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Processo nº 1001036-57.2025.8.26.0625

ID: 330447814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-57.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Trenton - VISTOS. I Conheço dos embargos porque tempestivos. É clássica a… Processo 1001036-57.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Trenton - VISTOS. I Conheço dos embargos porque tempestivos. É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei processual não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos. Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Lembra-se ainda que a existência dissonância entre a conclusão do julgado e a tese sustentada pelo insurgente não qualifica a contradição alvitrada pela lei, visto que essa há de ser interna e que se caracteriza tão-somente "quando no acórdão se incluem proposições contraditórias". Ou seja: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro. Não se olvide que os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. II Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. De todo modo, não é demasiado observar que a hipótese não era de simples suspensão na forma do art. 922 do CPC/15, porque a transação contempla mais que singela moratória, instituindo confissão de dívida com cláusula penal definição de taxa de juros e honorários. Por isso, para que disponha de eficácia e isso como título judicial ajunta-se a homologação e esse ato com qualificação de sentença. Logo, encerra-se a execução por título extrajudicial e forma-se título judicial, eventualmente exigível em fase de cumprimento de sentença. III Posto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. IV - Observo que houve transferência dos valores penhorados e tão logo expedido MLE do valor apontado pelo credor, o excedente será restituído ao executado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Maria Da Penha Bravim Heuler x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 307024473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146924-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAVIM HEULER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a … Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a sentença de fls. 64/66. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Felipe De Souza Maia e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301163836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057781-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA MAIA HUGO SEBASTIãO JOTTA MAIA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-… Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Sebastião Jotta Maia e Felipe de Souza Maia em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde LTDA. Sustenta que o coautor Hugo é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida e que possui hemiparesia direita por sequela da poliomielite, hemiparesia esquerda por atropelamento, sarcopenia, comprometimento cognitivo de etiologia vascular, dor crônica e hiperplasia benigna prostática. Motivo pelo qual foi-lhe prescrito "home care"/internação domiciliar, destacando-se a necessidade de acompanhamento por cuidadora e/ou auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, realização de fisioterapia diária, fonoaudiologia 1 a 2 vezes na semana, enfermagem 2 vezes no mês, nutricionista 1 vez no mês e médico 1 vez no mês. Afirma que a requerida negou o custeio do tratamento "home care", sob o argumento de que não há previsão para cobertura do tratamento. Refuta a negativa, pelo fato de haver prescrição médica para o tratamento pretendido. Narra que o coautor Felipe arcou com o valor de R$ 28.694,84, referente ao custeio da integralidade do tratamento residencial, de forma particular, referente aos meses de outubro/2023 a abril/2024, ante a negativa da requerida. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie a realização de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, acompanhamento de equipe médica, de enfermagem e fisioterapias, até a alta médica No mérito, requerer a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória, bem como condenar a requerida a restituir o valor de R$ 28.694,84, referente as despesas médicas (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/177). A tutela de urgência foi deferida (fls. 178/181). Regularmente citada (fl. 190), a requerida apresentou contestação (fls. 193/200). Alega que o coautor em verdade necessita de atendimentos multiprofissionais domiciliares e não de internação domiciliar ("home care"), e que não foram negados. Contrariamente, em 24/03/2024, o coautor foi incluído no programa de serviços domiciliares da requerida, denominado Assiste. Sustenta, ainda, que a o relatório médico apresentado pelo autor foi elaborado por assistente particular, com fundamentação superficial, e que os atendimentos prescritos não refletem a hipótese de "home care". Narra que um médico da operadora requerida realizou uma nova avaliação médica do autor em sua residência, constatando a inesistência de critérios para a indicação de internação domiciliar na modalidade "home care". Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 201/256). Sobreveio réplica (fls. 128/209). A parte autora requereu a emenda á inicial para alterar o pedido formulado inicialmente (fls. 262/264), porém a parte requerida não consentiu (fls. 270/271), nos termos do art. 329, II, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: 1) a necessidade, do coautor Hugo, de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, postulado na inicial; 2) a existência de danos materiais, pela negativa da requerida em custear o tratamento "home care" indicado para o coautor. Para elucidação da controversa acima mencionada defiro as provas úteis requeridas tempestivamente pela ré, ou seja, prova pericial de natureza médica. Nomeio como perita Ariane Mutti (arianemutti@gmail.com). Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo Portal dos Auxiliares da Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão adiantados pela requerida, diante do manifesto interesse na produção de prova, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP)

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Anthony Sousa Do Nascimento x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 317697367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046750-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Anthony Sousa do Nascimento - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1. Fls. 257/259: Pleito idêntico foi apresentado nos autos principais (fls. 1011/1013), motivo pelo qual lá foi determinada a expedição de ofício à Clínica credenciada, requerido pelo Ministério Público, a fim de que apresentasse ficha e histórico de atendimento do menor, indicando carga horária e todas as desmarcações/remarcações (fls. 1138/1139). O ofício foi respondido a fls. 1146/1147 e atualmente os autos estão com o Ministério Público para elaboração de parecer. Portanto, a questão será solucionada nos autos principais, devendo o exequente se abster de reiterar neste incidente pedidos que pendem de apreciação nos autos principais (ou vice-versa), o que só causa tumulto processual e beira a má-fé processual. Aliás, este incidente foi instaurando para cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia (satisfação do débito devido à clínica particular pelo tratamento realizado no período de maio a agosto/2024), o que apenas corrobora o descabimento da alegação acerca da inadequação da clínica credenciada indicada. Indefiro. 2. No que toca a este incidente propriamente, o exequente busca a satisfação do valor de R$ 404.055,00, correspondente ao valor devido à clínica particular "Próximo Degrau" pelo tratamento fornecido no período de maio a agosto/2024, além do "deferimento das alterações nas horas de terapias conforme indicado no laudo médico atualizado, bem como a aprovação das sessões de educação física especializada e psicomotiricidade." A executada ofertou impugnação com pedido de gratuidade processual e, no mérito, alegou que o valor apontado pelo exequente seria muito superior àquele praticado na rede credenciada, acarretando desequilíbrio contratual, e que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Pede a concessão de efeito suspensivo (fls. 25/42). Decido. A extensão da tutela de urgência já foi indeferida nos autos principais (fls. 932/933). O pedido de gratuidade formulado pela executada foi igualmente indeferido nos autos principais por decisão proferida em 30/08/2024 (fls. 821/822), decisão mantida pelo E. TJSP (fls. 884/893). Assim, considerando que a impugnação foi ofertada em 15/10/2024, poucos meses após a questão ter sida apreciada pelo juízo, e sem qualquer prova de alteração da situação fática que ensejou o indeferimento da benesse, não há o que ser reapreciado. Quanto ao mérito da impugnação, observa-se que a determinação de custeio do tratamento na clínica particular "Próximo Degrau" proveio do E. TJSP, decisão proferida em 03/05/2024 (fls. 744/752 dos auto principais). O Tribunal determinou, inclusive, que pagamento fosse realizado diretamente pela executada à clínica, o que não ocorreu. De outro lado, somente em dezembro/2024 determinei que o tratamento passasse a ser realizado na clínica credenciada "Tecer Psicologia e Intervenção Ltda" (fls. 932/933 dos autos principais), decisão da qual as partes foram intimadas em 17/12/2024 (fls. 934 dos autos principais). Nesse passo, no período compreendido entre maio/2024 a dezembro/2024, cabia à executada custear o tratamento do menor na clínica particular indicada, sendo descabida a discussão envolvendo a vultosa diferença entre os valores cobrados por aquela e aqueles praticados na rede credenciada, já que a determinação de custeio era imperativa. E, como não houve o pagamento direto determinado (fato incontroverso), plausível que o exequente busque a satisfação do valor devido para que realize o pagamento à clínica, já que os serviços foram por ele usufruídos e a clínica poderá, assim, cobrar dele as quantias em aberto, cabendo-lhe, evidentemente, prestar contas oportunamente das quantias pagas. Rejeito, pois, a impugnação. Faculto o prazo de 15 dias para que a executada comprove o pagamento diretamente à clínica particular do valor devido pelas terapias prestadas no período supra indicado. Decorridos, nada vindo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, devendo desde logo comprovar documentalmente o valor total em aberto perante a clínica e pleitear o que pretende. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Abilio André De Sousa Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319864748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180583-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ANDRé DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER MENEGHIN SCHAUN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória d… Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, alegando ter sido vítima de assalto à mão armada em 27/08/2024, ocasião em que seu aparelho celular foi subtraído. O autor relatou que tentou, por diversas vezes, contato com o banco para bloqueio dos aplicativos e cartões, sem sucesso imediato. Mesmo após comunicar o ocorrido à ré e registrar boletim de ocorrência, criminosos realizaram operações financeiras indevidas utilizando o aplicativo bancário do autor instalado no celular subtraído, totalizando R$ 15.733,50. As operações destoaram do seu padrão de consumo, foram realizadas em curto intervalo e direcionadas a destinatários desconhecidos. Sustentou que a conduta do banco caracteriza falha na prestação do serviço, na medida em que não bloqueou os acessos e permitiu transações atípicas mesmo após a comunicação do sinistro. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a manutenção da tutela de urgência para impedir cobranças e restrições, além das custas e honorários. A tutela foi deferida, suspendendo a cobrança e proibindo a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. O réu contestou, sustentando a regularidade das transações, a inexistência de falha no serviço, a validade do débito e culpa exclusiva do consumidor por manter os aplicativos bancários desbloqueados no aparelho subtraído. Alegou que as operações foram realizadas mediante autenticação pelo próprio dispositivo do autor e dentro dos limites contratuais. Houve réplica, refutando os argumentos da contestação e reafirmando a falha no serviço. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e prova documental suficiente. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º), impondo ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados e seguros. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes eletrônicas decorrentes de deficiências no serviço é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, o autor comprovou ter sido vítima de roubo mediante grave ameaça, situação documentada por boletim de ocorrência e vídeo do circuito de segurança (link indicado na réplica). Também demonstrou ter tentado repetidas vezes, já na noite do roubo, contato telefônico com o banco para bloquear os acessos, sem sucesso. As operações contestadas ocorreram em sequência, em valores elevados e direcionadas a beneficiários sem relação com o autor, destoando do padrão habitual de consumo. A ré não apresentou documentos demonstrando que adotou medidas de contenção ou mesmo que analisou o perfil da conta antes de aprovar as transações atípicas. O risco da atividade econômica bancária, por sua própria natureza, inclui a obrigação de proteger os clientes contra fraudes previsíveis, ainda mais quando há comunicação prévia de sinistro. Não há prova de que a ré tenha implementado mecanismos adequados para impedir transações anormais após o aviso. O fato de o autor manter os aplicativos bancários instalados em seu celular não configura, por si só, culpa exclusiva. Trata-se de prática amplamente estimulada pelas próprias instituições financeiras. A negligência imputada ao autor não rompe o nexo de causalidade quando o banco, avisado do roubo, não adota as providências cabíveis para mitigar o dano. Observo que não há pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 15.733,50 decorrente das transações contestadas; b) tornar definitiva a tutela de urgência deferida para impedir a cobrança do referido valor e a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dessas transações; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Fj Batista Pecas E Servicos

ID: 332218991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-09.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

FJ BATISTA PECAS E SERVICOS

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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DANIELE SARTI GARCES

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Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pec… Processo 1001036-09.2024.8.26.0232 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fj Batista Pecas e Servicos - Vistos. Verifica-se, por análise dos autos, que a parte requerida, ao apresentar sua contestação (fls. 103-137), formulou também pedido reconvencional, incluindo em suas preliminares o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, com o intuito de evitar nulidade e de promover a regularidade processual, chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A parte reconvinte, FJ Batista Peças e Serviços, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Embora alegue encontrar-se em dificuldades financeiras, com inadimplência em diversos estabelecimentos bancários e com protestos, não trouxe aos autos documentação comprobatória de sua efetiva hipossuficiência. É cediço que, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não opera pela simples declaração de carência, mas exige comprovação cabal e robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com entendimento fixado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Isso significa que, para obter a gratuidade da justiça, uma pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar sua hipossuficiência. A alegação de dificuldades financeiras, sem a juntada de balanços, demonstrações de resultados, extratos bancários detalhados, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e/ou de seus sócios que revelem a insuficiência de recursos para o custeio do processo, é insuficiente para afastar a presunção de capacidade econômica da empresa. Ademais, ao analisar o conteúdo econômico da presente demanda de busca e apreensão, que tem como objeto um veículo cujo valor de mercado é expressivo (aproximadamente R$ 200.000,00 duzentos mil reais, conforme valor original do financiamento na inicial), a mera alegação de dificuldades não aponta, por si só, para uma situação de hipossuficiência extrema que justifique a concessão do benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário Financiamento de veículo Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência que não prospera Agravante que possui rendimentos mensais razoáveis Obtenção de financiamento para aquisição de veículo de alto valor Prestações devidas em quantia considerável - Condição econômica que se mostra suficiente para arcar com o valor das custas processuais Inexistência de gastos e despesas extraordinárias no custeio de sua subsistência - Presunção de hipossuficiência que não desonera o Requerente da comprovação do seu estado de necessidade - Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22749006720228260000 SP 2274900-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (GN). É importante ressaltar que a gratuidade de justiça é um benefício custeado por toda a sociedade, devendo ser concedido apenas àqueles que, de fato, comprovem a real necessidade, evitando-se o uso indiscriminado que onera o erário público. Diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e considerando o valor do bem envolvido na lide, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida/reconvinte. A reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, configura-se como uma ação do réu contra o autor no mesmo processo, de modo a ampliar o objeto litigioso para que o julgador examine não apenas a pretensão inicial, mas também a pretensão formulada pelo réu. Por ser uma demanda autônoma, ainda que conexa e processada nos mesmos autos, a reconvenção está sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo se o reconvinte for beneficiário da justiça gratuita. Conforme o exposto, o pedido de justiça gratuita da parte reconvinte foi indeferido. Assim, para que a reconvenção seja processada, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais devidas. Dessa forma, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não apreciação do pedido reconvencional e seu consequente cancelamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: a) atribua valor da causa à reconvenção; e b) recolha as custas correspondentes ao pleito reconvencional Após o decurso do prazo, cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora-reconvinda para se manifestar sobre a reconvenção e, em seguida, a requerida-reconvinte para se manifestar em réplica. Não atendido o comando judicial, proceda-se ao cancelamento da distribuição da reconvenção e intimem-se as partes para se manifestar sobre a especificação de provas. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR), DANIELE SARTI GARCES (OAB 82996/RS)

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Processo nº 1001036-08.2025.8.26.0415

ID: 335167981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001036-08.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA ORLANDI BUCHAIM CURY

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Processo 1001036-08.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.N.M. - Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do pre… Processo 1001036-08.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.N.M. - Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre (i) da relação de parentesco existente entre as partes - conforme comprovado por meio dos documentos de fls. 10/11; (ii) do atestado médico indicativo da incapacidade da parte requerida (fl. 13), consoante prevê o art. 1.767, inciso I, do Código Civil; e dos documentos indicativos da possibilidade da parte requerente dispensar os cuidados necessários à parte contrária. O perigo de dano, por sua vez, decorre de possíveis transtornos que poderiam ser gerados pelo não deferimento da medida no que tange às despesas necessárias ao cuidado da parte demandada. Pelas razões expostas, cumprindo o que foi determinado na Decisão de fls. 19 e em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 43) , DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nomeando a parte requerente curador(a) provisório(a) da parte requerida. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decorrido o prazo para contestação sem o requerido constituir advogado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de Curador Especial ao(à) requerido(a) (CPC, art. 752, §2º), que deverá ser intimado(a) pessoalmente para, aceitando a nomeação, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, ao Ministério Público. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como OFÍCIO e como MANDADO. P.I.C. - ADV: MARISA ORLANDI BUCHAIM CURY (OAB 213012/SP)

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Processo nº 1133926-17.2024.8.26.0100

ID: 306008815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133926-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. B. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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Processo 1133926-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.B.A.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Os documentos que acompanharam a inicial não são suficie… Processo 1133926-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.B.A.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP)

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Francisco Machado Advocacia S/C x Gina Cecilia Fabiano

ID: 310572907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO ADVOCACIA S/C

Polo Passivo:

GINA CECILIA FABIANO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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Processo 0011733-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Francisco Machado Advocacia S/c - Gina Cecilia Fabiano - Vistos. Tra… Processo 0011733-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Francisco Machado Advocacia S/c - Gina Cecilia Fabiano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, referente a verbas sucumbenciais, no valor de R$ 75.632,52. Intimada para o pagamento, a executada opôs exceção de pré-executividade, julgada nas fls. 118/120, quando improcedentes as suas razões. Em prosseguimento ao cumprimento de sentença, foi deferida, então, a penhora no rosto dos autos nº 1094222-46.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo nº 0062851-66.2023.8.26.0100, bem como a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 41ª Vara Cível deste Foro Central, dos valores cabíveis ao executado GINA CECILIA FABIANO, até o limite de R$ 1.614.269,24. É contra esta última a penhora deferida que a executada agora se insurge, fls. 174/185, alegando excesso na penhora, além da impossibilidade da constrição dos valores, vez que provenientes de partilha de bens e seriam revertidos na aquisição de bem para moradia. Requer que sejam penhorados imóveis dos quais é coproprietária e, subsidiariamente, que a penhora no rosto dos autos resguarde valor para sua subsistência. Da impugnação à penhora o exequente se manifestou nas fls. 202/206. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo haver erro material na decisão de fls. 163. Referida decisão acolheu o pedido formulado nas fls. 161, na qual o exequente indicou o total do crédito devido à executada, sendo ele R$.1.614.269,24 e, ao final, requereu a penhora de R$ 101.479,72. A duplicidade de valores indicados induziu o juízo em erro, de forma que é devida a retificação da contrição para o valor com o qual concorda a executada. Da adequação dos valores, cai por terra o alegado excesso e necessidade de resguardar quantia bastante para a subsistência da executada. Agora, não há que se falar em impenhorabilidade da quantia, tampouco em substituição da penhora. Ora, como estabelece o artigo 835, do CPC, a ordem preferencial da penhora tem o dinheiro como medida prioritária, tratando-se se instrumento, inclusive, de menor onerosidade na execução, sem ônus adicionais a quaisquer das partes, capaz de atender aos interesses do credor com celeridade. E por se tratar de dinheiro proveniente da partilha de bens, nenhuma impenhorabilidade há, limitada a constituição do bem de família ao bem imóvel que efetivamente resida a executada, sendo ele o único desta natureza, o que obviamente não se extrai do mero interesse em utilizar a quantia para aquisição futura de imóvel residencial. Mas, de qualquer forma, o que foi penhorado é inferior ao total do crédito a ser recebido pela executada, de forma que o interesse por sua subsistência fica preservado com a retificação da penhora mencionada no início da presente fundamentação. Demais alegações da executada quanto a sua história e problemas pessoais não são aqui pertinentes, competindo ao magistrado proferir decisões com respaldo, apenas, no quanto determina a lei. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, com retificação, apenas, do erro material verificado, na forma da fundamentação. Assim, determino: 1)Oficie-se ao juízo da 41ª Vara Cível deste Foro Central para retificação da penhora requerida no rosto dos autos nº 0062851-66.2023.8.26.0100, dos valores cabíveis ao executado GINA CECILIA FABIANO, CPF 047.548.558-09, até o limite de R$ 101.479,72. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2)Diga o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO (OAB 99065/SP)

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J&F Investimentos S.A. x Marco Aurelio Garcia e outros

ID: 310870343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026186-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO GARCIA REVOLUTION DO BRASIL ADAPTAçãO VEICULAR LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DO VALLE

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MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HERMINIO SANCHES FILHO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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Processo 0026186-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1098033-43.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - J&F Investimentos S.A. -… Processo 0026186-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1098033-43.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - J&F Investimentos S.A. - Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face de 13 (treze) requeridos, conforme petição inicial de fls. 01/45. Analisando os autos, verifico que o processamento do incidente na forma como proposto mostra-se inviável e prejudicial à efetiva prestação jurisdicional, pelos fundamentos que passo a expor. I - DO TUMULTO PROCESSUAL O incidente foi proposto contra 13 (treze) requeridos, envolvendo pessoas físicas, pessoas jurídicas e fundos de investimento, cada qual com alegações específicas de participação no suposto esquema fraudulento. Ocorre que, mesmo com a apresentação de contestação por apenas 2 (dois) dos requeridos, o feito já conta com mais de 700 (setecentas) páginas, demonstrando a complexidade das alegações e a variedade de argumentos defensivos apresentados. A manutenção do polo passivo com 13 (treze) requeridos tornará o processamento deste incidente absolutamente inviável, gerando tumulto processual que prejudicará não apenas a celeridade, mas também a qualidade da prestação jurisdicional e o próprio direito de defesa das partes. II - DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO O art. 113, §1º, do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, dispondo que: "§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Na hipótese dos autos, estão presentes ambos os requisitos autorizadores da limitação: a) Comprometimento da rápida solução do litígio: A multiplicidade excessiva de requeridos, cada um com argumentos defensivos específicos e complexos, evidentemente compromete a celeridade processual; b) Dificuldade da defesa: A variedade de alegações e a quantidade de partes prejudica o exercício do direito de defesa, gerando confusão processual e dificultando a análise individualizada de cada situação. III - DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO Importante consignar que se trata, na espécie, de típico litisconsórcio facultativo, uma vez que não há unidade da relação jurídica nem necessidade legal de participação conjunta de todos os alegados participantes do esquema. O requerente optou por incluir todos os 13 (treze) requeridos no mesmo incidente por conveniência processual, mas a desconsideração da personalidade jurídica pode ser perfeitamente decretada em relação a alguns dos participantes, independentemente dos demais. O objetivo do incidente é estender a responsabilidade pelos débitos àqueles que: (a) efetivamente participaram do suposto abuso da personalidade jurídica; e (b) possuem patrimônio suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV - DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE A limitação do polo passivo neste incidente não causará prejuízo significativo ao requerente, que poderá: a) Distribuir novos incidentes: Caso o patrimônio dos requeridos que permanecerem no feito se mostre insuficiente, poderá a qualquer momento distribuir novos incidentes de desconsideração em face dos demais; b) Processar separadamente: Se houver fundado receio de dilapidação patrimonial pelos demais alegados participantes, poderá distribuir incidentes separados e específicos para cada um, evitando o tumulto processual e preservando o direito de defesa; V - DA APLICAÇÃO DO ART. 113, §1º, DO CPC Diante do exposto, e tendo em vista que a manutenção de 13 (treze) requeridos no polo passivo claramente compromete a rápida solução do litígio e dificulta a defesa, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, DETERMINO que o requerente EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Reduzir o polo passivo deste incidente para, no máximo, 3 requeridos; b) Priorizar aqueles que, segundo suas alegações: (i) tiveram participação mais efetiva e central no suposto esquema fraudulento; e (ii) possuem patrimônio suficiente ou significativo para satisfação do débito; (iii) bem como aqueles que já apresentaram defesa neste incidente. VI - DA CONSEQUÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO Adverte-se que o descumprimento da presente determinação implicará na escolha pelo Juízo dos requeridos que permanecerão no incidente, com base nos critérios de: (a) centralidade na suposta fraude; (b) patrimônio aparente; e (c) viabilidade processual. Tal providência encontra amparo no art. 113, §1º, do CPC, que expressamente autoriza a limitação judicial do litisconsórcio facultativo nas hipóteses configuradas nos autos. Intimem-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10489/SP), RENATO RIBEIRO DO VALLE (OAB 208016/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP)

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