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Processo nº 4000069-68.2025.8.26.0363

ID: 303509418

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-68.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS BAZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO CALDONAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROS HARONI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0363/SP AUTOR : EDUARDO MARTINS BAZAN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CALDONAZO (OAB SP373229) ADVOGADO(A) : HEROS HARONI DIAS (OAB MG126216) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0363/SP AUTOR : EDUARDO MARTINS BAZAN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CALDONAZO (OAB SP373229) ADVOGADO(A) : HEROS HARONI DIAS (OAB MG126216) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.

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Fertipar Fertilizantes Do Paraná Ltda x Luciano Pereira De Souza

ID: 305520535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007327-29.2014.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANá LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WINITU FONSECA TOZATTI

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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PAULO CESAR CARDOSO DE MOURA

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NEI CALDERON

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MARCIO PANSIERI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVARO GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007327-29.2014.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - Luciano Pereira de Souza - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CREDIT… Processo 1007327-29.2014.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - Luciano Pereira de Souza - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fabio Augusto Evangelista - Fazenda Pública do Município de Marília e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - MAJ Participações e Empreendimentos LTDA - Vistos. Compulsando os autos verifico que a petição, protocolada por Luciano Pereira de Souza às fls. 1104/1110 não foi apreciada. O executado, em resumo alega nulidade de citação e requer os benefícios da gratuidade. Para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie o executado, a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido. Fica o executado desde logo advertido que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeito à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do C.P.C. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, nos termos do artigo 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente. No mais, considerando os diversos pedidos de habilitação de crédito nos autos sobre o produto da arrematação, a saber: 1) Fls. 738: Crédito Hipotecário cedido pelo Banco do Brasil a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros relativo à OPERAÇÃO 4000069- PRONAMP INVESTIMENTO (R.8/46.618 - fls. 295); 2) fls. 471, 876/884 e 1135/1143: Credor Pignoratício Fábio Augusto Evangelista, referente às penhora inscritas nos processos 1001860-69.2014.8.26.0344 (4ª Vara Cível) e 100936-23.2014.8.26.0344 (3ª Vara Cível); 3) fls. 763/765: Fazenda Pública Municipal relativo a valores devidos pelo executado, Luciano Pereira de Souza, não relativos ao imóvel arrematado nesta execução. Desse modo, por meio de petição simples, apresentando unicamente as razões que fundamentam seu direito de preferência ou a primazia de sua penhora, nos termos do art. 909, do CPC, acompanhado da prova de suas alegações e da planilha atualizada e discriminada de seu crédito, manifestem-se os credores. Intime-se. - ADV: TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAULO CESAR CARDOSO DE MOURA (OAB 318095/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), WINITU FONSECA TOZATTI (OAB 249593/SP), RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), DALVARO GIROTTO (OAB 133156/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 125401/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 4000069-38.2025.8.26.0082

ID: 322792236

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA VERCELLINO PRIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NORBERTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-38.2025.8.26.0082/SP AUTOR : VIRGINIA VERCELLINO PRIMO ADVOGADO(A) : NORBERTO AGOSTINHO (OAB SP017356) SENTENÇA Diante do exposto e pelo que mais do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-38.2025.8.26.0082/SP AUTOR : VIRGINIA VERCELLINO PRIMO ADVOGADO(A) : NORBERTO AGOSTINHO (OAB SP017356) SENTENÇA Diante do exposto e pelo que mais dos autos constam, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

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Processo nº 4000069-33.2025.8.26.0407

ID: 319869635

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-33.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KUSTER DA PENHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-33.2025.8.26.0407/SP AUTOR : JOSE CARLOS KUSTER DA PENHA ADVOGADO(A) : NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB SP458678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se …

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Bernadete Jordani Barbosa x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 325824130

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-96.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE JORDANI BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS APARECIDA LARANGEIRA

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ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA CONTIN FROZA

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FERNANDA CIARDO RODRIGUES

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WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-96.2025.8.26.0095/SP AUTOR : BERNADETE JORDANI BARBOSA ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB SP424788) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA FERMINO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-96.2025.8.26.0095/SP AUTOR : BERNADETE JORDANI BARBOSA ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB SP424788) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB SP109726) ADVOGADO(A) : LAIS APARECIDA LARANGEIRA (OAB SP347877) RÉU : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A) : PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALEX MOTA (OAB SP307003) ADVOGADO(A) : FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB SP369086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

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Processo nº 4000069-97.2025.8.26.0127

ID: 302196953

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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ADEMIR JORENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVOGADO(A) : ADEMIR JORENTE (OAB SP381434) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVOGADO(A) : ADEMIR JORENTE (OAB SP381434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e sua emenda. Proceda-se ao cadastro do endereço do réu. CITE-SE e INTIME-SE o réu acerca dos termos desta ação. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa. Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se o autor para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. De acordo com as orientações deste Tribunal, designe-se Audiência de Conciliação Virtual, intimando-se as partes com as advertências de praxe. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. O acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet, bastando a parte acessar o link. Maiores informações podem ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico da instituição: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Por fim, visando a celeridade processual, ficam as partes cientes que, caso queiram a produção de prova oral e a intimação de testemunhas para posterior Audiência de Instrução e Julgamento, se o caso, deverão depositar o rol na audiência de Conciliação no limite de 03 testemunhas cada uma, devendo informar os dados pessoais das mesmas para posterior intimação (nome completo, RG, CPF e endereço residencial), bem como e-mail e número de telefone válido, nos casos de audiência virtual, sob pena de preclusão da prova. Saliento, ainda, que a parte desassistida de advogado deverá se manifestar presencialmente no Fórum ou por escrito através do e-mail carapicjec@tjsp.jus.br ou contratar advogado para peticionamento eletrônico. Int. Carapicuíba, 22 de maio de 2025

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Processo nº 4000069-83.2025.8.26.0358

ID: 312724674

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE C. V. VIEIRA - SEMIJOIAS FINAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA BERROCAL GARETTI

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Petição Cível Nº 4000069-83.2025.8.26.0358/SP REQUERENTE : ELAINE C. V. VIEIRA - SEMIJOIAS FINAS ADVOGADO(A) : MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB SP264982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe … Petição Cível Nº 4000069-83.2025.8.26.0358/SP REQUERENTE : ELAINE C. V. VIEIRA - SEMIJOIAS FINAS ADVOGADO(A) : MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB SP264982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe do processo para "Procedimento do Juizado Especial Cível" (Ações - Retificar Autuação). Perante o Juizado Especial, o processo é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Dessa forma, a opção das partes pela não realização de audiência, prevista no art. 334, 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso, ante a previsão específica dos artigos 2º, 16 e 27, caput, da Lei 9.099/95. Diante das especificidades da causa, designo audiência de tentativa de conciliação presencial para o dia 11 de agosto de 2025, às 10h00, a ser realizada na Sala de Audiência do Juizado Especial da Comarca de Mirassol. Deverá o advogado comunicar a seu cliente a designação da audiência, advertindo-o de que sua ausência implicará na extinção da ação e na condenação às custas, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Não havendo acordo, poderá o requerido apresentar defesa oral ou escrita, em até 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do art. 12-A da lei 9.099/95. Observe-se que é obrigatório o comparecimento pessoal das partes, vedada a representação por terceira pessoa (art. 9º da Lei 9.099/95), pois a parte é meramente assistida por advogado, e não representada, senão em caso de situação recursal específica (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . A audiência poderá ser realizada no formato híbrido/virtual, a critério do magistrado, mediante justificativa da parte que esteja impossibilitada de comparecer em juízo, a ser apresentada em até cinco dias a partir da intimação da presente decisão. Cite-se e intime-se a parte requerida. Mirassol, 27/06/2025.

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Processo nº 4000069-55.2025.8.26.0238

ID: 322622993

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibiúna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-55.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERRACINI DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERRACINI DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-55.2025.8.26.0238/SP AUTOR : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO (OAB SP431908) DESPACHO/DECISÃO Analisando os a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-55.2025.8.26.0238/SP AUTOR : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERRACINI DAMASCENO (OAB SP431908) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumário, em que pesem os argumentos da autora, entendo que a prova até então acostada não permite concluir, de forma segura, pela concessão da tutela de urgência. Assim é que, por este exame preliminar dos autos, não é possível concluir, sem adentrar a indevido prejulgamento, pelo direito almejado pela autora. Destarte, e, sobretudo por prudência, é certo que a hipótese recomenda a instauração do contraditório, com a manifestação da parte contrária para, se o caso, ser reavaliada, oportunamente, a possibilidade de concessão da medida. A fim de adequar o rito processual às necessidades do conflito com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Diante do exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Intime-se.

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Marlene Cavalcanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 331354530

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Maria Tereza Maron Abujamra x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 310819431

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-43.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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RODRIGO STANICHI FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-43.2025.8.26.0048/SP AUTOR : MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA ADVOGADO(A) : RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB SP289938) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-43.2025.8.26.0048/SP AUTOR : MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA ADVOGADO(A) : RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB SP289938) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.000,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, publicado em 07.06.2023, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, a seguir transcritos: ENUNCIADO 80 FONAJE - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CG Nº 1530/2021, item 12: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. P.I.C.

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