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Iris Vieira Da Silva x Banco Bradesco S/A. e outros

ID: 276050505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032030-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1032030-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1032030-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IRIS VIEIRA DA SILVA - Reqdo: Banco Bradesco S/A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por IRIS VIEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa à razão de 5% para cada um dos réus. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Rosimeire Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326821565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025531-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosimeire Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO É INCONTROVERSA, POIS NÃO DEMONSTRADAS A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO RÉU. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI CONSIDERADA ILÍCITA, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, QUE IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE FOI FLEXIBILIZADA. AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA AO CASO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CF/1988, ARTS. 105, III, A E C; ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I. CC, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.163.040/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006874-36.2022.8.26.0576, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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Rosimeire Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326821894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025531-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosimeire Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO É INCONTROVERSA, POIS NÃO DEMONSTRADAS A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO RÉU. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI CONSIDERADA ILÍCITA, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, QUE IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE FOI FLEXIBILIZADA. AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA AO CASO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CF/1988, ARTS. 105, III, A E C; ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I. CC, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.163.040/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006874-36.2022.8.26.0576, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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M.P.D.E.D.S.P. x F.F.D.Q. e outros

ID: 334707198

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Infância e Juventude - Osasco Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1019905-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

F.F.D.Q.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1019905-49.2025.8.26.0405 O Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Doutor S… EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1019905-49.2025.8.26.0405 O Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Doutor SAMUEL KARASIN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a Requerida: FRANCIVÂNIA FERREIRA DE QUEIROZ, filha de Antônio Ferreira de Lima e de Maria do Socorro Queiroz de Lima, atualmente em lugar incerto e não sabido, que lhe foi proposta uma ação de Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Que a requerida não reúne condições de exercer o poder familiar do filho M.F.Q, estando o menor acolhido institucionalmente desde 03/12/2024. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta, bem como a INTIMAÇÃO da decisão liminar concedida, que determinou a suspensão do poder familiar da requerida e do direito de visitas, deferindo imediata busca no cadastro de interessados na adoção do infante, podendo recorrer no prazo legal. Decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação, a ré será considerada revel, caso em que os autos serão remetidos à Defensoria Pública para atuar como CURADORA ESPECIAL na defesa de seus interesses, função à ela decorrente "ex lege", abrindo-se-lhe vista para contestar a ação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 16 de julho.

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Processo nº 1019905-79.2025.8.26.0007

ID: 325697279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019905-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA ALKIMIM FERNANDES CRISTIANE ALKIMIM FERNANDES ELIANE ALKIMIM FERNANDES LEILA ALVES DE ALKIMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUMA OLIVEIRA DA SILVA

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NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1019905-79.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cintia Alkimim Fernandes - - Cristiane Alkimim Fernandes - - Eliane Alkimim Fernandes - - Leila Alves de Alkimim… Processo 1019905-79.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cintia Alkimim Fernandes - - Cristiane Alkimim Fernandes - - Eliane Alkimim Fernandes - - Leila Alves de Alkimim - Vistos. 1 Indefiro o pedido liminar, uma vez que a forma verbal eleita para pactuação da locação tornam duvidosos os termos da relação obrigacional, sendo, por conseguinte, temerária a concessão da liminar nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, ante a inviabilidade de verificação de plano da liquidez do débito e da inexistência ou insuficiência de eventual garantia. Colaciono, por oportuno, o entendimento jurisprudencial: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Decisão de indeferimento de liminar para desocupação. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato verbal que enseja dúvidas sobre os termos nos quais firmada a locação. Inviabilidade de verificação de plano da liquidez do débito e da inexistência ou insuficiência de eventual garantia. Não atendidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2318013-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, porque não preenchidos os pressupostos de concessão de liminar de despejo, uma vez que os fatos são controvertidos e somente podem ser elucidados com a instauração do contraditório, fica indeferida a liminar de despejo. 2 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464413/SP), NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464413/SP), NEUMA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 338472/SP), NEUMA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 338472/SP), NEUMA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 338472/SP), NEUMA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 338472/SP), NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464413/SP), NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464413/SP)

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Processo nº 1019905-18.2025.8.26.0577

ID: 330386436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1019905-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI

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Processo 1019905-18.2025.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Roberto Augusto Gracio Demasi - Vistos. 1- Trata-se de ação de consignação em pagamento que visa promover o … Processo 1019905-18.2025.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Roberto Augusto Gracio Demasi - Vistos. 1- Trata-se de ação de consignação em pagamento que visa promover o depósito de valores que o autor entende devidos, oriundos de atuação profissional prestada à ré em demanda trabalhista. O autor alega que celebrou com a ré contrato de honorários advocatícios prevendo o pagamento de 30% sobre os valores recebidos na reclamação trabalhista, inclusive FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Relata que a ré se recusa a realizar os pagamentos pactuados e que, diante da resistência, optou por consignar valor simbólico (R$ 100,00), a fim de obter quitação parcial da obrigação e evitar maiores dissensos. Verifica-se que a pretensão deduzida não se amolda aos pressupostos legais da ação de consignação em pagamento, conforme disciplinado no art. 539 do CPC. A ação de consignação pressupõe a existência de obrigação líquida e exigível, cujo pagamento é obstado pela recusa injusta do credor ou por dúvida objetiva acerca do credor, do valor ou do modo de pagamento. No caso dos autos, o próprio autor admite que os valores a serem pagos ainda não foram integralmente recebidos pela ré, especialmente no tocante às parcelas de seguro-desemprego, pendentes de liberação judicial. Ademais, sustenta que há necessidade de apuração de valores já levantados pela ré a título de FGTS, o que demonstra que não há certeza sobre o montante da obrigação ou mesmo a extensão da base de cálculo dos honorários contratuais. Dessa forma, evidencia-se que o valor a ser pago depende de apuração judicial e de eventual produção de prova documental e/ou pericial, o que afasta a via estreita da consignatória e atrai a aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, segundo o qual: "Na falta de acordo, o advogado poderá requerer a fixação dos honorários por arbitramento judicial. (...)" A jurisprudência dos Tribunais também tem sinalizado que, diante de controvérsia sobre o valor e a extensão da obrigação contratual, deve-se admitir o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios, inclusive cumulada com cobrança, como meio adequado à composição do conflito, não sendo cabível a substituição dessa via pela consignatória quando inexistente liquidez do crédito. Diante do exposto, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o pedido e a causa de pedir ao rito da ação de arbitramento de honorários advocatícios, com eventual cumulação com pedido de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP)

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Waldemiro Gonçalves Da Cunha x Edson Wagner Reis

ID: 309745005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016634-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO GONçALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

EDSON WAGNER REIS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA

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Processo 0016634-20.2023.8.26.0405 (processo principal 4000542-45.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Waldemiro Gonçalves da Cunha - Edson Wagner Reis - Vistos, Defiro o… Processo 0016634-20.2023.8.26.0405 (processo principal 4000542-45.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Waldemiro Gonçalves da Cunha - Edson Wagner Reis - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr DENYS PYERRE (contato@leje.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA (OAB 346347/SP)

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Processo nº 1024367-20.2023.8.26.0405

ID: 326472680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024367-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1024367-20.2023.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos c… Processo 1024367-20.2023.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita). No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1036007-20.2023.8.26.0405

ID: 335618489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036007-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE S. S. S. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicame… Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicamento à base de cannabis e derivados, com base em prescrição médica. Considerando as alterações jurisprudenciais decorrentes do julgamento doTema 1234 da Repercussão Geralpelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), bem como a evolução normativa no tratamento da cannabis medicinal no ordenamento jurídico brasileiro, determino a complementação da presente ação nos termos a seguir expostos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), fixou importantes diretrizes sobre competência e legitimidade nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Conforme a tese fixada, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019 da ANVISA, que define as regras para que os produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico. Em 2025, já são mais de 30 produtos registrados e disponíveis em farmácias, incluindo formulações com canabidiol isolado e extratos full spectrum de Cannabis sativa. Existe também a possibilidade de importação excepcional de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição por profissional legalmente habilitado, conforme RDC 660/2022. De acordo com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF e a jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1234, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprovação da negativa de fornecimento pela via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação; inexistência de substituto terapêutico constante das listas do SUS; comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências de alto nível; imprescindibilidade clínica do tratamento; e incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. Observo que a ANVISA está atualmente promovendo atualização das normas sobre cannabis medicinal através da Consulta Pública 1.316/2025, demonstrando a evolução constante desta matéria no direito sanitário nacional. Este cenário exige maior rigor na análise dos pedidos, especialmente quanto à especificação precisa dos produtos e à demonstração dos requisitos legais estabelecidos pelo STF. Diante do exposto, determino que a parte requerente promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação da inicial com os elementos necessários ao adequado processamento da demanda. Quanto à especificação do produto solicitado, deverá ser apresentada identificação precisa do produto de cannabis, indicando se trata-se de produto regularizado pela ANVISA conforme RDC 327/2019, se é produto passível de importação excepcional nos termos da RDC 660/2022, se constitui medicamento registrado (como o Mevatyl), ou se refere-se a outro tipo de preparação magistral. Não serão aceitas denominações genéricas como "Canabidiol", "CBD", "Hemp Oil" ou "Extrato de Cannabis", devendo constar o nome comercial específico do produto, sua composição detalhada com concentração de CBD, THC e outros componentes, bem como a posologia e forma de administração prescritas. No tocante à documentação médica, faz-se necessária a juntada de laudo médico fundamentado e circunstanciado, elaborado por médico que assiste o paciente, contendo diagnóstico completo da condição clínica, histórico de tratamentos anteriores, justificativa técnica para o uso da cannabis medicinal e evidências científicas que sustentem a indicação. Deve acompanhar prescrição médica com todos os requisitos da RDC 660/2022 e comprovação da ineficácia ou inadequação dos tratamentos disponíveis no SUS para a condição específica. Relativamente aos aspectos processuais e administrativos, a parte deverá demonstrar a tentativa de obtenção do produto pela via administrativa junto ao SUS, comprovar a incapacidade financeira para aquisição do produto, apresentar orçamento atualizado do produto solicitado, preferencialmente com base no PMVG da CMED, bem como permitir a avaliação de competência, considerando que caso o valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos, deverá ser analisada a eventual necessidade de redistribuição para a Justiça Federal. Considerando as diretrizes do Tema 1234 do STF quanto ao polo passivo, permanecendo a ação na Justiça Estadual, o polo passivo atual permanece inalterado, ressalvado o direito de ressarcimento pela União conforme os percentuais estabelecidos na tese. Fica facultada a inclusão de outros entes federativos para garantir o cumprimento efetivo da decisão, sem responsabilidade financeira adicional. Eventual determinação de fornecimento deverá respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo estabelecido pela CMED. O prazo para complementação é de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para cumprimento desta decisão. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais providências. A presente decisão busca adequar o processamento da demanda às mais recentes orientações jurisprudenciais do STF, garantindo tanto o direito fundamental à saúde quanto a sustentabilidade do sistema público, em consonância com a regulamentação específica da cannabis medicinal no ordenamento brasileiro. Int. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Processo nº 1019905-05.2016.8.26.0554

ID: 334017527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1019905-05.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN JADE DE ALMEIDA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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SIMONE JEZIERSKI

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SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE

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ROSANGELA GABRIELLA GOMES

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RODRIGO GUEDES CASALI

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ROBERSON SATHLER VIDAL

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RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MAURO CARDOSO CHAGAS

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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MARCELO KLIBIS

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LUIZ GUILHERME RIBEIRO CORDONI

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ARANHA FERREIRA

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KELLY CRISTINA RANGEL GUSMÃO

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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JACKELINE ALVES DOS SANTOS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CEZAR AUGUSTO SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO MORETTI

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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BIANCA GORGATTI

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ANDREIA MARA VICENTE HAS

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ANA PAULA ALVES PEREIRA

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ANA CLÁUDIA MATHIAS NÁUFEL

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1019905-05.2016.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Omega Saúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Exte… Processo 1019905-05.2016.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Omega Saúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Extera Importaçao e Exportaçao Ltda - - Stillus Prestação de Serviços de Enfermagem Sc Ltda - - Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S.A. - - Banco Industrial e Comercial Ltda - - Caio Cesar Maleski Pereira - - Instituto Presidente de Assistencia Social e A Saúde - - Fernando Vicente Gonçales Epp - - Hospital América Ltda. - - Unicardio Unidade de Cardiologia Especializada Ltda., - - Unicardio Unidade de Cardiologia Especializada Ltda., - - Sergio Dilsir - - Rodrigo Wentzcovitch Marcílio - - Bianca Viaro Tolim - - Silvio Eduardo de Paula - - Jackeline Alves dos Santos - - Clarice Marcilio Schunk - - Regina Nazareth Cardozo de Abreu - - CCB BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - - Yasmin Jade de Almeida - - HOSPITAL SÃO BERNARDO S.A. - - Kiani de Lima - - Ana Paula de Jesus Cardoso - - Claudia Saturnino da Conceição - - Miranda & Wiermann Diagnóstico Por Imagem Ltda - - Miriam Viegas dos Anjos - - Ana Paula Alves Pereira - - Carlos Alberto Segato - - Gustavo Losch - - Jazilandia Cunha de Oliveira - - Mayara Silva de Araújo - - Valeria Sanches Folquito - - Marcelo Klibis - - Cardiolaine Comercio de Material Hospitalar Ltda - - Mauro Cardoso Chagas - - Luiz Meneguetti - - Itaú Unibanco S.A. - - Conti Arquitetura e Construções Ltda Me - - Condomínio Edifício Habitat e outros - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vera Lucia Grecco - - Eliane Blanche Ribeiro da Silva Cordoni - Ana Cláudia Mathias Náufel - - Glaucia Calisto Filipini - - Sind. dos Empregados Em Estab. Privados de Saúde,e Em Empre Que Prestam Serviç de Saude e Atividades Afins do Adcd Mau - - Hosana Cristina Mistura Barreto de Godoy - - Gilvana Rosa da Silva Peres - - Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A - - Ricardo Gomes - - Rede D'or São Luiz Ltda - - Espólio de Pedro Gardesani - - Milton Durval Rossi Junior - - Radjane Alcoforado da Silva - - Instituto de Imunologia e Oncologia S/s Ltda e outros - Vistos. Fl. 9323 - Pedido do Sr. Moacir para inclusão/alteração no quadro geral de credores, em razão da cessão de crédito e requerendo a habilitação de seu patrono. Fl. 9328 - A Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência junta comprovante de encaminhamento de ofício. Fl. 9331 - Solicitação de informações quanto à penhora no rosto destes autos, pela Vara única da Comarca de Rio Grande da Serra, referente ao processo nº 0002338-12.2013.8.26.0512. Fl. 9332 - Determinação para que sejam verificadas as penhoras no rosto destes autos, com comunicação ao Juízo oficiante de que a penhora foi anotada. Fls. 9337/9339 - A SINDABCDMRPRGS informa que prestou serviços de assistência jurídica à credora Hosana Cristina Mistura Barreto de Godoy, com inclusão de crédito trabalhista privilegiado de R$ 86.484,37 no quadro geral de credores. Ocorre que 78% do crédito foi cedido ao Sr. Luiz Marcelo Rodrigues, com permanência de 22% em favor do sindicato, a título de verba honorária. Requer a reserva de R$ 19.026,57 sobre o crédito da credora. Fls. 9394/9396 - Manifestação do administrador judicial com juntada de quadro geral de credores, requerendo a intimação dos credores para que possam, se o caso, apresentar suas impugnações. Informa que, em primeiro momento, os valores são suficientes ao rateio. Fl. 9422 - Determinação de penhora no rosto destes autos pela Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra, referente ao processo nº 0002751-59.2012.8.26.0512. Fl. 9425 - Manifestação do parquet que informa aguardar a intimação dos credores sobre o teor de fls. 9397/9411. Fl. 9428 - Determinação para anotação da penhora no rosto destes autos com comunicação da anotação ao Juízo solicitante. Fl. 9433 - Determinação de penhora no rosto destes autos pela Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra, referente ao processo nº 0001000-66.2014.8.26.0512. Fl. 9434 - Determinação para anotação da penhora no rosto destes autos com comunicação da anotação ao Juízo solicitante. Fls. 9446/9447 - Comparecem Arthur Oliveira Dias da Silva, Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações LTDA, Eduardo Rafael Ribeiro, Paulo Rogério Santos Reis Luperine e Luiz Marcelo Rodrigues afirmando concordarem com o quadro geral de credores e aguardarem sua homologação. Requerem expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Fl. 9452 - O parquet informa não se opor a nova expedição de ofício. Fl. 9454 - O Hospital e Maternidade Dr. Christovão da Gama S.A. Informa que não consta do quadro de credores, apesar de possuir sentença favorável, assim, requer a retificação. Fls. 9455/9456 - Gilvana Rosa da Silva Peres informa ciência do quadro de credores e informa os dados bancários de seus patronos. Fls. 9457/9458 - Jazilandia Cunha de Oliveira informa ciência do quadro de credores e informa os dados bancários de seus patronos. Sendo o essencial, Decido. Proceda a z. Serventia ao cadastro processual do Sr. Moacir e seu patrono, conforme procuração de fl. 8810. Anote-se a penhora requerida em fl. 9331, referente ao processo nº 0002338-12.2013.8.26.0512, inclusive devendo constar como pendência. Expeça a z. Serventia novo ofício ao Banco do Brasil, nos termos da decisão de fls. 9321/9322, indicando expressamente que é reiteração de ofício e que a negativa injustificada poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. Ciência ao administrador frente à petição de fls. 9337/9339, 9446/9447, 9455/9456 e 9457/9458. Manifeste-se o administrador judicial quanto à petição de fls. 9454, em quinze dias. No mesmo prazo, informe o Sr. Administrador se já foi publicado o edital ao qual se refere o art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/05, que precederia a intimação dos interessados a impugnar os créditos apontados, conforme art. 8º da referida Lei. Com manifestação do administrador, intime-se o representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE (OAB 202990/SP), JACKELINE ALVES DOS SANTOS (OAB 209750/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), ANDREIA MARA VICENTE HAS (OAB 136728/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JACKELINE ALVES DOS SANTOS (OAB 209750/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), MAURO CARDOSO CHAGAS (OAB 159759/SP), YASMIN JADE DE ALMEIDA (OAB 348167/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ROSANGELA GABRIELLA GOMES (OAB 333537/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), LEANDRO ARANHA FERREIRA (OAB 308167/SP), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), ANA CLÁUDIA MATHIAS NÁUFEL (OAB 131969/RJ), LUIZ GUILHERME RIBEIRO CORDONI (OAB 350482/SP), LUIZ GUILHERME RIBEIRO CORDONI (OAB 350482/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO (OAB 375485/SP), JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO (OAB 375485/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR (OAB 47832/SP), MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR (OAB 47832/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), KELLY CRISTINA RANGEL GUSMÃO (OAB 280572/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP)

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