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"0002067-07.2023.8.26.0462" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 0002067-20.2025.8.26.0047

ID: 311120534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Julgo IMPROCEDENTE a ação. Consigne-se… Processo 0002067-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Julgo IMPROCEDENTE a ação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 123683/RS)

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Ricardo Augusto Giroto x Daniel Moises Mussa

ID: 331048324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GIROTO

Polo Passivo:

DANIEL MOISES MUSSA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA CAPELIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-19.2025.8.26.0597 (processo principal 1003658-04.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Augusto Giroto - Daniel Moises Mussa - 1.- Intime-se os exe… Processo 0002067-19.2025.8.26.0597 (processo principal 1003658-04.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Augusto Giroto - Daniel Moises Mussa - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), IZABEL CRISTINA CAPELIN PEREIRA (OAB 127330/SP), GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP)

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Flavia Carolina Alves Ismael x Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A)

ID: 312450225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINA ALVES ISMAEL

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Carolina Alves Ismael - Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Julgo… Processo 0002067-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Carolina Alves Ismael - Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Julgo IMPROCEDENTE a ação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VIVIANE DOS REIS FAGUNDES (OAB 484894/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 123683/RS)

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Move 4 Marketing E Publicidade Ltda. x Romacer Construções Ltda

ID: 308870740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVE 4 MARKETING E PUBLICIDADE LTDA.

Polo Passivo:

ROMACER CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILNEY DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA ELIAS STOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FOLIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1000655-74.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Move 4 Marketing e Publicidade Ltda. - Romacer Construções Ltda … Processo 0002067-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1000655-74.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Move 4 Marketing e Publicidade Ltda. - Romacer Construções Ltda - Vistos. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MARIA EUGENIA ELIAS STOLF (OAB 321979/SP)

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Nogueira E Tovani Sociedade De Advogados x Ana Paula Soraire

ID: 281093171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA E TOVANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SORAIRE

Intimação

Advogados:

THIAGO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Henrique Cardoso (OAB 230127/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP) Processo 0002067-58.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nogueira e Tovani Sociedade de Advogados - Exectda: … ADV: Samuel Henrique Cardoso (OAB 230127/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP) Processo 0002067-58.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nogueira e Tovani Sociedade de Advogados - Exectda: Ana Paula Soraire - Vistos. 1. Fls. 135/139: trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito às fls. 105/107, sob a alegação de impenhorabilidade de todo e qualquer valor menor que 40 salários mínimos. Pontua, ainda, que o valor bloqueado é ínfimo e inferior aos custos da execução. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, julgado em 21.02.2024, por unanimidade, entendeu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). No caso em tela, o bloqueio em face da executada ocorreu em conta da instituição financeira Nu Pagamentos (fls. 106). Pelo que se observa na impugnação à penhora, ante a ausência de documentos, verifico que a parte executada deixou de comprovar que a medida atingiu conta poupança ou, tendo atingido conta corrente, o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É ônus do devedor demonstrar que os valores eram destinados como efetiva poupança ou reserva para assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Deferimento parcial de pedido de desbloqueio de quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do devedor - Não apresentação de extratos das contas bancárias atingidas - Quantia inferior a 40 salários-mínimos localizada em conta corrente - Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar - Entendimento firmado pelo e. STJ (Informativo de Jurisprudência nº 804, REsp 1.677.144-RS) - Não comprovação - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários - Inteligência do art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 e da Súmula 581, do STJ - Bloqueio mantido - Decisão inalterada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312578-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (negritei). Assim, ante a ausência de evidências de que se trata de verba reservada para poupar valores ou investimentos com natureza de poupança, REJEITO A ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE e fica indeferido o pedido de desbloqueio. Do mesmo modo, rechaço a alegação de que o bloqueio é ínfimo. Converto o bloqueio de fls. 105/107 em penhora e defiro o levantamento da quantia em favor da parte exequente. Providencie a parte exequente o prosseguimento ao feito, juntando formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Defiro a PENHORA do crédito que a executada ANA PAULA SORAIRE, CPF 24798238813 possui, até o limite de R$ 226.180,00 (atualizado até 05/2025), NO ROSTO DOS AUTOS nº. 0039095-94.2024.8.26.0002, que tramitam perante a este E. Juízo (15ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro) (fls. 145). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ÀQUELE E. JUÍZO para reserva do valor e transferência oportuna, cabendo ao credor seu encaminhamento com as cópias pertinentes da presente ação. Fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) na pessoa de seu patrono. Eventuais resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

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Processo nº 0002067-51.2025.8.26.0554

ID: 310695916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002067-51.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 0002067-51.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a requerida e que a mensalidade cobrada sofreu reajuste em razão de alteração em sua faixa etária. Alega que, em razão disso, solicitou o cancelamento do plano em 09/10/2024. Contudo, alega que, para sua surpresa, recebeu boleto no valor de R$ 4.152,34, com vencimento em 15/10/2024, já contendo o mencionado reajuste, bem como, boleto no valor de R$ 622,85, com vencimento em 15/11/2024. Alega que procedeu ao pagamento dos valores, a fim de evitar negativação, tendo solicitado o ressarcimento de forma administrativa, tendo sido mencionado em e-mail enviado pela ré que a importância de R$ 3.460,28 seria reembolsada a ela, o que, segundo afirma, não foi feito pela ré. Assim, requer seja declarada nula a cobrança dos boletos, totalizando o valor de R$ 4.775,19, com a condenação da parte ré no pagamento de R$ 3.460,28, a título de reembolso pelo valor pago indevidamente. A requerida, em contestação, manifesta-se acerca da validade e licitude do reajuste aplicado ao caso em tela, afirmando não existir ato ilícito de sua parte, tampouco dever de indenizar a autora, requerendo a improcedência dos valores pagos. No mérito, a ação é procedente. Observa-se que, a parte autora comprova que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a requerida e que solicitou o seu cancelamento na data de 09/10/2024, por meio de sindicato ao qual é filiada. Ressalta-se que, em que pese conste em declaração de permanência que a parte autora permaneceu vinculada ao plano de saúde objeto do caso em tela até a data de 16/10/2024, tal informação é contestada por ela, que afirma, e anexa e-mail comprovando, ter solicitado o cancelamento do contrato em 09/10/2024. A autora comprova o pagamento dos valores que pleiteia o reembolso (fls. 15/16). Observa-se, ainda, que a requerida protocolou defesa manifestando-se apenas acerca da legalidade do reajuste aplicado ao contrato da autora, o que sequer é discutido nos presentes autos, deixando de impugnar especificamente as alegações da parte requerente, principalmente aquela concernente à data da solicitação do cancelamento do contrato, cerne central dos presentes autos. Dessa forma, cumpria ao réu informar fatos impeditivos do direito alegado pela autora, conforme previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de fls. 39 é tela sistêmica produzida pela parte requerida, podendo ser contestada pela autora, em razão de seu caráter unilateral. Assim, cumpria ao réu demonstrar que cumpriu corretamente o contrato, com a instalação dos itens combinados, conforme disposto no artigo 373, II do Código de Processo Civil, ônus este do qual não se desincumbiu, sendo certo que a ação deverá ser julgada parcialmente procedente, com a determinação de que o réu seja condenado a devolver ao autor a importância paga. Observa-se que a mensalidade do plano de saúde se refere ao mês seguinte que será utilizado, ou seja, é paga antecipadamente, a fim de garantir a assistência até o vencimento da próxima fatura. Dessa forma, tendo a autora requerido o cancelamento do contrato na data de 09/10/2024, são nulas as cobranças feitas por meio de boletos com vencimento em 15/10/2024 e 15/11/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de declarar inexigível o débito objeto dos presentes autos, bem como, CONDENAR o réu ao pagamento, a quantia de R$ 3.460,28 (três mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), a título de devolução do valor pago indevidamente pela autora, atualizados desde o desembolso e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002067-07.2023.8.26.0462" – Página 25 de 25

Processo nº 0002067-20.2025.8.26.0047

Ricardo Augusto Giroto x Daniel Moises Mussa

Flavia Carolina Alves Ismael x Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A)

Move 4 Marketing E Publicidade Ltda. x Romacer Construções Ltda

Nogueira E Tovani Sociedade De Advogados x Ana Paula Soraire

Processo nº 0002067-51.2025.8.26.0554