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Antonio Rulli Neto e outros x Helena Áurea Salvador Lazzuri

ID: 317478314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009079-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RULLI NETO DAVID DE OLIVEIRA RUFATO RENATO ASAMURA AZEVEDO WASHINGTON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

HELENA ÁUREA SALVADOR LAZZURI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA

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RENATO ASAMURA AZEVEDO

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REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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ANTONIO RULLI NETO

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ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA

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Processo 0009079-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1021751-56.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009079-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1021751-56.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Rulli Neto - - Renato Asamura Azevedo - - David de Oliveira Rufato - - Washington Luis da Silva - HELENA ÁUREA SALVADOR LAZZURI - Vistos. Às fls. 159/164, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Foi, ademais, noticiado o cumprimento da avença (fl. 159). Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições supracitadas foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos, transigir e dar quitação, conforme se extrai das procurações de fl. 4/8 e 9. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e extingo o presente feito pela satisfação da obrigação. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Tendo em vista que houve o recolhimento de 2% das custas no início do procedimento, fica dispensado o recolhimento das custas finais. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 318324/SP), REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (OAB 350644/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 130765/SP), RENATO ASAMURA AZEVEDO (OAB 271284/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP)

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Processo nº 1028549-23.2024.8.26.0564

ID: 304336752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028549-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MARCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ MACEDO

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Processo 1028549-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Cesar Marconi - Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO … Processo 1028549-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Cesar Marconi - Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, em razão da efetiva satisfação da pretensão autoral no curso da demanda. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP)

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Processo nº 1503752-23.2024.8.26.0564

ID: 290755208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503752-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DIAS SOUZA

Intimação

Advogados:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1503752-23.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Luiz Augusto Dias Souza - Iniciada a audiência, foi oferecida pelo Ministério Público ao(à) acusado(a), propos… Processo 1503752-23.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Luiz Augusto Dias Souza - Iniciada a audiência, foi oferecida pelo Ministério Público ao(à) acusado(a), proposta de suspensão condicional do processo, que por ele foi aceita livre e conscientemente na presença de seu Defensor. Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito proferido a seguinte decisão: VISTOS. 1. Presentes os requisitos legais, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional por 2 (dois) anos, submetendo o(a) acusado(a) a período de prova, sob as seguintes condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório neste Juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) não mudar de endereço residencial, telefone ou e-mail sem prévia comunicação a este Juízo. O pedido deverá ser encaminhado ao seguinte e-mail do cartório: saobernardo5cr@tjsp.jus.Br. 2. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias, INCLUSIVE AO IIRGD A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 3. Anote-se no sistema informatizado as datas de início e término do benefício. 4. Tarje-se o feito com a cor indicativa de processo suspenso. 5. O(A) RÉ(U) SAI INTIMADO(A) DE QUE, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES ACIMA ESTABELECIDAS, BEM COMO EXPIRADO O PRAZO DE PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO, SERÁ JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. DESSA FORMA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO QUANDO PROLATADA MENCIONADA SENTENÇA. 6. Depreque-se a fiscalização do cumprimento das condições impostas para o Fórum da Comarca em que o acusado reside, encaminhando-se as cópias pertinentes, inclusive do presente termo. Dou a presente por publicada em audiência, saindo os presentes intimados.. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. Lido e achado conforme, serve como termo de audiência de advertência, saindo o(à) acusado(a) ciente de que o benefício ora concedido poderá ser revogado caso descumpra qualquer das condições impostas ou venha a ser processado(a), no curso do prazo, por outro crime ou contravenção. O beneficiado recebeu cópia da presente ata por endereço eletrônico e whatsapp. Antes desta Ata de Audiência ser assinada eletronicamente, a Magistrada procedeu à sua verificação final, assinatura e disponibilização no sistema eletrônico, conforme arts. 1.190, 1.191, 1.192, 1.194 e 1.269, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Provimentos nº 50/1989 e 30/2013. Nada mais, com as formalidades legais, encerrou-se o presente termo. - ADV: BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 400639/SP)

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Carolina Palopoli Perez x Sulamerica Seguros De Automóveis E Massificados S/A, Incorporada Pela Seguradora Allianz Seguros S/A. e outros

ID: 312843817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017200-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PALOPOLI PEREZ

Polo Passivo:

SULAMERICA SEGUROS DE AUTOMóVEIS E MASSIFICADOS S/A, INCORPORADA PELA SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO

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Processo 1017200-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Palopoli Perez - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Sulamerica Se… Processo 1017200-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Palopoli Perez - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Sulamerica Seguros de Automóveis e Massificados S/a, Incorporada Pela Seguradora Allianz Seguros S/a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP)

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William Moraes Santana x Lopes, Moreira & Oliveira Clínica Odontológica Ltda.

ID: 308036650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029519-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MORAES SANTANA

Polo Passivo:

LOPES, MOREIRA & OLIVEIRA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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Processo 1029519-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Moraes Santana - Lopes, Moreira & Oliveira Clínica Odontológica Ltda. - Chamo o feito à orde… Processo 1029519-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Moraes Santana - Lopes, Moreira & Oliveira Clínica Odontológica Ltda. - Chamo o feito à ordem. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por WILLIAM MORAES SANTANA em desfavor de LOPES MOREIRA E OLIVEIRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (DOUTOR DO POVO), através do qual se pretende a reparação dos danos morais alegadamente sofridos. Desde logo, observo que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor e toda a principiologia a ele atinente, inclusive, com relação à inversão do ônus da prova prevista pelo inciso VIII do artigo 6º do mesmo Códex. Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte ré a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Apresentar o contrato pactuado com o autor, no qual conste expressamente, ou por outro meio de prova idôneo, que ele foi devidamente orientado quanto aos procedimentos necessários para o tratamento adequado, especialmente quanto à recomendação de não dormir com a prótese provisória, bem como os riscos decorrentes do descumprimento dessa orientação. (ii) Apresentar o prontuário odontológico do autor, contendo registros que comprovem que ele fazia uso de coroa provisória e não de prótese fixa. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 59613BA), ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 506129/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)

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Consórcio Empreendedor Do São Bernardo Plaza Shopping x Daniel Camargo De Almeida - Me

ID: 315557952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013347-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

DANIEL CAMARGO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE NAZARE MESSIAS

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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LUCIANA MORAES DE FARIAS

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 0013347-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1006489-95.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Daniel Camar… Processo 0013347-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1006489-95.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Daniel Camargo de Almeida - Me - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema - ADV: LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MICHELLE NAZARE MESSIAS (OAB 267511/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP), LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS (OAB 261688/SP)

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Processo nº 0004418-64.2025.8.26.0564

ID: 307494403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0004418-64.2025.8.26.0564 (processo principal 1018461-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Francisco Carlos de Almeida - Apresente o exequente planilha atua… Processo 0004418-64.2025.8.26.0564 (processo principal 1018461-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Francisco Carlos de Almeida - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Elizete Rogerio x Fam 3 Consultoria,Assessoria E Gestão De Negocios Ltda e outros

ID: 324237219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006460-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ROGERIO

Polo Passivo:

FAM 3 CONSULTORIA,ASSESSORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA FIQUEKITJA SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006460-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1010883-87.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Elizete Rogerio - Fam 3 Consultoria,assessoria e… Processo 0006460-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1010883-87.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Elizete Rogerio - Fam 3 Consultoria,assessoria e Gestão de Negocios Ltda - - Fiquekitja Solucoes e Tecnologia Em Meios de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por Elizete Rogerio em face de Fabricio Ferreira de Araujo Tavares e das empresas FIQUEKITJA SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e FAM 3 CONSULTORIA ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGOCIO LTDA. A exequente alega, em suma, que as tentativas de encontrar bens em nome do executado para satisfazer o crédito oriundo do Cumprimento de Sentença foram infrutíferas. Sustenta a exequente que o executado é sócio da empresa FIQUEKITJA e da empresa FAM 3. Afirma que as empresas foram constituídas após a distribuição do processo principal, com o intuito de blindar o patrimônio do devedor. Diante disso, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio das empresas responda pela dívida do sócio. Regularmente citadas, as empresas rés não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, é medida excepcional que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir seus bens por obrigações do sócio, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, os elementos apresentados pela exequente são robustos e indicam a utilização da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para frustrar a execução. Ficou demonstrado que as buscas por bens em nome do executado Fabricio Ferreira de Araujo Tavares restaram infrutíferas. Ademais, o executado figura como proprietário e administrador de duas empresas com capital social relevante. As datas de constituição da empresa FIQUEKITJA e da empresa FAM 3, aliadas à ausência de outros bens em nome do devedor, constitui forte indício de que o executado se utiliza das pessoas jurídicas para ocultar seu patrimônio pessoal. A prova dos autos indica que o requerido se vale da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para blindar seu patrimônio pessoal. A ausência de contestação por parte das empresas citadas corrobora as alegações da exequente, tornando os fatos incontroversos. Dessa forma, a medida excepcional da desconsideração inversa da personalidade jurídica se impõe para coibir o abuso de direito e a fraude à execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para determinar a inclusão de FIQUEKITJA SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 34.465.729/0001-55) e FAM 3 CONSULTORIA ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGOCIO LTDA (CNPJ 36.566.567.0001/77) no polo passivo da execução principal (Processo n. 0000233-56.2020.8.26.0564). Prossiga-se a execução em face das empresas ora incluídas. Sem condenação em honorários de sucumbência neste incidente, por ausência de previsão legal específica no artigo 85 do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta decisão para os autos do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. - ADV: FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES (OAB 167409/SP), ELIZETE ROGERIO (OAB 125504/SP), FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES (OAB 167409/SP)

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Consórcio Empreendedor Do São Bernardo Plaza Shopping x Daniel Camargo De Almeida - Me

ID: 315006945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013347-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

DANIEL CAMARGO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE NAZARE MESSIAS

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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LUCIANA MORAES DE FARIAS

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 0013347-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1006489-95.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Daniel Camar… Processo 0013347-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1006489-95.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Daniel Camargo de Almeida - Me - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP), LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), MICHELLE NAZARE MESSIAS (OAB 267511/SP), LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS (OAB 261688/SP)

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Andreia Souza Damacena x Igreja Crista Maranata

ID: 310061751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004326-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA DAMACENA

Polo Passivo:

IGREJA CRISTA MARANATA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

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JOÃO GUILHERME PEREIRA

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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BRUNO MORENO SANTOS

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Processo 0004326-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1004752-57.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andreia Souza Damacena - Igreja Crista Maranata - Vistos. Trata-se de c… Processo 0004326-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1004752-57.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andreia Souza Damacena - Igreja Crista Maranata - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente Andreia Souza Damascena requer a indenização por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel objeto da ação reivindicatória, conforme determinado no acórdão proferido nos autos principais. A executada Igreja Cristã Maranata já realizou o depósito judicial no valor de R$ 6.620,10, quantia esta já levantada pela exequente, conforme mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 71. Posteriormente, a exequente formulou pedido de cobrança de valores adicionais, inicialmente de R$ 4.566,01 e, após, reduzido para R$ 580,00, referentes a supostas benfeitorias adicionais realizadas no imóvel. Em decisão anterior, foi determinado que a exequente comprovasse documentalmente os valores adicionais alegados, o que foi atendido mediante a juntada de nota fiscal eletrônica às fls. 76. Entretanto, conforme bem observado pela executada, a nota fiscal apresentada foi emitida em 08/10/2024, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da ação principal (ocorrido em 01/02/2023, conforme certidão de fls. 29) e após a própria distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença. Portanto, não há como reconhecer a legitimidade de tal documento para fins de comprovação de benfeitorias realizadas anteriormente à propositura da ação reivindicatória. As conversas via aplicativo WhatsApp juntadas pela exequente (fls. 57-59) também não constituem prova hábil da realização de benfeitorias adicionais, tratando-se de meras consultas de valores sem demonstração efetiva de sua concretização. Ressalte-se que o acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação determinou a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, as quais foram devidamente comprovadas nos autos principais mediante os documentos de fls. 136/148 daquele processo, cujos valores já foram integralmente quitados pelo depósito judicial efetuado. A pretensão de ressarcimento por benfeitorias complementares, não comprovadas nos autos principais e sustentadas apenas por documentos produzidos após o trânsito em julgado, caracteriza inovação indevida na fase de cumprimento de sentença, o que não se admite. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB 18844/ES), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)

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