Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036276-31.2023.8.26.0576" – Página 24 de 24

B. S. S. A. x P. S. De C. B.

ID: 303880922

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005199-75.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

P. S. DE C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SILVA SENE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARVALHO NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005199-75.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005199-75.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: B. S. S/A - Apelado: P. S. de C. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENSOR FREESTYLE LIBRE E CANETAS DE INSULINA. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, PARA OBRIGAR A RÉ A FORNECER MENSALMENTE INSUMOS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA CONTROLE GLICÊMICO, CONSISTENTES EM LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE, CANETAS DE INSULINA LANTUS SOLO STAR, CANETAS DE INSULINA HUMALOG KWIKPEN E AGULHAS PARA CANETA. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO CUSTEIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO MENSAL DA NECESSIDADE. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR SE TRATAR DE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SER OBRIGADA A FORNECER OS INSUMOS E MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 102 DO TJ/SP ESTÁ OBSOLETA E NÃO PODE MAIS SER APLICADA COMO FUNDAMENTO PARA SE CONDENAR AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TODO E QUALQUER MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO, PORQUE FOI APROVADA EM 20/02/2013 E DESDE ENTÃO HOUVE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA.4. O STJ (ERESP N. 1.889.704/SP) FIRMOU EM 03/08/2022 O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, SENDO EXCEPCIONADO APENAS QUANDO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS PREVISTAS, AUSENTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, E PRESENTES REQUISITOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS DE EFICÁCIA, SENDO QUE TAL ENTENDIMENTO FOI CONFIRMADO PELA LEI Nº 14.454 DE 21/09/2022.5. CABE AO AUTOR COMPROVAR, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, QUE O TRATAMENTO NÃO LISTADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6. OS INSUMOS PLEITEADOS (SENSOR DE GLICOSE, INSULINAS E AGULHAS) SÃO DE USO DOMICILIAR, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, POR PLANOS DE SAÚDE, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR QUE NÃO INTEGREM O ROL DA ANS, REFORÇANDO A LICITUDE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, VI, §12 E §13; CPC, ARTS. 373, I, 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08.06.2022, DJE 03.08.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.042.642/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.03.2024, DJE 21.03.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.987.778/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 03.04.2023, DJE 27.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032784-31.2023.8.26.0576, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Caroline Carvalho Nilsen (OAB: 269506/SP) - Juliana Silva Sene Brito (OAB: 282140/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tml Automotive Distribuidora De Auto Peças Ltda x Oficina Mecanica M & R Diesel Ltda

ID: 276880038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032978-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TML AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

OFICINA MECANICA M & R DIESEL LTDA

Despacho

Advogados:

JUNIOR FLAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL PESSL FOGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032978-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032978-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tml Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda - Apelado: Oficina Mecanica M & R Diesel Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33650 Trata-se de recurso de apelação interposta por TML AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA contra a r. sentença de fls. 84/87 que, nos autos da ação de declaração e indenização por danos morais, julgou procedente a demanda ajuizada OFICINA MECÂNICA M & R DIESEL LTDA para (i) declarar a nulidade dos protestos realizados em desfavor da autora (ii) determinar sua definitiva baixa e (iii) impor ao réu obrigação negativa de não mais cobrar, negativar ou protestar a autora pelos contratos declarados nulos, sob pena de multa; (iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do apontamento para negativação. Em suas razões recursais (fls. 96/104), a parte ré apelante busca a reforma da r. decisão, com o deferimento de efeito suspensivo, argumentando, em resumo (a) a tempestividade do recurso, afirmando que a publicação do AR positivo se deu em 18/12/2024, tendo o prazo final ocorrido em 07/02/2025; (b) que não houve danos morais, tratando-se de mero aborrecimento, pois não teria ocorrido humilhação ou constrangimento à honra ou imagem do apelado; (c) em caráter subsidiário, a necessidade de minoração do valor da indenização. Contrarrazões apresentadas a fls. 110/116, arguindo (a) preliminarmente a intempestividade do recurso, pois a publicação da r. sentença teria ocorrido em 06/11/2024, sendo o prazo final para interposição da apelação o dia 05/12/2024, considerados os feriados de 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia Estadual da Consciência Negra), bem como a suspensão dos prazos entre 22/11/2024 e 26/11/2024 por força do Comunicado Conjunto 913/2024; (b) a intimação pessoal da obrigação de não fazer não reabre o prazo recursal; (c) foi certificado o trânsito em julgado a fls. 95; (d) a negativação indevida gera dano moral in re ipsa; (e) o valor fixado está dentro dos parâmetros adotados pelo TJSP para casos semelhantes. Decido. A preliminar de intempestividade suscitada pelo apelado merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a r. sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/11/2024 (fls. 90/91), iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/11/2024. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis, consoante estabelece o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Na contagem desse prazo, devem ser excluídos os feriados de 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia Estadual da Consciência Negra), bem como o período de suspensão dos prazos processuais determinado pelo Comunicado Conjunto nº 913/2024, compreendido entre 22/11/2024 e 26/11/2024. Destarte, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 05/12/2024, conforme corroborado pela certidão de trânsito em julgado acostada a fls. 95. Não obstante, constata-se que o recurso de apelação foi protocolado apenas em 07/02/2025, ou seja, em manifesta extemporaneidade, ultrapassando em mais de dois meses o prazo legal. Em suas razões recursais, o apelante limitou-se a tecer breves considerações acerca da tempestividade, sustentando, em síntese, que o prazo recursal teria se iniciado com a juntada do Aviso de Recebimento positivo em 18/12/2024. Tal alegação, contudo, não prospera. A intimação realizada via carta com Aviso de Recebimento (fls. 92) referia-se exclusivamente à obrigação de não fazer estabelecida na sentença, não possuindo o condão de reabrir o prazo recursal, que já havia fluído regularmente a partir da publicação da sentença no órgão oficial, mediante intimação eletrônica da i. advogada constituída nos autos - a mesma causídica que subscreve o presente recurso. Assim, é o caso de não conhecer do recurso interposto, por manifesta intempestividade. Por derradeiro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DECISÃO: Diante do exposto, dada a intempestividade, decido pelo não conhecimento do agravo de instrumento. São Paulo, 21 de maio de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Carol Pessl Fogliano (OAB: 473677/SP) - Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Storto e outros x Adria Paula De Castro Costa Teixeira e outros

ID: 308900629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1064988-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO STORTO MONICA MACHADO STORTO

Polo Passivo:

ADRIA PAULA DE CASTRO COSTA TEIXEIRA ALUíSIO NUNES SPOSITO ANDREA TEBAR PALHARES ARY RODRIGUES ALVES JUNIOR CANDIDO FERNANDES PERES CARLOS RENATO DO CARMO CNI COMPANHIA NACIONAL DE IMóVEIS LTDA CONSTAL INCORPORAçõES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES TAVARES LTDA ED CARLOS FARIAS EDUARDO BONILLA TEIXEIRA ERIKA MARIA DE MAURO MARTINS TOLEDO FLAVIO MARTINES PIRASSOLO HEBERFLEX MANGUEIRAS CONEXOES E HIDRAULICA LTDA HELENA MARIA DA CONCEICAO ALVES MOURA BERTOLINI IDELMO PICOLO JUNIOR ISABEL GARCIA GOBETI JOAQUIM MIGUEL MARTINS JOSE AFONSO EMILIO NAVES JOSé GOBETI JOSE ROBERTO GOBETI JUAN MIGUEL GARCIA PARRA MARIA NEVES FOLCHINI COSTANTINI ODERCI PARRO ORLANDO JOSE PASCHOAL CONSTANTINI OSVALDO ALVES TOLEDO FILHO PATRICIA CAETANO MARTINS PIRAGIBE ANTONIAZZI JUNIOR RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT REGINALDO PEREIRA RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO DE BIASE VITOR MAURO BERTOLINI WILSON APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARTINS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO GONCALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064988-31.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Storto - - Monica Machado Storto - Idelmo Picolo Junior - - Raimundo Miranda Bitencourt - - Vitor Ma… Processo 1064988-31.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Storto - - Monica Machado Storto - Idelmo Picolo Junior - - Raimundo Miranda Bitencourt - - Vitor Mauro Bertolini - - Helena Maria da Conceicao Alves Moura Bertolini - - Flavio Martines Pirassolo - - Sergio Ricardo de Biase - - Aluísio Nunes Sposito - - Osvaldo Alves Toledo Filho - - Erika Maria de Mauro Martins Toledo - - Wilson Aparecido Tavares de Oliveira - - Andrea Tebar Palhares - - ARY RODRIGUES ALVES JUNIOR - - Piragibe Antoniazzi Junior - - Ricardo Alexandre Antoniazzi - - Candido Fernandes Peres - - Reginaldo Pereira - - Jose Afonso Emilio Naves - - Jose Roberto Gobeti - - José Gobeti - - Isabel Garcia Gobeti - - Ed Carlos Farias - - Carlos Renato do Carmo - - Joaquim Miguel Martins - - Patricia Caetano Martins - - Eduardo Bonilla Teixeira - - Adria Paula de Castro Costa Teixeira - - Heberflex Mangueiras Conexoes e Hidraulica Ltda - - Oderci Parro - - Ronaldo Luiz de Oliveira - - Juan Miguel Garcia Parra - - Constal Incorporações Empreendimentos e Construções Tavares Ltda - - Orlando Jose Paschoal Constantini - - Maria Neves Folchini Costantini - - Cni Companhia Nacional de Imóveis Ltda - Pelo exposto, revogando o efeito suspensivo da penhora no processo n. 5073-40.2001.8.26.0576, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos dos embargados contestantes, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Em relação aos demais embargados, exequentes que não assinaram a contestação e todos os executados, reconheço sua ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando os embargantes a pagarem honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% do valor atualizado da causa, apenas à peticionária de fls. 4366-4371, Maria Neves. Anote a Serventia os novos embargados de acordo com a contestação, excluindo todos os demais; traslade-se esta sentença para os autos do processo principal, revogado o efeito suspensivo sobre a penhora do bem de matrícula 199.732 registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP. PRI. - ADV: MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO (OAB 191742/SP), HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO (OAB 191742/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA DOLORES PEREIRA (OAB 109702/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), WANDERLEY ROMANO CALIL (OAB 12911/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP), CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI (OAB 185178/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Lombardi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336750964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024345-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOMBARDI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE LIMA VERNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024345-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Lombardi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se mandado de… Processo 1024345-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Lombardi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se mandado de levamento eletrônico da quantia incontroversa depositada nos autos à pág. 280, em favor da parte autora. Para tanto deverá a parte apresentar o respectivo MLE, no prazo de 05 dias. No mais, Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, deverá a parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ * (* sobre 1% do valor da causa atualizado), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA DE LIMA VERNIZ (OAB 398764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Da Cunha Carvalho Dias x Claro S.A.

ID: 300252402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046461-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CUNHA CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046461-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Cunha Carvalho Dias - Claro S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou m… Processo 1046461-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Cunha Carvalho Dias - Claro S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 399278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012377-50.2025.8.26.0576

ID: 313012297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012377-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A.S DAGNONE PET SHOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012377-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1038410-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.s Dagnone Pet Shop - Vistos. (1) Cuida-se de requerimen… Processo 0012377-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1038410-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.s Dagnone Pet Shop - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 528,61, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Riopreto Comércio De Ferro E Aço Ltda Me x Cartoes American Express - Amex e outros

ID: 319206729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049371-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIOPRETO COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA ME

Polo Passivo:

CARTOES AMERICAN EXPRESS - AMEX GUSTAVO TEIXEIRA KAISER VANESSA MONTIJO VASQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARIA MALAGÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA KAISER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049371-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Riopreto Comércio de Ferro e Aço Ltda Me - Gustavo Teixeira Kaiser - - Vanessa Montijo Vasques - - Cartoes Ameri… Processo 1049371-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Riopreto Comércio de Ferro e Aço Ltda Me - Gustavo Teixeira Kaiser - - Vanessa Montijo Vasques - - Cartoes American Express - Amex - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GUSTAVO TEIXEIRA KAISER (OAB 210304/SP), GUSTAVO TEIXEIRA KAISER (OAB 210304/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), VITORIA MARIA MALAGÓ (OAB 488324/SP), VITORIA MARIA MALAGÓ (OAB 488324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes