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Caio Cezar Taveiros Pereira 36318742867 e outros x Gaggiotti Meneses Arquitetura E Construcao Ltda Epp e outros

ID: 278316202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027514-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CEZAR TAVEIROS PEREIRA 36318742867 THEO RUFINO TAVEIROS LTDA. THOMAS TAVEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

GAGGIOTTI MENESES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP RUI MENESES

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOS REIS COIMBRA

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EDER BONUZZI

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ADV: Eder Bonuzzi (OAB 304885/SP), Leandro dos Reis Coimbra (OAB 393768/SP) Processo 1027514-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomas Taveiros Pereira, Caio Cezar Taveiros Pereira… ADV: Eder Bonuzzi (OAB 304885/SP), Leandro dos Reis Coimbra (OAB 393768/SP) Processo 1027514-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomas Taveiros Pereira, Caio Cezar Taveiros Pereira 36318742867, Theo Rufino Taveiros Ltda. - Reqdo: Gaggiotti Meneses Arquitetura e Construcao Ltda Epp, Rui Meneses - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve o demandado Rui juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). 2. Não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica em relação à pessoa não natural (art. 99, § 3º, do CPC). Além disso, fixa a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a demandada Gaggiotti e Meneses Arquitetura juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda; b) cópia dos últimos 3 balanços anuais; c) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CNPJ, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. 3. À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Int.

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J. R. S. De O. x A. De L. Da S. B.

ID: 328253990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027902-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. DE O.

Polo Passivo:

A. DE L. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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LETÍCIA RAMOS GUEDES

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Processo 1027902-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.R.S.O. - A.L.S.B. - Como já fora pontuado, as visitas paternas deverão ocorrer em prol da saúde física …

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Francisco Assis De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 330950525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003097-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEI XAVIER MARTINS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0003097-50.2024.8.26.0007 (processo principal 1015739-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Assis de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos.…

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Jaqueline Conceicao Torres x Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda

ID: 293398806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020945-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CONCEICAO TORRES

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

IOLANDO DE GÓES SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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BRUNA GESTAL YAMAGUTI

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Processo 0020945-50.2024.8.26.0007 (processo principal 1014710-55.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Jaqueline Conceicao Torres - Care Plus Medicina Assistencial S/c… Processo 0020945-50.2024.8.26.0007 (processo principal 1014710-55.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Jaqueline Conceicao Torres - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Diante da concordância do exequente, dou por satisfeita a execução, extinguindo o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observando-se o formulário apresentado (fls. 147). Em razão do princípio da causalidade e a contrario sensu da Súmula 519 do E. STJ deve o exequente ser condenado ao pagamento da verba honorária ao executado. Considerando que foi acolhida a tese de excesso de execução, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o ora homologado. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais impostos ao exequente permanecerá, contudo, suspensa, em razão de ser beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, na pessoa do seu patrono, ou na ausência, expeça-se carta de intimação postal, que do total do valor quitado, deverá a proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% de custas a título de satisfação da execução que incide sobre o valor do débito acordado, nos termos do art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), BRUNA GESTAL YAMAGUTI (OAB 447227/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Rozilda Francisca Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 303659110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018978-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA FRANCISCA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1018978-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rozilda Francisca Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1) Di… Processo 1018978-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rozilda Francisca Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1037796-50.2024.8.26.0007

ID: 306020508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037796-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1037796-50.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1037796-50.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Josefa Francisca Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 308474492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016968-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ VIEIRA DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0016968-50.2024.8.26.0007 (processo principal 1035752-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Josefa Francisca da Silva - Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trâ… Processo 0016968-50.2024.8.26.0007 (processo principal 1035752-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Josefa Francisca da Silva - Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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M. P. R. A. x S. I. Dos S. R.

ID: 297503102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2323071-84.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. R. A.

Polo Passivo:

S. I. DOS S. R.

Despacho

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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ODAIR GOMES DOS SANTOS

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IEDA PRANDI

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DESPACHO Nº 2323071-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2323071-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. P. R. A. - Agravada: S. I. dos S. R. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada às fls. 8/9 que, em ação de partilha de bens, deferiu parcialmente a gratuidade judiciária em favor do recorrente, exceto para pesquisas de bens e honorários de mediador (processo nº 1027999-50.2024.8.26.0007 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera). Em busca de reforma, sustenta o agravante vigilante fazer jus à concessão da gratuidade de justiça de forma integral; alega que recebe auxílio-doença por incapacidade temporária; bem como que paga alimentos ao filho (fls. 27/33). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desde logo, verifica-se que o auxílio por incapacidade temporária previdenciário que o agravante vigilante indica como data de cessação do benefício a data de 27 de fevereiro de 2025 fls. 13/14. Assim, a fim de viabilizar a análise da gratuidade, deverá o interessado apresentar, no prazo de dez dias: - Cópias dos últimos três comprovantes de renda mensal, dos proventos de aposentadoria ou de qualquer outra atividade remunerada; - Cópias dos últimos três meses de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; - Cópias dos últimos três meses de extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; - Cópias das três últimas declarações do imposto de renda enviadas à Secretaria da Receita Federal e extraídas do sistema do órgão, mediante requisição direta à uma das unidades ou através de certificado digital, se possuir. Ou poderá o recorrente no mesmo prazo proceder ao recolhimento do preparo, em caso de não juntar TODOS os documentos listados, afastado qualquer pleito de diferimento do recolhimento. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ieda Prandi (OAB: 182799/SP) - Odair Gomes dos Santos (OAB: 427298/SP) - Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB: 212964/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027223-50.2024.8.26.0007

ID: 297164023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027223-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARRETO DOS SANTOS VIRGINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA

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Processo 1027223-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Barreto dos Santos Virginio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1027223-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Barreto dos Santos Virginio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA (OAB 478915/SP)

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Processo nº 1008539-43.2025.8.26.0007

ID: 295954947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008539-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 1008539-43.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1033334-50.2024.8.26.0007) - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.P.S. - Y.L.S. - Inicialmente, AFASTO a preliminar de incor… Processo 1008539-43.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1033334-50.2024.8.26.0007) - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.P.S. - Y.L.S. - Inicialmente, AFASTO a preliminar de incorreção do valor da causa. Nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício econômico perseguido. No caso, a parte autora indicou o valor total dos equipamentos prescritos, o que se mostra adequado e proporcional ao pedido formulado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: A necessidade médica dos equipamentos pleiteados (andador, triciclo adaptado, cadeira de banho e cadeira de rodas); A existência de distinção funcional entre o triciclo adaptado e a cadeira de rodas; A possibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo SUS ou por meio de políticas públicas municipais; A recusa, pela parte autora, dos equipamentos ofertados pelo Município e a adequação destes às necessidades do infante. Considerando a controvérsia técnica sobre a necessidade e adequação dos equipamentos prescritos,defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional habilitado da área de fisiatria, vinculado à AACD, conforme requerido pela parte ré. Assim sendo, oficie-se à direção da AACD, com cópia do laudo médico de fls. 30/40, bem como da petição de fls. 141 e desta decisão, solicitando-se agendamento de data para avaliação da criança Yago Lacerda Souza, visando identificar a existência ou não de "alternativas de atendimento para o caso concreto" (fls. 141) e, em caso positivo, deverá indicar e/ou prescrever os respectivos equipamentos, apontando prazo para compra e eventuais adaptações dos itens. Consigne-se prazo de 30 (trinta) dias para indicação da data agendada para avaliação, devendo a comunicação a este Juízo ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes e disponibilização de transporte por parte da Municipalidade. Sem prejuízo, intime-se as partes para apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Intimem-se. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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