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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Bruna Cristina Dos Santos Lima

ID: 302853617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052568-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS TELLINI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1052568-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Bruna Cristina dos Santos Lima - João … Processo 1052568-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Bruna Cristina dos Santos Lima - João Carlos Tellini e outro - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, estes não merecem provimento. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados na inicial. Na inicial a autora pediu a procedência da ação relativo aos valores vencidos e vincendos, razão pela qual inexiste omissão. Importante consignar que as prestações vincendas devem se liminar ao trânsito em julgado, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas com valores excessivos. Reconhecimento parcial da inexigibilidade. Revisão de débitos anteriores. Inclusão de valores vincendos até o trânsito em julgado. Devolução em dobro. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Com fundamento no art. 323 do CPC, é possível incluir na condenação os valores vincendos até o trânsito em julgado desse julgado. 6. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, cuja ocorrência não foi demonstrada. 7. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral por ausência de demonstração de lesão à honra objetiva do Condomínio.. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024. Teses de julgamento: "1. Há preclusão em matéria probatória decorrente da revelia da ré para juízo de improcedência da demanda, porque não apresentou recurso e suscitou defesa apenas em contrarrazaões de apelação. 2. A omissão da sentença quanto à revisão de faturas dos anos de 2021 e 2022 deve ser suprida com base na média de consumo indicada na petição inicial. 3. As faturas vencidas até o trânsito em julgado devem ser incluídas na condenação com base no art. 323 do CPC. 4. É cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando não demonstrado engano justificável, desde que comprovados, ainda que em liquidação de sentença. 5. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral quando não configurada lesão à honra objetiva. 6. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.". ----------- Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts. 323, 344 e 345; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.797.541/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.969.656/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.03.2022.(TJSP; Apelação Cível 1002344-41.2023.8.26.0224; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JOÃO CARLOS TELLINI (OAB 444104/SP), JOÃO CARLOS TELLINI (OAB 444104/SP)

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Processo nº 0029211-93.2024.8.26.0114

ID: 320689789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029211-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULZKE, MASCARO DE TELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000… Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000051 Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 28/35 como emenda à inicial. 2-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 §2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1010761-56.2022.8.26.0114

ID: 302319876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010761-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1010761-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. I - Fls. 199/200: No que tange ao pedido de expedição de ofício, r… Processo 1010761-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. I - Fls. 199/200: No que tange ao pedido de expedição de ofício, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira). Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...]. De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pgs. 16/17, 20, 24 e 27, Ed. Revista dos Tribunais). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a diligência solicitada. II - No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1034235-56.2022.8.26.0114

ID: 314125992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034235-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

KELLYE RIBAS MACHADO

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Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Fls. 248/251 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE… Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Fls. 248/251 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da sentença de fls. 235/241, que julgou procedente a ação. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradição, bem como aponta que a decisão foi proferida de forma extra e ultra petita. Sustenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a manutenção da suspensão da procuração outorgada pela idosa à sua neta e ao deixar de aplicar expressamente a medida de proteção à Sra. Maria Aparecida, que também é ré na ação. Aponta, como vício principal, que a sentença extrapolou os limites do pedido ao determinar que o Município adotasse providências para que a entidade de acolhimento promovesse a ação de interdição da idosa, sob pena de multa, argumentando que tal obrigação não foi objeto do pedido inicial, é mera faculdade da entidade (art. 747, III, CPC) e foi imposta a terceiro que não integrou a lide. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Assiste razão ao Município ao apontar que a determinação para que este comprove a adoção de providências para a propositura de ação de interdição pela entidade acolhedora extrapola os limites da lide. O objeto da presente ação, conforme delimitado pela petição inicial, é a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional à idosa em situação de vulnerabilidade, bem como a proteção de seu patrimônio. Não houve pedido para impor ao Município ou a terceiro a obrigação de promover a interdição da Sra. Maria Aparecida. Ademais, a legitimidade para propor a ação de interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é concorrente e atribuída como uma faculdade aos legitimados, incluindo o representante da entidade de acolhimento (inciso III) e o Ministério Público (inciso IV). A sentença, ao converter essa faculdade em uma obrigação a ser fiscalizada pelo Município sob pena de multa, incorreu em julgamento ultra petita. Dessa forma, o referido trecho da condenação deve ser decotado da sentença para adequá-la aos estritos limites do pedido. Além disso, sentença foi omissa quanto à manutenção da medida de suspensão dos efeitos da procuração outorgada pela Sra. Maria Aparecida a sua neta, Camila Aparecido Dorigon Garcia, anteriormente deferida à fl. 2344. Considerando os robustos indícios de violência patrimonial documentados nos autos, sano a omissão para fazer constar que fica mantida a suspensão dos efeitos da referida procuração, como medida de proteção ao patrimônio da idosa. Quanto à alegada omissão na aplicação da medida de proteção à própria idosa, esta não subsiste. A confirmação da tutela de urgência, que garantiu o acolhimento definitivo da Sra. Maria Aparecida no Lar Alice de Oliveira, já constitui, por sua própria natureza, a efetiva aplicação da medida protetiva de "abrigo em entidade", prevista no artigo 45, inciso V, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), sendo o principal objetivo da demanda. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo Município de Campinas para: a) DECOTAR da parte dispositiva da sentença de fls. 233/239 o seguinte trecho: "Determino ao Município de Campinas que, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, comprove a adoção das providências necessárias para que a entidade conveniada abrigadora, devidamente orientada, promova o necessário para obtenção da curatela social da idosa, devendo, oportunamente, informar nesses autos os dados e numeração do respectivo processo de interdição, de modo a permitir o repasse ao Juízo da interdição dos valores relativos ao benefício previdenciário depositados em conta judicial a partir do bloqueio e demais comandos veiculados de fls. 177/178." b) SANAR A OMISSÃO para fazer constar que fica mantida a suspensão dos efeitos da procuração outorgada por Maria Aparecida Alexandre Garcia a Camila Aparecido Dorigon Garcia, conforme decisão de fl. 2344. No mais, permanece a r. sentença tal como lançada. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito Int. - ADV: KELLYE RIBAS MACHADO (OAB 154919/SP)

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

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JOYCE FEITOSA MELO

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Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Maria Aparecida Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil-Sinab

ID: 278892429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

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CLEODETE FERRARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB - MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que constatou descontos no benefício previdenciário que recebe sob o título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB, que não se recorda de ter contraído, alega ter sido vítima de golpe. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigiu-se o valor da causa, também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a regularidade das cobranças reclamadas, a ausência de danos morais e a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, apresentou réplica à contestação. Houve tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não na produção de demais provas, certo que os documentos juntados aos autos são suficientes. Nesse sentido: "Processo Civil Indeferimento do pedido para realização de prova pericial e exibição de documentos Encerramento da instrução processual Admissibilidade Sendo o magistrado o destinatário final da prova, somente a ele, salvo em casos teratológicos, compete discernir sobre a conveniência da produção de perícia ou o acréscimo de novos documentos Aplicação do princípio do livre convencimento motivado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Agravo de instrumento não provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2065453-83.2015.8.26.0000, rel. Des.Fermino Magnani, j. 31.08.2015). Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a autora não é obrigada a requerer pela via extrajudicial o que se pleiteia para só depois, se não atendida, demandar judicialmente. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des. Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Feitas as considerações acima, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes, conforme contrato e ligação telefônica juntados aos autos, que não foram impugnados pela parte autora. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Assim, o contrato e a gravação telefônica juntados aos autos comprovam a existência e validade da contratação, pois em momento algum houve recusa da autora à proposta de adesão oferecida pelo Sindicato réu, consentindo de maneira expressa com a sua filiação, quando questionada. Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A celebração de contratos na forma digital tem sido admitida. Nesse sentido: "Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio "pacta sunt servanda". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida"(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Quanto à ligação telefônica, verifica-se que indica de maneira clara, expressa e de fácil compreensão que a parte autora estava se filiando e o valor que seria descontado dela em razão da filiação, não se verifica qualquer vício de consentimento ou qualquer dúvida da parte autora. Veja-se que a parte autora, em réplica, impugnou de maneira genérica os documentos carreados aos autos, razão pela qual não se faz necessária a realização de nenhuma perícia. Em situação análoga: "Recurso - Apelação cível Seguro descontos indevidos em conta corrente Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança devida. Prova do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta corrente do demandante que foram pactuados pelo ora requerente, portanto, de seu conhecimento. Gravação eletrônica apresentada que não foi impugnada pelo requerente. Indenização por danos morais que não pode ser acolhida eis que não demonstrada no caso em tela, a atitude ilícita por parte da requerida. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil"(TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1058679-56.2022.8.26.0114, rel. Des. Marcondes D'Ângelo, j. 15/02/2024). O fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não tendo havido ilegalidade nas transações descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015 cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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