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Gustavo Fernandes Altoe x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326913801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024676-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES ALTOE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1024676-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Fernandes Altoe - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e pelo que mais dos autos cons…

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M. B. F. F. x A. P. F. L.

ID: 316201672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. F.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PASIANOTI BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpri…

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Elusineia Sousa Pires Coleta x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 320818747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021572-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELUSINEIA SOUSA PIRES COLETA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021572-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elusineia Sousa Pires Coleta - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1021572-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elusineia Sousa Pires Coleta - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 589,25 (cláusulas D.2 e IV.8 - fls. 39 e 35, respectivamente), bem como para condenar o requerido a restituir à parte autora o valor, de forma simples, o valor indevidamente pago. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/12/2024 - fls. 75), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a instituição requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1021572-39.2025.8.26.0577

ID: 326329564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021572-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GONçALVES GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LAMAS OLIVEIRA

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Processo 1021572-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Cristina Gonçalves Gimenez - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá in… Processo 1021572-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Cristina Gonçalves Gimenez - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: CONRADO LAMAS OLIVEIRA (OAB 456943/SP)

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João Luiz Bazziche e outros x Msc Cruzeiros Ltda

ID: 310793648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006052-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BAZZICHE ROSALENA DA GRAçA ROMANO ALVARES

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006052-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosalena da Graça Romano Alvares - - João Luiz Bazziche - Msc Cruzeiros Ltda - Vistos… Processo 1006052-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosalena da Graça Romano Alvares - - João Luiz Bazziche - Msc Cruzeiros Ltda - Vistos. 1:- cumpra-se V. Acórdão. 2:- ciência às partes sobre o retorno dos autos do E. Colégio Recursal. 3:- manifeste-se a parte interessada, sobre o depósito efetuado bem como o cumprimento das demais obrigações impostas na sentença, se houver, informando expressamente se deseja a extinção, presumindo-se, no silêncio, a integral satisfação do débito. 4:- quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Um formulário com o valor da parte autora e outro no valor dos honorários sucumbenciais (20%). 5:- deverá juntar aos autos o formulário devidamente preenchido, que poderá ser obtido pela parte autora no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item) e caso necessário, a atualização da procuração juntada, com menção expressa de poderes específicos para dar e receber quitação, de acordo com artigo art. 1.113, § 3º, NSCGJ e Comunicado CG.12/2024. 6:- não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias úteis, serão consideradas cumpridas as obrigações. 7:- eventual prosseguimento deverá ser protocolado como incidente - "cumprimento de sentença", nos termos do CG- 1789/2017. Para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença", cadastrando corretamente as partes e valor da execução. Este tipo de petição não é juntada automaticamente. Somente após o cadastramento será possível visualizá-la no processo. Intimem-se as partes. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Processo nº 1012939-04.2024.8.26.0309

ID: 307877448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012939-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V. Z. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme inf… Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme informado às fls. 136/137, e visando evitar prejuízos à saúde e à dignidade da interditanda, defiro o levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observando-se que a curadora deverá, imediatamente, quitar as parcelas vencidas do plano de saúde da curatelada, conforme informado nos autos. No mais, deverá apresentar a prova da quitação das parcelas do convênio médico, bem como prestações de contas dos últimos cinco meses meses, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo e outras medidas cabíveis, inclusive eventual responsabilização. Ressalto a necessidade de apresentar a planilha mercantil, bem como os comprovantes das despesas ordinárias da curatelanda. Desde logo, advirto a curadora de que a não comprovação do destino adequado dos valores poderá ensejar sua remoção e responsabilização, conforme previsto em lei. Providencie a serventia conforme FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO de fls. 193. Sem prejuízo, nomeio perito o senhor RAFAEL NATEL FREIRE (rafaelfreire@positivapsiquiatria.com.br). Encaminhe-se e-mail para ciência da nomeação ao perito, que deverá pedir a reserva dos honorários com as informações necessárias, em 05 dias. Com a informação, a zelosa serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva de honorários, consignando-se no ofício que a parte requerida não pode locomover-se até o IMESC. Ademais, ante a complexidade do estudo, arbitro os honorários no valor máximo da tabela, ou seja, 34 UFESP, observando-se que se trata de perícia médica domiciliar. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Oportunamente, encaminhem-se os quesitos e intime-se o perito, por e-mail, para designação de data para realização da perícia Com a designação, intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1012939-04.2024.8.26.0309

ID: 307877454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012939-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V. Z. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme inf… Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme informado às fls. 136/137, e visando evitar prejuízos à saúde e à dignidade da interditanda, defiro o levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observando-se que a curadora deverá, imediatamente, quitar as parcelas vencidas do plano de saúde da curatelada, conforme informado nos autos. No mais, deverá apresentar a prova da quitação das parcelas do convênio médico, bem como prestações de contas dos últimos cinco meses meses, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo e outras medidas cabíveis, inclusive eventual responsabilização. Ressalto a necessidade de apresentar a planilha mercantil, bem como os comprovantes das despesas ordinárias da curatelanda. Desde logo, advirto a curadora de que a não comprovação do destino adequado dos valores poderá ensejar sua remoção e responsabilização, conforme previsto em lei. Providencie a serventia conforme FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO de fls. 193. Sem prejuízo, nomeio perito o senhor RAFAEL NATEL FREIRE (rafaelfreire@positivapsiquiatria.com.br). Encaminhe-se e-mail para ciência da nomeação ao perito, que deverá pedir a reserva dos honorários com as informações necessárias, em 05 dias. Com a informação, a zelosa serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva de honorários, consignando-se no ofício que a parte requerida não pode locomover-se até o IMESC. Ademais, ante a complexidade do estudo, arbitro os honorários no valor máximo da tabela, ou seja, 34 UFESP, observando-se que se trata de perícia médica domiciliar. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Oportunamente, encaminhem-se os quesitos e intime-se o perito, por e-mail, para designação de data para realização da perícia Com a designação, intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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M. De J. x M. R. G.

ID: 300542045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014976-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014976-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014976-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. R. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA. MÉDICO ESPECIALIZADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. PREMISSA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. CONSULTA MÉDICA FORNECIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR POSSIVELMENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM PROFISSIONAL ESPECIALISTA PARA DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO E TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO DO STJ, PROLATADO NO RESP Nº. 1.657.156/RJ (TEMA 106). PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF; E ART. 11, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Jaqueline Ribeiro Gandra - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001978-04.2024.8.26.0309

ID: 310611944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001978-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

TELMA SA DA SILVA

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MILTON DA SILVA ANGELO

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Processo 1001978-04.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1001978-04.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para o fim de decretar o divórcio do casal M. P da S e F. F da S, ressaltando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. O imóvel descrito nos autos será partilhado na proporção de 50% para cada um e o requerido poderá ir buscar suas ferramentas na residência, por intermédio de terceira pessoa. Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho J. F da S no valor equivalente a 30% de seu benefício previdenciário, devendo o percentual também incidir sobre 13º salário. Oficie-se ao INSS para alteração do valor dos descontos dos alimentos, nos termos desta sentença. Expeça-se mandado de averbação, fazendo constar que houve partilha de bens. Ante a documentação apresentada com a última petição, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ficarão isentas de tais pagamentos enquanto beneficiárias da gratuidade, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Após trânsito em julgado, os procuradores deverão manifestar interesse na expedição de carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças , oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades pertinentes. P. I. C. - ADV: MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), TELMA SA DA SILVA (OAB 243667/SP)

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Processo nº 1021572-29.2023.8.26.0506

ID: 308534802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021572-29.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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Processo 1021572-29.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Correção Monetária - Francisco Freitas de Oliveira - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir … Processo 1021572-29.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Correção Monetária - Francisco Freitas de Oliveira - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências do inciso IV acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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