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I. U. S. A. x N. L. F. L.

ID: 298405752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009562-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. L. F. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009562-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1008498-44.2024.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U. - N.L.F. - Trata-se de incide… Processo 0009562-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1008498-44.2024.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U. - N.L.F. - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico proposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra NICOLA LEONE FILHO LTDA, com o objetivo de incluir esta pessoa jurídica no polo passivo da execução de título extrajudicial movida contra HENRIQUE LEONE - EPP e e HENRIQUE LEONE, sob a alegação de configuração de grupo econômico fraudulento e confusão patrimonial entre as empresas. Alega a parte autora que, diante da frustrada tentativa de localização de bens da executada originária, foi realizada diligência na sede da empresa HENRIQUE LEONE - EPP, na Avenida Santos Dumont, nº 272, Guarujá/SP, onde se verificou que as compras realizadas no local são faturadas pela empresa aqui requerida, NICOLA LEONE FILHO LTDA. Afirmou-se que esta última, embora declare endereço oficial distinto (nº 1178 da mesma avenida), na verdade, opera no mesmo imóvel da executada, conforme demonstrado por imagens do Google Maps e documentos fiscais, que evidenciariam o uso da estrutura da devedora originária. Sustenta que ambas as empresas atuam no mesmo ramo (comércio de materiais de construção), compartilham o mesmo sobrenome familiar entre os sócios (Henrique e Nicola Leone, irmãos), e que os clientes são levados a crer que se trata de uma única pessoa jurídica. Argumenta que o patrimônio da empresa executada encontra-se esvaziado, havendo nítido desvio de finalidade na constituição da empresa Nicola Leone Filho Ltda., usada como instrumento para continuar as atividades lucrativas, enquanto a devedora originária se esquiva de cumprir suas obrigações perante os credores. Recebido o incidente, determinou-se a suspensão do feito principal. Contra esta decisão, sobreveio agravo pelo autor, que foi provido, para o fim de determinar a continuidade da execução em relação aos devedores originários. A empresa ré, citada, ofereceu contestação, ocasião em que refutou os argumentos iniciais, em face da ausência de provas concretas das alegações formuladas pelo exequente. Sustenta que o argumento principal do Itaú Unibanco qual seja, o de que a empresa funciona no mesmo endereço da executada foi embasado unicamente em imagem do Google Maps, sem qualquer diligência in loco, sendo a imagem desatualizada e imprecisa. A requerida apresentou documentos atualizados, como alvará de funcionamento e certificado de licença do Corpo de Bombeiros, que comprovam que a empresa funciona regularmente no endereço declarado (Av. Santos Dumont, nº 1178, Guarujá/SP), distinto da sede da executada. Argumenta ainda que, apesar do parentesco entre os sócios, trata-se de empresas juridicamente independentes, com quadro societário completamente diverso, sendo o Sr. Nicola Leone Filho o único sócio da empresa requerida. Ressalta que não há identidade de gestão, de contabilidade, tampouco confusão de bens, anexando contratos com fornecedores, notas fiscais e documentos de contabilidade distintos, como prova de sua autonomia operacional e administrativa. As partes, intimadas, não requereram a produção de novas provas. Decido. De rigor o acolhimento da pretensão do exequente, uma vez que, a meu ver, a pessoa jurídica requerida está, de fato, sendo utilizada como instrumento para esvaziamento patrimonial da empresa devedora originária, além de atuar, na prática, como sua sucessora informal, dando continuidade às atividades empresariais em flagrante prejuízo aos credores. Com efeito, a autonomia patrimonial, conquanto seja um dos pilares do direito empresarial moderno, não é valor absoluto, tampouco pode ser invocada como manto protetivo para blindagem abusiva de obrigações legítimas. O artigo 50 do Código Civil estabelece, com precisão, as hipóteses em que é legítima a desconsideração da personalidade jurídica: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso A redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) exige, para a aplicação da medida excepcional, a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao lado disso, embora o dispositivo mencione os administradores ou sócios, a interpretação sistemática e finalística consagrada na jurisprudência permite estender os efeitos também a outras pessoas jurídicas, quando reste demonstrado o uso abusivo da separação patrimonial entre empresas, especialmente no contexto de grupo econômico informal. E é precisamente o que se extrai destes autos. Destarte, há prova documental concreta, robusta e contemporânea (fls. 22/23) demonstrando que, no mesmo dia, horário e operação comercial (16/10/24, entre 10h30 e 10h32, valor de R$ 29,70), uma nota fiscal foi emitida pela empresa executada Henrique Leone - EPP, constando como vendedora de materiais de construção (fl. 22), enquanto o pagamento eletrônico correspondente (comprovado por recibo de maquininha de cartão) foi processado em favor da empresa Nicola Leone Filho Ltda., que aparece como destinatária dos valores. (fl. 23). Tal discrepância não é mero detalhe contábil ou administrativo: ela escancara, de forma objetiva, a ausência de separação patrimonial entre as empresas e revela a existência de uma dinâmica operacional conjunta, informal e dissimulada, pela qual a requerida passa a auferir os frutos das atividades econômicas da empresa executada, sem responder por suas obrigações. Esta prática não encontra amparo no ordenamento jurídico. A doutrina é clara ao afirmar que a confusão patrimonial se manifesta quando não há individualização entre os patrimônios das entidades envolvidas, notadamente quando há circulação de receitas, bens ou obrigações sem suporte contratual ou contábil legítimo. Como pontua Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial (v. 1, Saraiva, 2023), quando o patrimônio de duas ou mais pessoas jurídicas ou físicas passa a ser tratado como se fosse um só, rompendo-se a necessária autonomia, está caracterizada a confusão patrimonial, autorizando o levantamento do véu da personalidade jurídica. In casu, o recebimento de valores pela empresa requerida Nicola por vendas formalmente atribuídas à empresa executada constitui prova cabal de confusão patrimonial, sendo desnecessário, neste momento, qualquer aprofundamento pericial ou auditoria contábil. Trata-se de elemento contemporâneo, objetivo, verificável, que desborda do campo indiciário e adentra o campo da certeza jurídica mínima exigida para a aplicação do artigo 50. Acrescente-se que, conforme também alegado pelo autor, as empresas envolvidas operam no mesmo ramo (material de construção), na mesma avenida (e com curto espaço) e são administradas por irmãos, elementos que, analisados em conjunto com a prova de circulação de valores entre as empresas, reforçam a conclusão de que há um grupo econômico familiar informal, estruturado para continuidade das atividades sob uma roupagem jurídica alternativa, após o esvaziamento da empresa formalmente devedora. De se ressaltar que a empresa executada é uma pessoa jurídica ativa, em funcionamento, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e, por isso, tem faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00. Mesmo assim, não logrou o exequente êxito em penhorar quaisquer bens, o que corrobora a ocorrência de esvaziamento patrimonial fraudulento. Por outro lado, a tese defensiva apresentada pela requerida limita-se a afirmar sua regularidade formal, juntando alvarás, certidões e documentos contábeis próprios. Contudo, a regularidade formal da pessoa jurídica não é suficiente para afastar a aplicação da teoria da desconsideração, quando a materialidade da fraude ou do abuso se revela no plano fático, como é o caso presente. Destarte, a separação patrimonial, mesmo quando mantida formalmente, não subsiste diante de evidências de instrumentalização da pessoa jurídica com o fim de frustrar obrigações legítimas. Quanto ao ponto, também é importante destacar que a jurisprudência do e. TJ/SP tem reiteradamente acolhido a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica entre empresas de grupo familiar, ainda que não haja vínculo societário direto, desde que configurada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, neste teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Frustração das tentativas de penhora de bens da executada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Configuração de sucessão empresarial irregular e continuidade de atuação de outra empresa do mesmo ramo e no mesmo endereço. Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrante do mesmo grupo familiar, irmão, caracterizando a formação do grupo econômico familiar. Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre as empresas, não só em virtude do vínculo familiar dos sócios, como também pelo fato de a atividade comercial e as sedes serem as mesmas e, sobretudo por serem administradas efetivamente pelo coexecutado. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos. Confusão evidenciada. Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Acolhimento do incidente mantido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043344-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão de empresa e seus sócios no polo passivo de demanda executiva, em razão de desconsideração da personalidade jurídica. A execução originária busca satisfação de crédito baseado em Cédula de Crédito Bancário, com suspeita de blindagem patrimonial e existência de grupo econômico familiar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial. III.Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância evidenciou a relação de proximidade entre as empresas e pessoas jurídicas envolvidas, demonstrando confusão patrimonial e desvio de finalidade. 4. Outras transações e situações corroboram as conclusões impugnadas, com a transferência de bem; o pagamento pela agravante de dívidas de terceira; e a utilização pela agravante, em cadastro, de dados de terceira empresa. 5. As alegações da parte agravante são insuficientes para afastar os indícios de confusão patrimonial, não apresentando justificativas plausíveis para as transações e vínculos apontados. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2. A ausência de justificativas plausíveis para transações e vínculos reforça a decisão de desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 (TJSP; Agravo de Instrumento 2307880-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação em face de decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empesa devedora com inclusão de duas outras empresas do mesmo grupo familiar, em razão de sucessão patrimonial. Descabimento. Instalação de empresa constituída pelos dois filhos do falecido sócio proprietário da empresa devedora, com a finalidade de exploração do mesmo objeto social e fundo de comércio da antecessora. Constituição de uma segunda empresa apenas para recebimento de valores, tendo como sócia titular a mulher de um dos irmãos. Sucessão empresarial e formação de grupo econômico com natureza fraudulenta. Objetivo de blindar o patrimônio e lesar credores. Desvio de finalidade e confusão patrimonial configurados. Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2347501-37.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)". Diante de todo o exposto, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Posto isso, acolho o pedido formulado no presente incidente, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa NICOLA LEONE FILHO LTDA., reconhecendo a formação de grupo econômico de fato com a empresa HENRIQUE LEONE - EPP, e DETERMINO sua inclusão no polo passivo da execução em curso,. Sendo definitiva a presente, traslade-se tal decisão para os autos principais, a fim de que lá seja dada a continuidade à execução. Ressalto inexistir a necessidade de distribuição dos ônus sucumbenciais neste incidente, nos termos do artigo 136, caput, do Código de Processo Civil e como se tem julgado : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não são devidos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por falta de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.(TJ-RS - AI: 70084549419 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/09/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020)" Int - ADV: FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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