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Terras Do Vale Loteamento Residencial Fechado x Claudio Roberto Da Silva Rosario

ID: 294625760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-37.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO VALE LOTEAMENTO RESIDENCIAL FECHADO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA ROSARIO

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0002801-37.2024.8.26.0101 (processo principal 1003921-35.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Terras do Vale Loteamento Residencial Fechado - Claudio Rober… Processo 0002801-37.2024.8.26.0101 (processo principal 1003921-35.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Terras do Vale Loteamento Residencial Fechado - Claudio Roberto da Silva Rosario - Vistos. Compulsando os autos verifico que o Requerido, ora Executado, foi devidamente citado às fls.47 (processo de conhecimento), contudo quedou-se inerte (fls.48). O processo foi sentenciado e transitou em julgado em 31/10/2024.Em seguida, o cumprimento de sentença foi instaurado em 17/12/2024. Diante do exposto, nota-se a necessidade intimação pessoal (por carta, com aviso de recebimento) para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 , § 2º , II do Código de Processo Civil. Destaco entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - Intimação do devedor para cumprir sentença - Se o réu, citado por carta, foi revel na fase de conhecimento, e não tem advogado constituído, deve ser intimado pessoalmente (por carta, com aviso de recebimento) para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, II, CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 20135166320178260000 SP 2013516-63.2017.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/09/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017). No mesmo sentido, trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença. STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.914-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/06/2020 (Info 673). Proceda a Serventia a intimação do Executado, nos termos da decisão de fls. 57 no endereço apresentado pelo exequente às fls.47 (processo de conhecimento). Int. - ADV: JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP)

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Processo nº 1003921-27.2025.8.26.0663

ID: 330424982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-27.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003921-27.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para exibição de documentos ajuizada por Luiz Carlos Valéri…

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Processo nº 1003921-47.2025.8.26.0624

ID: 277936652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GEROTO

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ADV: Barbara Geroto (OAB 392448/SP) Processo 1003921-47.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Observo a existência dos requisit…

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Processo nº 1003921-59.2025.8.26.0038

ID: 309378641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003921-59.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. G. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ AKEMI COVAS TOKUNAGA

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Processo 1003921-59.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - T.S.G. - - V.A.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta… Processo 1003921-59.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - T.S.G. - - V.A.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, (...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo Rel. Des. Maia da Cunha j. 12.11.2009). Ademais, sabe-se que a situação fática consolidada deve ser observada, havendo necessidade de maior dilação probatória para que se possa, eventualmente, revertê-la: Guarda de menor Guarda fática com o genitor Pretendida reversão Indeferimento Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual Necessidade de dilação probatória Recurso improvido (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado AI 593.521-4/3-00/Tatuí Rel. Des. Joaquim Garcia j. 24.06.2009). Assim, com base nesta diretriz e diante dos fatos narrados na inicial, que demonstram que a guarda de fato da criança já está com os autores, a fim de promover a regularização jurídica, DEFIRO a guarda provisória da menor em favor dos autores. Lavre-se o termo de guarda provisória e intime-se para assinatura. Advirto as partes a respeito da precariedade da medida liminar e da possibilidade de revisão desta decisão a qualquer momento, caso surjam elementos novos que justifiquem a alteração da guarda ou outra providência. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de setembro de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDEyZjY0ZGQtOWRiZi00ODNkLTk5MzgtNWZlZjI2MTRlNTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d - ADV: THAINÁ AKEMI COVAS TOKUNAGA (OAB 449643/SP), THAINÁ AKEMI COVAS TOKUNAGA (OAB 449643/SP)

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Processo nº 1003921-18.2025.8.26.0278

ID: 293583475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003921-18.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003921-18.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do fe… Processo 1003921-18.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Envide a serventia as providências necessárias para retirar a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Katia Gomes Santos, CPF n. 34013196808, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Joyce Cristina Lobao Do Padro Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293973252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-26.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA LOBAO DO PADRO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAMILLA CIGANHA

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Processo 1003921-26.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Cristina Lobao do Padro Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Primeiramente ressalto que ev… Processo 1003921-26.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Cristina Lobao do Padro Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Int. - ADV: CAMILLA CIGANHA (OAB 296128/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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João Gabriel Macédo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313803256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006508-95.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL MACéDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS GODOY OLIVEIRA

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Processo 0006508-95.2024.8.26.0009 (processo principal 1003921-83.2024.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - João Gabriel Macédo - Amil Assistência Médica I… Processo 0006508-95.2024.8.26.0009 (processo principal 1003921-83.2024.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - João Gabriel Macédo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida a fls. 137/141 e 372/379 dos autos principais, que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do relatório médico de fls. 120/126. Narra o exequente descumprimento da decisão pela ré. A executada foi intimada e se manifestou a fls. 58, informando o cumprimento da obrigação. A parte exequente esclareceu que a executada cumpriu parte da decisão, fornecendo o medicamento pleiteado, restando, ainda, o cumprimento da decisão no tocante às terapias deferidas (fls. 76/80 e 81/84). Parecer do Ministério Público (fls. 92/94). DECIDO. Considerando que a ré não comprovou o cumprimento da tutela antecipada, mesmo sendo devidamente intimada para tanto e não justificou a impossibilidade, autorizo o ressarcimento dos valores necessários ao custeio do tratamento da parte autora, diretamente na conta corrente da parte ré, mediante bloqueio online, seguido de expedição de MLE à parte exequente. Assim sendo, nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se novamente a executada para cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela antecipada, no prazo de cinco dias. Caso a liminar não seja cumprida em 5 dias, proceda a Z.Serventia ao bloqueio via SISBAJUD do valor necessário ao cumprimento da liminar correspondente ao montante de R$ 67.680,00, referente à 3 meses de tratamento conforme orçamento apresentado (fls. 106/108), seguido de expedição de MLE independentemente de prévia intimação da ré, porquanto cuida-se da própria tutela já deferida. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Intime-se a executada por via eletrônica. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO-OFICIO. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS GODOY OLIVEIRA (OAB 400902/SP)

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Processo nº 1003921-25.2025.8.26.0114

ID: 319825434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BELTRãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES RINALTI

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Processo 1003921-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Beltrão de Oliveira - Vistos, A parte autora foi intimada a apresentar os documentos e… Processo 1003921-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Beltrão de Oliveira - Vistos, A parte autora foi intimada a apresentar os documentos elencados às fls. 65, para análise quanto ao pedido de gratuidade processual. Contudo, a petição de fls. 85/86, não veio acompanhada de todos os documentos exigidos para a análise do pedido. Assim, não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo assinalado, indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, restou afastada a presunção de miserabilidade eis que o autor, apesar de intimado, deixou de apresentar todos os documentos retro declinados, em especial "o Relatório de Contas e Relacionamentos CCS - Registrato", tão pouco justificou a impossibilidade em fazê-lo, eis que tais documentos são necessários para avaliar de maneira global sua real condição financeira, notadamente quanto à existência de contas bancárias e suas respectivas movimentações. É importante observar que, mesmo a isenção de declaração do imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Essas circunstâncias, aliadas a contratação de advogado(a) particular para defesa de seus interesses (fls. 10), dispensando o auxílio da Defensoria Pública, somada à resistência na apresentação integral dos documentos, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES RINALTI (OAB 358441/SP)

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O. C. De S. J. x Y. O. S.

ID: 326408623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003921-94.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. C. DE S. J.

Polo Passivo:

Y. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA STRAZZER DE NOVAIS NAURE

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JOEL PEREIRA DE NOVAIS

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ALEXANDRE MAGNO BRITO SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-94.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-94.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: O. C. de S. J., - Apelado: Y. O. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXANDO O VALOR EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 1,77 VARIAÇÃO-MÍNIMOS NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AO RÉU E A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NEM RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO. 4. A AUSÊNCIA DO PREPARO SOMADO AO SILÊNCIO POR PARTE DO RÉU IMPÕE A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL RESULTA EM DESERÇÃO DE RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Magno Brito Santana (OAB: 398675/SP) - Joel Pereira de Novais (OAB: 56053/SP) - Debora Strazzer de Novais Naure (OAB: 495084/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003921-80.2024.8.26.0010

ID: 322376467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1003921-80.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento datado de 21/03/2025 de penhora "on line"… Processo 1003921-80.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento datado de 21/03/2025 de penhora "on line" de eventuais ativos bancários dos executados HENRIQUE e ALINE, através do sistema Sisbajud, utilizando a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), por 30 (trinta) dias, até o limite deR$ 197.401,14,providenciando-se. 2. Defiro a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos que o aqui executado HENRIQUE TEIXEIRA SASSI promove perante: a) a 21ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178971-44.2024.8.26.0100), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. b) a esta 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (1007045-42.2022.8.26.0010), até o limite de R$ 197.401,14, devendo a Serventia providenciar as anotações da penhora no rosto daqueles autos. c) a 7ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178962-82.2024.8.26.0100) até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. d) a 26ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178951-53.2024.8.26.0100), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. 3. Defiro a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos que a aqui executada ALINE CRIVELLAR MOREIRA promove perante a Vara Única Foro de Paranapanema (Processo nº 1000972-17.2024.8.26.0420), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia deste despacho assinado digitalmente. Int. Fls. 269/404: Ciência quanto ao resultado positivo da pesquisa Sisbajud. Valor Total Bloqueado: R$ 685,37 Parte: Aline Crivellar Moreira (R$ 562,38) Henrique Teixeira Sassi (R$ 122,99) Caso o bloqueio tenha atingido valores de parte que não tenha advogado nos autos, fica a parte exequente intimada (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça) a providenciar o recolhimento das custas para intimação quanto ao bloqueio - prazo de 05 dias. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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