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Mega Bank Securitizadora De Ativos Empresariais S.A x Frater Polimeros Industria E Comercio De Plasticos e outros

ID: 315247374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024700-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEGA BANK SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A

Polo Passivo:

FRATER POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS I J MAZZEI INDúSTRIA PLáSTICA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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RICARDO DE OLIVEIRA ROMÃO

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BEATRIZ GAMITO SANTOS NUNES DA SILVA

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NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024700-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024700-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mega Bank Securitizadora de Ativos Empresariais S.a - Apelado: I J Mazzei Indústria Plástica Me - Apelado: Frater Polimeros Industria e Comercio de Plasticos e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE TÍTULOS POR EMPRESA SECURITIZADORA, COM POSTERIOR RECUSA DE PAGAMENTO PELA EMITENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO PROCESSO, ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS, CEDENTE DO TÍTULO. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA. PEDIDO DE RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL INDEFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS REPRESENTA COISA JULGADA MATERIAL, DEVENDO A REQUERENTE EXECUTAR A TRANSAÇÃO. INCONFORMISMO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POIS A EFETIVIDADE DO ACORDO É CONDICIONADA AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE A AUTORA RETOMAR O CURSO DESTE PROCESSO, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS, E DE PROSSEGUIR NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUTAR A MULTA ESTIPULADA NO ACORDO EM FACE DE QUEM O ANUIU E DESCUMPRIU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA APELANTE, NO QUAL ESTE COLEGIADO JÁ RECONHECEU A VALIDADE E EFICÁCIA DESTE SEGUNDO ACORDO, MANTENDO OS RÉUS QUE O ANUÍRAM NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL QUE INCIDE SOBRE A QUESTÃO. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucca Garcia Sukadolnik (OAB: 396050/SP) - Natalia Gomes Vargas (OAB: 345845/SP) - Beatriz Gamito Santos Nunes da Silva (OAB: 438289/SP) - Ricardo de Oliveira Romão (OAB: 197493/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036340-24.2024.8.26.0053

ID: 297219141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036340-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA BRAGAS DA SILVA ROSILENE BARREIRA PEREIRA SILVANA ALVES DE SOUZA CAMPOS MARTINS VAGNER DOS SANTOS SANTANA VANDERLEI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de… Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de Souza Campos Martins - - Vagner dos Santos Santana - - Vanderlei Franca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 0004633-48.2023.8.26.0002

ID: 298423600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004633-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0004633-48.2023.8.26.0002 (processo principal 1057389-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0004633-48.2023.8.26.0002 (processo principal 1057389-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se vislumbra tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atipicas como a pretendida, só possui amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Vejamos julgado recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso. Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício conforme requerido, devendo a parte exequente se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de omissão, ao arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313402188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313366879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ademir Gomes Pereira Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 300062884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031587-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir Gomes Pereira Santos - Apelado: Banco Itaucard S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante não recolheu o preparo devido e não comprovou estar litigando sob os benefícios da gratuidade, resultando na deserção do recurso. Oportunizado o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, o Apelante permaneceu inerte. II.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação de gratuidade. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro ou comprovar gratuidade, o que não ocorreu, configurando a deserção. Precedentes jurisprudenciais confirmam a deserção em casos de não recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo ou comprovação de gratuidade resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 324/326, proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Itaucard S/A contra Ademir Gomes Pereira Santos. Recurso tempestivo, sem o recolhimento do preparo devido. Determinação, às fls. 120, de recolhimento em dobro do valor do preparo ou comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Assim sendo, comprove o Apelante Ademir Gomes Pereira Santos estar litigando sob os benefícios da gratuidade, ou recolha o preparo, em dobro, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/2025, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 351. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo ou a comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15%, a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Processo nº 0029965-51.2022.8.26.0002

ID: 280724081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029965-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuid… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por BANCO SANTANDER S/A em face de PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas (fls. 54/55, 72, 91, 113, 118/119, 130/137, 141, 150/152, 157, 162/167, 170/171 e documentos sigilosos). A penhora de faturamento está autorizada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Possível, no caso em apreço, a constrição sobre o faturamento da empresa, muito embora trate-se de medida excepcional, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de penhora do devedor, conforme as diversas medidas promovidas pelo exequente perante os órgãos oficiais e observando-se, ainda, o extenso lapso temporal desde o início do processo executivo (20 de fevereiro de 2018). Ademais, a empresa coexecutada, sem relevante razão de direito, não apontou qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida, sem embargo de que a execução é realizada no interesse do credor, consoante dicção dos arts. 805, parágrafo único e 797, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de faturamento da executada Legitimidade da medida Art. 835, X, do Código de Processo Civil Ausência de localização de bens passíveis de penhora Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez Cabimento da penhora em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo Viabilidade do comprometimento do percentual do faturamento da empresa executada, a ser apurado e implementado por administrador-depositário nomeado pelo juízo singular Inexistência de prova idônea de suposta inviabilidade do exercício da atividade da companhia Inteligência do art. 866, § 2.º do aludido diploma Descabimento da suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 769 do Superior Tribunal de Justiça Distinção em relação ao paradigma apresentado, que refere-se apenas aos processos regidos pela Lei n.º 6.830/80, limitado ao rito das execuções fiscais Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093731-79.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora sobre percentual do faturamento da recorrente Medida adequada - Constrição judicial expressamente prevista no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das tentativas de localização de bens da executada, que antecedem na ordem de preferência Possibilidade da penhora. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Penhora sobre percentual do faturamento Fixação em percentual mínimo do faturamento da empresa - Pedido subsidiário formulado pela recorrente Pedido que não pode ser conhecido, eis que não apreciado pelo Juízo monocrático na r. decisão recorrida - Inviável neste grau de jurisdição o seu deferimento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Agravo NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AGRAVO NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264072-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em relação à determinação de penhora sobre 10% do faturamento da executada - Pretensão de reforma da decisão sob argumentação de que não obedeceu à ordem do art. 835 do CPC nem foram esgotadas as tentativas de recebimento da forma menos onerosa à executada Decisão que fica mantida - Determinação de penhora sobre o faturamento que foi deferido ante a demonstração da dificuldade de recebimento do credito, sem pagamento espontâneo e após frustradas as tentativas de recebimento do valor da condenação pelo Bacenjud e Renajud - Executada que não ofereceu bens à penhora nem outro meio de pagamento Execução que se dá no interesse do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290581-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). A propósito, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. (AgInt no AREsp 111531/SP, Rel. Min. Lazaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., DJ 22/03/2018, DJe 27/03/2018). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ sob o nº 14.691.029/0001-71 - devendo ser obedecido o limite de 10% sobre o faturamento líquido mensal, até que se atinja o limite da dívida atualizada (R$ 168.548,74, fl. 46). Quanto ao percentual de 10% indicado, não há nos autos comprovação de que a penhora do faturamento, até a satisfação da execução, comprometa sua atividade e a penhora de faturamento aqui deferida não se mostra excessiva, sendo compatível com a capacidade econômica da coexecutada, de modo a assegurar a satisfação do crédito da instituição financeira exequente, sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial da devedora. Em todo caso, não se afasta a possibilidade deste juízo readequar o percentual da penhora do faturamento após nomeação e manifestação de administrador judicial, mediante proposta de alteração justificada do administrador diante da situação financeira da devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Penhora de faturamento da empresa - Providência legítima, sobretudo na situação dos autos, em que frustradas as tentativas de penhora por outros meios - Medida da constrição, de 10% sobre o faturamento bruto, nada tendo de exagerada - Ressalva-se, porém, a possibilidade de o administrador nomeado pelo juiz da causa propor a alteração desse percentual, na dependência da saúde financeira da executada. Agravo a que se nega provimento, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2219113- 97.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.11.2015). Imprescindível, contudo, a nomeação de administrador depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. O administrador deve, primeiro, apresentar a "forma de administração" a que aludem os artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores. O arbitramento dos salários do administrador, por sua vez, somente deve ser feito após a apresentação desse plano de trabalho, de modo a que se possa saber das condições em que será realizado e, mesmo, dos respectivos custos, dependendo, ainda, de novo pedido expresso do administrador acerca de valor e condições de seu pagamento. Por derradeiro, cumpre esclarecer, que, da opção entre o perito-administrador e a própria empresa ser a depositária do percentual determinado em juízo, há de se levar em consideração a idoneidade daquele, por tratar-se de parte estranha ao processo, além do histórico da coexecutada que, até então, não arcou, ou apresentou medidas, com o cumprimento de sua obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que nomeou o sócio administrador da executada para conduzir o procedimento de penhora de percentual do faturamento - Recurso do exequente. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO - Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade - Constituição de representante das partes pressupõe acordo entre elas, o que não ocorreu Inteligência dos arts. 866 e 869, §2º, do CPC - Nomeação do administrador-depositário judicial deve realizada pelo douto magistrado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Decisão agravada omissa quanto ao pedido para expedição de mandado de constatação - Matéria em condição de imediato julgamento (causa madura) - Cabível à espécie a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC, conferindo a este Egrégio Tribunal a possibilidade de examinar a questão e de integrar a decisão agravada, sem que isso configure afronta aos arts. 141 e 492 do CPC - Pedido para expedição de mandado de constatação fundamentado na necessidade de averiguar o funcionamento da executada e o CNPJ em que o faturamento está sendo registrado - Execução realizada no interesse do credor - Necessidade de cooperação do juiz com a parte, de sorte a auxiliá-la na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 139, IV e 797, do CPC - Ausência de prejuízo às partes - Medida capaz de conferir maior efetividade à execução e evitar demora injustificada da marcha processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal e Colenda Câmara RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020342-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Nomeio administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA MARTINS (flgmartins@uol.com.br), o qual deverá diligenciar perante a empresa coexecutada e apresentar, no prazo de trinta dias, plano de implementação da medida e proposta de honorários para a primeira ("honorários provisórios do expert judicial", em reais) e segunda (honorários mensais, arbitrados sobre percentagem do valor constrito) fases da medida. Cabe à parte exequente a antecipação da remuneração do profissional. Assim que arbitrados os honorários pelo expert, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Comprovado o depósito pela instituição financeira interessada, intime-se o profissional a dar início aos trabalhos, ficando-lhe assegurados poderes para acessar informações contábeis, comerciais, fiscais e bancárias da devedora. No prazo de dez dias: (a) recolha a exequente as custas necessárias para intimação da parte coexecutada acerca da penhora; (b) indique o endereço onde se efetuarão a intimação da parte executada e os trabalhos do perito.

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Processo nº 0029965-51.2022.8.26.0002

ID: 278497639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029965-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuid… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por BANCO SANTANDER S/A em face de PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas (fls. 54/55, 72, 91, 113, 118/119, 130/137, 141, 150/152, 157, 162/167, 170/171 e documentos sigilosos). A penhora de faturamento está autorizada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Possível, no caso em apreço, a constrição sobre o faturamento da empresa, muito embora trate-se de medida excepcional, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de penhora do devedor, conforme as diversas medidas promovidas pelo exequente perante os órgãos oficiais e observando-se, ainda, o extenso lapso temporal desde o início do processo executivo (20 de fevereiro de 2018). Ademais, a empresa coexecutada, sem relevante razão de direito, não apontou qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida, sem embargo de que a execução é realizada no interesse do credor, consoante dicção dos arts. 805, parágrafo único e 797, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de faturamento da executada Legitimidade da medida Art. 835, X, do Código de Processo Civil Ausência de localização de bens passíveis de penhora Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez Cabimento da penhora em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo Viabilidade do comprometimento do percentual do faturamento da empresa executada, a ser apurado e implementado por administrador-depositário nomeado pelo juízo singular Inexistência de prova idônea de suposta inviabilidade do exercício da atividade da companhia Inteligência do art. 866, § 2.º do aludido diploma Descabimento da suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 769 do Superior Tribunal de Justiça Distinção em relação ao paradigma apresentado, que refere-se apenas aos processos regidos pela Lei n.º 6.830/80, limitado ao rito das execuções fiscais Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093731-79.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora sobre percentual do faturamento da recorrente Medida adequada - Constrição judicial expressamente prevista no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das tentativas de localização de bens da executada, que antecedem na ordem de preferência Possibilidade da penhora. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Penhora sobre percentual do faturamento Fixação em percentual mínimo do faturamento da empresa - Pedido subsidiário formulado pela recorrente Pedido que não pode ser conhecido, eis que não apreciado pelo Juízo monocrático na r. decisão recorrida - Inviável neste grau de jurisdição o seu deferimento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Agravo NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AGRAVO NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264072-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em relação à determinação de penhora sobre 10% do faturamento da executada - Pretensão de reforma da decisão sob argumentação de que não obedeceu à ordem do art. 835 do CPC nem foram esgotadas as tentativas de recebimento da forma menos onerosa à executada Decisão que fica mantida - Determinação de penhora sobre o faturamento que foi deferido ante a demonstração da dificuldade de recebimento do credito, sem pagamento espontâneo e após frustradas as tentativas de recebimento do valor da condenação pelo Bacenjud e Renajud - Executada que não ofereceu bens à penhora nem outro meio de pagamento Execução que se dá no interesse do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290581-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). A propósito, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. (AgInt no AREsp 111531/SP, Rel. Min. Lazaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., DJ 22/03/2018, DJe 27/03/2018). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ sob o nº 14.691.029/0001-71 - devendo ser obedecido o limite de 10% sobre o faturamento líquido mensal, até que se atinja o limite da dívida atualizada (R$ 168.548,74, fl. 46). Quanto ao percentual de 10% indicado, não há nos autos comprovação de que a penhora do faturamento, até a satisfação da execução, comprometa sua atividade e a penhora de faturamento aqui deferida não se mostra excessiva, sendo compatível com a capacidade econômica da coexecutada, de modo a assegurar a satisfação do crédito da instituição financeira exequente, sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial da devedora. Em todo caso, não se afasta a possibilidade deste juízo readequar o percentual da penhora do faturamento após nomeação e manifestação de administrador judicial, mediante proposta de alteração justificada do administrador diante da situação financeira da devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Penhora de faturamento da empresa - Providência legítima, sobretudo na situação dos autos, em que frustradas as tentativas de penhora por outros meios - Medida da constrição, de 10% sobre o faturamento bruto, nada tendo de exagerada - Ressalva-se, porém, a possibilidade de o administrador nomeado pelo juiz da causa propor a alteração desse percentual, na dependência da saúde financeira da executada. Agravo a que se nega provimento, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2219113- 97.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.11.2015). Imprescindível, contudo, a nomeação de administrador depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. O administrador deve, primeiro, apresentar a "forma de administração" a que aludem os artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores. O arbitramento dos salários do administrador, por sua vez, somente deve ser feito após a apresentação desse plano de trabalho, de modo a que se possa saber das condições em que será realizado e, mesmo, dos respectivos custos, dependendo, ainda, de novo pedido expresso do administrador acerca de valor e condições de seu pagamento. Por derradeiro, cumpre esclarecer, que, da opção entre o perito-administrador e a própria empresa ser a depositária do percentual determinado em juízo, há de se levar em consideração a idoneidade daquele, por tratar-se de parte estranha ao processo, além do histórico da coexecutada que, até então, não arcou, ou apresentou medidas, com o cumprimento de sua obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que nomeou o sócio administrador da executada para conduzir o procedimento de penhora de percentual do faturamento - Recurso do exequente. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO - Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade - Constituição de representante das partes pressupõe acordo entre elas, o que não ocorreu Inteligência dos arts. 866 e 869, §2º, do CPC - Nomeação do administrador-depositário judicial deve realizada pelo douto magistrado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Decisão agravada omissa quanto ao pedido para expedição de mandado de constatação - Matéria em condição de imediato julgamento (causa madura) - Cabível à espécie a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC, conferindo a este Egrégio Tribunal a possibilidade de examinar a questão e de integrar a decisão agravada, sem que isso configure afronta aos arts. 141 e 492 do CPC - Pedido para expedição de mandado de constatação fundamentado na necessidade de averiguar o funcionamento da executada e o CNPJ em que o faturamento está sendo registrado - Execução realizada no interesse do credor - Necessidade de cooperação do juiz com a parte, de sorte a auxiliá-la na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 139, IV e 797, do CPC - Ausência de prejuízo às partes - Medida capaz de conferir maior efetividade à execução e evitar demora injustificada da marcha processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal e Colenda Câmara RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020342-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Nomeio administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA MARTINS (flgmartins@uol.com.br), o qual deverá diligenciar perante a empresa coexecutada e apresentar, no prazo de trinta dias, plano de implementação da medida e proposta de honorários para a primeira ("honorários provisórios do expert judicial", em reais) e segunda (honorários mensais, arbitrados sobre percentagem do valor constrito) fases da medida. Cabe à parte exequente a antecipação da remuneração do profissional. Assim que arbitrados os honorários pelo expert, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Comprovado o depósito pela instituição financeira interessada, intime-se o profissional a dar início aos trabalhos, ficando-lhe assegurados poderes para acessar informações contábeis, comerciais, fiscais e bancárias da devedora. No prazo de dez dias: (a) recolha a exequente as custas necessárias para intimação da parte coexecutada acerca da penhora; (b) indique o endereço onde se efetuarão a intimação da parte executada e os trabalhos do perito.

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