Resultados para o tribunal: TJSP

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Y. C. K. x J. M. A.

ID: 331664521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008486-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. K.

Polo Passivo:

J. M. A.

Intimação

Advogados:

MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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AURÉLIO FRANCO PETRICCIONE

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ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS MAIA

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Processo 0008486-91.2024.8.26.0564 (processo principal 1013228-79.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - Y.C.K. - J.M.A. - 1. Concedo a requerida a gratuidade proce…

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Onofre Doroterio Lopes Junior x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 331821461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE DOROTERIO LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1005937-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ONOFRE DOROTERIO LOPES JUNIOR - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Fls. 145/147: Consigne-…

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Processo nº 1036201-83.2024.8.26.0114

ID: 306467724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036201-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA PRISCILA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT CARDOSO

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Processo 1036201-83.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Micaela Priscila Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1) Esclareça a impetrante se está sob curatela de sua representan… Processo 1036201-83.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Micaela Priscila Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1) Esclareça a impetrante se está sob curatela de sua representante legal nestes autos, instruindo com o respectivo termo, bem como a autorização judicial para propor a presente ação, ainda que ulterior, à luz do art. 1.748, V e par. único do Código Civil, aplicável aos curatelados por força do art. 1.774 do Código Civil. 2) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - DRS VII alegando, em síntese, ter direito líquido e certo ao agendamento imediato do procedimento cirúrgico para remoção de catarata, haja vista o caráter emergencial. Deferida a liminar. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, a ausência de pretensão resistida, vez que já agendada a consulta com especialista. Houve notícia da cirurgia no olho direito no dia 16.10.2024 e no olho esquerdo no dia 11.12.2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta nos autos que a impetrante já fazia acompanhamento no serviço público da Fundação Dr. João Penido Burnier desde 2021, com retornos frequentes, onde se identificou a necessidade de anestesia geral para a realização do procedimento cirúrgico, cuja complexidade das condições clínicas exigia um leito der UTI de retaguarda, motivo pelo qual não pode ser realizado no referido local. Durante o acompanhamento e após a evolução da doença oftalmológica, foram indicados alguns exames complementares, com agendamento junto ao Sistema SIRESP no Complexo Hospitalar Ouro Verde para o dia 30.08.2024, local com capacidade técnica para a cirurgia, sem qualquer inércia ou desídia da administração, aguardando desde então. Diante dessas considerações, e conforme se depreende da manifestação da própria impetrante (pag. 93), houve a cirurgia em ambos os olhos, de modo que houve a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. Vale dizer que a cirurgia ocorreu antes da determinação judicial, pois a liminar concedida pelo Juízo não havia determinado a imediata realização da cirurgia, mas sim o agendamento dos exames necessários, de modo que a realização da citada cirurgia ocorreu tendo em vista a paciente já figurar em lista de espera no Sistema SIRESP, aguardando pela intervenção cirúrgica, como acima já consignado. Logo, levando em conta o contexto fático trazido aos autos, dessume-se que o pedido ficou prejudicado, pois o resultado útil do processo foi atingido por fato superveniente que esvaziou o interesse processual e a necessidade do provimento jurisdicional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: HEBERT CARDOSO (OAB 288258/SP)

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Familia Gonzalez Correia Casa De Repouso Ltda x Gislaine Berno Barreto

ID: 307508777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013142-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAMILIA GONZALEZ CORREIA CASA DE REPOUSO LTDA

Polo Passivo:

GISLAINE BERNO BARRETO

Intimação

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0013142-91.2024.8.26.0564 (processo principal 1011382-91.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Familia Gonzalez Correia Casa de Repouso Ltda - Gislaine Berno Barreto - Od… Processo 0013142-91.2024.8.26.0564 (processo principal 1011382-91.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Familia Gonzalez Correia Casa de Repouso Ltda - Gislaine Berno Barreto - Odair Carlos Barreto - - Jean Carlos Berno Barreto e outros - Fica o autor intimado para que responda os Embargos Monitórios, no prazo legal. Sem prejuízo, diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em se tratando de pessoa física, uma vez que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo aos coproprietários o prazo de cinco dias juntada do(a)(s): A) 2 (duas) últimas declarações de bens e rendimentos, completas; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses; C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP), PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP), PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP)

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Processo nº 1027083-91.2024.8.26.0564

ID: 311259901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027083-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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Processo 1027083-91.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leticia da Silva Soares - Fernando Celso de Aquino Chad - Trata-se de embargos de declaração opostos por Le… Processo 1027083-91.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leticia da Silva Soares - Fernando Celso de Aquino Chad - Trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia da Silva Soares em relação à decisão de fls. 42, que julgou procedente a presente habilitação de crédito. Após a apresentação de parecer contábil e manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, o juízo entendeu pela inclusão do crédito pleiteado pelo habilitante, na classe trabalhista, totalizando o valor de R$ 10.950,23. Alega a embargante, no entanto, que a decisão exarada incorreu em omissão ao acolher o parecer contábil sem se atentar ao fato de que o valor obtido era maior que o montante principal do crédito descrito na certidão de habilitação, bem como aquele pleiteado na inicial. O Administradora Judicial acostou manifestação às fls. 51/52, acompanha o Ministério Público, págs. 55/56. Com efeito, os embargos de declaração devem ser opostos nos casos descritos pelos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, assim, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento) ou corrigir erro material. No que se refere à suposta omissão apontada pela embargante, faz-se necessário anotar que a sentença teve como base os cálculos elaborados pela perícia, que foram devidamente detalhados e seguiram o disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A divergência nos valores foi justificada e acolhida na decisão proferida, tendo havido pronunciamento do juízo em relação a todos os pontos relevantes para o regular deslinde da demanda. Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração (págs.45/47), uma vez que a sentença de págs. 42 não padece de qualquer omissão, contradição nem obscuridade. Decorrido o prazo da presente decisão, certifique-se o trânsito julgado e traslade-se cópia desta para os autos principais. Publique-se. - ADV: JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Processo nº 1031157-91.2024.8.26.0564

ID: 314988956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031157-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURELINDO ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031157-91.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Aurelindo Andrade Cardoso - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. D… Processo 1031157-91.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Aurelindo Andrade Cardoso - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0009165-91.2024.8.26.0564

ID: 276982388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009165-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 0009165-91.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO - Fls. 59 e 78: Homologo os cálculos… ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 0009165-91.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO - Fls. 59 e 78: Homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 17.136,68 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 08/2024. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033873-91.2024.8.26.0564

ID: 325466261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033873-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1033873-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Bonifácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante… Processo 1033873-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Bonifácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: TEREZINHA MARIA DA SILVA ALMEIDA (OAB 395598/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Joanison Ico Nogueira

ID: 301081956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035135-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOANISON ICO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Joanison Ico Nogueira - Vistos. Fls. 55/59. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Joanison Ico Nogueira

ID: 301082408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035135-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOANISON ICO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Joanison Ico Nogueira - Vistos. Fls. 55/59. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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