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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira

ID: 296057011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se … Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas oriundas de infrações de trânsito lavradas contra automóvel de propriedade da ré. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial acrescido das custas despendidas pela parte autora, requerendo a extinção do feito. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Na hipótese houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado acrescido das custas processuais. Digno de nota que a parte requerente não impugnou o montante depositado que, portanto, é reputado incontroverso na espécie, prestando-se à quitação do montante principal e das custas judiciais suportadas pela parte autora. Atento ao princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, § 4º, ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que deverão ser retidos os valores referentes às custas e despesas processuais cuja diferimento foi concedido. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB 95455/SP)

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G. O. B. x L. M. G. B.

ID: 293535561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. O. B.

Polo Passivo:

L. M. G. B.

Intimação

Advogados:

VIVIAN NICODEMOS AUGUSTO

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DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

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Processo 0003760-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1039663-29.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.O.B. e outro - L.M.G.B. - 1. Acolhendo o parecer ministerial de fls. 106-… Processo 0003760-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1039663-29.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.O.B. e outro - L.M.G.B. - 1. Acolhendo o parecer ministerial de fls. 106-107, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, com reiteração automática por 30 dias (teimosinha).Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 13.754,66).Caso encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação.Para o caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, sobre as matérias previstas no § 3º do mencionado artigo.Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens.Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Defiro a pesquisa Prevjud e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo eventual saldo em conta vinculada ao FGTS do executado e, em caso positivo, defiro, desde já, a penhora, devendo a CEF transferir eventual valor disponível para conta vinculada a este processo. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: VIVIAN NICODEMOS AUGUSTO (OAB 259511/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP)

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G. O. B. x L. M. G. B.

ID: 293535422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. O. B.

Polo Passivo:

L. M. G. B.

Intimação

Advogados:

VIVIAN NICODEMOS AUGUSTO

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DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

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Processo 0003760-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1039663-29.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.O.B. e outro - L.M.G.B. - 1. Acolhendo o parecer ministerial de fls. 106-… Processo 0003760-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1039663-29.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.O.B. e outro - L.M.G.B. - 1. Acolhendo o parecer ministerial de fls. 106-107, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, com reiteração automática por 30 dias (teimosinha).Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 13.754,66).Caso encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação.Para o caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, sobre as matérias previstas no § 3º do mencionado artigo.Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens.Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Defiro a pesquisa Prevjud e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo eventual saldo em conta vinculada ao FGTS do executado e, em caso positivo, defiro, desde já, a penhora, devendo a CEF transferir eventual valor disponível para conta vinculada a este processo. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: VIVIAN NICODEMOS AUGUSTO (OAB 259511/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP)

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M. S. C. B. x A. A. M. I. S. A.

ID: 324387642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018263-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1018263-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.S.C.B. - A.A.M.I.S. - Pelo exposto,JULGO EXTINTAa presente ação, sem julgamento do mérito, com … Processo 1018263-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.S.C.B. - A.A.M.I.S. - Pelo exposto,JULGO EXTINTAa presente ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que os elementos instrutórios até aqui amealhados se mostravam aptos a conferir plausabilidade ao direito invocado, o que levou, inclusive, ao deferimento do pedido antecipatório formulado, imponho à parte ré, por força do princípio da causalidade e à luz do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. "Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 1014500-03.2023.8.26.0114; Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; 2ª Vara Cível; 25/2/25; DJe 25/2/25) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se demonstra compatível com a complexidade da demanda. Valor fixado em honorários mantidos. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000015-12.2024.8.26.0292; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j. 6/2/25; DJe 6/2/25) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1033221-03.2023.8.26.0114

ID: 324977961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033221-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE LOGISTICA - FITEL MODULARE COMéRCIO DE LIVRARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

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Processo 1033221-03.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - - Modulare Comércio de Livraria Ltda -… Processo 1033221-03.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - - Modulare Comércio de Livraria Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP)

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Tiago Justino Wan x American Airlines S/C

ID: 303096607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024360-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO JUSTINO WAN

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES S/C

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0024360-11.2024.8.26.0114 (processo principal 1014015-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tiago Justino Wan - American Airlines S/c - Vistos. Trata-se de i… Processo 0024360-11.2024.8.26.0114 (processo principal 1014015-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tiago Justino Wan - American Airlines S/c - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por AMERICAN AIRLINES INC., alegando, em síntese, não haver saldo remanescente devido pelo executado (fls.24/28). Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte (fls.30). DECIDO. De início, cumpre observar, que o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 29 encontra-se correto, uma vez que a correção monetária e os juros de mora, decorrentes da condenação ao pagamento de danos morais, incidem a partir da publicação da sentença. Tratando-se de sentença que estabeleceu condenação solidária, pode o credor optar por exigir a satisfação da dívida por apenas um dos devedores ou, alternativamente, optar por cobrar uma parcela específica de um deles. Deste modo, tendo o exequente instaurado tal incidente para a cobrança de metade da condenação e considerando que o impugnante efetuou o pagamento do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em 15/08/2024, o acolhimento da impugnação e, como consequência, a extinção do feito, são medidas que se impõe. Por fim, esclareço que, embora o presente cumprimento de sentença seja extinto em relação à AMERICAN AIRLINES INC., o valor total da condenação original, a saber R$ 13.515,89 (treze mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), ainda não foi integralmente satisfeito. O montante pago pelo devedor (R$ 6.900,00) deverá ser abatido do total devido, e o remanescente (R$ 6.565,89), devidamente atualizado, poderá ser cobrado do codevedor em outra via ou em novo incidente, se for o caso. Deste modo, HOMOLOGO como valor devido a quantia de R$6.900,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e como, consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente em razão da quitação integral do débito executado em face do executado, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do excesso, expressão exata de sua sucumbência na espécie, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. P.I.C - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 505951/SP)

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Ana Paula Scaranelo x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 298208543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1040108-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCARANELO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

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Processo 1040108-03.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Petição intermediária - Ana Paula Scaranelo - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. … Processo 1040108-03.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Petição intermediária - Ana Paula Scaranelo - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP), RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP)

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Edna Zaccarias Marcello Retamero x Banco Safra S/A

ID: 311337274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045249-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1045249-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Zaccarias Marcello Retamero - BANCO SAFRA S/A - Autos nº 2023/002077. Vistos. O processo encontra-se em or… Processo 1045249-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Zaccarias Marcello Retamero - BANCO SAFRA S/A - Autos nº 2023/002077. Vistos. O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. As preliminares de necessidade de prévia solução administrativa e inépcia da inicial não prosperam, mormente a considerar a apresentação de combativa defesa pela ré. A preliminar de impugnação ao valor da causa baseia-se na alegação de que o valor pleiteado a título de indenização não corresponde à realidade dos tribunais, o que constitui matéria probatória e de mérito, motivo pelo qual não merece acolhida. Não colhe a impugnação à justiça gratuita, porquanto genérica e despida de elementos novos que pudessem infirmar o anterior deferimento. A ausência dos documentos mencionados pela ré a fls. 120 importará em análise da suficiência ou não de provas para a procedência ou não do pedido, não se referindo a documentos essenciais à propositura da ação. Não prospera a alegação de prescrição, na medida em que, sendo aplicado o CDC ao presente caso, o prazo prescricional é quinquenal, não estando ainda exaurido em 29/09/2023, quando da propositura da ação, a considerar a data de quitação do contrato, que o próprio réu afirma ter sido 15/10/2018. O ponto controvertido cinge-se em saber se o contrato discutido é válido, se foi a autora quem o assinou, ou se a assinatura é falsa; se réu é responsável por fraudes praticadas por terceiros; se houve depósito do valor referente ao empréstimo que não contratou, em conta da autora; se esta utilizou-se dele. Reputo pertinentes as provas documental e pericial grafotécnica. Nomeio como perito Luiz Eduardo Pacheco Conceição, que deverá estimar seus honorários, que ficarão a cargo do réu, nos termos do art. 429, II, do CPC. As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes em 15 dias. Sem prejuízo, demonstre a ré que disponibilizou em conta da autora o valor do empréstimo discutido, juntado cópia do respectivo extrato, haja vista a possibilidade de produção da prova e a arguição de utilização do valor ter partido da própria ré. Aguarde-se o decurso do prazo do art. 357, §1º do CPC. Int.Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Carlos Xavier Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316324654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045055-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045055-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045055-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Carlos Xavier Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, EM RAZÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, EM CASO POSITIVO, FIXAR O VALOR ADEQUADO PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ APRESENTOU DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO PARA O SEU NOME, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA TITULAR ANTERIOR (SUA GENITORA). O AUTOR, POR OUTRO LADO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM RELEVÂNCIA AO CERNE DA CAUSA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSIDERADA LEGÍTIMA, ANTE O MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO AUTOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONJUNTO PROVATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES; DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUE AFASTA A TESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016821-57.2025.8.26.0114

ID: 327193611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016821-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE CASTRO DANEZI

Intimação

Advogados:

VANI SOKOLOVICZ RIBAS

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Processo 0016821-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1036810-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas de Castro Danezi - Vistos. 1. Considerando razão da… Processo 0016821-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1036810-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas de Castro Danezi - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: VANI SOKOLOVICZ RIBAS (OAB 22171/PR)

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