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Flávio Cesário De Abreu e outros x Salaverry Emp Imobiliarios S/A e outros

ID: 335888485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015881-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CESáRIO DE ABREU SOLANGE MARTINS OSTI DE ABREU

Polo Passivo:

SALAVERRY EMP IMOBILIARIOS S/A TRISUL S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0015881-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1020455-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Solange Martins Osti de Abreu - - Flávio Cesário de Abreu … Processo 0015881-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1020455-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Solange Martins Osti de Abreu - - Flávio Cesário de Abreu - Trisul S/A - - Salaverry Emp Imobiliarios S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1056345-73.2023.8.26.0224

ID: 324464101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056345-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1056345-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Diligência - guia n.º 248215 Valor: R$ 111,08 1. Defiro a alteração da clas… Processo 1056345-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Diligência - guia n.º 248215 Valor: R$ 111,08 1. Defiro a alteração da classe processual para Busca e Apreensão. Ao distribuidor para alteração da classe processual. 2. Expeça-se mandado de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário, Sr. Gustavo Del Grande Gonçalves, inscrito no CPF sob nº 416.443.738-31, telefone (11) 99227-8836 , ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1029767-23.2023.8.26.0564

ID: 321137865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029767-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

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Processo 1029767-23.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo da Rocha - VISTOS. Dispensado relatório dispensado n… Processo 1029767-23.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo da Rocha - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de vigilante, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional do período de 1992 a 2022, a fim de garantir o seu direito a progressão horizontal e vertical, além do pedido de indenização por danos morais em virtude da falta de avaliação. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que: "...o autor participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2019 e foi promovido horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da referência salarial de C14A para C14B, com vigência a partir de 01/07/2019. Registre-se que na edição nº 2396 do jornal Notícias do Município de 20/10/2023, foi publicada a Lei Municipal nº 7.247/2023 (cópia anexa às págs. 76/80), que disciplinou a execução do processo de progressão horizontal relativa aos Exercícios de 2021 e 2023. A publicação do resultado final da progressão horizontal referente ao Exercício de 2021 foi feita na edição nº 2409 do jornal notícias do município de 15/12/2023 (cópia anexa às págs. 81/405). O autor não participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2021, porque foi contemplado com a progressão horizontal anterior de 2019, nos termos do parágrafo 2º do art. 440 da Lei Municipal nº 2.240/76, que estabelece O servidor promovido não será incluído na lista para concorrer à promoção seguinte. Na Edição nº 2432 do jornal Notícias do Município de 08/03/2024, foi publicado o resultado final da progressão horizontal do Exercício de 2023 (cópia anexa às págs. 406/708). O autor participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2023 e foi promovido horizontalmente, o que lhe garantiu a elevação do grau da referência salarial de C14B para C14C, com vigência a partir de 01/07/2023." Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar, de ofício, o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir, em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: VALÉRIO ALVES PINHEIRO (OAB 415051/SP)

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Processo nº 1004885-45.2025.8.26.0590

ID: 279753656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRIGA´S MOTOR´S SãO VICENTE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

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ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente L… ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente Ltda. - Me - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 58/59. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Tutela de Urgência ajuizada por BARRIGA MOTOS SÃO VICENTE LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a autora que, no exercício regular de sua atividade empresarial voltada à comercialização de veículos automotores, negociou, em 05/10/2021, a suposta aquisição de uma motocicleta da marca Yamaha, modelo XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, junto ao Sr. Leonardo Ramalho, então qualificado como proprietário do bem perante os registros do DETRAN/SP. Narra que a negociação foi frustrada quando, ao verificar o boleto bancário emitido para quitação do contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Yamaha, a empresa autora constatou a falsidade do documento, evidenciando tentativa de fraude. Diante disso, imediatamente desfez a negociação, restituindo a posse do bem ao vendedor e formalizando a anulação do negócio. Sustenta que, apesar da devolução do veículo e da formalização do distrato, permanece indevidamente como responsável tributária perante o DETRAN/SP, sofrendo cobranças fiscais e protestos extrajudiciais. Pretende, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos tributos e encargos incidentes sobre o veículo acima descrito bem como que seja impedida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência, como CADIN, SERASA, entre outros, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. A documentação apresentada evidencia de forma robusta que houve apenas tentativa de aquisição do veículo, posteriormente desfeita, não se consumando a transferência efetiva da propriedade. A parte autora comprovou por meio de documentos oficiais a caracterização do veículo, conforme se verifica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 21), bem como a tentativa inicial de compra, materializada no Termo de Responsabilidade nº 229 (fls. 24) e na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchida com reconhecimento de firma em cartório (fls. 22). De especial relevância para o convencimento deste Juízo é o documento formal intitulado "Protocolo" (fls. 33), no qual se registra expressamente a devolução da motocicleta ao Sr. Leonardo Ramalho, ocorrida em 06/10/2021, às 16h45, explicitando que a negociação não foi finalizada em razão da constatação de que o boleto de quitação do Banco Yamaha, no valor de R$ 8.272,04 (fls. 32), apresentado pelo vendedor não era autêntico. O referido documento está assinado pelo próprio vendedor, com firma reconhecida, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua validade. Corroborando a narrativa, verifica-se nos autos que ambas as partes formalizaram o distrato mediante "Requerimento de Cancelamento de Comunicação de Venda por Distrato" perante o DETRAN/SP (fls. 35), também com firmas reconhecidas de ambos os signatários, demonstrando a inequívoca intenção mútua de anular a negociação. A subsequente tentativa de processamento desse cancelamento está comprovada pelo Formulário RENAVAM (fls. 37), onde consta anotação manual indicando a existência de bloqueio judicial ("RENAJUD - CIRCULAÇÃO") que impediu a regularização administrativa. A sequência cronológica dos fatos pode ser verificada nas pesquisas de débitos e restrições de veículos do DETRAN/SP, que mostram a evolução das restrições: em 04/10/2021 (fls. 29), um dia antes da tentativa de compra, já havia restrição financeira em favor do Banco Yamaha Motor Brasil S, mas não constava comunicação de venda; em 05/11/2021 (fls. 30), após a devolução do veículo, já apareciam tanto a comunicação de venda quanto a restrição judiciária (BLOQ. RENAJUD CIRCULAÇÃO), confirmando a alegação da inicial sobre o ajuizamento de ação pelo banco credor fiduciário. O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pela comprovação de cobranças fiscais continuadas e crescentes em nome da autora, conforme demonstram as guias de arrecadação do IPVA em Dívida Ativa dos exercícios de 2022 (fls. 38) e 2023 (fls. 40), além da consulta de débitos atuais que totalizam R$ 1.165,61 (fls. 28). Mais grave ainda é a efetivação de protestos extrajudiciais em desfavor da autora, demonstrados pela intimação do 1º Tabelionato de Protesto de São Vicente (fls. 42) referente ao IPVA 2022, que a parte autora se viu obrigada a quitar para obter o cancelamento (fls. 43), e pela nova intimação de protesto já emitida em relação ao IPVA 2024 (fls. 44), evidenciando o caráter continuado do dano. O comprovante de pagamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 418,94 (fls. 39), referente à Dívida Ativa de IPVA, demonstra que, a despeito de contestar a propriedade do veículo, a empresa tem sido compelida a arcar com tributos para evitar maiores prejuízos à sua reputação comercial e capacidade creditícia, configurando situação de evidente prejuízo patrimonial de difícil reparação. Saliente-se que a jurisprudência tem sido sensível a casos como o presente, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA quando ausente a efetiva aquisição da propriedade do veículo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autor pleiteia declaração de inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA, por ter realizado distrato da compra do bem. Possibilidade. Distrato eficaz por ter sido comunicado à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 26.9 .95. Recurso não provido. (TJSP - Colégio Recursal. Recurso Inominado Cível 1057509-73.2023.8.26.0224, rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024) (destaquei) No caso em tela, há elementos robustos que demonstram a ausência de tradição definitiva do bem, sua pronta restituição ao vendedor e a existência de distrato formalizado, afastando a configuração do fato gerador necessário à incidência do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008. Importa ressaltar que a tutela ora pleiteada possui caráter conservativo e visa evitar danos de difícil reparação até o julgamento definitivo da lide, não configurando risco de irreversibilidade da medida, caso ao final se entenda diversamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) suspender a exigibilidade de todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, lançados em nome da parte autora, incluindo IPVA, licenciamento e demais taxas, até o julgamento definitivo da presente ação; b) determinar aos requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, SPC e congêneres, em razão dos débitos referentes ao veículo em questão; c) fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO.

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Processo nº 1029767-26.2024.8.26.0196

ID: 322968261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029767-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029767-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - José Roberto de Moura Barbosa - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ ROBERTO DE MOURA BARBOSA, com qual… Processo 1029767-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - José Roberto de Moura Barbosa - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ ROBERTO DE MOURA BARBOSA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência dos adicionais temporais sobre a integralidade"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência do "adicional de qualificação" na base de calculo. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/54) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Redistribuição. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 59/60). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 66/110), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 114/118). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares, justificando-se a apreciação antecipada do mérito, pois matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência do "adicional de qualificação" na base de calculo. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão na concessão e nos cálculos dos adicionais pelo tempo de serviço sobre os vencimentos, bem como o entendimento firmado [IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000]. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Como se disse, debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência do "adicional de qualificação" na base de calculo. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria ["Artigo 37. Inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" da Constituição Federal]. A cisão se verte para o alcance da expressão 'vencimentos integrais' pela leitura da disposição na Constitucional Estadual. É o texto: 'adicional por tempo de serviço', de um lado, e 'sexta-parte dos vencimentos integrais', de outro. Qual seria a interpretação condizente na aplicação da expressão 'vencimentos integrais' para a incidência? Duas são as vantagens e benefícios assegurados aos servidores públicos civis estaduais pela Constitucional Estadual: (a) o adicional pelo tempo de serviço, concedido a cada quinquênio e vedada a sua limitação, sem referência à base de cálculo e, (b) a sexta-parte dos vencimentos integrais, depois de vinte anos de efetivo exercício, com a indicação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos do funcionário. Preleciona Hely Lopes Meirelles sobre a expressão "vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 31ª edição, p. 477]. José Afonso da Silva esclarece sobre o mesmo conceito: "Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Malheiros, São Paulo]. A interpretação literal indica a conjugação da expressão vencimentos integrais para a sexta-parte somente. Para corroborar a interpretação temos o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968, artigo 127]: "O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei). A discussão se aprofunda na leitura da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 impede o efeito 'cascata' sobre os vencimentos. Ou seja, a lei nova concessiva de aumento recairá tão somente sobre o vencimento padrão (vencimento), ou, caso contrário, haverá na sua estrutura a indicação da base de cálculo sobre o qual incidirá a vantagem ou o reajuste, e volta-se ao problema inicial de interpretação do dispositivo Constitucional e a sua limitação sobre os vencimentos. Caberia ao interprete a extensão da disposição posta para a sexta-parte ao benefício do quinquênio? Revendo posição pessoal sobre a matéria, e na linha de compreensão da jurisprudência, pela aplicação das novas diretrizes processuais [artigo 927 do Código de Processo Civil], a expressão "vencimentos integrais", constante do preceito da Constituição Estadual, se aplica aos benefícios concedidos pelo tempo de serviço, ou seja, ao 'quinquênio' e a 'sexta-parte'. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV], vedando a ocorrência do efeito cascata ou efeito repique: não haverá a incidência recíproca entre os adicionais temporais, nem a inclusão da sexta-parte na base de cálculo do quinquênio. Também haverá exclusão da incidência sobre as vantagens eventuais ou temporárias, quais sejam, as "in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personem", com ressalva para as disposições contrárias. Instala-se nova discussão sobre a incidência, pois inúmeras são as gratificações concedidas aos funcionários públicos e se caracterizam como "verdadeiros aumentos salariais disfarçados de gratificações". Hely Lopes Meirelles leciona sobre o assunto: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" (obra citada). Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sobre os vencimentos sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências. Exemplos são vários. [GG] 'gratificação geral', [PV] 'prêmio de valorização', [GTE] 'gratificação pelo trabalho educacional', [GAM] 'gratificação pela atividade do magistério', [GSAP] 'gratificação de suporte pela atividade penitenciária', [GAP] 'gratificação pela atividade policial', [GASS] 'gratificação de assistência e suporte a saúde', [GSAE] 'gratificação de suporte as atividades escolares', [PDI] 'prêmio de desenvolvimento individual', [GAI] 'gratificação de informática', entres outras. Firmou-se: "Ademais, é sabido que costumeiramente os aumentos de vencimento vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria. Haja vista o valor do salário base (vencimento) dos apelantes com relação à remuneração. Assim, inclusive para corrigir estas anomalias criadas pela Administração para fugir dos aumentos, tem-se que a base de cálculo do adicional e da sexta-parte deve ser formada pelo vencimento mais vantagens incorporadas, excluindo-se, assim, as de natureza transitória bem como o próprio adicional. Assim, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre todos os vencimentos, com exceção das vantagens de caráter eventual e não incorporadas aos vencimentos, excluindo-se, também, a incidência recíproca do próprio adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 423.105.5/2-00, Des. Moreira de Carvalho, Data do Julgamento: 18/02/2008] (grifei). O próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou a compreensão sobre a incorporação das gratificações de natureza genérica nos vencimentos, nos proventos e nas pensões recebidas, através de Súmulas (vide Súmula 31, entre outras) e Enunciados das Câmaras de Direito Público [vide Enunciado 7, entre outros]. Portanto, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço são os vencimentos integrais. Esta base será "a soma do padrão e das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais" [Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6]: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Secção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". A uniformização firmou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre os vencimentos integrais, independentemente do que constar na legislação infraconstitucional, pois prevalece a norma constitucional. Enfatize-se que a orientação firmada naquele incidente de uniformização de jurisprudência não vulnera a função legislativa pelo Judiciário, pois nele ficaram assentadas a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual e a sua aplicação. Deste modo, não há que se falar em transgressão aos princípios da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37, XIV, da Carta Magna". Em resumo, reconhece-se o direito ao recebimento dos adicionais temporais ("quinquênio e sexta-parte") com incidência sobre os vencimentos integrais dos funcionários, ou seja, sobre a soma do padrão e as verbas efetivamente pagas, salvo as eventuais (pagas à título precário, temporário ou condicional), incluindo-se as gratificações de natureza genérica ("verdadeiro aumento de salário"), pois, incorporadas, evitando-se, na incidência, o efeito cascata ou repique (adicionais sobre adicionais). Em uma síntese. "Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito cascata". Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Servidor Público Estadual Ativo. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada, neste aspecto. Correção Monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Vencida a Fazenda Pública, os valores devem ser fixados consoante critério do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso do autor parcialmente provido; reexame necessário e recurso adesivo da Fazenda Pública improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Reexame Necessário nº 1012911-85.2014.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 16/02/2016, Des. Cláudio Augusto Pedrassi] (grifo nosso). Para conhecimento, a compreensão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais suspendeu a Súmula sobre o assunto [Súmula nº 5], com o objetivo de adequar o entendimento a Superior Instância, retirando a vinculação para a apreciação da matéria. Sobre o tema, "não há afronta ao posicionamento do C. STF, nos REs nºs 563.708/MS 1.153.964/SP, tendo em vista que muitas verbas criadas por lei se caracterizam como aumento ou reajuste disfarçado do vencimento, compondo-o, de forma a autorizar a sua incidência ao adicional por tempo de serviço. Além disso, o decidido no RE nº 1.153.964/SP não é vinculativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1008388-46.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 26/06/2020]. Do mesmo modo: "Percebe-se que a interpretação sobre o tema deste E. TJSP está consolidada no sentido incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do Supremo se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MS (TEMA 24), de Repercussão Geral, cujo julgamento ficou decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Na Tese da Repercussão Geral estabeleceu-se que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Assim, é possível verificar que o caso debatido nestes autos não oferece contrariedade com o TEMA 24/STF, pois a autora, ora apelada, não está pleiteando a incidência do quinquênio sobre a sexta parte (e vice-versa), mas a incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais, o que diverge do julgado no RE nº 563.708/MS, que está a tratar da base de cálculo do quinquênio sobre todas as gratificações e vantagens não eventuais e de forma antecedente" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1034178-04.2019.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ponte Neto, Data do Julgamento: 22/06/2020]. Num pano rápido, os adicionais temporais ("quinquênios e sexta-parte") incidirão sobre todas as verbas integrantes do vencimento padrão, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, em especial. Salientou-se: "Na trilha do que se expôs, permite-se ao Poder Judiciário escrutinar a natureza das vantagens concedidas pelo Poder Público, verificando quais, dentre elas, devem ser consideradas como reajustes de vencimentos, em caráter genérico, de molde a sofrer a incidência dos adicionais temporais. Com efeito, devem estes incidir sobre os benefícios que constituem efetivamente reajuste remuneratório, excluídas as vantagens pessoais, independente da designação do benefício, adicional ou gratificação: O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância (...); se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração. (Apelação n. 0015907-07.2010, Relator Desembargador Aliende Ribeiro, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2011)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Remessa Necessária nº 1034961-92.2017.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Heloísa Mimessi, Data do Julgamento: 28/08/2018] (grifos no original). Para aná - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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