Processo nº 1500106-66.2024.8.26.0382
ID: 320618887
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1500106-66.2024.8.26.0382
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500106-66.2024.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - LUIZ CEZAR PINTO - Vistos. 1. Diante da extinção da pena privativa de liberdade imposta ao réu, conforme Sentença de fls. 203/204, expedida na execução de nº 0000004-84.2025.8.26.0382, comunicada pela V.E.C. desta…
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