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Giovanna Teixeira Da Cunha x Condomínio Maxx Santa Angela e outros

ID: 295714455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027039-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MAXX SANTA ANGELA MOBILE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027039-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Giovanna Teixeira da Cunha - Condomínio Maxx Santa Angela - - Mobile Administração de Condomínios e outro - Vistos. GIOV… Processo 1027039-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Giovanna Teixeira da Cunha - Condomínio Maxx Santa Angela - - Mobile Administração de Condomínios e outro - Vistos. GIOVANA TEIXEIRA DA CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de indébito, cumulada com pedido de tutela de urgência, contra CONDOMÍNIO MAXX SANTA ANGELA, MOBILE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL, sustentando, em síntese, que no dia 18/11/2024, foi notificada pela segunda ré sobre um vazamento de água em sua unidade, sendo que em decorrência disso, foi necessário a troca de componentes dos elevadores, no valor equivalente a R$ 7.953,43 (sete mil e novecentos e cinquenta e três mil reais e quarenta e três centavos). Informou que no recurso administrativo esclareceu que o vazamento de água ocorreu por conta do estouro da mangueira da máquina de lavar roupas na lavanderia e que o fato certamente ocorreu por causa da pressão da água, esclarecendo ainda que a máquina de lavar não estava em funcionamento no momento do ocorrido. Foi destacado ainda no recurso que o elevador está sempre molhado, já que sempre que chove, o primeiro andar inteiro molha, conforme comprovado pela foto enviada. Alegou que a apuração feita pela administradora foi de maneira unilateral e desprovida de fundamentos técnicos, sem comprovação efetiva da sua culpa. Destacou que ocupava o imóvel há apenas um mês e que não estava no apartamento no momento dos fatos. Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência para que as rés suspendam a cobrança e se abstenham de incluir seu nome no rol de devedores, as citações e final julgamento de procedência para tornar a tutela de urgência definitiva, declarando-se a inexigibilidade do débito de R$ 7.953,43 (sete mil e novecentos e cinquenta e três mil reais e quarenta e três centavos), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos reproduzidos a fls. 17/52. A decisão de fls. 54/55 não concedeu a tutela pretendida, no momento. A autora interpôs agravo de instrumento contra referida decisão, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela Egrégia Superior Instância, que deu provimento ao referido recurso (fls. 273/280). A corré Móbile apresentou contestação a fls. 100/118, com a juntada de documentos (fls. 119/175), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa e a impugnação à Justiça gratuita concedida. No mérito, aduziu a legalidade da cobrança. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou se outro o procedimento, pela improcedência do pedido. O corréu Condomínio Maxx Santa Ângela apresentou contestação encartada a fls. 185/199, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação à Justiça gratuita e a ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu a legalidade da cobrança. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 286/305 e fls. 315/332. A certidão de fls. 285 apontou a ausência de contestação da corré Elite Gestão Condominial. Encerrada a instrução (fls. 342), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 345/362 e 363/369. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça Gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, a preliminar arguida dando conta da ilegitimidade ativa não está a merecer acolhimento. De fato, como foi corretamente observado pela autora, ela é parte legítima para propor a ação, na medida em que é a efetiva moradora da unidade 83, bloco A, conforme se comprova através do contrato de locação anexado aos autos a fls. 24/34. Superada e afastada a matéria arguida em nível de preliminar pelo contestante, passa-se ao exame do meritum causae. Compulsando os autos, forçoso reconhecer-se que assiste razão à autora ao assinalar que é imprescindível destacar que a responsabilidade pela ocorrência de danos deve ser devidamente apurada, levando-se em conta o nexo causal entre a conduta do condômino e o prejuízo. Conforme o Código Civil, em seu artigo 186, para configurar responsabilidade é necessária a existência de culpa, o que não foi comprovado no presente caso. Com efeito, no correto dizer da promovente, o fato de o vazamento ter ocorrido por estouro de uma mangueira original da máquina de lavar, somado à ausência de irregularidades na instalação, descaracteriza qualquer negligência ou ato ilícito de sua parte. In casu, indiscutível que a hipótese em testilha é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, ex vi do artigo 6º, inciso VIII da Legislação Consumerista. Sob esse enfoque, a parte ré não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a culpa da autora em relação ao vazamento descrito em a inicial. Como se vê, a parte ré alega fato modificativo do direito da parte autora, cabendo-lhe, com exclusividade, por força do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o ônus da prova máxime levando-se em conta a inversão do onus probandi, como já mencionado alhures. O Juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que reúne elementos objetivos para que se possa julgar a causa; portanto, a parte faz a prova para que seja adquirida pelo processo e, feita esta, compete-lhe convencer o Julgador da existência do fato e do conteúdo da prova. Ainda que o Magistrado esteja convencido da existência de um fato, não pode dispensar a prova se o fato for controvertido, não existir nos autos provado referido fato e, ainda, a parte insistir na prova. Caso indefira a prova há cerceamento de defesa. Na quaestio juris em apreço, existe o fato controvertido, ou seja, aquele afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra; contudo, faltam elementos formadores do livre convencimento do Julgador, estando ausente todo um conjunto probatório para busca da verdade real. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Neste, o autor alega possuir o direito de cobrar do réu valor referente a bens que foram vendidos, portanto possui o ônus de provar a existência de tais fatos. Assim reza o artigo 373, caput, incisos I e II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito, ensina VICENTE GRECO FILHO a respeito dos fundamentos do ônus da prova, que decorrem de três princípios prévios: o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o Juiz não pode esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando ao Juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do Juiz; o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secundum propriam conscientiam). Disso decorre que é o próprio autor quem deve provar os fatos constitutivos de seu direito, que são aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida, ou, ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, em a inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo, como ocorre nos autos, milita contra o autor, pois o Juiz julgará o pedido improcedente se não houver prova suficientemente acerca do fato constitutivo de seu direito. Já o réu, em sua defesa, alega fato modificativo do direito do autor, cabendo-lhe, com exclusividade, a demonstração do mesmo. Elementar. Tem-se que as provas constituem aspectos mais importantes das leis adjetivas e carecem de muitas regras, haja vista a variedade de assuntos sobre os quais têm de recair; estas regras constituem a teoria das provas, que não pode deixar de ser considerada como meio que mais concorre para tornar efetivos os outros ramos do direito, pois que tem por fim trazer à lume os fatos sobre os quais se pode exercer o princípio abstrato do direito. Na quaestio juris em apreço, a parte ré não conseguiu se desincumbir do encargo processual que a ela competia, ressaltando-se, por oportuno, que as provas por ele produzida são por demais jejunas, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe. Com efeito, não existe sequer um único indício que comprove as assertivas da parte ré, e por outro vórtice, com a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo, a procedência do pedido é medida que se impõe, sem mais delongas. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.953,43 (sete mil e novecentos e cinquenta e três mil reais e quarenta e três centavos), dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), CAROLINA DO LAGO (OAB 367615/SP)

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