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Humberto Murilo Vizotto x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 303380650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039169-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MURILO VIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FINANCEIRA BULLLA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PARANá BANCO S/A PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SAH CRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO MIRISOLA SODA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA

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ISABELA LINO DE SOUSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1039169-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Humberto Murilo Vizotto - Banco Santander (Brasil) S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Parati Crédito, Fina…

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Processo nº 0007962-19.2024.8.26.0007

ID: 308786622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPAçO M&J ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 0007962-19.2024.8.26.0007 (processo principal 0012839-36.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espaço M&j Odontologia Ltda. - Vistos. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: diante da con…

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Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda x Breno Hideto Buffette Nakamaru

ID: 292782016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038587-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

BRENO HIDETO BUFFETTE NAKAMARU

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

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FABRICIO MICHEL SACCO

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Processo 1038587-19.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Breno Hideto Buffette Nakamaru - Ante o ex…

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Fabio Zampieri x Alessandra Silvia Soares Cruz e outros

ID: 303774358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018555-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVIA SOARES CRUZ ROBSON DAMASCENO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

TALITA ANTONIAZZI MARANGONI

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FABIO ZAMPIERI

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Processo 0018555-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1000757-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fabio Zampieri - Alessandra Silvia Soares Cruz - - Robson Damas…

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Processo nº 0016207-19.2024.8.26.0007

ID: 308688913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0016207-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. D.

Intimação

Advogados:

DANIELE CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0016207-19.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.D. - Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos à filha, em 30% dos … Processo 0016207-19.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.D. - Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos à filha, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/2 salário-mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Ainda, julgo extinto sem julgamento do mérito o pedido reconvencional, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal. Deixo de condenar o requerido ao ônus de sucumbência, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Após as comunicações necessárias, arquivem-se os autos independentemente da certidão de trânsito em julgado. Havendo necessidade, seu lançamento poderá ser realizado a qualquer tempo. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo cartório ao empregador para implementação do desconto em folha. Em razão da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, no entanto, a gratuidade judicial outrora deferida de modo a tornar inexigíveis a execução dos valores pelo prazo legal. Após as comunicações necessárias, arquivem-se os autos independentemente da certidão de trânsito em julgado. Havendo necessidade, seu lançamento poderá ser realizado a qualquer tempo. P.I.C. - ADV: DANIELE CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 412706/SP)

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Maria Lucia Pereira Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 293973964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005413-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI-MENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005413-19.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005413-19.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria Lucia Pereira dos Santos - Agravado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Agravado: Pernambucanas Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e Investi-mento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI MANTIDA, POIS A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - 3º Andar

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Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda. e outros x Seven Z Imobiliaria Ltda e outros

ID: 326068436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017080-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CEI SHOPPING CENTERS LTDA CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA DELTA PARTICIPAçõES LTDA METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA. QUINTA PARTICIPAçõES LTDA TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SEVEN Z IMOBILIARIA LTDA ZINZANE COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANET

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NAYARA SOARES PEREIRA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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Processo 0017080-19.2024.8.26.0007 (processo principal 1012704-70.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Delta Participações Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora d… Processo 0017080-19.2024.8.26.0007 (processo principal 1012704-70.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Delta Participações Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Quinta Participações Ltda - - Metrus - Instituto de Seguridade Social - - Next Consultoria e Participações Ltda. - - Construbase Participações Ltda - - Cei Shopping Centers Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda - - Seven Z Imobiliaria Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Iniciados os atos expropriatórios, houve penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art.525, do Código de Processo Civil). Assim, providencie a z. Secretaria judicial a imediata juntada do resultado da pesquisa Sisbajud, intimando-se o exequente a manifestar-se acerca da alegação do executado, em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. - ADV: NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), RENATO ANET (OAB 45633/RJ), RENATO ANET (OAB 45633/RJ), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP)

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Ciriaco Agostinho De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 327161701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036744-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRIACO AGOSTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1036744-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ciriaco Agostinho de Souza - Banco BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o expo… Processo 1036744-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ciriaco Agostinho de Souza - Banco BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar aos réus o cancelamento dos cartões de crédito sub judice, suspendendo-se imediatamente todas as cobranças oriundas de saques obtidos por meio do aludido cartão; b) determinar ao requerido o cancelamento da reserva da margem consignável RMC, consignada junto ao benefício previdenciário da parte autora; c) determinar aos réus a reversão simples das importâncias descontadas no benefício previdenciário da autora a título de RMC, assim como aquelas que eventualmente tenham sido pagas através da fatura do cartão, para servir de amortização da dívida e, após o abatimento do saldo devedor, proceder à conversão dos valores remanescentes em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), parcelando-se o débito em tantas prestações fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das prestações, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, aplicando-se a taxa média de mercado da época da contratação. Nessa conformidade as partes arcarão, cada qual, com 50% das custas e demais despesas processuais e a verba honorária, ora fixada por equidade, em dois mil reais (R$ 2.000,00), diante do baixo valor da condenação, deverá ser paga por cada uma das partes (R$ 1.000,00 para cada parte), ao patrono da parte adversa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB 510948/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1035580-19.2024.8.26.0007

ID: 300522973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035580-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1035580-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ednaldo Cordeiro de Souza - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual c… Processo 1035580-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ednaldo Cordeiro de Souza - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Gizele Aparecida Martins Leite x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 310097811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE APARECIDA MARTINS LEITE

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA VERONICA GASPARINI

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Processo 1037229-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gizele Aparecida Martins Leite - Anhanguera Educacional Participacoes S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto as pre… Processo 1037229-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gizele Aparecida Martins Leite - Anhanguera Educacional Participacoes S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto as preliminares. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (inexistência de celebração de contrato), emerge de pronto o interesse de agir do requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual. A autora juntou documentos que demonstram que aufere rendimentos mensais módicos inferiores a dois salários-mínimos, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de declaração de imposto de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferido. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Limita-se a controvérsia quanto à celebração do contrato de prestação de serviços educacionais que seria apto a justificar a existência do débito impugnado pela requerente. A requerida sustenta a regularidade do contrato de prestação de serviços que teria sido firmado entre as partes, para utilização dos serviços educacionais por ela prestados, no entanto não juntou cópia do aludido contrato ou de documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes. Determino à ré que exiba o original do contrato entabulado entre as partes ou documentos que demonstrem a regularidade da relação comercial estabelecida, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista ao autor por 15 dias. 3) Em razão de alertas feitos pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da E. Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), quanto ao possível uso abusivo de ações que questionam indevida inserção de débitos em cadastros de inadimplentes, oficie-se ao SERASA e ao SCPC para que informem o histórico de negativações do autor nos últimos cinco anos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIA VERONICA GASPARINI (OAB 519009/SP)

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