Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041569-95.2023.8.26.0506" – Página 24 de 25

Telefônica Brasil S/A x Francisco Edson De Oliveira

ID: 306666596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042345-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Francisco Edson de Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de indenização por dano moral em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 54). A parte ré protocolou petição arguindo a nulidade da citação (fls. 59/62), a qual foi refutada pela parte autora (fls. 97/99). Pela respeitável sentença de fls. 109/112, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: a) à restituição da quantia de R$2.299,00, paga pelo autor, de forma simples, devendo ser corrigida desde o desembolso, com juros de mora contados da citação; e b) ao pagamento de danos morais, no importe pleiteado pelo autor, qual seja, de R$6.800,00, devidamente atualizado, a partir desta data, e com juros legais a contar da citação, nos termos da legislação em vigor. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2.º, do CPC. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Inconformada, a parte ré apelou. Em resumo, alega que o simples fato de o estorno do valor pago não ter sido processado no prazo informado não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Argumenta que não houve qualquer comprovação de que a situação tenha causado transtornos específicos ao autor que justifiquem reparação extrapatrimonial. Afirma que o próprio autor contribuiu para o problema ao fornecer endereço incompleto. Requer o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado e dos honorários advocatícios (fls. 115/125). Em suas contrarrazões, a parte autora pugnou pelo improvimento do recurso, aduzindo, em síntese, que o não estorno do valor pago e a ausência de entrega do produto, mesmo após inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, configuraram evidente falha na prestação do serviço, ensejando dano moral por extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Assevera que a condenação foi adequada e proporcional às circunstâncias do caso, inclusive quanto à verba sucumbencial (fls. 131/141). É o relatório. 3.- Voto nº 46.163 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Humberto Coelho Oliveira x Alexsander De Queiroz e outros

ID: 298272661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE QUEIROZ EMELIN SOUZA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. Fls. 263/266, 309… Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. Fls. 263/266, 309 e 320: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que o torna impenhorável. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados, que comprovam os vínculos empregatícios dos executados, bem como o a viso de férias de fls. 316 e o extrato de fls. 321/323, restou comprovado que houve bloqueio de verbas salariais e de recebimento de férias, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta do executado junto ao Banco Itaú S/A. Outrossim, verificando-se que os bloqueios remanescentes são irrisórios frente ao débito, determino o desbloqueio geral, interrompendo-se a pesquisa, se o caso. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021199-95.2023.8.26.0506

ID: 294773289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1021199-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO PIGNALOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IMBRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. 1. Fls. 1883/1886: dian… Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. 1. Fls. 1883/1886: diante do parecer do engenheiro agrônomo apresentado indicando a manutenção urgente doos tratores elencados (fls. 1887/1890), dos três orçamentos apresentados (fls. 1891/1915) e aquiescendo o Ministério Público (fl. 1926), autorizo a contratação da empresa "Mecânica Agrícola e Auto Peças Marília Ltda ME" para manutenção dos três tratores e da roçadeira das Fazendas da requerente, Córrego Rico Iluminada e SantAna. Esclareça a Compasso se há necessidade de levantamento do valor (R$ 54.985,00 - cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais). Em caso positivo, fica desde logo deferido a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), devendo ser apresentado formulário para tanto. Fls. 1928/1929: como salientado, houve a apresentação de três orçamentos, com escolha do melhor ao patrimônio da curatelada, as alegações de inidoneidade da empresa escolhida não foram comprovadas. 2. Fls. 1916/1917: como bem salientou o Ministério Público à fl. 1926, a gestão de recursos financeiros exige a formalização do encargo de curador, nos termos da legislação vigente, especialmente para garantir a adequada destinação dos valores em benefício exclusivo da pessoa interditada. Não se admite, portanto, a simples transferência de valores à conta bancária de terceiro com o compromisso informal de que serão utilizados em favor da curatelada. Tal prática comprometeria a segurança jurídica e a fiscalização da correta aplicação dos recursos. Assim, manifeste a pessoa indicada expressamente sua concordância em assumir o encargo de curadora, em regime de curatela compartilhada com os demais já nomeados. Após ao Ministério Público tornando conclusos. De qualquer modo, a constrição das contas já se encerrou. Esclareçam as curadoras, se os gastos pessoais da curatelada estão em dia ou se necessárias providências. Prazo 15 (quinze) dias. 3. Fls. 1748/1785 e 1789/1805: manifeste-se a Compasso. Prazo 15 (quinze) dias. De qualquer modo, ficam indeferidos os quesitos suplementares de fls. 1754/1755, que extrapolam a análise pericial, a exemplo do item 3 ("Existe alguma possibilidade de a Pericianda, no caso de decisão apoiada, escolher pessoas inidôneas? Em caso positivo, qual?"), que não é objeto da perícia, não podendo a profissional fazer qualquer alegação nesse sentido, item 4 (" Está correto o § 7° do artigo acima citado, segundo o qual, se o apoiador agir com negligência, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa poderá apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao Juiz"), que demanda ao perito uma análise legal que não lhe pertence, e item 5 ("Membros do Ministério Público e Magistrados não são suficientes para a salvaguarda da pessoa apoiada, em caso de falta de proficiência dos apoiadores previstos na Lei Brasileira de Inclusão? Por especial gentileza, explique todas as respostas, item por item, em pormenor, expediente pelo . qual desde já agradecemos. ") também fora do conhecimento médico do perito. Em suma, como bem ressaltou o Ministério Público à fl. 1870, não há qualquer omissão ou contradição do laudo a demandar esclarecimentos nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 1938/1950 e 1957/1959: manifeste-se a Compasso e os demais interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, após ao Ministério Público, tornando conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), MARIANA WOLPERT (OAB 504248/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), ANNA JULIA LUCHTEMBERG (OAB 130720/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038756-95.2023.8.26.0506

ID: 310064366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038756-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BALDIN DA SILVA ELISABETH DE LOURDES BALDIN DA SILVA JúLIA BALDIN RODRIGO BRUNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038756-95.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabeth de Lourdes Baldin da Silva - Carla Baldin da Silva - - Júlia Baldin Rodrigo Brunelli - Vistos. Para que seja pos… Processo 1038756-95.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabeth de Lourdes Baldin da Silva - Carla Baldin da Silva - - Júlia Baldin Rodrigo Brunelli - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação da partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial (fls. ) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: GABRIEL ALAN SEDASSARI (OAB 462539/SP), REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI (OAB 309507/SP), REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI (OAB 309507/SP), REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI (OAB 309507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021199-95.2023.8.26.0506

ID: 313066465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1021199-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO PIGNALOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IMBRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. G. A., nos autos da ação de tomada de decisão apoiada. Alega a embargante que a decisão de fls. 1995/1996 não observou o artigo 477, §2°, do CPC, pleiteando pronunciamento expresso deste. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar, ou seja, nenhum dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciado. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo, inclusive havendo pronunciamento expresso de que "não há qualquer omissão ou contradição do laudo a demandar esclarecimentos nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil.", ou seja, houve menção ao artigo mencionado pela embargante com a devida explanação (tópico 3). Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art.1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Além disso de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação da prova outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (JTACivSP 152/518). Em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos sob esse título. No mais, indicada conta para depósito do valor arbitrado à fl. 1717/1719, item 3, para suprir os gastos pessoais e domésticos da curatelada (fl. 2003), expeça-se com urgência alvará ao Banco do Brasil a fim de que mensalmente o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) seja transferido de conta judicial vinculada a este feito e depositado na conta indicada à fl. 2003. Observa-se que como a decisão é de 20/03/2025, o valor mensal de março, abril, maio e junho estão em atraso, devendo ser liberados para referida conta com urgência. Int. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARIANA WOLPERT (OAB 504248/SP), ANNA JULIA LUCHTEMBERG (OAB 130720/RS), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilton Da Silva Melo e outros x Ricardo Manoel Da Silva Fernandes

ID: 313728678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007161-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILTON DA SILVA MELO ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO

Polo Passivo:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIANNA LUCIO FARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MORAIS MAIA DE ANDRADE FÁZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007161-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DILTON DA SILVA MELO - - ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO - Ricardo Manoel da Silva Fer… Processo 0007161-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DILTON DA SILVA MELO - - ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO - Ricardo Manoel da Silva Fernandes - Do exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC; e 2) JULGO EXTINTO o pedido contraposto, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: NAIANNA LUCIO FARCHE (OAB 308782/SP), LETÍCIA MORAIS MAIA DE ANDRADE FÁZIO (OAB 395756/SP), RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES (OAB 201988/SP), NAIANNA LUCIO FARCHE (OAB 308782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Roberti Plotze e outros x Jose Carlos Massaro Rosa

ID: 304305391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001341-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROBERTI PLOTZE LUANA DE CARVALHO CARDOSO MONTEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MASSARO ROSA

Intimação

Advogados:

TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001341-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1045218-10.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ariane Roberti Plotze - - Luana de Carvalho Cardoso Monteiro -… Processo 0001341-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1045218-10.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ariane Roberti Plotze - - Luana de Carvalho Cardoso Monteiro - Jose Carlos Massaro Rosa e outro - Vistos. Fls. 123/133: O exequente pleiteia a penhora do pro-labore e dos lucros e dividendos pertencentes aos executados referente às empresas que são sócios (os quais lhe são distribuídos pela sociedade limitada unipessoal). Tal pedido não encontra obstáculo na legislação. Em recente julgado, o C. Superior Tribunal de Justiça autorizou até mesmo a penhora da participação societária do devedor que é sócio de sociedade limitada unipessoal: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUALCIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORESPARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADAUNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀUNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E ÀSUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foramexpressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou emparte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. Acoexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) Entretanto, de modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de lucros e dividendos da executada. Nomeação de administrador judicial para viabilizar a penhora. Admissibilidade. Aplicação por analogia do art. 866, § 2º, do CPC. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2248370-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Nesse sentido, manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste na penhora uma vez que os honorários deverão ser adiantamentos pelo exequente. Sobre o assunto: "PENHORA DE FATURAMENTO - Administrador Judicial - Honorários periciais - Insurgência contra a r. decisão que atribuiu o pagamento dos honorários do perito à executada - Cabimento - Honorários periciais a serem adiantados pela parte exequente - Inteligência dos artigos 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270585-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA (OAB 405729/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503386-95.2023.8.26.0506

ID: 319430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503386-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve … Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve síntese 1) a nulidade da CDA por falta de certeza e liquidez; 2) em caso de determinações de penhoras e arrestos dos bens da executada sejam remetidas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo-Goiás. Manifestou-se a excepta (fls. 52/61). É o breve relatório. 1. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, ora transcritos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Desse modo, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é atribuído pelos artigos 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifo nosso) 2. A Lei 14.112/2020 promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005 e sanou dúvidas que ainda existiam. Esta lei revogou o §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e acrescentou o §7º-B, que dispõe: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigonão se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." O inciso II, do artigo 6º, da citada Lei dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. O §7º-B consignou claramente que aquele dispositivo não se aplica às execuções fiscais. Portanto, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, sendo deste juízo a competência para determinar a constrição de todo e qualquer bem da executada. É certo, no entanto, que o juízo da recuperação judicial poderá, eventualmente, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, Lei 14.112/20), caso a empresa junte ao autos documentos que comprovem a recuperação judicial alegada. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente no pagamento da verba de sucumbência à parte contrária, por se tratar a presente exceção de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Manifeste-se a exequente especificamente sobre o pedido (prazo de 60 dias) de folhas 63/64, sob pena concordância, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALTAIR ALVES DA COSTA (OAB 21761/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ng Motores Diesel Ltda x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 291639441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019318-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NG MOTORES DIESEL LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019318-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ng Motores Diesel Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. NG MOTORES DIESEL LTDA. propôs ação contra INT… Processo 1019318-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ng Motores Diesel Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. NG MOTORES DIESEL LTDA. propôs ação contra INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirma ter sido impedida pela ré de realizar o cancelamento imediato do plano de saúde coletivo empresarial, solicitado em 28 de janeiro de 2025, sob o fundamento de necessário pagamento de "multa de fidelização", no valor de R$ 6.560,82 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Em razão disso, entende inexigível o valor cobrado pela multa subsequente ao pedido de cancelamento. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de multa. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 19/57). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida em parte pela decisão de fls. 59/60. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a Resolução Normativa nº 195 da ANS possibilita a cobrança de multas por rescisão antecipada. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 94/102). Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 107/123). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de valores após pedido de resilição contratual formulado no dia 28 de janeiro de 2025 (fls. 30/32). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que preveem a cobrança de multa em caso de extinção imotivada do contrato. Verifica-se que a ré impôs a cobrança com base na aplicação de cláusula contratual, somada ao disposto pela Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Todavia, como é sabido, a nulidade do parágrafo único do dispositivo da RNnº195/2009, bem como a ilicitude de disposição contratual que impõe pagamento de multa de fidelização para cancelamento, já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Sendo assim, é pacífico o posicionamento da jurisprudência quanto à abusividade das cláusulas que obrigam o consumidor ao pagamento de multa de fidelização. Em razão disso, a parte autora poderia resilir o contrato sem que lhe fosse exigido pela ré a chamada "multa de fidelização". Além disso, em cumprimento ao que fora decidido na referida Ação Civil Pública, a ANS editou aResoluçãoNormativanº455, datada de 30 de março de 2020, que revogou a disposição contida no parágrafo único do art. 17 daResoluçãoNormativa195/2009. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de pagamento de multa para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante antes de 12 meses de vigência do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN nº 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN nº 195/2009 - RN nº 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da multa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1069668-95.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução por inexigibilidade do débito. Irresignação da embargada. Cancelamento da apólice de seguro-saúde. Cobrança de duas mensalidades posteriores a título de multa por aviso prévio de 60 dias. Contrato empresarial a envolver cinco vidas da mesma família. Falso coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Multa por rescisão antecipada prevista em contrato, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Multa abusiva e cobrança indevida. Correta extinção da execução. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1054664-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)". Diante de tudo isso, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da resilição contratual (28 de janeiro de 2025). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para determinar o desfazimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer ônus à parte autora, a partir de 28 de janeiro de 2025, e para declarar inexigível da autora o valor de R$ 6.560,82 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) cobrado pela empresa-ré, a título de multa de fidelização. Fica confirmada a decisão de fls. 59/60. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nos moldes da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois esse documento constitui referência aos patronos para cobrança de honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados exclusivamente pelo Juízo com base no disposto nos §§ do art. 85 do Código de Processo Civil . P. I. C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes