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Processo nº 1004041-82.2025.8.26.0271

ID: 302927972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004041-82.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004041-82.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresari… Processo 1004041-82.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 214/216. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004041-82.2025.8.26.0271

ID: 302928153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004041-82.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004041-82.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresari… Processo 1004041-82.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 214/216. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Bruna Cristina Gonçalves x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 303951877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CRISTINA GONÇALVES em face de DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. Alega a parte autora que os valores das faturas de consumo de água vêm sendo cobrados em patamar significativamente superior à média histórica da unidade consumidora. Informa que contratou empresa especializada para aferição de eventual vazamento no imóvel, tendo esta constatado a inexistência de qualquer ponto de escoamento de água. O pedido de tutela de urgência, formulado com a inicial para determinar à ré a suspensão da cobrança dos valores reputados excessivos, bem como a abstenção de negativação do nome da autora e interrupção no fornecimento de água, foi indeferido (fls. 58/59). Às fls. 280/282, a autora noticiou que, em 17/06/2025, teve o fornecimento de água interrompido, em razão da inadimplência das faturas com vencimentos em abril, maio e junho de 2025, nos valores de R$ 3.047,40, R$ 4.265,86 e R$ 1.469,04, respectivamente. Reitera o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja restabelecido o fornecimento de água em sua residência. A tutela provisória merece acolhimento. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há, nos autos, elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante dos documentos acostados que evidenciam que os valores cobrados extrapolam, em muito, a média de consumo registrada na unidade consumidora n.º 0000048970052, sugerindo possível anormalidade na medição. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da essencialidade do fornecimento de água, direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana, bem como em razão da proximidade de feriado nacional e seu prolongamento até o fim de semana (19/06 a 22/06), o que poderá causar considerável prejuízo à saúde e à vida familiar da autora e de seus conviventes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que restabeleça, de forma imediata, o fornecimento de água no imóvel localizado na Rua Afonso Eduardo Simeone, nº 50, Horto Florestal, Jundiaí/SP, CEP 13215-747, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao prazo de 10 (dez) dias. Dada a urgência, servirá a presente decisão como ofício, em cópia digitada, devendo a parte interessada providenciar sua impressão, retirada e protocolo junto à concessionária. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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Processo nº 1004041-73.2025.8.26.0565

ID: 292841210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARQUES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO MARQUES PASSOS

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Processo 1004041-73.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberto Marques Passos - Vistos. O autor patrocina a demanda em causa própria. Anote-se a prioridade na tramitação … Processo 1004041-73.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alberto Marques Passos - Vistos. O autor patrocina a demanda em causa própria. Anote-se a prioridade na tramitação deste feito (artigo 1048, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil). No prazo de 10 (dez) dias, comprove o autor o recolhimento da despesa processual (taxa pela expedição da carta de citação/intimação, no valor equivalente a R$32,75 - código 120-1 na guia FEDTJ) para cada réu/endereço. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela de urgência. Aduz o autor, resumidamente, que é coproprietário do imóvel localizado na alameda São Caetano nº 1.880. B. Santa Maria, nesta comarca, sendo que em razão de contrato locatício, os locatários deixaram uma dívida referente a faturas inadimplidas perante a ré, tendo uma terceira pessoa se responsabilizado pelo pagamento do débito. Todavia, ao solicitar a transferência do débito ao nome da referida pessoa, a ré negou o pedido, mercê do que, pugna pela tutela de urgência para determinar à ré que proceda a transferência. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, não há comprovação inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações do autor, eis que a declaração de pág. 37 não indica que a terceira pessoa é responsável pelo débito perante a ré, sendo que a conta de energia elétrica (pág. 6/7) está no nome da coproprietária do imóvel, não obstante o contrato de locação e seus aditivos (págs. 9/25), ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual, e eventual dilação probatória, para decisão correta e oportuna. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovado o recolhimento da despesa processual, cite-se e intime-se a parte ré, expedindo-se carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARQUES PASSOS (OAB 366281/SP)

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Processo nº 1004041-45.2025.8.26.0445

ID: 311114120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1004041-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MUASSAB SILVA LIMA

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Processo 1004041-45.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação promovida por ANA CLÁUDIA DA SILVA FRANCO, em face de Stefan… Processo 1004041-45.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação promovida por ANA CLÁUDIA DA SILVA FRANCO, em face de Stefanie Daiane Aparecida dos Santos Marcello Ribeiro e Johnatan Marcello Ribeiro da Silva, pleiteando a guarda de E.G.S.M.S. e R.G.S.M.S. Consta dos autos que as crianças foram colocados sob a responsabilidade da requerente, pelo Conselho Tutelar, porque se encontravam em situação de risco. O Ministério Público opinou pelo deferimento da guarda, às fls. 26/27, destacando que "os menores E. e R. estão plenamente adaptados ao lar da Requerente, onde recebem todo cuidado necessário, visando o pleno desenvolvimento físico e mental daqueles. Outrossim, cabe informar que a requerida/genitora dos infantes tem um bom relacionamento com sua tia/autora, sendo certo que esporadicamente visita os menores na residência desta. Nesse sentido, informou estar de acordo em transferir a guarda dos infantes em favor da Autora, sendo certo que não tem a intenção de voltar a cuidar dos filhos". DECIDO. Verifico que, de fato a concessão da guarda provisória aos requerentes é medida que atende ao melhor interesse do infante. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Diante disso, acolho ao pedido dos autores, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de E.G.S.M. da S., nascido em 11 de outubro de 2019 e R.G.S.M. da S., nascido em 22 de março de 2025 a ANA CLAUDIA DA SILVA FRANCO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 437907776 e do CPF n. 342.696.358-27, residente e domiciliada na Rua Jorge Salum Miguel, nº 21, Araretama, CEP 12423-440 - na cidade e comarca de Pindamonhangaba/SP , pelo prazo de 90 dias. Expeçam-se os termos, os quais deverão ser entregues por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura dos guardiões. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. No mais, remetam-se ao Setor Técnico, para que venha aos autos estudo psicossocial, em 45 dias. - ADV: FLÁVIO MUASSAB SILVA LIMA (OAB 180012/SP)

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Antonieta Da Silva Guilhermino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279746052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000025-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DA SILVA GUILHERMINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000025-26.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonieta da Silva Guilhermino - Reqdo: Banco Ita… ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000025-26.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonieta da Silva Guilhermino - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1- Fls. 320/327: Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida. Anote-se. 2. Na esteira da determinação do E TJSP, necessária a realização da perícia grafotécnica para a resolução da seguinte questão: 2.1. As assinaturas dos instrumentos contratuais de fls. 163/166 e 167/170 do processo n° 1004041-23.2024.8.26.0011 foram lançadas do punho da autora Antonieta Silva Guilhermina? (ônus da prova do réu). 3. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção da prova perícial grafotécnica. Para tanto nomeio o Taichi Matsumoto (Código Portal Auxiliares da Justiça 21674; e-mail taichi.matsumoto@yahoo.com.br; número de telefone (11) 981036100), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, deverá a ré, em 48 horas, depositar o 50% valor dos honorários sendo os 50% que cabem à autora serão pagos pela Defensoria, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício pelo Juízo (art. 95 do CPC) e a autora é beneficiária da gratuidade processual. Em relação à metade que cabe à autora, em se tratando de perícia determinada depois de 3 de maio de 2024, deve a remuneração do senhor perito, na parte que cabe à autora, ser paga de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E TJSP, a qual fixo na metade do teto previsto para o trabalho, isto é, 8,5 UFESP's (item 7 da tabela - grafotécnica = 15 UFESP's), devendo a serventia reservar os honorários pelo modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com a notícia da reserva dos honorários e depósito da parte ré, o senhor perito deverá ser intimado para, em 30 dias, entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, o item 2.1 indicado nesta decisão como quesitos do Juízo, valendo-se, para tanto, da colheita de material junto à autora e de dos documentos juntados nos autos, além de outros a serem requisitados diretamente das partes ou de terceiros. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito. 4. Em se tratando de questão eminentemente técnica, a ser resolvida pela perícia técnica, indefiro a realização da prova oral. Intimem-se.

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Sueli Senteio x Decio Mazagão Garcia

ID: 276425671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-85.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SENTEIO

Polo Passivo:

DECIO MAZAGãO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sueli Senteio - Apelado: Decio Mazagão Garcia - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1- AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO O REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO; (II) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO FOI ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 4. A CONDUTA DA RÉ ENSEJOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CAUSANDO DANO MORAL AO AUTOR, QUE FOI OBRIGADO A PAGAR O LAUDÊMIO PARA EVITAR PROTESTO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PODE SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE MEDIANTE CONVENÇÃO EXPRESSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A CONDUTA DA PARTE CAUSA DANO SIGNIFICATIVO AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005525-48.2014.8.26.0068, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003408-67.2023.8.26.0004, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004041-61.2015.8.26.0068; REL: MOREIRA VIEGCOMO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.25/07/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1102546-54.2016.8.26.0100; REL: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/02/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Maria Luiza Silva Fernandes (OAB: 22065/SP) - Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027750-48.2018.8.26.0577

ID: 306502548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027750-48.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027750-48.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Polimix Concreto Ltda. - Vistos. POLIMIX CONCRETO LTDA., opôs os presente… Processo 1027750-48.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Polimix Concreto Ltda. - Vistos. POLIMIX CONCRETO LTDA., opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, tendo por objeto os autos da Execução Fiscal n.º 1004041-52.2016.8.26.0577, alegando, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução, por suposta ausência dos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como a ilegalidade da cobrança do ISS sobre valores relativos a materiais empregados na prestação de serviços de concretagem, defendendo a possibilidade de dedução integral desses valores da base de cálculo do tributo. Requereu, ao final o reconhecimento da nulidade das CDAs e consequente extinção da execução fiscal. Com a inicial (fls. 1-13), juntou documentos (fls. 14/455). Os embargos foram recebido com atribuição de efeito suspensivo (fls. 461). O embargado apresentou impugnação (fls. 465/474), sustentando, em síntese, a regularidade das CDAs, as quais estariam lastreadas em declarações prestadas pela própria embargante, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Municipal n.º 272/2003. Apontou a desnecessidade de abertura de processo administrativo para constituição do crédito tributário, diante do lançamento por homologação. Argumentou a inexistência de nulidade nos títulos executivos, pois estes conteriam todos os elementos necessários à identificação do débito. Mencionou a possibilidade de dedução dos materiais já teria sido oportunizada à embargante, cabendo-lhe comprovar eventual irregularidade, o que não foi feito. Ressaltou a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não ilidida por prova inequívoca. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, a manutenção da execução fiscal e a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 475/513). Réplica da embargante (fls. 518). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 520), o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 524), ao passo que a embargante postulou a juntada de documentos (fls. 526), que posteriormente informou não ter localizado (fls. 534). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser declarada. O feito está apto a ser julgado. No mérito os embargos devem ser rejeitados. Cinge-se a controvérsia, essencialmente, à análise: (i) da regularidade formal e material das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, em especial quanto à alegada ausência de requisitos legais; e (ii) da possibilidade de dedução integral dos valores dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, bem como da necessidade de comprovação documental pela embargante. A embargante sustenta a nulidade das CDAs, alegando ausência de requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, notadamente quanto à indicação do processo administrativo e do fundamento legal específico do débito. Contudo, conforme demonstrado pela embargada, as CDAs em questão foram constituídas com base em declarações fiscais prestadas pela própria embargante, no regime de lançamento por homologação, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Municipal n.º 272/2003. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ). Ademais, a presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu a embargante. No caso, restou incontroverso que os lançamentos que deram origem às CDAs decorreram de informações prestadas pela própria embargante, que declarou e escriturou as notas fiscais e os valores tributáveis, não havendo que se falar em desconhecimento da obrigação tributária ou em cerceamento de defesa. Além do mais, eventuais falhas formais que não resultem em prejuízo à defesa do contribuinte não ensejam a nulidade do título executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 250420/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17/08/2006; REsp 660623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/05/2005). A embargante alega que teria direito à dedução integral dos valores dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, nos termos do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 406/68. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que os lançamentos tributários efetuados incluíram valores indevidos, tampouco comprovou que não foi oportunizada a dedução dos materiais ou que houve erro na apuração do tributo. Conforme ressaltado pela embargada, a apuração do tributo devido, bem como a escrituração das notas fiscais e a dedução dos materiais, são tarefas atribuídas ao contribuinte, que detém a posse dos documentos fiscais e das informações necessárias à comprovação de eventual irregularidade. O Fisco Municipal apenas procedeu à cobrança dos valores declarados e não pagos pela embargante, sendo incabível transferir à municipalidade o ônus de demonstrar a existência ou não de deduções, especialmente quando a documentação pertinente encontra-se ou deveria se encontrar sob a guarda da própria parte embargante. A ausência de apresentação dos documentos fiscais e comprobatórios por parte da embargante, não obstante a oportunidade concedida, impede o acolhimento de sua pretensão, pois não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que a embargante não logrou êxito em trazer aos autos elementos probatórios aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs, tampouco comprovou a existência de ilegalidade na cobrança do ISS ou na apuração da base de cálculo do tributo. Assim, não há como acolher os embargos à execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do CPC. Certifique-se o julgamento nos autos da execução fiscal (1004041-52.2016.8.26.0577). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José dos Campos, 10 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP)

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Processo nº 1004041-07.2024.8.26.0081

ID: 325667086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-07.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-07.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcio Aparecido dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1004041-07.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcio Aparecido dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO APARECIDO DOS SANTOS para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a RESTABECER à parte autora, o benefício de auxílio-doença acidentário, desde o dia seguinte à data da cessação administrativa que foi em 15/02/2025, devendo ser mantido pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data da perícia realizada às fls. 85/93, descontadas eventuais parcelas pagas a título de benefício concedido administrativamente durante o curso do presente feito, bem como as parcelas pagas a título de tutela antecipada, se o caso. Confirmo a tutela concedida a fls. 117. Oficie-se ao INSS, comunicando-se. Deverá, também, ser observada a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1013 (REsp nº 1.786.590-SP): No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Acorreção monetária será pelo IPCA-E e osjurosmoratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, nos termos do seu art. 3º. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser citado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 332, §4º do CPC. Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Ante a sucumbência, a parte requerida deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observando, ainda, a Súmula 111 do STJ, por ser inestimável o proveito econômico. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE SILVA PINTO (OAB 471617/SP), ANA JULIA PEREIRA (OAB 503947/SP)

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Processo nº 1004041-16.2024.8.26.0272

ID: 331828594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004041-16.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

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Processo 1004041-16.2024.8.26.0272 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.E.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Sociedade Esportiva Itapirense, entidade de prática desportiva fili… Processo 1004041-16.2024.8.26.0272 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.E.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Sociedade Esportiva Itapirense, entidade de prática desportiva filiada à Federação Paulista de Futebol, visando à inclusão da Copa Paulista de Futebol 2025 no alvará já emitido para a realização do Campeonato Paulista Sub-20. A requerente informou que a Copa Paulista ocorrerá nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, ressaltando que todos os laudos de segurança do Estádio Coronel Francisco Vieira (Chico Vieira) permanecem válidos e aptos a assegurar a realização dos eventos. O Ministério Público, em manifestação às fls. 237, anuiu ao pleito, desde que mantidas todas as condições de segurança e exigências fixadas na decisão de fls. 222, que autorizou o Campeonato Paulista Sub-20. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, a participação da Sociedade Esportiva Itapirense em ambas as competições, bem como a regularidade e validade dos laudos técnicos apresentados, defiro o pedido de inclusão da Copa Paulista de Futebol 2025 no alvará de autorização já expedido para o Campeonato Paulista Sub-20. Esta decisão, por si só, tem força de alvará judicial, autorizando a realização dos jogos da Copa Paulista de Futebol 2025 no Estádio Coronel Francisco Vieira (Chico Vieira), nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, devendo ser rigorosamente observadas todas as condições de segurança e demais exigências já estabelecidas por este Juízo: Consigne-se que somente os adolescentes com idade mínima de 16 anos é que poderão ingressar desacompanhados dos pais ou responsável, mediante apresentação de documentos, durante a realização do torneio da Copa Paulista de Futebol 2025, cujo início está previsto para 15/06/2025 e término em 12/10/2025, com partidas a serem disputadas nas dependências do Estádio Municipal Coronel Francisco Vieira, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 680, nesta comarca. As crianças e adolescentes com idade igual ou inferior a 15 (quinze) anos, somente poderão ingressar acompanhados dos pais ou responsável e mediante apresentação de documentos, sendo terminantemente vedada a entrada e permanência de crianças com idade inferior a 5 anos, mesmo que acompanhados. Outrossim, deverá o requerente oferecer ampla garantia às crianças e adolescentes, zelando para que tenham segurança durante as atividades esportivas, bem como manter afixado em lugares visíveis e de fácil acesso, cartazes explicitando acerca da faixa etária que poderá ingressar no local, bem como acerca da proibição da venda ou repasse de cigarros e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sendo que o descumprimento acarretará na punição prevista nos artigos 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O alvará deverá ser expedido em duas vias, devendo a segunda ser afixada pelo(a) requerente para divulgação. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como alvará. Intime-se. Itapira, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)

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