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Vitoria Heloiza De Lira x Kg Clínica Odontologica Ltda

ID: 331834916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010585-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELOIZA DE LIRA

Polo Passivo:

KG CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1009769-35.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Heloiza de Lira - Kg Clínica Odon… Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1009769-35.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Heloiza de Lira - Kg Clínica Odontologica Ltda e outros - Vistos. Suspendo, por ora, os efeitos da sentença de fls. 189/191. Acessando o Sisbajud constatei a existência de bloqueio irrisório em conta bancária de titularidade da executada KG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, determinando o desbloqueio da quantia, conforme demonstrado no extrato. As pesquisas em face das executadas KAREN TIDORI NAKATA RICCIARDI e GIOVANNA SANTOS RICCIARDI restaram negativas. Este Juízo realizou pesquisas via sistema Renajud, que restaram infrutíferas, conforme extratos de fls. 218/220. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 4.327,62 (quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, em nome das executadas KAREN TIDORI NAKATA RICCIARDI (no endereço de fl. 138) e GIOVANNA SANTOS RICCIARDI (endereço de fl. 128) bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do prazo de quinze dias, poderão requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a parte executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Em caso de diligência negativa, tornem conclusos para as providências cabíveis (pesquisa Infojud). Int. - ADV: MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Cristiane Araujo Silveira Muniz

ID: 308469967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036263-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiane Araujo Silveira Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ É APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - 1º andar

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Bento Dias Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307533066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031122-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1031122-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bento Dias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses pre… Processo 1031122-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bento Dias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade. A sentença foi clara e suficientemente fundamentada, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de omissão quanto à continuidade das cobranças não se sustenta, uma vez que a sentença apreciou os documentos apresentados e delimitou corretamente a condenação aos valores efetivamente comprovados até a data da prolação da sentença. Não há que se falar em condenação por valores futuros incertos ou sequer demonstrados, os quais, por sua própria natureza, poderão ser objeto de eventual liquidação caso venham a ocorrer. Quanto ao critério de cálculo da repetição do indébito, a sentença rejeitou de forma expressa a tese de apuração por média, por ausência de amparo legal, e adotou corretamente o montante efetivamente descontado da conta do autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não há contradição ou omissão. A sentença, ao reconhecer que o envio do cartão e a cobrança de anuidade sem contratação prévia configuram prática abusiva, examinou, contudo, a ausência de desdobramentos concretos aptos a caracterizar abalo moral indenizável. As alegações de omissão quanto à falta de impugnação específica e à ausência de provas por parte da ré também foram suficientemente enfrentadas na sentença, que reconheceu a ausência de demonstração da contratação e, por isso, acolheu o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à restituição. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à simples insatisfação da parte com o resultado da demanda. Tampouco se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.249/254 e mantenho a sentença tal como proferida. Publique-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Michel Barbosa De Oliveira x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 280247416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023362-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1023362-34.2024.8.26.0564… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1023362-34.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michel Barbosa de Oliveira - Reqdo: Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Os documentos apresentados pela parte autora, fls. 333/372, não se mostraram suficientes para análise do pedido de gratuidade devendo a autora juntar, ainda, em relação ao cônjuge: cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido, OU promova o recolhimento do preparo, no prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. A referida complementação da documentação se faz necessária, a fim de viabilizar ao Juízo a análise da renda familiar da autora. Com a vinda da manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1034517-34.2024.8.26.0564

ID: 323280823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034517-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMP SBC - CENTRO DE FORMAçãO E INTEGRAçãO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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FELIPE DE GÓES LOPES

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Processo 1034517-34.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Camp Sbc - Centro de Formação e Integração Social - Quanto ao AR de fls. 113, respeitado entendimento diverso, não atende à pr… Processo 1034517-34.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Camp Sbc - Centro de Formação e Integração Social - Quanto ao AR de fls. 113, respeitado entendimento diverso, não atende à prescrição legal, sendo a prudência o melhor caminho, de modo que se faz necessária a confirmação por oficial de justiça. Com efeito, em que pese a anuência da jurisprudência quanto à presunção de que o ato citatório tenha atingido sua finalidade com o recebimento de AR, sem ressalva ou recusa, por pessoa com relação de parentesco ou por cônjuge/companheiro, a qual foi formada diante de reiterados casos em que, concomitantemente à aplicação da Teoria da Aparência, possivelmente não tenha sido, no caso concreto, apresentada prova cabal hábil a afastar a r. presunção, no caso dos autos não há, num primeiro momento, comprovação da ciência inequívoca da ação da parte requerida, vez que a parte não apresentou defesa ou qualquer outra manifestação que autorize essa ilação, bem como não foram expurgadas todas as dúvidas quanto a existência de eventuais causas idôneas no sentido de obstar a efetiva ciência da parte requerida, as quais, reitere-se, se devidamente comprovadas, podem vir elidir a r. presunção, ainda que se opte pela aplicação irrestrita da Teoria da Aparência, culminando com a anulação de todos os atos desde a citação considerada nula. Ademais, pela experiência deste juízo, em situações como a dos autos, ainda que a citação seja de fato nula, tal fato somente viria à tona em fase de cumprimento de sentença e, apenas quando da realização de medidas constritivas ou de eventual outra intimação pessoal, por oficial de justiça, com eventual comparecimento da parte prejudicada suscitando tal nulidade. Repise-se, uma vez acolhida a nulidade de citação, praticamente quase todo feito seria anulado. Cabe a este juízo, portanto, adotar as cautelas para que isso não ocorra. Portanto, a fim de evitar nulidades, providencie a parte autora a citação do requerido no endereço do AR de fls. 113. Depositada a diligência, expeça-se mandado. Int. Int. - ADV: ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP)

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Processo nº 1038494-34.2024.8.26.0564

ID: 325958707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038494-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARA FLORENTINO DE SOUSA LUNALVA MORENO TRIGO VOMS-TEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI

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Processo 1038494-34.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Isamara Florentino de Sousa - LUNALVA MORENO TRIGO VOMS-TEM e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus… Processo 1038494-34.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Isamara Florentino de Sousa - LUNALVA MORENO TRIGO VOMS-TEM e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das primeiras declarações de fls. 42/55, nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Pedro Gil Trigo Herrera, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública. Anuência da Fazenda do Estado a fls. 123. Intime-se a Fazenda, nos termos do artigo 659, § 2º do CPC. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Para levantamento do valor depositado em conta judicial, conforme certificado a fls. 191/192, todos os beneficiários deverão apresentar Formulário MLE individual com o valor correspondente à sua quota parte. Os formulários deverão ser devidamente preenchidos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, no prazo de 30 dias, observando o preenchimento do beneficiário (Credor), bem como a indicação das folhas da procuração e de depósito judicial. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Orientações Gerais Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Cumprido o comando judicial supra, expeçam-se os MLE. Em relação ao herdeiro Zeferino, sua quota parte permanecerá em conta judicial, em decorrência de seu falecimento. Só poderá ser levantada através de autorização judicial do juízo onde tramitará o seu inventário. Oportunamente ou na inércia, arquivem-se os autos. PI. - ADV: FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP)

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C. L. T. De S. x M. E. T. De B.

ID: 301026176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035390-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. L. T. DE S.

Polo Passivo:

M. E. T. DE B.

Intimação

Advogados:

CLISLENE CORREIA LIMA

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CAROLINA DE ANDRADE GIORFI

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Processo 1035390-34.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.L.T.S. - M.E.T.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. Foi concedido o b… Processo 1035390-34.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.L.T.S. - M.E.T.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ao requerido e indeferida a tutela de urgência para redução dos alimentos (fls. 81/83). Contestação às fls. 97/111. Impugnou o benefício da gratuidade da justiça do autor e requereu o mesmo benefício. Réplica às fls. 139/148. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 152), o autor se manifestou em fls. 157/161 e a ré às fls. 155/156. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à requerida e designada audiência conciliatória (fls. 115/116), a qual restou infrutífera (fls. 177/178). O Ministério Público se manifestou às fls. 189/190. É o relatório. Decido. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade processual. Com efeito, a gratuidade processual foi deferida neste grau de jurisdição e somente seria possível a reanálise da questão caso a parte apresentasse elementos novos que infirmassem as conclusões alcançadas pela decisão proferida, ônus que não se desincumbiu. Assim, de rigor a rejeição da impugnação. 2. Não havendo irregularidades ou questões preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. 3. Cinge-se a controvérsia à presença da alteração do trinômio necessidade da parte alimentada, possibilidade da parte alimentante e proporcionalidade. 4. Indefiro, por oportuno: 4.1. O pedido de realização de pesquisas no sistema SISBAJUD em nome do autor, uma vez que constitui ônus processual do requerente a comprovação da alegada alteração de sua possibilidade financeira. Sendo ele o detentor natural de tais informações bancárias, caberia a juntada destes documentos com a petição inicial, prescindindo de ordem judicial para quebra de sigilo bancário. 4.2. O pedido de produção de prova oral, considerando que eventuais alterações na capacidade financeira do alimentante devem ser comprovadas exclusivamente por meio de provas documentais. A demonstração da mudança na possibilidade de prestar alimentos requer elementos objetivos e concretos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários, contracheques ou outros documentos fiscais, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas para a resolução da presente demanda. 4.3. A apresentação da declaração de imposto de renda da genitora da requerida, uma vez que se trata de pessoa estranha à lide. Ademais, o cerne da ação revisional orbita exclusivamente no binômio necessidade/possibilidade, devendo ser analisada a capacidade financeira do alimentante em cotejo com as necessidades da alimentanda, não se justificando a produção de prova acerca da situação econômica de terceiros. 5. Ao Ministério Público para parecer. 6. Após, tornem conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: CAROLINA DE ANDRADE GIORFI (OAB 436032/SP), CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP)

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Vinicius Bortolami Soler x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 326672905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013759-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORTOLAMI SOLER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DAIANE TROCHE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013759-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013759-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vinicius Bortolami Soler - Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O AUTOR PLEITEIA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA OPERADORA APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DE SUA MAIORIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIS DE TREZE ANOS DE INÉRCIA DA OPERADORA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, GERANDO DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA E REPARAÇÃO DE DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA PROLONGADA DA OPERADORA POR MAIS DE TREZE ANOS APÓS A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO, COBRANDO REGULARMENTE MENSALIDADES E PRESTANDO SERVIÇOS, GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA, CARACTERIZANDO SUPRESSIO.4. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPEDINDO O EXERCÍCIO TARDIO DE DIREITO POTESTATIVO CONTRÁRIO À CONFIANÇA ESTABELECIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL.5. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GASTOS MÉDICOS EMERGENCIAIS E OS DANOS MORAIS, NO PRESENTE CASO CONCRETO, PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ABALO PSÍQUICO CAUSADOS PELO CANCELAMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 5.000,00). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 4º andar

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Marco Henrique Pires De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 308310014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0007849-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007849-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007849-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itaquaquecetuba - Agravante: Marco Henrique Pires de Oliveira - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AGRAVO INTERNO ADMITIDO SOMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS, CONFORME ARTS. 1021, CPC E 253, RITJSP.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA NÃO PODE SER ADMITIDA.5. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO ADEQUADO E A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AGRAVO INTERNO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO INESCUSÁVEL.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 277, 932 E 1021; RITJSP, ART. 253.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP 823.695/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/12/2016; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1511260-58.2024.8.26.0228, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1011237-34.2024.8.26.0564, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Pires de Oliveira (OAB: 430627/SP) - Mauricio Junior da Hora (OAB: 395037/SP) - Marcio Crociati (OAB: 252331/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1039367-34.2024.8.26.0564

ID: 291619151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039367-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEDA TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DEL VALHE LUIZ

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Processo 1039367-34.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Seda Transporte e Logística Ltda Epp, - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) … Processo 1039367-34.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Seda Transporte e Logística Ltda Epp, - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DEL VALHE LUIZ (OAB 102233/SP)

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