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Felipe Britto Letieri x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 330360084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022041-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRITTO LETIERI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J. SAFRA S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022041-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Britto Letieri - BANCO SAFRA S/A - - Banco J. Safra S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo… Processo 1022041-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Britto Letieri - BANCO SAFRA S/A - - Banco J. Safra S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos pelo autor às fls. 425/433, pois presentes os requisitos legais. Seguiu-se intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC (fls. 443), e houve manifestação apenas do requerido Banco Itaú Consignado (fls. 448/449), conforme certidão de fls. 450. Assiste razão à parte embargante, pois, ao proferir a decisão de fls. 417/418, esta magistrada partiu de premissa equivocada, tomando por base a decisão anteriormente proferida às fls. 344. De fato, o autor não nega a assinatura digital aposta no contrato sob nº 30917277, mas alega que sua contratação foi decorrente de indução a erro, conforme exposto na inicial, já que o contrato de renegociação sob nº 30903709 contemplaria tanto a quitação dos 2 contratos junto à Caixa Econômica Federal, bem como o crédito de aproximadamente R$43.000,00 depositado em sua conta. Assim, sustenta erro na celebração do contrato de nº 30917277. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição ocorrida e reconsiderar a decisão de fls. 417/418. Informe-se o perito da desnecessidade de sua atuação nestes autos. Em razão do acima decidido, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte requerida às fls. 421/424, já que seu objeto era impugnar os honorários fixados na decisão revogada. Prejudicadas também as petições de fls. 436/439 e fls. 446/447. Em prosseguimento do feito, às fls. 287 foi facultado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que as requeridas requereram o julgamento antecipado do feito, conforme fls. 290/296 e fls. 343, e o autor deixou de requerer a produção de qualquer prova, além daquelas já constantes dos autos, conforme se depreende das fls. 297/320 e 321/342. Sendo assim, declaro encerrada a fase instrutória. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intimem. - ADV: EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ (OAB 467813/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), EDER DE FRIAS SOUZA (OAB 425946/SP), DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Belisa Vieira Da Silveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 304355320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010108-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BELISA VIEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ANA PAULA NEVES TEIXEIRA

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Processo 0010108-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1023787-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Belisa Vieira da Silveira - AYMORE CREDITO FI… Processo 0010108-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1023787-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Belisa Vieira da Silveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando o equívoco da decisão de fls. 19/20, torno-a sem feito, proferindo nova decisão, conforme segue. Valor do débito: R$ 17.317,29 (dezessete mil, trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos,) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 18/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ANA PAULA NEVES TEIXEIRA (OAB 371551/SP)

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Elaine Cristina Dos Santos Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302047178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000798-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92/2017, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,08% BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Elaine Cristina Dos Santos Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302047522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000798-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92/2017, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,08% BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026600-75.2023.8.26.0506

ID: 308845265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1026600-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1026600-75.2023.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.M. - Vistos. EDSON MARTINS moveu a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO P… Processo 1026600-75.2023.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.M. - Vistos. EDSON MARTINS moveu a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO alegando, em síntese, que durante a realização do registro civil da sra. Nilda Fernandes Martins (mãe do requerente), o cartório se equivocou, incluindo o nome paterno de modo errôneo, vez que consta Manoel Fernandes, sendo que na verdade se trata de Manuel Fernandes do Rosário Ocorre que, o requerente necessita obter a cidadania portuguesa e se encontra impossibilitado tão somente devido a este erro. Por esta razão, na qualidade de interessado e procurador de sua genitora, requer a retificação do registro civil da mesma, para que passe a constar em seu registro o nome correto de seu pai (avô materno do requerente), qual seja: Manuel Fernandes do Rosário. Requerer que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, expedindo-se mandado ao Oficial de Registro Civil competente para que retifique o nome da filiação da sra. Nilda, para que passe a constar o nome de seu pai como Manuel Fernandes do Rosário. A inicial veio instruída com documentos. Emenda à inicial às fls 24, solicitando a inclusão de NILDA FERNANDES MARTINS no polo ativo da Ação. Emenda à inicial instruída com documentos. O Ministério Público manifestou estar de acordo com o pedido inicial (fls 67/68). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo Justiça Gratuita ao autor. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retificações pretendidas merecem ser deferidas. Não há óbice legal à pretensão do autor e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para que os registros de NILDA FERNANDES MARTINS (nascimento, casamento e óbito) sejam retificados quanto ao nome de seu pai: MANUEL FERNANDES DO ROSÁRIO. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá como mandado/ofício para fins de retificação dos registros civis junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas ex lege, observando a gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 127624/SP)

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Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico x Giovanna Roque Orlando

ID: 296066801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022290-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GIOVANNA ROQUE ORLANDO

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0022290-43.2023.8.26.0506 (processo principal 1019713-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Giovanna Roque Orl… Processo 0022290-43.2023.8.26.0506 (processo principal 1019713-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Giovanna Roque Orlando - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giovanna Roque Orlando; Valor atualizado: R$ 1.856,14. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome da parte executada, acima qualificada, junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD. 5) Indefiro o pedido de pesquisas de imóveis no sistema SREI / Arisp, tendo em vista que tal pesquisa deve ser realizada pelo próprio interessado diretamente naquele sistema, quando não beneficiário da justiça gratuita, como é o caso. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Belisa Vieira Da Silveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296488824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010108-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BELISA VIEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEVES TEIXEIRA

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Processo 0010108-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1023787-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Belisa Vieira da Silveira - AYMORE CREDITO FI… Processo 0010108-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1023787-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Belisa Vieira da Silveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 17.317,29 (dezessete mil, trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos,) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 10/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ANA PAULA NEVES TEIXEIRA (OAB 371551/SP)

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Processo nº 1000701-75.2023.8.26.0506

ID: 308739313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1000701-75.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 123/124: indefiro a citação da empresa executada por edital,… Processo 1000701-75.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 123/124: indefiro a citação da empresa executada por edital, pois ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em seu nome, ou seja, não esgotados os meios para sua localização. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMNTO DE PROTESTO. Citação por edital. Medida adotada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização dos réus. Nulidade da citação e dos atos que lhe são posteriores. Reconhecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004739-59.2015.8.26.0006; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025 Deverá o exequente, no prazo de 5 dias, Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, a fim de identificar o nome e CPF do titular da empresa. Sem prejuízo e no mesmo prazo, providencie o(a) autor o recolhimento da taxa no valor de 7 (sete) UFESP's, por CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço junto aos órgãos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Com o recolhimento, providencie a serventia as pesquisas de endereços, em nome da pessoa jurídica perante os sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD e da pessoa física perante os sistemas mencionados e perante o SIEL. Após a realização das pesquisas, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa, indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após análise, indique o autor os endereços, bem como recolha as diligências necessárias para promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Destaco, por fim, que novo pedido infundado de citação por edital acarretará a multa prevista no artigo 258 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Luisa Helena Santos

ID: 324997322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058582-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LUISA HELENA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Luisa Helena Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUÍSA HELENA SANTOS CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, ENTREGUE INACABADO E SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, ESSENCIAL À HABITABILIDADE. A RÉ UTILIZOU CAMINHÕES PIPA PARA SUPRIR A FALTA, CAUSANDO TRANSTORNOS À AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIDADE FOI ENTREGUE SEM SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. 4. O FORNECIMENTO ALTERNATIVO POR CAMINHÕES PIPA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE UM PROBLEMA ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A TAXA SELIC, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CONFIGURA VÍCIO CONSTRUTIVO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042854-26.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026309-75.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058608-08.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038002-56.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Ivone Menossi Vigário x Ingride Francisca Da Mota

ID: 324507359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010816-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MENOSSI VIGáRIO

Polo Passivo:

INGRIDE FRANCISCA DA MOTA

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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FERNANDA TREVISANI CARVALHO

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Processo 0010816-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1049442-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ivone Menossi Vigário - Ingride Francisca da Mota - Vistos. Diante do … Processo 0010816-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1049442-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ivone Menossi Vigário - Ingride Francisca da Mota - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), FERNANDA TREVISANI CARVALHO (OAB 333410/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP)

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