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Processo nº 1004915-59.2025.8.26.0597

ID: 310538302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004915-59.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004915-59.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.F. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da … Processo 1004915-59.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.F. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ausentes elementos seguros acerca do valor dos rendimentos auferidos pelo requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) autor(a), intimando-a para retirá-lo e informar nos autos o número da conta bancária. O valor arbitrado a título de alimentos provisórios deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO PEREIRA (OAB 328309/SP)

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Processo nº 1004915-92.2025.8.26.0004

ID: 335791620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004915-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ROSA MARIA MONTEIRO, registrado civilmente como Rosa Maria Monteiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1004915-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ROSA MARIA MONTEIRO, registrado civilmente como Rosa Maria Monteiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de pedido declaratório-condenatório fundado na alegação de não contratação e existência de descontos em seu benefício previdenciário. Em cognição sumária, analisando os argumentos e documentos acostados, verifico verossimilhança nas alegações, razão pela qual, DEFIRO a liminar para, no prazo de 10 dias, determinar a suspensão dos descontos efetuados a título de CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001, no benefício previdenciário de 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, da autora, conforme dados acima, sob pena de multa de R$ 20,00 por desconto, sem prejuízo das perdas e danos. Observo que não há necessidade de fixação de limite, por se tratar de multa por ato e não por dia. Servirá esta DECISÃO COMO OFÍCIO, ficando o patrono do requerente (ou qualquer outro interessado) autorizado a imprimir e entregar à requerida, mediante protocolo que deverá ser comprovado nos autos em cinco dias. Saliente-se que não se admitirá protocolo pelo Correio/email sem que haja uma efetiva prova da entrega/recebimento pela requerida, não bastando informações de entrega pelo site ou de rastreio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI (OAB 314863/SP)

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Processo nº 1004915-60.2025.8.26.0047

ID: 324141303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004915-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. D. DOS R. O. A. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KAWANO

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Processo 1004915-60.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.A.R. - - F.O.D.R. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 48)… Processo 1004915-60.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.A.R. - - F.O.D.R. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/07, 31/32 e 44), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob o nº 11.428, às fls. 025, do livro B-38 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: F. de O. D., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Finalmente, dou ciência ao interessado que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, artigo 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP), JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP)

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Processo nº 1004915-59.2025.8.26.0597

ID: 337704876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004915-59.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA

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Processo 1004915-59.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.F. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do prog… Processo 1004915-59.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.F. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 27/08/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO PEREIRA (OAB 328309/SP)

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Processo nº 1004915-67.2025.8.26.0271

ID: 323310490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO MIGUEL LOPES PINHEIRO MARGARIDA GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO PINHEIRO

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Processo 1004915-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Aurélio Miguel Lopes Pinheiro - - Margarida Garcia Pinheiro - O valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (DEZ M… Processo 1004915-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Aurélio Miguel Lopes Pinheiro - - Margarida Garcia Pinheiro - O valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), foi bem estimado em vista dos pedidos deduzidos, e não supera os 60 (sessenta) salários mínimos. Por conseguinte, a competência para processo e julgamento da demanda, que não reveste, ao primeiro exame, anormal complexidade fática, é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 2º, caput, da Lei n.º12.153, de 2009. Cuida-se de competência de natureza absoluta, que interfere no acesso à Justiça, no rito judiciário, na amplitude e na competência recursais, de modo que deve ser resguardada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, sob pena de se produzir vício que subsistiria mesmo após a formação da coisa julgada (art. 966, inc. II, do Código de Processo Civil). É irrelevante, para essa conclusão, a eventual formação de litisconsórcio passivo com ente privado, assim como a inexistência nesta Comarca de Itapevi de juízo especializado, tendo em conta a atribuição de competência à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal pelo Provimento n.º 2.203, de 2014, do egrégio Conselho Superior da Magistratura. Neste sentido tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito de competência Causa fazendária de menor complexidade Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Litisconsórcio passivo composto pela Fazenda Pública e empresa estatal Recusa de competência Inadmissibilidade Compatibilidade do rito sumaríssimo com a multiplicidade de sujeitos passivos Inteligência do art. 27 da Lei dos Juizados Fazendários c.c. art. 10 da Lei nº 9.099/95 Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, como prevê o art 2º, "caput", e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou as Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade Conflito acolhido Competente o suscitado (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista)." (Câmara Especial, Conflito de competência n.º 0038890-52.2016.8.26.0000, rel. Des. Renato Genzani Filho, julgado em 17/04/2017). Por essas razões, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e do art.8º, inc. II, do Provimento n.º 2.203, de 2014, do colendo Conselho Superior da Magistratura, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO PINHEIRO (OAB 448961/SP), MARCO AURÉLIO PINHEIRO (OAB 448961/SP)

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Processo nº 1004915-75.2025.8.26.0624

ID: 302778616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GELSON BUENO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1004915-75.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gelson Bueno Domingues - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende o autor, limina… Processo 1004915-75.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gelson Bueno Domingues - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende o autor, liminarmente, autorização para consignar, mediante depósito judicial, as parcelas do financiamento no valor que entende devido (R$ 1.718,99), impedindo-se a requerida de inscrever seu nome em qualquer cadastro de proteção ao crédito, bem como a manutenção de posse do referido veículo. Aduz, em síntese, que o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê a cobrança de juros e taxa abusivos, além de cobrança de tarifas adicionais, motivo pelo qual pugna pela revisão contratual. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra no caso em análise. Para afastar os efeitos da mora, além do depósito das parcelas incontroversas, o pedido revisional deve estar fundado na aparência do bom direito, o que depende de dilação probatória, porquanto a mera alegação de cobrança abusiva não é hábil a permitir unilateralmente a alteração contratual e consequentemente o depósito em valor inferior ao contratado. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULACONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DEPARCELASE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380 do C. STJ (Agravo de Instrumento nº 2029217-83.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 13 de maio de 2025. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS Relator) Por outro lado, também não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a possibilidade do autor sofrer a busca e apreensão do veículo e ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito decorrem da eventual inadimplência das obrigações contratadas e, em caso de acolhimento da pretensão inicial, todas as importâncias cobradas indevidamente serão restituídas. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1004915-32.2025.8.26.0606

ID: 279794883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004915-32.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROBASE CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LAGE GUERRA

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ADV: Luís Gustavo Lage Guerra (OAB 429829/SP) Processo 1004915-32.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Probase Construtora Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa… ADV: Luís Gustavo Lage Guerra (OAB 429829/SP) Processo 1004915-32.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Probase Construtora Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para tentativa de citação de todos os executados. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Y. A. V. P. x D. N. P.

ID: 323306095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004915-27.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. V. P.

Polo Passivo:

D. N. P.

Intimação

Advogados:

TÁSSIA KNOBBE CARDOSO ALVES

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NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE

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Processo 1004915-27.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1004914-42.2018.8.26.0590) - Execução Extrajudicial de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execuçã… Processo 1004915-27.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1004914-42.2018.8.26.0590) - Execução Extrajudicial de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.A.V.P. - D.N.P. - Vistos. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do requerimento apresentado pelo executado às folhas 294, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o credor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 309, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A par disso, a exequente alterou so seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: "APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENDEREÇO - PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA - COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - VALIDADE. 1. Extingue-se a ação, sem resolução de mérito, quando a parte autora, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto. 2. A parte autora deverá declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação, atualizando-o sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos".(TJ-MG - AC: 10396090447089001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Isto posto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o(a) requerente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o(a) do imediato recolhimento, por ser beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita. Analisando os autos mencionados na petição de fls. 304, verifica-se que já determinado a liberação dos referidos veículos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada às fls. 286/287, considerando sua atuação neste feito. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: TÁSSIA KNOBBE CARDOSO ALVES (OAB 464546/SP), NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP), NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE (OAB 241242/SP)

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Processo nº 1004915-46.2025.8.26.0084

ID: 324087260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004915-46.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004915-46.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 81/82 como emenda à inicial. 2-Autorizo, por or… Processo 1004915-46.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 81/82 como emenda à inicial. 2-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 3-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente no endereço indicado a fls. 81. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 4-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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B. Do B. S. A. x F. De L. M.

ID: 333644800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002942-32.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

F. DE L. M.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0002942-32.2024.8.26.0400 (processo principal 1004915-73.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - F.L.M. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(… Processo 0002942-32.2024.8.26.0400 (processo principal 1004915-73.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - F.L.M. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 210.690,59 - fls. 3/4), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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