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Banco Do Brasil S/A x Fued Nassar Junior

ID: 308521025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0015329-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUED NASSAR JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

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RICARDO FERNANDES ANTONIO

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GIZA HELENA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015329-86.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cooperativa De Crédito Nossocredito Ltda. - Sicoob Nossocrédito x Carlos Alberto Garbin e outros

ID: 292927482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022119-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSOCREDITO LTDA. - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GARBIN THOMAZ DE AQUINO PETENUSSI PILEGGI THOMAZ DE AQUINO PETENUSSI PILEGGI ME

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

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LAÍS FÍCHINA

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DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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ANTONIO PAULO BARILLARI

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ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

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Processo 0022119-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1010489-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocredito Ltda. - Sicoob Nossocrédito - … Processo 0022119-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1010489-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocredito Ltda. - Sicoob Nossocrédito - Thomaz de Aquino Petenussi Pileggi Me - - Thomaz de Aquino Petenussi Pileggi - - Carlos Alberto Garbin - VISTOS. Conforme certificado à fl. 101, transcorreu in albis o prazo concedido ao coexecutado, CARLOS ALBERTO GARBIN, para impugnar a penhora on-line realizada sobre seus ativos financeiros, regularmente intimado para tanto em setembro de 2024. Todavia, somente em 21 de março de 2025, o executado protocolou a petição de fls. 66/71, por meio da qual suscita Exceção de Pré-Executividade. No entanto, a referida manifestação revela-se, na realidade, mera impugnação à penhora anteriormente efetivada, fundamentada na alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, e desde que prescindam da produção de prova em dilação probatória. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes na hipótese dos autos. Ainda que se prestigiassem os princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, não seria possível o recebimento da referida manifestação como impugnação à penhora, uma vez que foi apresentada de forma manifestamente extemporânea, após o transcurso do prazo legal sem qualquer justificativa plausível para a intempestividade. Pelas razões acima, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e mantenho a penhora tal como lançada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico. Intime-se. - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP), ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), LAÍS FÍCHINA (OAB 446664/SP)

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Processo nº 0025273-78.2024.8.26.0506

ID: 313149313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025273-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELA VINCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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Processo 0025273-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023450-86.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nathalia Gabriela Vinci - Vistos. Na forma do artigo 513,… Processo 0025273-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023450-86.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nathalia Gabriela Vinci - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP)

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Processo nº 1039746-86.2023.8.26.0506

ID: 323726218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039746-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1039746-86.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de … Processo 1039746-86.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1036545-86.2023.8.26.0506

ID: 276987323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036545-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNER CHAVES DE SOUSA

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ADV: Magner Chaves de Sousa (OAB 350819/SP) Processo 1036545-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elza Correia dos Santos - Vistos. 1) Fl. 121: recebo a emenda formulada. Inclu… ADV: Magner Chaves de Sousa (OAB 350819/SP) Processo 1036545-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elza Correia dos Santos - Vistos. 1) Fl. 121: recebo a emenda formulada. Inclua-se o Banco Pan S/A no polo passivo da lide. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 3) Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito

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Felipe Luca Sant Ana x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 326467520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056236-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUCA SANT ANA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LENIZE NATÁLIA SILVA NEVES

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Processo 1056236-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Luca Sant Ana - 123 Viagens e Turismo Ltda - 1) A sentença transitou em julgado… Processo 1056236-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Luca Sant Ana - 123 Viagens e Turismo Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), LENIZE NATÁLIA SILVA NEVES (OAB 466217/SP)

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H. R. I. De S. x D. B. Do N.

ID: 307165138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056333-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. I. DE S.

Polo Passivo:

D. B. DO N.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056333-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056333-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: H. R. I. de S. - Apelado: D. B. do N. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C.C. ADOÇÃO UNILATERAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE O DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AO FILHO, CONCEDENDO ADOÇÃO UNILATERAL. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PREMATURA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 158, §§ 1º E 4º E DO COMUNICADO CG 1.177/2014. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DETENTORES DO PODER FAMILIAR QUE SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE PESQUISAS COM OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO PARA CONVALIDAR-SE A CITAÇÃO POR EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É PREMATURA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DETENTORES DO PODER FAMILIAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Benedita Rosa Dos Santos Pinto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 302093348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Benedita Rosa dos Santos Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA) RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO RESP. N. 1.037.819/MT PEDIDO GENÉRICO INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A SER PERICIADO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE OFENSA À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECIDIU A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO FEITO, SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE DEBATER, POR INTERMÉDIO DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, COM VISTAS A INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO REGULAR ENTREGA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE ASSINADOS PELA DEMANDANTE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA TITULAR RÉPLICA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO FORNECIDO PELA CASA BANCÁRIA EMPRÉSTIMO JÁ LIQUIDADO PELA AUTORA AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE 05 ANOS APÓS A SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABUSO APTO A DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL, PORQUANTO A AUTORA ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO E SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DA EXACERBADA QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO ADMITIDO (1% DO VALOR DA CAUSA) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º andar

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I. R. G. x G. N.

ID: 313083467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004368-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R. G.

Polo Passivo:

G. N.

Intimação

Advogados:

VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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THIAGO QUARESMA FRAUCHES

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MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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Processo 0004368-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1036930-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - I.R.G. e outro - G.N. - Vistos. Fls. 1090/1093 e 1119/1120: … Processo 0004368-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1036930-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - I.R.G. e outro - G.N. - Vistos. Fls. 1090/1093 e 1119/1120: relata o exequente que a executada vem reiteradamente descumprindo o regime de convivência fixado judicialmente, destacando que não houve a entrega da criança em seu aniversário, tampouco no dia 14/03/2025, data previamente estabelecida para convivência. Diante disso, requer a compensação dos dias não usufruídos, indicando como datas substitutivas o dia 10/10/2025 (com retirada na escola e devolução ao lar materno em 11/10/2025 às 22h, e três dias durante o período de férias escolares. A executada, por sua vez, opõe-se ao pedido, conforme manifestação de fls. 1128/1132, sem, contudo, apresentar justificativas concretas ou provas que afastem a alegação de descumprimento. O Ministério Público, em parecer, ressaltou que não se pode admitir que a ausência de convivência decorra da vontade da menor, especialmente quando não demonstrado qualquer impedimento relevante ou excepcional. Ainda que houvesse resistência da criança, caberia à genitora adotar medidas adequadas para viabilizar o cumprimento da ordem judicial, não se omitindo. A convivência com a família paterna é fundamental para o desenvolvimento saudável do menor. O direito à convivência familiar é assegurado constitucionalmente (art. 227 da CF) e deve ser promovido de forma equilibrada, garantindo-se o melhor interesse da criança e o fortalecimento dos vínculos afetivos, inclusive com irmãos, como no presente caso. A convivência fraternal é componente essencial do desenvolvimento emocional saudável e não pode ser negligenciada por conveniências unilaterais. A ausência de justificativa plausível por parte da executada, autoriza o acolhimento do pedido de compensação. Diante do exposto,defiro a compensação dos quatro dias de convivênciapleiteados, a serem usufruídos pelo exequente: A) 1 (um) diaem10 de outubro de 2025, com retirada da criança na escola e devolução ao lar materno em 11/10/2025 às 22h (horário do acordo de fl. 899 dos autos de n° 1036930-68.2022.8.26.0506); B) 3 (três) diasdurante o período deférias escolares do mês de julho de 2025, em datas a serem ajustadas entre as partes, preferencialmente de forma consensual. Fica o exequente intimado para queindique, no prazo de 5 (cinco) dias, a data pretendida para a compensação no período de férias escolares, caso os advogados das partes não consigam estabelecer as datas, consensualmente. Int. - ADV: VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), THIAGO QUARESMA FRAUCHES (OAB 180109/MG), MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM (OAB 194241/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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Sueli Aparecida Frigeri De Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 303636787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037806-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA FRIGERI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037806-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037806-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sueli Aparecida Frigeri de Andrade (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora, para alterar os consectários legais da condenação por danos morais, e DERAM PROVIMENTO EM PARTE à apelação interposta pelo banco réu, para autorizar a compensação. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.APELAÇÃO - RÉU - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - LICITUDE E VALIDADE DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A PARTE AUTORA - AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.RAZÕES DE DECIDIR - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE NA QUAL A RÉ NÃO TEVE ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO APRESENTADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA, POR CERTO, A COMPENSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, TRATANDO-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INDISPUTÁVEL DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO RÉU ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Costa (OAB: 375269/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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