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Lanchonete E Restaurante Rocket Ltda x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda

ID: 323327350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008535-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE E RESTAURANTE ROCKET LTDA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008535-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1031628-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lanchonete e Restaurante Rocket Ltda - Lalamove Tecnologia Brasil Ltda … Processo 0008535-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1031628-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lanchonete e Restaurante Rocket Ltda - Lalamove Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 52) e da concordância do credor (fls. 57), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação de Indenização que LANCHONETE E RESTAURANTE ROCKET LTDA move em face de LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Maria Do Carmo Souza Da Silva

ID: 311518814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003983-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp … Processo 1003983-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Maria do Carmo Souza da Silva e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP)

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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I x Cristiane Guerra Pereira

ID: 303798782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014583-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I

Polo Passivo:

CRISTIANE GUERRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0014583-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004173-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residenci… Processo 0014583-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004173-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Cristiane Guerra Pereira - Defiro a penhora do veículo Placa CFA7202, Ano 1986, Chassi 9BD14600003098033, Marca/Modelo FIAT/UNO SX (fl.54). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, assinada digitalmente, como Termo de Constrição, independente de outras formalidades. Fica nomeado o autor como depositário, independente de outra formalidade. Para tanto, determino que seja expedido mandado de entrega do veiculo para o autor que se encontra na posse do réu ou de terceiros a fim de garantir e facilitar a regular expropriação dos bens objeto da penhora, para satisfação do crédito executado. Sobre o tema, vale ressaltar o enunciado da Súmula 19 da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção do bem penhorado". Determino, de imediato, seja inserido restricão no RENAJUD impossibilitando a circulação e transferência de titularidade do bem indicado para penhora, com o fim de possibilitar a penhora e garantia a efetividade da execução, mediante a vinda da taxa devido, salvo beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a executada, pessoalmente da penhora realizada (artigo 841, CPC), para que, querendo, poderá oferecer modificação da penhora nos próprios autos, no prazo de 10 dias (artigo 847, CPC). Deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, e trazer aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indicar o endereço onde se encontra o bem, juntando diligência, se o caso. Deverá, ainda, pesquisar junto aos Órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, o prazo de cinco dias. Manifeste-se, ainda, o exequente se deseja a adjudicação ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de quinze dias. Em caso de tratar-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da Instituição Financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Neste caso, deverá a Instituição Financeira ser intimada da penhora realizada, providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1037642-02.2024.8.26.0405

ID: 308963073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037642-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 1037642-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/A - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno… Processo 1037642-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/A - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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Maria Margarida Amorim Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 292888137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020473-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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EDNEA GONCALVES MACEDO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1020473-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margarida Amorim Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1020473-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margarida Amorim Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Margarida Amorim Ferreira em face de SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical para: (i) Declarar inexigíveis os descontos praticados pela ré em desfavor da autora em seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir à parte demandante, em dobro, as mensalidades descontadas, nos termos da fundamentação, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP a partir de cada desconto e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/2022 data do primeiro desconto indevido) ambos calculados até 29/08/2024., a partir de quando será aplicada a taxa legal, calculada nos termos fixados no item (i) deste dispositivo até o efetivo adimplemento. Sucumbente, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do total da condenação imposta. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Fabio José Correa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 311169286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034829-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSé CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1034829-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fabio José Correa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminardefaltadeinter… Processo 1034829-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fabio José Correa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminardefaltadeinteresse de agir. A via processual eleita pela parte demandante se afigura adequada à satisfaçãodesua pretensão (declaração de vício no procedimento), pretensão essa resistida pela parte ré, que não se limitou à arguição preliminar, tendo contestado o mérito. A impugnação à gratuidade da justiça não conta com melhor prova da capacidade financeira do requerente, de forma que prevalece o entendimento que redundou na concessão do benefício. Nos termos do que dispõe o art. 99, § 4.º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi parcialmente concedida em em grau de recurso (fls. 229/234). Saneando o feito, observo a informação de que o imóvel que se pretende seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco réu, foi objeto de leilão extrajudicial, logrando sucesso em ser arrematado (fls. 204/206). Pois bem. Considerando que o imóvel foi efetivamente arrematado em leilão extrajudicial (vide fls. 204/206), necessário que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda o arrematante do imóvel, a saber: LEONARDO RODRIGO JUSTINO, dado que será atingido por eventual decisão que por ventura acolha o pedido inicial, de modo que necessário se lhes assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a presente hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, inclusive, já se decidiu: Alienação Fiduciária. ação anulatória de leilão extrajudicial. RECURSO DO ARREMATANTE QUE SE QUALIFICA como terceiro interessado contra decisão que o considerou assistente litisconsorcial e que indeferiu tutela de urgência. Agravada que ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial em face apenas do agente financeiro, e não do arrematante. Caracterização do litisconsórcio necessário (art. 993, § 4º, do CPC). Consequência para o processo que não possui todos os litisconsortes necessários é a nulidade, consoante dispõe o art. 115 do CPC. Tutela de urgência indeferida sob fundamento diverso da decisão agravada. Nulidade do processo a partir da contestação válida apresentada pelo agente financeiro decretada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, anula-se o processo a partir da citação, a fim de incluir o litisconsorte necessário no polo passivo. (TJ-SP - AI: 20520090720208260000 SP 2052009-07.2020.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/06/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). (destaques nosso) Dessa forma, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda à sua petição inicial, incluindo no polo passivo o arrematante do bem, qualificando-o e declinando seu endereço. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)

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Processo nº 0007890-02.2024.8.26.0405

ID: 279945728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007890-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 0007890-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Bezerra da Silva - Certifico e dou fé haver designado… ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 0007890-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Bezerra da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA5NmFlZTUtYmU0NS00MjAzLWIzNzctNDMwYjJmNmFlZGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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T. R. S. x J. V. R. Da S.

ID: 323329564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030561-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

J. V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA

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RÉU REVEL

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ALEX VENANCIO DA SILVA

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Processo 1030561-02.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.R.S. - J.V.R.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. R. S., a fim de exonerar o demandante da obri… Processo 1030561-02.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.R.S. - J.V.R.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. R. S., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação ao filho J. V. R. da S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que este último já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que o demandado é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Tendo em vista que o réu já completou a maioridade civil em 04.04.2024 e não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a este filho até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuado em favor do requerido, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pelo alimentando. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação do alimentando, que, no caso, ocorreu pessoalmente em 07.03.2025 (fls. 149/150), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para tal finalidade, se o caso, que deverá ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) II. Patrono(s) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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ANZELOTTI ADVOCACIA

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Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

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