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H. R. R. x M. Dos S. R.

ID: 303476651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-89.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. R. R.

Polo Passivo:

M. DOS S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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RENATO NASCIMENTO PARUSSOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-89.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-89.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: H. R. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: M. dos S. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do requerido. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECORREM AMBAS AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO REQUERIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A PENSÃO FIXADA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO INCIDA TAMBÉM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO RÉU, DIANTE A EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR DAS PARTES QUANTO A FIXAÇÃO TENDO COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO, DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Nascimento Parussolo (OAB: 448306/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1013140-25.2025.8.26.0482

ID: 307529515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA KEIKO FERNANDES SASSAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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Processo 1013140-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Keiko Fernandes Sassaki - Vistos. Observa-se que a pretensão aqui deduzida é idêntica a do processo de n. 1… Processo 1013140-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Keiko Fernandes Sassaki - Vistos. Observa-se que a pretensão aqui deduzida é idêntica a do processo de n. 1004096-79.2025.8.26.0482, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, em razão de não se ter procedido à emenda para reajuste do valor da causa e custas iniciais. Tratando-se, pois, de repropositura daquela ação, faz incidir a regra do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual este Juízo encontra-se prevento para sua apreciação. Logo, sendo o caso de reapresentação de demanda extinta sem resolução do mérito, é útil ao presente caso a aplicação da regra do artigo 486, §1º, do Código de Processo Civil, que determina, dentre outras hipóteses, que sendo reapresentada pretensão julgada extinta por indeferimento da petição inicial, esta não será recebida se não demonstrada a correção do vício que culminou no seu indeferimento anterior. Em sendo assim, a demonstração exigida pela lei é uma condição de procedibilidade, sem a qual implica extinção por indeferimento da petição inicial, assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente demonstre a correção do vício anterior, conforme emenda determinada na decisão do processo anterior acima mencionado, sob pena de extinção nos termos acima explicitados. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP), JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP)

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S. V. P. Dos S. x D. R. P. Dos S.

ID: 308768125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002586-27.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. V. P. DOS S.

Polo Passivo:

D. R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA

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JORGE THOMAZ FILHO

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Processo 0002586-27.2022.8.26.0038 (processo principal 1004096-34.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.V.P.S. - D.R.P.S. - Vistos. 1 - Petição d… Processo 0002586-27.2022.8.26.0038 (processo principal 1004096-34.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.V.P.S. - D.R.P.S. - Vistos. 1 - Petição de folhas retro: DEFIRO. Com cópia das fls. 270/272, oficie-se ao DETRAN - SP para que traga aos autos as informações requeridas pela parte exequente, no item "a" das referidas folhas, acerca do veículo de propriedade do executado acima qualificado. Consigo que o ofício será encaminhado somente ao Detran, visto que o RENAVAM é gerenciado pelo referido órgão. 2 - No prazo de 5 dias, providencie o exequente, a juntada da planilha atualizada dos débitos. Com a providência, Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com cópia da referida planilha, para que proceda o bloqueio de eventual saldo de FGTS em nome do executado acima qualificado até o limite do débito indicado pelo exequente, bem como a transferência para conta judicial no BANCO DO BRASIL S/A, à disposição deste Juízo, vinculado a este feito. Com a efetiva transferência converto o bloqueio em penhora, intimando-se o devedor por carta com A.R., no último endereço informado nos autos para eventual impugnação no prazo de 5 dias. Servirá a presente decisão como ofícios. O não atendimento à requisições acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3 - No mais, diante do decurso de tempo sem apresentação de impugnação, defiro o levantamento do valor penhorado às fls. 216/218 em favor do exequente. Proceda, a parte, a apresentação do novo formulário de MLE, disponível no site do TJSP, preenchendo o mesmo nos termos do comunicadoCG 12/2024. Int. - ADV: NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA (OAB 247818/SP), JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763/SP)

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Andréa Pinheiro De Souza e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 295497909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-71.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA PINHEIRO DE SOUZA SILVIO JOSé JUNQUEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SILVIO JOSé JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

MATEUS ROQUE BORGES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA

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ANDRÉ ANTUNES

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Processo 1004096-71.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Andréa Pinheiro de Souza - Silvio José Junqueira - Silvio José Junqueira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … Processo 1004096-71.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Andréa Pinheiro de Souza - Silvio José Junqueira - Silvio José Junqueira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 5. Intimem-se." - ADV: MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ANDRÉ ANTUNES (OAB 267995/SP), ANDRÉ ANTUNES (OAB 267995/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 197589/SP), ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 197589/SP)

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Processo nº 1004096-12.2025.8.26.0084

ID: 293466808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004096-12.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITAMAMBUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER MARQUES ZATARIN

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Processo 1004096-12.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Itamambuca - Vistos. Os honorários advocatícios previstos em convenção condomini… Processo 1004096-12.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Itamambuca - Vistos. Os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). Por fim, também no que se refere ao demonstrativo do débito, o exequente deve incluir nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo (fl. 91), pena de extinção e cancelamento. Intime-se. - ADV: ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 1004096-39.2025.8.26.0269

ID: 294881019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004096-39.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL NUNES KLEIN

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Processo 1004096-39.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A. - Vistos. Fls. 64/76: Recebo como emenda. Anote-se. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante.… Processo 1004096-39.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A. - Vistos. Fls. 64/76: Recebo como emenda. Anote-se. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Considerando os documentos juntados nos autos evidenciando indícios da paternidade do requerido, exposta a necessidade do autor, fixo alimentos provisórios no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, à míngua de elementos mínimos a indicar a capacidade financeira do demandado. Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do requerente (Banco Bradesco, agência 261, conta 264647-1), servindo o comprovante de depósito como recibo, até final decisão. Por fim, designo para o dia 01/09/2025 às 14:15h, audiência de tentativa de conciliação, na modalidade presencial com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL NUNES KLEIN (OAB 462302/SP)

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Processo nº 0000460-26.2024.8.26.0008

ID: 315196534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-26.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 0000460-26.2024.8.26.0008 (processo principal 1004096-85.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriano Augusto Costa - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não … Processo 0000460-26.2024.8.26.0008 (processo principal 1004096-85.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriano Augusto Costa - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 22/38 e 110/117, bem como do(s) veículo(s) por meio do sistema RENAJUD, conforme ordem de página 41. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 0001831-31.2023.8.26.0082

ID: 315668249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001831-31.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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Processo 0001831-31.2023.8.26.0082 (processo principal 1004096-62.2018.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rosineide Pereira Jorge - Vistos. … Processo 0001831-31.2023.8.26.0082 (processo principal 1004096-62.2018.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rosineide Pereira Jorge - Vistos. Acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Com relação ao abatimento de benefícios inacumuláveis, aimpugnada não controverteu a alegação do impugnante, pelo contrário, concordou com o desconto. No que tange à correção monetária, também se acolhe aplanilha de cálculo apresentada pela autarquia, porque consoante se observa de fls. 99/101 ela aplicou os índices de forma correta, ou seja, IPCA-e até 11/2021 e após a SELIC, como definido no título executivo. Já a impugnada, até 11/2021, adotou o INPC (fls. 217/218), o que não está correto. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, determinando-se que o presente cumprimento de sentença prossiga nos valores indicados pelo INSS a fls. 97/101 (valor principal: R$ 90.430,77; honorários: R$ 2.845,24 para outubro/2024). Condeno a impugnada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, na forma do art. 98, §3º, do CPC. O pedido do INSS para desconto da verba honorária do crédito da exequente é totalmente descabido, porque a exequente é beneficiária da justiça gratuita e não se reputa que o recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial, ainda mais em se tratando de atrasados decorrentes de benefício previdenciário, tenha o condão de, por si só, afastar a condição de hipossuficiente da beneficiária. Para a revogação do benefício, caberia ao executado demonstrar a alteração da capacidade financeira da exequente, o que, todavia, não ocorreu. Além disso, acaso a exequente não fosse beneficiário da justiça gratuita, caberia ao executado propor seu próprio incidente de cumprimento de sentença, não podendo se valer do incidente proposto pela beneficiária para requerer a constrição dos seus honorários. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP)

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Processo nº 1004096-77.2016.8.26.0132

ID: 278258474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004096-77.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1004096-77.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Vistos. 1. Ciência à exequente dos … ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1004096-77.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Vistos. 1. Ciência à exequente dos resultados negativos quanto às pesquisas de bens realizadas. 2. Tendo em vista a não localização de bens do devedor, e tendo em mira que a ausência de valores em conta corrente e de veículos são indicativos suficientes para concluir pela ausência de rendas, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, independentemente de nova vista, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80, devendo a serventia lançar a movimentação correspondente (61613 - Arquivo Provisório - Execução Frustrada). 4. Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte exequente, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e a execução será retomada. 5. Caso a exequente tenha interesse na penhora de bens imóveis em nome do devedor, seu requerimento deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do imóvel (ônus), sob pena da manutenção do processo no arquivo, ficando desde já indeferida a pesquisa de bens através do sistema ARISP, que independe da intervenção do Poder Judiciário, sendo permitida a consulta diretamente pela parte interessada. Lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, reitero que fica indeferido (desde já) eventual pedido de acesso ao sistema ARISP. Intime-se.

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C.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e outros x Juarez Santos Almeida Chagas

ID: 326059353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-51.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA SãO GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ SANTOS ALMEIDA CHAGAS

Intimação

Advogados:

TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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Processo 1004096-51.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juarez Santos A… Processo 1004096-51.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juarez Santos Almeida Chagas e outro - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso haja custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP)

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