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Sueli Rodrigues Matos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305728174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELVIS ROSSONI RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004501-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Rodrigues Matos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1004501-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Rodrigues Matos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando-se descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, para cobrança empréstimo de crédito consignado não contratado. Rejeita-se a impugnação do valor da causa, porquanto atribuída nos termos do art. 292, VI do CPC. Rejeita-se a preliminar de falta de inépcia à inicial pela falta de comprovante de endereço. Conforme mencionado na exordial, a autora encontra-se em uma clínica residencial de idosos, cujo endereço foi acostado a fls. 18. Ademais, diferentemente do alegado pelo réu, o documento de identidade da parte foi apresentado a fls. 14/15. Afasta-se a preliminar de prescrição. O contrato questionado foi firmado em 03/03/2020, ajuizando-se a ação em 15/05/2025, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, não se consumando a prescrição. Mantenho a gratuidade da justiça à autora, posto que a impugnaçãoà concessão da assistência judiciáriagratuitadeve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir consubstancia-se quando a autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, motivo pelo qual não lhe falta interesse processual. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo outras preliminares a sanar. Dou o feito por saneado. No mérito, a questão aqui discutida não autoriza o imediato julgamento da lide, principalmente pela alegação de que o autor não reconhece a assinatura nos contratos. A fim de aferir se houve ou não fraude no lançamento de assinatura do contrato necessária perícia grafotécnica. Assim, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). Viviane Honorato da Silva e fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos pelo requerido, nos termos do art. 429. II, do CPC e do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade do contrato bancário quando o consumidor contestar a autenticidade da assinatura). No mais, em se tratando de precedente qualificado, de caráter vinculante, a oposição pelo réu de pedido de reconsideração ou embargos de declaração importará a imposição de sanção pelo intuito protelatório. Intime-se a perita para que informe se aceita o encargo, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELVIS ROSSONI RIBEIRO (OAB 36247/ES)

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A. M. S. S. x E. U. A. C. L. E. e outros

ID: 304066573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-75.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. S.

Polo Passivo:

E. U. A. C. L. E. J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

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MARIANA FERNANDES STANISCE NOGUEIRA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0000736-75.2022.8.26.0445 (processo principal 1004501-08.2020.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.M.S.S. - E.U.A.C.E. - - J.B.S. - Vistos. 1. Fls. 299/307: quan… Processo 0000736-75.2022.8.26.0445 (processo principal 1004501-08.2020.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.M.S.S. - E.U.A.C.E. - - J.B.S. - Vistos. 1. Fls. 299/307: quanto ao pleito de reconsideração relativamente à decisão de fls. 296, nada há a se reconsiderar, sendo mesmo de se reiterar, integralmente, os fundamentos ali lançados, assinalando-se que eventual insurgência deverá ser veiculada perante o E. TJ/SP por meio do recurso processual próprio, que devolverá a matéria ao Tribunal ad quem, o qual certamente melhor decidirá a respeito. Alerto à parte, entretanto, que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende prazo para interposição do recurso cabível contra aquela decisão, segundo reiterada jurisprudência do E. TJ/SP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Insurgência contra a determinação de recolhimento do ITCMD - Intempestividade - A decisão que examina o pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento - Preclusão temporal - Pretensão de afastamento dos encargos moratórios incidentes em razão do retardamento no pagamento do imposto - Decisão que determinou a especificação do fato que se reveste de justo motivo para o obséquio legal (art. 17, parágrafo 2º, da Lei 10705/2000) - Ausência de sucumbência - Recurso não conhecido. (E. TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2083149-54.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ALCIDES LEOPOLDO, j. 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra r. decisão que manteve deliberação anterior Pedido de reconsideração que não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade inequívoca Inteligência dos artigos 507 e 1.003, § 5º, do CPC Decisão mantida AGRAVO NÃO CONHECIDO. (E. TJ/SP, 21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050367-91.2023.8.26.0000, Relator Desembargador FÁBIO PODESTÁ, j. 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Sustação de Protesto - Decisão que manteve o indeferimento da tutela, condicionando a sustação do protesto, mediante caução Insurgência da parte autora - Não conhecimento - Autora que manifestou nos autos pretendendo a reiteração do pedido de liminar de sustação do protesto, que se consubstancia em pedido de reconsideração à decisão anterior que indeferiu a de tutela de urgência - Pedido de reconsideração que não prorroga o prazo para interposição de recurso - Pretensão da recorrente que se encontra decidida em segunda instância e coberta pela coisa julgada, não cabendo reapreciação por esta E. Câmara - A decisão hostilizada, de fato, apenas manteve outra anteriormente prolatada - Impossibilidade de se rediscutir questão que restou superada - Preclusão do tema - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Impossibilidade de conhecimento da matéria - Decisão mantida - Recurso não conhecido. (E. TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2089513-42.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ACHILE ALESINA, j. 26/04/2023) Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO (OAB 387669/SP), PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO (OAB 387669/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), MARIANA FERNANDES STANISCE NOGUEIRA (OAB 416435/SP)

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Processo nº 1004501-63.2025.8.26.0079

ID: 277993055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004501-63.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA ALVES COELHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Italo Bacchi Filho (OAB 274094/SP) Processo 1004501-63.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Cristina Alves Coelho Gomes - Vistos. Consoante a… ADV: José Italo Bacchi Filho (OAB 274094/SP) Processo 1004501-63.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Cristina Alves Coelho Gomes - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Desse modo, o valor da causa no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi eleito como fator de competência absoluta. Logo, não se admite pedido ilíquido ou mesmo resultante de mera estimativa da parte autora, pois ele deverá estar tanto próximo quanto possível do efetivo resultado financeiro pretendido. Acerca da importância do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensina a mais autorizada doutrina: A matéria pertinente ao valor da causa assume, em nossa sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis, além das várias implicações de ordem pública e consequências práticas, tendo-se em consideração que estabelece o tipo de procedimento adequado; fixa as competências originária e recursal, serve de base para cálculo e depósito de custas processuais; é parâmetro, em algumas hipóteses para a fixação de honorários advocatícios (no caso de sucumbência em segunda instância) (...) Assim, o valor de uma causa há de ser determinado com base na demanda, vista em si mesma, por intermédio de seu objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (remota e próxima), motivo pelo qual a sua fixação dentro dos limites estabelecidos do caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, assim também devem ser compreendidos e observados no momento do ajuizamento da causa. (FIGUEIRA, Joel Dias, Juizados Especiais da Fazenda Pública, 2ª edição, RT, p. 161/163) - Destaquei. Tratando-se de servidor público questionando verbas salariais, deverá ser observado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei 12.153/09, verbis: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo. Desta feita, a fim de verificar a possibilidade de prosseguimento do feito no rito da Lei nº 12.153/09, a parte autora deverá emendar a inicial apresentando pedido condenatório certo, observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ( art. 321, parágrafo único, do CPC). Deverá, ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos demonstrativos de pagamento referentes a todo o período não prescrito. Int.

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Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x George Arthur Furigo 35533177876

ID: 315654489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004501-89.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GEORGE ARTHUR FURIGO 35533177876

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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JOSE CARLOS FURIGO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004501-89.2022.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - George A… Processo 1004501-89.2022.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - George Arthur Furigo 35533177876 e outro - Vistos. Fls.495/497: DEFIRO os pleitos da exequente para o fim de DETERMINAR que se oficie as instituições e órgãos infra, para que estes, no prazo de 10(dez) dias, providenciem o necessário para prestação de informações, bloqueio e depósito judicial de ativos em nome das executadas: GEORGE ARTHUR FURIGO- 35533177876, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 13.305.812/0001-97, com o nome fantasia INÍCIO DESPACHANTE, estabelecida na Rua João Baron, nº 903, Jardim Lago, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP. 13.802-044; e GEORGE ARTHUR FURIGO, inscrito no CPF/MF sob o nº 355.331.778-76 e portador do RG nº 27.082.072-3 da SSP/SP, conforme segue: i- Beetech na Rua Doutor Fernandes Coelho, 85 - Pinheiros -São Paulo - SP, 05423-040 CNPJ nº 24.765.993/0001-50 contato@beetech.com.br; ii- Blinder Digital Bank Ltda, localizada na Avenida Ipiranga, 1555- Praia de Belas, Porto Alegre - RS, CNPJ 07.981.593/0001-63, CEP: 90160-093, contato@blinderbank.com.br; iii- Grafeno Pagamentos Ltda. no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, Jardim Paulistano 1º andar, São Paulo | SP, CNPJ: 32.087.027/0001-50 CEP 01452- 919; meajuda@grafeno.digital; iv- Guiabolso Finanças Correspondente Bancario e Servicos Ltda no endereço Av. Manuel Bandeira, nº 291, nº 1355, Vila Leopoldina 3º andar- São Paulo | SP, CNPJ: 15.674.094/0001-51, CEP: 05317- 020; suporte@guiabolso.com.br; vi- Movvime Gestão Financeira Ltda., no endereço Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, Vila Nova Conceição/SP, CNPJ: 36.517.586/0001-03, CEP 04543- 011, contato@movvime.com.br; vii- Nomad Tecnologia E Participacoes Ltda, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 2.012, conjunto 21, Jardim Paulistano, CEP 01.451-919, inscrita no CNPJ/ME nº 34.662.852/0001-66, oficios@nomadglobal.com; viii- Paybras Soluções Financeiras localizada na Av. Maripá, 5457 - Centro Toledo - PR, CEP: 85901-000, CNPJ: 19.753.274/0001-80, contato@paybras.com.br; ix- Pjbank Pagamentos S.A no endereço Alameda Rio Negro, 585, Bloco B 3º Andar CJ32 Bela Vista, São Paulo/SP, CNPJ: 45.932.031/0001 19, CEP 06454-000, atendimento@pjbank.com.br; x- Urbe.me no endereço na Avenida Osvaldo Aranha, 790/Sala 302, Bom Fim, Porto Alegre, Rio Grande do Sul - CEP 90.035-191, CNPJ nº 21.013.359/0001-73 -contato@urbe.Me. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício as referidas instituições e órgão, a ser impresso e encaminhado pela própria exequente, comprovando-se, em 05(cinco) dias. Decorrido o prazo para resposta, certifiquem-se eventual inércia e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05(cinco), vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP)

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Leandro Ananias Monteiro x Gabriela Cunha De Rezende Rosa

ID: 325109530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANANIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIELA CUNHA DE REZENDE ROSA

Intimação

Advogados:

KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA

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CAROLINA DIAS LEMOS

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Processo 0002984-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1004501-92.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Ananias Monteiro - Gabriela Cunha de Rezende Rosa e outro - … Processo 0002984-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1004501-92.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Ananias Monteiro - Gabriela Cunha de Rezende Rosa e outro - Em São José dos Campos, aos 11 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na sala de audiências, sob a condução da Conciliadora HERCY APARECIDA VIANNA SANTOS PINTO, apregoadas as partes e iniciados os trabalhos, foi proposta e aceita a conciliação, nos seguintes termos: 1. as partes expressamente definem as pendências nos termos do presente acordo; 2. as parte-réus pagará à parte-autora a quantia de R$ 2.142,12, em 6 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 357,02; 3. o pagamento será feito todo dia 10, o primeiro no dia 10/08/2025, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta da parte autora CPF nº. 312.338.928-60, no Banco do Brasil, Agência 1213-0, c/c 22583-5 ou na Chave PIX CPF 312.338.928-60 e o comprovante de depósito valerá como recibo; 4. o descumprimento de qualquer prestação implicará o vencimento antecipado das demais, sobre os quais incidirá multa penal de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária segundo critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; 5. em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte-autora que impeça o depósito em conta corrente dentro do prazo acima estipulado, o pagamento será efetuado mediante depósito judicial; 6. com o presente acordo as partes dão por satisfeitas as obrigações, os direitos e as pretensões relativas ao fato originário da ação. O(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte sentença: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado, nos termos supramencionados, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/15). Em caso de eventual depósito, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Processo isento de custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registro dispensado (Provimento CG 27/2016). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. Os honorários deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador HERCY APARECIDA VIANNA SANTOS PINTO (Banco do Brasil, agência 3574-2, conta corrente 20.647-4 ou na Chave pix: 185.786.908-77). NADA MAIS havendo, eu HERCY APARECIDA VIANNA SANTOS PINTO, Conciliadora, lavrei o presente. - ADV: CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)

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Alexandre De Almeida Alves x Maria Aparecida Pereira

ID: 335592268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026303-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FONTES MIRON

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JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES

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LUCAS RAMOS BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alexandre de Almeida Alves - Apelado: Maria Aparecida Pereira - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ALEXANDRE DE ALMEIDA ALVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA MARIA APARECIDA PEREIRA. O APELANTE ALEGA TER SIDO ACUSADO INJUSTAMENTE DE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, COM INQUÉRITO ARQUIVADO, E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NOVA ACUSAÇÃO FEITA PELA APELADA EM DEPOIMENTO POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA APELADA EM INQUÉRITO POLICIAL, REITERANDO ACUSAÇÕES ANTERIORES, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA ATO ILÍCITO NA CONDUTA DA APELADA, QUE APENAS CUMPRIU SEU DEVER DE PRESTAR DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL.4. A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO PRESTADO, ALIADO AO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, SEM PROVA DE MÁ-FÉ, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL. 2. A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DO DEPOIMENTO NA COMUNIDADE DO APELANTE REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004192-14.2018.8.26.0006, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9132161-40.2008.8.26.0000, REL. ADILSON DE ANDRADE, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001163-77.2016.8.26.0441, REL. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049170-78.2019.8.26.0576, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024650-66.2014.8.26.0564, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004501-96.2021.8.26.0566, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ramos Borges (OAB: 281590/SP) - Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP) - Ana Carolina Fontes Miron (OAB: 394215/SP) - 4º andar

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Geraldo Lino Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303923359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LINO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Lino Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICE VARIÁVEL ATRELADO À CADERNETA DE POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM ÍNDICE VARIÁVEL VINCULADO À POUPANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ATÉ O LIMITE DE R$ 25,00 MENSAIS, É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.\5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 5º, IV; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018, DJE 13.12.2018; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004501-64.2022.8.26.0048, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002797-85.2023.8.26.0337, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004501-48.2025.8.26.0084

ID: 296440402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-48.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & BARRETO DESENVOLVIMENTO E INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 1004501-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de… Processo 1004501-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Almeida amp Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. em face de Clevison Martins Ribeiro e Cleiton Martins Ribeiro. A parte autora alega, em síntese, que firmou com os réus um "Instrumento Particular de Compra e Venda" em 10 de junho de 2009, para a aquisição do Lote 08, Quadra O, do Loteamento "Residencial Colina das Nascentes". Afirma que, embora o preço tenha sido integralmente quitado em junho de 2020 , os requeridos se recusam a cumprir suas obrigações contratuais, quais sejam: a) receber a escritura definitiva do imóvel e providenciar o seu registro ; b) arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, o que resultou na inscrição da autora em dívida ativa no valor de R$ 9.301,12 ; e c) alterar o cadastro do contribuinte perante a Prefeitura de Campinas. Requer, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a cumprir as referidas obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00, correspondente apenas ao pleito de danos morais. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, observo que o valor atribuído à causa deve ser corrigido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece as regras para a fixação do valor da causa. Nos casos em que há cumulação de pedidos, o valor deve corresponder à soma dos valores de todos eles (inciso VI). A presente ação cumula pedidos de natureza obrigacional (obrigação de fazer) e indenizatória. A parte autora busca não apenas uma compensação por danos morais, mas também o cumprimento de obrigações com claro conteúdo econômico, sendo a principal delas a outorga da escritura de um imóvel cujo preço de venda, em 2009, foi de R$ 38.668,00 , além da quitação de um débito tributário que, segundo a inicial, totaliza R$ 9.301,12. Dessa forma, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido com a demanda, que não se resume à indenização pleiteada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações que visam o cumprimento de obrigação de fazer relacionada a contrato de compra e venda de imóvel, o valor do contrato deve integrar a base de cálculo do valor da causa, somado aos demais pedidos de conteúdo econômico. Portanto, afigura-se incorreta a atribuição do valor de apenas R$ 4.000,00. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para retificar o valor da causa, fazendo constar a soma do valor do negócio jurídico que se busca regularizar com o valor da indenização por danos morais pretendida. No mesmo prazo, deverá a autora complementar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) ou indeferimento da inicial. Após a regularização, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência, bem como do pleito de citação por meio eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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Cláudio Fernandes De Godoy x Banco Bradesco S/A

ID: 293505020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FERNANDES DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1004501-59.2024.8.26.0318 (apensado ao processo 1004326-65.2024.8.26.0318) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cláudio Fernandes de Godoy… Processo 1004501-59.2024.8.26.0318 (apensado ao processo 1004326-65.2024.8.26.0318) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cláudio Fernandes de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência ajuizada por Cláudio Fernandes de Godoy em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, entendo que é o caso de reconhecer a conexão entre este feito e o processo nº 1004326-65.2024.8.26.0318, uma vez que se referem às mesmas partes, tendo sido ajuizada, naquele, demanda de cobrança dos débitos com base no mesmo contrato cuja revisão se discute neste. De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo assim, os processos de ações conexas deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O parágrafo 3º de tal artigo ainda dispõe que: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Prevê, também, o § 1º, do mencionado dispositivo legal, que os processos deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. É importante observar que a conexão visa à racionalização dos trabalhos, na medida em que as questões a serem analisadas para a solução da controvérsia presente neste processo coincidirão com aquelas que serão objeto dos autos mencionados. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL AÇÕES DE COBRANÇA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO REVISIONAL CONEXÃO Art. 105, CPC - Omissão na apreciação da demanda de cobrança referente ao Contrato de Desconto de Títulos nº 323.500.665, a qual interfere e influi diretamente no resultado da ação revisional Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, para que sejam julgadas conjuntamente a ação revisional, a ação de cobrança do Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 323.502.510 (Processo nº 356/12) e a ação de cobrança do Contrato de Desconto de Títulos nº 323.500.665 (Processo nº 521/13/ nº 0029107-80.2010.8.26.0506) RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (TJSP 0035069-89.2007.8.26.0506; Relator: Sérgio Shimura; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2015; Data de publicação: 12/06/2015). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de conexão entre a ação revisional e a execução. Súmula 72 deste E. Tribunal. Cabimento. Ação revisional ainda em curso, fundada no mesmo título objeto da execução. Pedido de suspensão da execução. Não acolhimento. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º: 2026179-10.2018.8.26.0000; Relator: Pedro Kodama; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 17/04/2018; Data de publicação: 17/04/2018). Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, entendo que os presentes autos devem ser apensados aos autos de nº 1004326-65.2024.8.26.0318, uma vez que este foi distribuído anteriormente, aguardando-se o julgamento em conjunto. Nesse sentido, traslade-se cópia da presente decisão para fins de instruir os autos nº 1004326-65.2024.8.26.0318, providenciando-se o apensamento dos presentes autos aos mencionados, para julgamento conjunto, máxime com o objetivo de evitar decisões conflitantes. Certifique-se o apensamento, transladando-se cópia desta decisão para aqueles autos, onde se aguardará a realização da audiência de conciliação, designada para o dia 10/06/2025, às 13h15, que se realizará junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP)

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Processo nº 1004501-77.2025.8.26.0624

ID: 312841513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. V. R. DE Á. M. R. V. R. DE Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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Processo 1004501-77.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.V.R.A. - - V.R.A. - - M.R. - Vistos. Fl. 35/36, 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de "ação de alim… Processo 1004501-77.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.V.R.A. - - V.R.A. - - M.R. - Vistos. Fl. 35/36, 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de "ação de alimentos c/c tutela antecipada de urgência", cumulada com pedido de fixação de guarda, ajuizada por D.V.R.D.A., S.V.R.D.A. (representadas por M.R.) e M.R. em face de S.A.S., qualificados nos autos. O vínculo de filiação tem comprovação pelos documentos acostados a fls. 11 e 15. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do requerido (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 30/31 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor das menores de idade, intuitu familiae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP)

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