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Valdelice Severo Alves x Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315106506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004035-29.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SEVERO ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEGACY INCORPORDADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incor… Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incorpordadora Ltda - - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO movida por VALDELICE SEVERO ALVES em face de LEGACY INCORPORADORA LTDA. e CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., visando apurar o valor exato devido em cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado (fls. 455/461), que reformou parcialmente a r. sentença de primeira instância (fls. 355/366). O título executivo judicial determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão especificou que o valor pago a título de comissão de corretagem (R$ 5.400,00) deveria ser excluído da base de cálculo da restituição, e autorizou o abatimento de eventuais débitos de IPTU e taxas associativas de responsabilidade da compradora, desde que comprovadamente pagos pela ré. Instado a se manifestar (fls. 42), o liquidante apresentou sua petição inicial de liquidação (fls. 1-6). A parte liquidada LEGACY INCORPORADORA LTDA. foi intimada e apresentou os extratos de pagamento das parcelas, bem como os comprovantes de débitos de IPTU e taxas de associação de moradores (fls. 45-59). Por sua vez, a corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta liquidação, uma vez que o processo principal foi julgado extinto em relação a ela, com trânsito em julgado. Finalmente, a parte liquidante (fls. 85/86) manifestou-se sobre os documentos apresentados, concordando com os valores e apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, já atualizado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. merece acolhimento. Com efeito, a r. sentença de mérito (fls. 358-359), confirmada em sua essência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida empresa. Assim, não pode ela ser compelida a participar da fase de liquidação de um julgado do qual não foi parte na condenação. No mérito, o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no artigo 510 do Código de Processo Civil, tem por finalidade a apuração do quantum debeatur quando a sentença é ilíquida. No presente caso, as partes, de forma colaborativa, trouxeram aos autos os elementos necessários para a definição do valor. A parte liquidada apresentou o extrato detalhado dos valores pagos pela autora (fls. 46/47), bem como os débitos de IPTU (fls. 48) e taxas associativas (fls. 49/59) que estavam em aberto. A parte liquidante, por sua vez, manifestou ciência e concordância, apresentando sua memória de cálculo final (fls. 86/89). Havendo consenso entre as partes sobre os valores base, resta a este Juízo homologar os cálculos, aplicando os parâmetros definidos no título executivo judicial. Conforme a planilha de atualização apresentada pela liquidante (fls. 87/89), não impugnada especificamente pela parte contrária, o valor total das parcelas pagas, devidamente corrigido até 01/11/2024, perfaz R$ 222.874,82. Sobre este montante, a restituição devida corresponde a 80%, resultando em R$ 178.299,85 (R$ 222.874,82x0,8). Deste valor, devem ser abatidos os débitos de responsabilidade da autora, comprovadamente existentes e informados nos autos:a) Débito de IPTU: R$ 412,49 (fls. 48) b) Débito de Taxa Associativa: R$ 9.034,72 (fls. 49).Total a ser abatido: R$ 9.447,21. Assim, o saldo a ser restituído à autora é de R$ 168.852,64 (R$ 178.299,85 - R$ 9.447,21). A condenação também abrange honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). Portanto, os honorários devidos são de R$ 16.885,26 (10% de R$ 168.852,64). Ante o exposto: JULGO EXTINTO o presente incidente de liquidação em face de CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por sua manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados e DECLARO LÍQUIDO o valor devido pela executada LEGACY INCORPORADORA LTDA. em favor de VALDELICE SEVERO ALVES no montante de R$ 168.852,64 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição de valores. Declaro devido, ainda, o valor de R$ 16.885,26 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observe-se a cessão de crédito noticiada (fls. 28/36), devendo o pagamento ser realizado em favor do cessionário RODRIGO BREWER PEREIRA FREIRE. Os valores acima apurados estão atualizados até 01/11/2024, devendo ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de então e até o efetivo pagamento. Tornada líquida a obrigação, prossiga-se com o cumprimento de sentença, caso requerido pelo credor, no prazo legal. Custas da fase de liquidação pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 304285807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a q… Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Fabiane Stradioto Neto Kolefski

ID: 294794975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

FABIANE STRADIOTO NETO KOLEFSKI

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-30.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Fabiane Stradioto Neto Kolefski - Vistos. Fls. 266/268: A gratuidade é… Processo 1005037-30.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Fabiane Stradioto Neto Kolefski - Vistos. Fls. 266/268: A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação do(a) réu(ré), a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte requerida providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais, reputo válida a citação com o comparecimento espontâneo do(a) requerido(a), estando os autos com vista à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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Cassio Pereira Dos Santos Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 278369618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011144-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LIMA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marco Antonio Lima (OAB 177318/SP) Processo 1011144-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Pereira dos Santos Junior - Reqdo: Banc… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marco Antonio Lima (OAB 177318/SP) Processo 1011144-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Pereira dos Santos Junior - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por CÁSSIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR contra BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que realizou a compra de um veículo descrito em fl. 05 pela plataforma Webmotors. Sustenta ter sido vítima de golpe. Alega que realizou transferências por meio de pix no valor de R$ 23.050,00 para Claudiane Santos de Jesus junto ao banco requerido. Argumenta que a responsabilidade pela fraude ocorrida é da instituição financeira requerida em razão dela permitir a abertura de conta pelos golpistas. Afirma que houve falha na prestação de serviço. Por tais razões, requer que o banco requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação em fls. 114/139. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Requereu denunciação à lide. No mérito, em resumo, esclarece a forma do pagamento por meio de pix. Afirma que as transações bancárias foram feitas com anuência da parte autora e que ela foi vítima de fraude. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços. Sustenta que a culpa é exclusiva da parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as transações bancárias questionadas ocorreram junto ao banco requerido. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Quanto ao pedido de denunciação da lide, de acordo com artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas ações que versem sobre a responsabilidade dos fornecedores por vícios ou fatos do produto, ressalvada a propositura de ação de regresso em processo autônomo. Assim, havendo expressa proibição legal, fica indeferida a denunciação da lide. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deste modo, a análise da lide restringe-se à presença ou não das excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa do consumidor, conforme o disposto no artigo 14, § 3º e incisos, do CDC. Pois bem. A ação é improcedente. É incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe, visto que ela afirma que realizou a compra e venda de um automóvel por meio virtual de anúncios de venda de veículos, no entanto, após pagar o exigido não recebeu o prometido e se deu conta que se tratava de uma fraude. A controvérsia gira em torno da apuração se os fatos narrados na inicial decorrem de culpa exclusiva da autora ou de terceiros, ou falha na prestação de serviços bancários prestada pela parte requerida. Destaco que as transferências bancárias feitas aos golpistas foram realizadas voluntariamente pela parte demandante. Note-se que as transações foram realizadas pela própria parte autora, conforme narrado na inicial. Não restou demonstrada qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira requerida, pois se trataram de operações feitas por vontade própria da parte autora. A convicção é de que não houve defeito na prestação dos serviços do banco requerido, havendo, em verdade, culpa exclusiva da parte autora, ou mesmo de terceiros, de modo a ser afastada a responsabilidade do banco requerido, a teor do artigo 14, § 3º, inciso II,do Código de Defesa do Consumidor. Os acontecimentos narrados na inicial não se enquadram na previsão de fato do serviço e nem em vício do serviço (arts. 14 e 20 do CDC), já que a instituição requerida é mera hospedeira da conta bancária. Nesse sentido, não havendo comprovação anterior de mau uso dessa conta ou de que ela se destinava a operacionalizar atividades espúrias, servindo como mecanismo ou engrenagem para perfectibilização de golpes pela internet, não se pode esperar conduta diversa das instituições senão a abertura e manutenção dessas contas. Não se olvida que uma negativa ou recusa injustificada à abertura de contas; ou então a sua suspensão ou encerramento imotivados poderiam aí sim acarretar hipótese de responsabilização civil em face do banco ou instituição de pagamento que assim proceder. Ao fim e ao cabo, o consumidor submetido a esse tipo de situação poderia se sentir discriminado ou preterido e, assim, buscar a devida reparação de danos em face da instituição correspondente. Desta feita, inexistindo motivos para tanto e preenchidos os requisitos legais e as normativas e resoluções do Bacen, as instituições bancárias abrirão e manterão ativas as contas de seus clientes. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA VÍTIMA DE FALSO - ANÚNCIO DE INVESTIMENTO. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência via PIX, após mensagens de golpista que se passou por pessoa próxima ao consumidor, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor, o que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1005037-17.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação:06/02/2024). De fato, não há indicios de que a conta tenha sido aberta por meio fraudulento, o que caracterizaria um fortuito interno, pelo qual a instituição financeira deveria ser responsabilizada. A conduta de terceiro, noticiado como estelionatário, não diz respeito ao serviço de intermediação de pagamento prestado pela requerida, de quem não é razoável exigir que soubesse que o fraudador utilizaria a conta aberta para a finalidade de praticar golpes. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do corréu Banco Stone. Autor vítima de golpe tido como estelionato. Compra de veículo em suposto leilão pela internet. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador. Responsabilidade do corréu Stone não configurada. Conduta do terceiro, noticiado como estelionatário, não diz respeito ao serviço de intermediação de pagamento prestado pela corré, de quem não é razoável exigir que saiba que a conta será utilizada para a prática de golpes. Não verificada falha na prestação do serviço.Tampouco se identificou qualquer defeito de segurança. Autor que, ademais, contatou o banco apelante tardiamente, quando os valores já haviam sido utilizados, não estando mais disponíveis na conta. Recurso que comporta provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003425-72.2023.8.26.0564; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Alfredo Attié, Data do julgamento:26/03/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Vera Lúcia Ballerini x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 294345404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-89.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BALLERINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

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Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de control… Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de controle, que a liminar fora indeferida (fls. 83/85). Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de forma solidária, prover a saúde da população (Art. 23, II, CF): Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Nesse sentido, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é uníssona no reconhecimento da existência de solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa, conforme julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793), com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX Dje 13.03.2015) Não se olvida que, em 16/9/2024, o C. STF realizou o julgamento do RE 1.366.243, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela ANVISA No referido julgamento, foi editado o Tema 1.234, de repercussão geral, no qual, dentre outros tópicos, assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Observe-se: I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000358-49.2024.8.26.0634 -Voto nº 44378 6 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Contudo, no âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Veja-se: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Nesses termos, fica afastado o pedido para remessa à Justiça Federal e ingresso da União na demanda. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A controvérsia cinge-se à existência e à exigibilidade da obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento listado na inicial. Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). No caso ora em apreço, de modo mais específico, é controvertida a obrigação do Poder Público de fornecer medicamento necessário à implementação de tratamento médico à parte autora. Tal obrigação não pode ser imposta de modo automático, irrestrito e generalizado ao Estado pela via jurisdicional. Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Assim, nas demandas em que pleiteado medicamento não patronizado pelo Sistema Único de Saúde, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 6, resultando na edição da Súmula Vinculante n. 61, que aborda o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS, pelo Poder Público, que prevê que A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Para a concessão de medicamento não padronizado foram estabelecidos os seguintes requisitos: I - Negativa administrativa da concessão do medicamento; II - Prova da ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC ou de sua omissão; III - Impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro disponível no SUS; IV - Prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, não sendo suficiente o relatório médico apresentado pelo autor - imprescindível parecer do NATJUS ou laudo pericial; V - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, ao apreciar o Tema n. 1234 o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 60, publicados no DJE em 19/09/2024 e 20/09/2024, relativos à dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Mais a mais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Vale ressaltar que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Nessa ordem de ideias, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, observando-se, sobretudo, os requisitos atinentes aos temas julgados pelo C. STJ e C. STF. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Com a manifestação, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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