E. R. B. R. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005450-60.2025.8.26.0223 (processo principal 1007679-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - R.A.A. - C.E.R.B.R.N. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, in…

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Processo nº 1007388-10.2024.8.26.0223

ID: 298322401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007388-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SABINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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ANDREA SUTANA DIAS

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Processo 1007388-10.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Sabino Filho - Vistos. Fls. 155. Defiro a realização de perícia domiciliar ao(à) interditando(a). Nomeio, para tanto, o Dr. … Processo 1007388-10.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Sabino Filho - Vistos. Fls. 155. Defiro a realização de perícia domiciliar ao(à) interditando(a). Nomeio, para tanto, o Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail (alcenorfilho@hotmail.com) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Diante da complexibilidade da matéria, do grau de zelo e da especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, fixo os honorários em 34 UFESP'S de acordo com o Resolução nº 910/2023 publicada no DOE de 30/11/2023. Observando os termos do artigo 5º e parágrafos, da Resolução 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se a anotação junto ao Sistema de Auxiliares da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados da data da visita domiciliar realizada. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que proceda o agendamento da visita no domicílio do(a) interditando(a). Com o agendamento, proceda a serventia a intimação das partes, e que, deverá a parte autora entrar em contato com o perito uma hora antes da perícia, através do número (86) 999211837, possibilitando a correta localização do endereço. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o laudo. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP), ANDREA SUTANA DIAS (OAB 146525/SP)

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