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"1036620-24.2019.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social x Antônio Kanji Hoshikawa

ID: 297846350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1108691-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ANTôNIO KANJI HOSHIKAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO

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STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHIAVEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108691-24.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108691-24.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Embargdo: Antônio Kanji Hoshikawa - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, COM A QUAL NÃO SE CONFUNDE, EVIDENTEMENTE, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA COM A LEI, COM A JURISPRUDÊNCIA, COM A PROVA DOS AUTOS, COM A DOUTRINA OU COM O ENTENDIMENTO DA PARTE, A SER VEICULADA, SE O CASO, EM RECURSO QUE AUTORIZE A REDISCUSSÃO DO JULGADO PREQUESTIONAMENTO PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS QUANDO A DECISÃO EMBARGADA, EFETIVAMENTE, PADECE DE UM DOS REFERIDOS VÍCIOS, NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL - PREQUESTIONAMENTO PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS QUANDO A DECISÃO EMBARGADA, EFETIVAMENTE, PADECE DE UM DOS REFERIDOS VÍCIOS, NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados (OAB: 9479/SP) - Gustavo César de Souza Mourão (OAB: 249325/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - 5º andar

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B. D. B. S. A. x C. G. G. e outros

ID: 315340821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061840-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. G. G. J. F. DA S. M. C. S. M. S. C. E E. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HELUANY ALABI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061840-24.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.C.E. - - J.F.S. - - M.C.S. - - C.G.G. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), provi… Processo 1061840-24.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.C.E. - - J.F.S. - - M.C.S. - - C.G.G. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Conceito Tratamento De Dados Ltda x Celuta Moreira Cesar Machado Pesquisa E Planejamento

ID: 277893827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0069336-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCEITO TRATAMENTO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

CELUTA MOREIRA CESAR MACHADO PESQUISA E PLANEJAMENTO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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ADV: Jefferson Ramos Ribeiro (OAB 341173/SP), Isabella Franchini Meira (OAB 317887/SP) Processo 0069336-24.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Conceito Tratamento de Dados Ltda - Reqdo:… ADV: Jefferson Ramos Ribeiro (OAB 341173/SP), Isabella Franchini Meira (OAB 317887/SP) Processo 0069336-24.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Conceito Tratamento de Dados Ltda - Reqdo: Celuta Moreira Cesar Machado Pesquisa e Planejamento - 1) Diante da manifestação do credor, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 3) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 4) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 5) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 7) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 8) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int.

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Processo nº 1008509-02.2025.8.26.0009

ID: 325661643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-02.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008509-02.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Batista da Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, pela qual o autor visa compelir a ré a reativ… Processo 1008509-02.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Batista da Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, pela qual o autor visa compelir a ré a reativar seu perfil na plataforma digital UBER. Almeja, outrossim, obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, sob o argumento de que foi arbitrariamente excluído da plataforma digital. A legislação de consumo não incide na hipótese dos autos, uma vez que o motorista não é o destinatário final fático dos serviços prestados pela ré, tratando-se, em verdade, de relação de insumo. A ação, portanto, é de natureza pessoal, razão pela qual é aplicável a regra geral de competência pela sede da ré, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) Descredenciamento Sentença de improcedência Recurso do autor Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor Inexistência de relação de consumo Motorista que não é destinatário final fático Descredenciamento previsto em cláusula contratual Autor que manteve avaliação abaixo da média Reclamação dos usuários Advertido em várias oportunidades pela empresa requerida acerca de sua conduta, o que, contudo, não foi suficiente para a melhora da avaliação Descredenciamento regular Inexiste responsabilidade por danos materiais e morais Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração dos honorários". (TJSP, Apelação Cível nº 1037396-24.2019.8.26.0100, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado. Julgado aos 05/12/2012; Data de Registro: 08/04/2020) Conforme pesquisa realizada por meio do site do E. Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/App/CompetenciaTerritorial), a ré está sediada em endereço que pertence ao Foro Regional de Pinheiros, sendo certo ainda que a divisão de competência entre os foros da capital é de natureza absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis do Foro Regional de Pinheiros. Int. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)

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Catarina Torate Teixeira Pinto x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 337373827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059383-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA TORATE TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A LEILãO MOURA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 0059383-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1086090-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Catarina Torate Teixeira Pinto - Itaú Unibanco S.A - - Lei… Processo 0059383-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1086090-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Catarina Torate Teixeira Pinto - Itaú Unibanco S.A - - Leilão Moura e outros - Vistos. Fls. 71/75: Para apreciação do pleito retro, no prazo de 10 dias, apresente o exequente: (i) comprovante do recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 434-1. (ii) bem como, planilha atualizada do débito em aberto. Após, proceda-se com a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD; bem como, proceda-se com as pesquisas de bens em nome dos devedores via INFOJUD e RENAJUD; a inserção de seus nomes no rol de inadimplentes via SERASAJUD; e, por fim, à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome do(s) devedor(es), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Indefiro, ao menos por ora, a indisponibilidade de bens, eis que determinado, no âmbito do IRDR deste Tribunal de Justiça (n° 2256317-05.2020.8.26.0000), a suspensão, até o julgamento do Tema 1.137, do Superior Tribunal de Justiça, de todos os processos que versem sobre a seguinte matéria: Processual Civil - Artigo 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Indefiro, também, o pleito veiculado pela credora no que toca a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, tendo em vista que, a meu ver, os meios de satisfação da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos devedores. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Luiz Delmiro De Oliveira x Banco Cetelem S.A

ID: 291239044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036620-82.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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MARILENE ROSA MIRANDA

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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Processo 1036620-82.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA - Banco Cetelem S.A - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Por essas razões, com base no … Processo 1036620-82.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA - Banco Cetelem S.A - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes às transferências efetuadas e ao empréstimo consignado tomado, e determinar a suspensão da cobrança e dos descontos das parcelas referentes a tais empréstimos; Condenar o banco-réu a restituir a autora, em parcela única e em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos aos contratos que ora são declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada lançamento; Determinar que o banco-réu proceda, de imediato, ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, devendo apresentar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de forma clara e em formato contábil, eventual saldo devedor ou credor em relação ao referido cartão, observada a opção do autor para que eventual saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do seu benefício ou seja quitado por liquidação imediata, caso ainda haja débito. Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Ressalta-se que, do montante total devido a autora, deverá ser abatido o valor creditado em sua conta em decorrência do empréstimo fraudulentamente contratado, com a devida correção monetária a partir de cada depósito ou transferência. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno o banco-réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP)

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Scheva Cenciper x Colarinho Molduras, Amdeiras, Quadros Ltda

ID: 315342276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021903-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHEVA CENCIPER

Polo Passivo:

COLARINHO MOLDURAS, AMDEIRAS, QUADROS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CILIO DE SOUZA

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DENISE ZOGNO PASQUARELLI

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DARCY CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021903-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1020198-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scheva Cenciper - Colarinho Molduras, Amdeiras, Quadros Ltda - Vist… Processo 0021903-24.2019.8.26.0100 (processo principal 1020198-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scheva Cenciper - Colarinho Molduras, Amdeiras, Quadros Ltda - Vistos. 1- Defiro o praceamento do bem penhorado (fls. 407/410), que se dará por meio eletrônico, eis que esta é a modalidade mais efetiva para a venda de bens. Para tanto, nomeio como leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES (Mega Leilões) - JUCESP 844 - telefone (11) 3149-4600. O leiloeiro deverá providenciar o encaminhamento da minuta de edital em formato "pdf" ao e-mail upj31a35cv @tjsp.jus.br, para conferência do documento pela serventia. Intime-se o leiloeiro. 2- O gestor do sistema de alienação judicial eletrônica deverá observar que, no caso de inexistência de lanços superiores ao valor da avaliação, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, o praceamento prosseguirá em segundo pregão, não sendo admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, e em caso de se tratar de incapaz, não serão admitidos lanços inferiores a 80% do valor da avaliação, nos termos do artigo 896 do Código de Processo Civil. 3- O gestor deverá observar todas as disposições do Provimento 1.625 do E. Conselho Superior da Magistratura em todas as etapas do procedimento para a alienação do bem penhorado (provimento publicado no DJE de 09/02/2009, Caderno Administrativo, páginas 01/03) e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - artigos 250 a 280. 4- Incumbirá ao exequente arcar com os custos para a realização das praças eletrônicas e comprovar nos autos a designação das datas e o resultado do praceamento. Os valores despendidos serão incluídos no valor do débito exequendo. 5 - A parte exequente deverá, ainda, providenciar o necessário para a intimação da parte executada, dos sócios proprietários e caucionantes, bem como de eventuais interessados (cônjuge, condôminos, credores hipotecários, juízos que tenham determinado averbações de penhora na matrícula do imóvel, etc.), sob pena de nulidade de eventual arrematação, nos termos do artigo 889, do Código Processo Civil. Incumbirá à parte indicar as pessoas que serão intimadas, os endereços para diligências e recolher as custas pertinentes. 6 - Por fim, providencie o exequente a atualização do valor da avaliação do bem penhorado, utilizando a Tabela Prática do TJ/SP, indicando os meses e respectivos índices e a apresentação de certidões sobre a existência de débitos de IPTU (obtidas em sites de prefeituras) e da declaração de existência de débitos condominiais, esta última, se o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), DARCY CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 217002/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP)

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Ana Lucia Rodrigues De Lima Silva x Alair Teodoro e outros

ID: 326375291

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102289-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ALAIR TEODORO ANACLETA DIAS MACEDO ANGELA CRISTINA CAMILO SOARES BENVINDA ALVES DE ARAúJO CRISTINA APARECIDA REIS, DOLORES BUENO DE LACERDA (ESPOLIO) EDUARDO BUENO DE LACERDA EDVALDO SANTOS GENILSON SOUZA DE OLIVEIRA, GENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS HELIO CORREIA LOPES HéLIO CORREIA LOPES IRIS CRISTINA SANTOS JOãO LUIS DA COSTA JOSICLEIDE GADELHA DOS SANTOS OLIVEIRA LAERTE RIBEIRO LAILA TASSO RODRIGUES LUIZ SEVERO DE LACERDA MARCIO GASPAR MOURA, MARIA ADA ORTIZ GONçALVES PEREIRA, MARIA HELENA GREGORIO COSTA MEIRE SILVA TOLEDO HOSAI, MIRIAM FREITAS FRANCISCO BARBOSA PEDRO LUIZ BERGES RéUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS ROSELY KHOURY RIBEIRO SAMANTHA DE GREGóRIO COSTA VALDECI BARBOSA VALDOMIRO RODRIGUES VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS VIVIAN CRISTINA SANTOS BERGES

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