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Processo nº 1095621-03.2020.8.26.0100

ID: 294530606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1095621-03.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUYSIO GONZAGA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095621-03.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Xavier da Silva - Fls. 349: A gratuidade da justiça ainda não foi deferida nestes autos. Intime-se a parte autora… Processo 1095621-03.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Xavier da Silva - Fls. 349: A gratuidade da justiça ainda não foi deferida nestes autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. Intime-se. - ADV: ALUYSIO GONZAGA PIRES (OAB 33066/SP), ALUYSIO GONZAGA PIRES (OAB 33066/SP)

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Guilherme Sacilotto Granato x Caio César Carneiro Zerbini e outros

ID: 317798549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1098226-19.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SACILOTTO GRANATO

Polo Passivo:

CAIO CéSAR CARNEIRO ZERBINI CAPITóLIO AGENTE AUTôNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA. CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE DANIEL PAULO OLIVEIRA ANDRADE DIEGO BARUCH CIASCA EDUARDO FILIPE WELDT FERNANDO PERISSINOTTO TODOROVIC HENRIQUE BRIGATTO RAIA LUCAS RIPANI LUIZA MARçON TOSI MAURICIO BOCHNAKIAN

Intimação

Advogados:

SERGIO DOMINGOS PITTELLI

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SERGIO DE GOES PITTELLI

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GUILHERME BIER BARCELOS

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ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

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Processo 1098226-19.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1098725-03.2020.8.26.0100) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Guilherme Sacilotto Granato - Ca… Processo 1098226-19.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1098725-03.2020.8.26.0100) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Guilherme Sacilotto Granato - Caio César Carneiro Zerbini - - Mauricio Bochnakian - - Henrique Brigatto Raia - - Eduardo Filipe Weldt - - Daniel Paulo Oliveira Andrade - - Diego Baruch Ciasca - - Luiza Marçon Tosi - - Lucas Ripani - - Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale - - Fernando Perissinotto Todorovic - - Capitólio Agente Autônomo de Investimentos Ltda. - Vistos. Como se observa das manifestações das partes, as impugnações ao trabalho pericial estão relacionadas com as implicações jurídicas das questões técnicas, o que será melhor analisado por ocasião da decisão final. Assim, homologo o laudo pericial. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP)

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Robson De Alvarenga Rc Cnpj x Espólio De José Augusto Leite De Medeiros e outros

ID: 291554436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038973-03.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ALVARENGA RC CNPJ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUÍSA WEICHERT

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IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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Processo 1038973-03.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson de Alvarenga Rc Cnpj - Espólio de José Augusto Leite de Medeiros - - Graciano Pinheiro de Siqu… Processo 1038973-03.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson de Alvarenga Rc Cnpj - Espólio de José Augusto Leite de Medeiros - - Graciano Pinheiro de Siqueira - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo Espólio de José Augusto Leite de Medeiros (fls. 1613/1616), Graciano Pinheiro de Siqueira (fls. 1553/1555) e Robson de Alvarenga Rc Cnpj (fls. 1538/1550). No mérito, nego-lhes provimento, pois os recursos não preenchem quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida às fls. 1529/1535. Quanto aos embargos opostos pelo Espólio de José Augusto Leite de Medeiros (fls. 1613/1616), verifico que a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios não procede. A sentença, de forma clara e fundamentada, fixou os honorários em valor específico com base no art. 85, §2º do CPC, considerando as peculiaridades do caso concreto, o trabalho desenvolvido pelos advogados e a complexidade da causa, não estando o magistrado obrigado a utilizar o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No que tange aos embargos opostos por Graciano Pinheiro de Siqueira (fls. 1553/1555), a alegada contradição não se verifica, pois a sentença foi coerente ao reconhecer o caráter estatal da função do interino e, com base nisso, determinar sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas referentes ao período em que exerceu a interinidade, conforme fundamentação apresentada às fls. 1531/1534. Por fim, quanto aos embargos apresentados por Robson de Alvarenga Rc Cnpj (fls. 1538/1550), as supostas contradições e omissões apontadas representam, na verdade, necessidade de modificação no mérito do julgado. A sentença analisou devidamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso, as provas produzidas e a jurisprudência pertinente, concluindo pela parcial procedência do pedido com fundamentação adequada. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverão os embargantes interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. - ADV: LUÍSA WEICHERT (OAB 423194/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP)

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Ilka Lélia França x Antônio Gonçalves De Lima Filho e outros

ID: 308807427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1095669-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILKA LéLIA FRANçA

Polo Passivo:

ANTôNIO GONçALVES DE LIMA FILHO ASCELINO TEIXEIRA MENDES JUNIOR BRUNO CAVALCANTE DOS SANTOS FABIOLA FERNANDES FEIJó GERALDO ALVES VIEIRA JOãO LUIZ CABRAL MENDES KERGINALDO LIMA DE MATTOS NETO LUDMILA RIOS OSTERNO GOMES MAIA MENDES MáRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA MATHEUS BORGES GONçALVES LIMA MINER LTDA. RENE ANTONIO DA SILVA RôMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS RUBEM GUILHERME DE PAIVA VASCONCELOS THIAGO CâMARA LOUREIRO WESLEY PHATRIK BARROS PAIXãO

Intimação

Advogados:

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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MELISSA CAINE CARACILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERNANDES FEIJÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

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Processo 1095669-25.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1078706-10.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ilka Lélia França - Antônio Gonçalves de Lima Filho - - Ascel… Processo 1095669-25.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1078706-10.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ilka Lélia França - Antônio Gonçalves de Lima Filho - - Ascelino Teixeira Mendes Junior - - Bruno Cavalcante dos Santos - - João Luiz Cabral Mendes - - Kerginaldo Lima de Mattos Neto - - Ludmila Rios Osterno Gomes Maia Mendes - - Matheus Borges Gonçalves Lima - - Rubem Guilherme de Paiva Vasconcelos - - Thiago Câmara Loureiro - - Wesley Phatrik Barros Paixão - - Mário Jorge Menescal de Oliveira - - Rômulo Marcel Souto dos Santos - - Fabiola Fernandes Feijó - - Miner Ltda. - - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - Vistos. Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, determinado o imediato levantamento de qualquer penhora, indisponibilidade ou qualquer outra forma de constrição judicial que eventualmente tenha sido averbada na matrícula do imóvel abaixo descrito, em virtude do processo de execução nº 0034829-03.2020.8.26.0100 (processo principal nº 1078706-10.2019.8.26.0100): Matrícula nº 110652 - Endereço: Rua Riachuelo, 1464, apto 702, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, dispensada a comprovação nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO (OAB 140526/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 006764/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 006764/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE), MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 006764/CE), FABIOLA FERNANDES FEIJÓ (OAB 19564/CE)

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Processo nº 0050283-86.2021.8.26.0100

ID: 307366176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050283-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAMASTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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LARISSA MARTENDAL AMORIM

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Processo 0050283-86.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1078064-03.2020.8.26.0100) (processo principal 1078064-03.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Namaste Comercio de… Processo 0050283-86.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1078064-03.2020.8.26.0100) (processo principal 1078064-03.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 235/242: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RONI FOTI TORRENS, CPF 224.894.238-94 Valor atualizado: R$ 47.076,97 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. SNIPER Defiro a pesquisa de relações em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ, observando-se que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens e pesquisa de endereços. Providencie-se, juntado-se o resultado da pesquisa. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LARISSA MARTENDAL AMORIM (OAB 442666/SP)

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Processo nº 0050283-86.2021.8.26.0100

ID: 307366196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050283-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAMASTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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LARISSA MARTENDAL AMORIM

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Processo 0050283-86.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1078064-03.2020.8.26.0100) (processo principal 1078064-03.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Namaste Comercio de… Processo 0050283-86.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1078064-03.2020.8.26.0100) (processo principal 1078064-03.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 235/242: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RONI FOTI TORRENS, CPF 224.894.238-94 Valor atualizado: R$ 47.076,97 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. SNIPER Defiro a pesquisa de relações em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ, observando-se que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens e pesquisa de endereços. Providencie-se, juntado-se o resultado da pesquisa. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LARISSA MARTENDAL AMORIM (OAB 442666/SP)

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Capital Annex Fundo De Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial x Fernando Beneti Branco e outros

ID: 315337175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043338-03.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDTóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

FERNANDO BENETI BRANCO FILOMENA MARTINGO DA COSTA CASTELO J.F MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1043338-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial - J.f Modas Ltda - … Processo 1043338-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial - J.f Modas Ltda - - Fernando Beneti Branco - - Filomena Martingo da Costa Castelo - Vistos. Fls. 504/509: De fato, segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos." Todavia, não basta a alegação de que qualquer valor, abaixo de 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente/poupança, não possam ser penhorados. Cumpre ressaltar que a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada, a depender das circunstâncias evidenciadas nos autos, independentemente da dívida ter ou não caráter alimentar. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em contacorrente ou em outras aplicações. Em outras palavras, a atual jurisprudência desta Corte Superior não distingue entre se tratar de conta-corrente ou contapoupança para o fim de verificação da impenhorabilidade dos valores ali depositados (artigo 833, X, do CPC/2015), sendo necessário demonstrar apenas que se trata da única reserva em nome do devedor. (...) (AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). No presente caso, não ficou demonstrado que o valor bloqueado comprometerá a sobrevivência do devedor e da entidade familiar, tampouco de que se trata da única reserva que possuem. Ante o exposto, resta indeferido o pedido de desbloqueio. Pp.510/545: Diante da cessão de crédito noticiada, proceda-se à substituição do pólo ativo da ação para constar como credor, ADGM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A , qualificado a fl.511. Proceda-se com as anotações necessárias. No mais, requeira o exequente em termos de prosseguimento. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.. Int. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Leite, Tosto E Barros Advogados Associados x Luiza Maria Henderson Guedes De Oliveira

ID: 326079155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021038-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUIZA MARIA HENDERSON GUEDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 0021038-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1013365-03.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Luiza Maria Henderson… Processo 0021038-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1013365-03.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Luiza Maria Henderson Guedes de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Luiza Maria Henderson Guedes de Oliveira em face de LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Aduz a parte impugnante, em síntese, excesso de execução. Por sua vez, intimado, respondeu o exequente à impugnação. É o relatório. Decido. No presente caso o C. Superior Tribunal de Justiça determinou que caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. O C. STJ foi expresso ao majorar os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor já arbitrado, ou seja, há de ser aplicado o percentual de 15% sobre os 10% já fixados. Outrossim, cumpre destacar que a jurisprudência possui o posicionamento pacífico sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as verbas sucumbenciais, ainda que omisso o título judicial a respeito. Em regra, quando arbitrado em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Os juros de mora, por sua vez, incidem sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUCESSÕES DE GLERY e JOSÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. (...). 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Ante o exposto, acolho a impugnação, nos termos acima delineados, devendo a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo, em 15 dias. Desde já, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o excesso encontrado, em favor dos patronos da executada. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Maral Oulikian x Goncalo De Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina

ID: 304115908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022501-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAL OULIKIAN

Polo Passivo:

GONCALO DE SOUZA BEZERRA NETO -NOME SOCIAL SABRINA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

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TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Beze… Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica movido por Maral Oulikian em face de FESTOLANDIASHOW EVENTOS EIRELI. Narra o requerente, em síntese, que a execução originalmente movida em face de Gonçalo de Souza Bezerra Neto não foi frutífera ante à inexistência de bens. Aponta que existiriam indícios de confusão patrimonial com relação à pessoa jurídica incluída no polo passivo. Pede o redirecionamento do débito. Citada, a requerida não ofereceu defesa. Decido. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso, em síntese, que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, todavia, tais condições não foram demonstradas. O exequente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos comprovou ou indicou como poderá comprovar. A despeito do inicial questionamento do juízo, a justificativa apontada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi genérica, resumindo-se à menção à espécie de locação tirada do feito principal e a citação de endereços, conforme páginas 9 e 10, o que, diante de todo o exposto, é insuficiente para caracterização da fraude. Assim, ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 65601/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TATIANA TURANO MONCAO LIMA (OAB 369594/SP)

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Processo nº 1051777-03.2020.8.26.0100

ID: 277285814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051777-03.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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ADV: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP) Processo 1051777-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fox Latin American Channels do Brasil Ltda - Fls.411: Importa eluc… ADV: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP) Processo 1051777-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fox Latin American Channels do Brasil Ltda - Fls.411: Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021 Intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, CPC.

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