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Processo nº 1004517-23.2025.8.26.0077

ID: 277734532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. N. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1004517-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. N. P. dos S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela provisória de… ADV: Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1004517-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. N. P. dos S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sendo de bom alvitre ressaltar a necessária realização de estudo social com as partes para melhor conhecimento do pedido, conforme bem observado pela representante do Ministério Público. Dito isso, encaminhe-se ao setor técnico para Estudo Social com as partes. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3 - Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação deverá ocorrer por mandado, a ser cumprido de forma remota, tendo em vista que o requerido encontra-se recolhido da Penitenciária de Taiúva/SP. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, nem constituído advogado pelo réu preso, expeça-se ofício à OAB, Subseção local, para indicação de curador especial à parte ré, que fica desde já nomeado, devendo ser intimado à oferta de contestação, no prazo de 15 dias. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, dê-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer, e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Alexander Facchinette Paes x Marrocos Residenciais Salé

ID: 275853911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005152-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FACCHINETTE PAES

Polo Passivo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO

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CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcelo Roque Loiola Boito (OAB 419889/SP), Celso Celestino de Oliveira Junior (OAB 421674/SP) Processo 1005152-76.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - … ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcelo Roque Loiola Boito (OAB 419889/SP), Celso Celestino de Oliveira Junior (OAB 421674/SP) Processo 1005152-76.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - Embargte: Alexander Facchinette Paes - Embargdo: Marrocos Residenciais Salé - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante (fls. 274/278). Anote-se. Trata-se de embargos à execução opostos por ALEXANDER FACCHINETTE PAES em face de MARROCOS RESIDENCIAIS SALE, sustentando, em síntese: a) excesso de execução; b) cobrança indevida referente à emissão de boletos; c) cobrança indevida de honorários contratuais; e d) possibilidade de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. Requer a gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Analisados o processo nº 1004517-32.2024.8.26.0344 (execução de título extrajudicial), verifica-se que o executado/embargante foi citado e o mandado de citação juntado aos autos em 19/03/2025 (fl. 263). Conforme se depreende das informações apresentadas nos autos, o bloqueio e transferência refere-se ao valor parcial do débito (R$ 3.894,41 - fl. 216 da execução), sendo que o valor do débito indicado pelo exequente totaliza R$ 9.054,23. O mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado (R$ 3.894,41) já foi expedido, conforme certidão de fl. 216 (execução). Quanto ao parcelamento do débito o artigo 916, do CPC dispõe que: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. (...)" (o grifo não consta do original) Todavia, o executado propôs embargos à execução. Assim, deixo de apreciar o pedido de parcelamento do débito. A mera alegação de que o valor executado contém excessos, por si só, não autoriza a suspensão do processo executivo, sendo indispensável, como determina a lei processual, a efetiva garantia do juízo (valor total do débito). Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia integral do juízo executivo. Intime-se o embargado para que apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos formulados pelo embargante, postergo sua análise para após a manifestação do embargado. Intime-se.

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Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

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Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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Jose Gildasio De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 296686223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDASIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-50.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-50.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Jose Gildasio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN JUDICIANDO; (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS É DADO APRECIAR SUA PERTINÊNCIA. OUTROSSIM, A PROVA A SER PRODUZIDA NA HIPÓTESE ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.4. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE FOI NOVADO POR REFINANCIAMENTO POSTERIOR, DISCUTIDO EM OUTROS AUTOS. COISA JULGADA OBSERVADA NA HIPÓTESE. À MINGUA DE RECURSO POR PARTE DO BANCO, FORÇOSA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.5. O BANCO QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVOU A ADESÃO DO AUTOR À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ELEMENTOS QUE APARELHAM ASSINATURA QUE INDICAM TER PARTIDO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE SELFIE UTILIZADA PARA CONTRATAÇÃO. HÁ PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO REQUERENTE. OPERAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 6. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO EM 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EM SENTENÇA DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA CONTIDA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Fátima Mendes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293594810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005006-03.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMORIM SORIO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 0005006-03.2023.8.26.0286 (processo principal 1004517-17.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Mendes - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.… Processo 0005006-03.2023.8.26.0286 (processo principal 1004517-17.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Mendes - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Considerando a quitação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, do seguinte valor: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: RODRIGO AMORIM SORIO (OAB 368359/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS)

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Prefeitura Municipal De Lins x Celso Ariano Moura

ID: 310760634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004517-16.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

CELSO ARIANO MOURA

Intimação

Advogados:

HELIO PATRICIO RUIZ

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CESAR AUGUSTO MESQUITA DE LIMA

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Processo 1004517-16.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Celso Ariano Moura - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, o… Processo 1004517-16.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Celso Ariano Moura - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CESAR AUGUSTO MESQUITA DE LIMA (OAB 157219/SP), HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP)

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Processo nº 1004517-25.2025.8.26.0529

ID: 325674859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1004517-25.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1004517-25.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 74/80. Recebo como emenda à exordial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Indústria E Comércio De Café Balaio Ltda

ID: 291586783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAFé BALAIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o … Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ecio Francisco da Silva, Elisangela Mara Lenarducci da Silva e MF Holding Participações EIRELLI; Valor Atualizado: R$ 434.849,02 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos). 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 6- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 7- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 8- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 9- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 10- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 11- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 12- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 13- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Indústria E Comércio De Café Balaio Ltda

ID: 291633172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAFé BALAIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o … Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ecio Francisco da Silva, Elisangela Mara Lenarducci da Silva e MF Holding Participações EIRELLI; Valor Atualizado: R$ 434.849,02 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos). 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 6- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 7- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 8- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 9- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 10- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 11- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 12- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 13- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP)

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Processo nº 1004517-69.2024.8.26.0073

ID: 293346033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004517-69.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PAIXãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004517-69.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Everton Paixão Pereira - Vistos. Fls.278/279. Com o advento da Lei Complementar… Processo 1004517-69.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Everton Paixão Pereira - Vistos. Fls.278/279. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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