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Maria Aparecida Calado Vicente x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328383326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-88.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CALADO VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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RICARDO VANDRE BIZARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005412-88.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005412-75.2025.8.26.0079

ID: 301607533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1005412-75.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érika Oliveira Maia - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/09/2025 às 16:… Processo 1005412-75.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érika Oliveira Maia - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/09/2025 às 16:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 22.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1005412-45.2021.8.26.0005

ID: 316712858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005412-45.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSA SANTOS

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Processo 1005412-45.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.S.O. - Vistos. Fls. 84/85 e 89/92: Analisando os autos verifico que o genitor, de forma equivocada, realizou o depós… Processo 1005412-45.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.S.O. - Vistos. Fls. 84/85 e 89/92: Analisando os autos verifico que o genitor, de forma equivocada, realizou o depósito de alimentos no valor de R$ 4.440,22 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), nestes autos, quando o correto seria nos autos de cumprimento de sentença em trâmite apartado. Naqueles autos, foi reconhecido o erro e sugerido que o levantamento fosse requerido nestes autos, com a devida juntada do formulário de MLE, além da inclusão da advogada constituída na execução, exclusivamente para tal fim (fls. 84). Os menores, representados pela genitora, por petição (fls. 89/91), pleitearam o levantamento da quantia em razão de seu caráter alimentar, indicando a conta bancária da genitora dos menores, conforme formulário de fls. 92, e esclareceu que a referida advogada não possui poderes nos presentes autos, os quais tramitam com representação pela Defensoria Pública. Requereram, ainda, a posterior exclusão da patrona do cadastro processual, para evitar futuras inconsistências. O Ministério Público opinou pela remessa dos valores à conta vinculada ao cumprimento de sentença, para deliberação naquele feito (fls. 98). DECIDO. Considerando o caráter alimentar da verba, a manifestação expressa dos menores, representados pela genitora, a orientação proferida nos autos da execução e o interesse dos beneficiários, defiro, excepcionalmente, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da genitora dos exequentes, Sra. K.C.S.O., CPF nº 368.179.258-51, para crédito na conta bancária da genitora, conforme formulário de fls. 92. Cumpra-se com urgência. Certifique a z. Serventia o que aqui restou decidido nos autos de cumprimento de sentença sob n 1028485-75.2023.8.26.0005, para que os valores aqui levantados sejam abatidos do débito alimentar discutidos naqueles autos. Considerando a procuração juntada às fls. 102, esclareça a exequente se haverá a substituição da Defensoria Pública. À Defensoria Pública, via Portal, para manifestação nos autos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: NATHALIA ROSA SANTOS (OAB 470774/SP)

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Processo nº 1005480-53.2024.8.26.0663

ID: 277062478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005480-53.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA DE OLIVEIRA DIAS LúCIO EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Zandonela dos Santos (OAB 416912/SP) Processo 1005480-53.2024.8.26.0663 - Usucapião - Reqte: Lúcio Eduardo Dias, Laudiceia de Oliveira Dias - Vistos. 1) Diante dos documentos juntados às… ADV: Ricardo Zandonela dos Santos (OAB 416912/SP) Processo 1005480-53.2024.8.26.0663 - Usucapião - Reqte: Lúcio Eduardo Dias, Laudiceia de Oliveira Dias - Vistos. 1) Diante dos documentos juntados às fls. 135/162, DEFIRO o benefício da justiça gratuita aos autores. 2) Providenciem os autores, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1) a regularização do trabalho técnico apresentado às fls. 205/206, com a assinatura do profissional que o elaborou. 2.2) a juntada de certidões de objeto e pé das ações de usucapião movidas em face das empresas titulares de domínio do imóvel usucapiendo, onde conste a descrição do imóvel envolvido (fls.73/94): 2.2.1) 1000821-35.2023.8.26.0663: usucapião movida por Valquiria Minchuerri dos Santos; 2.2.2) 1002119-33.2021.8.26.0663: Usucapião movida por Sebastião Pereira dos Santos; 2.2.3) 1004034-83.2022.8.26.0663: Usucapião movida por Lucimara Pinto da Sila Salvador; 2.2.4) 1005412-79.2019.8.26.0663: Usucapião movida por Claudio dos Santos Martins; 2.2.5) 1005647-07.2023.8.26.0663: Usucapião movida por Josiane Gonçalves da Silva Bonjardim; 2.2.6) 1000512-48.2022.8.26.0663: Usucapião movida por Rovilson Ribeiro da Silva; 2.2.7) 1005480-53.2024.8.26.0663: Usucapião movida por Lucio Eduardo Dias; 2.3) A qualificação dos confrontantes (R. Caminha Celestino da Silva ns. 236 e 270, e, R. Gilson Luiz Neto, 690); 2.4) A qualificação da esposa do co-adquirente do imóvel, Adalberto Silva, ou seja, Raimunda Mata de Jesus, e de sua filha, Rafaela (fls. 99). 2.5) A juntada da ficha cadastral da empresa Nasser Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, CNPJ 50.805.001/0001-81, mencionada no documento de fls. 32/33, visto que aquela juntada às fls. 115/116 refere-se a outra empresa. 3) Providencie a serventia a requisição das certidões de matrícula 9.378 e 25.163, ambas da Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votorantim/SP, mencionadas como confrontantes às fls. 127 (Sistema Arisp), observando-se o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. 4) Após a regularização do trabalho técnico, conforme antes mencionado (item 2.1 desta decisão), providencie a serventia a remessa dos autos à Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votorantim/SP para que avalie se os requisitos registrários foram atendidos. Int.

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Processo nº 1005412-60.2025.8.26.0084

ID: 321111830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005412-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005412-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Comprovada a existência…

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Flávio Neves Costa e outros x Guilherme Florencio Da Mata

ID: 326859472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007422-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

GUILHERME FLORENCIO DA MATA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO ANDREJEVAS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0007422-70.2024.8.26.0071 (processo principal 1005412-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0007422-70.2024.8.26.0071 (processo principal 1005412-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Guilherme Florencio da Mata - Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, tendo sido bloqueado em conta da parte executada R$ 4.626,75. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, DJe de 23.05.2024 (julgamento do REsp nº 1.677.144/RS), novo entendimento foi fixado sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ou seja, a Corte Especial fixou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-poupança é impenhorável de pleno direito; e em caso de bloqueio em qualquer outra conta ou aplicação, é necessária a prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; sendo vedado, contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício. Nesse quadro, pela juntada dos documentos de fls. 44 e seguintes, os quais revelam os custos para quitação de despesas básicas, aluguel, pensão alimentícia de filhos e gastos com educação e saúde referentes à filha que reside com o devedor, verifica-se que a parte executada se desincumbiu do ônus da prova de que os valores constritados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Decorrido o prazo recursal contra esta decisão, proceda-se ao desbloqueio. Intimem-se. - ADV: IVAN MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1005412-61.2025.8.26.0019

ID: 328303081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005412-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. G. S. T. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA

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Processo 1005412-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.S.M. - D.G.S. - Concedo ao autor a assistência judiciaria gratuita. Defiro o pedido d… Processo 1005412-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.S.M. - D.G.S. - Concedo ao autor a assistência judiciaria gratuita. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por vislumbrar os pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, para fins de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se reconhecer a presença conjunta de todos os requisitos enumerados no supramencionado dispositivo legal. Também foi demonstrado que a demora do provimento jurisdicional poderá acarretar risco ao resultado útil do processo. Foi demonstrado nos autos, ainda, por prova inequívoca apresentada documentalmente pela parte autora, que seu pedido evidencia probabilidade de direito. a considerar a comprovação da urgência e necessidade da terapia multidisciplinar e que os genitores do requerente, ao menos em princípio, não dispõem de condições financeiras para o custeio, sendo a proteção ao direito à vida e à saúde amparados pela Constituição Federal (arts. 196 e 227), pelo ECA (arts. 4º e 7º) e pela Lei n° 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (art. 3°, III). Portanto, concedo a parte autora a tutela de urgência para os réus forneçam o tratamento pleiteado na forma do relatório médico de fls.28/30, no prazo de quinze dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). A presente, assinada eletronicamente e acompanhada de cópia da inicial, servirá de ofício que deverá ser impresso e protocolado pelo advogado do autor. Cite-se o réu para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III do CPC. Intime-se. - ADV: VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP), VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)

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Lanchonete E Restaurante Serrinha Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331827336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE E RESTAURANTE SERRINHA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1005412-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanchonete e Restaurante Serrinha Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os … Processo 1005412-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanchonete e Restaurante Serrinha Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de LANCHONETE E RESTAURANTE SERRINHA LTDA contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A,. para, confirmando a tutela de fls. 94/96, declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes ocorrida em 15/02/2025, declarando-se também a inexigibilidade de suposto débito sobre período posterior à mencionada data, fixando multa de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1005412-33.2024.8.26.0363

ID: 313592951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

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Processo 1005412-33.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.H.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P.H.H., devidamente representado pela genitor… Processo 1005412-33.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.H.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P.H.H., devidamente representado pela genitora Karina Augusta Choquetta, contra o Município de Mogi Mirim, objetivando a obtenção de imagens captadas por sistema de segurança de supostos fatos ocorridos na Escola Estadual São Judas Tadeu e dados de qualificação de outra criança/adolescente envolvido nos mesmos fatos, identificada apenas como Davi, que teria causado danos ao requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/19). A ação foi distribuída inicialmente ao fluxo infância e juventude deste juízo. Manifestação Ministério Público (fls.24). Manifestação da parte autora (fls.26). Decisão redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca (fls.27). Redistribuição ao fluxo fazenda deste juízo. Manifestação do Ministério Público (fls.37). É o relato do necessário. DECIDO. A petição inicial, na forma como apresentada, não está apta ao regular recebimento, diante da necessidade de regularização do polo passivo. Conforme consta dos autos, os fatos teriam ocorrido nas dependências da Escola Estadual São Judas Tadeu, sendo a ação ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, ente que, em princípio, não possui responsabilidade administrativa direta nem gerência sobre unidade escolar estadual. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização do polo passivo. De outro lado, considerando que os fatos ocorreram em 29 de outubro de 2024 e, diante do risco de perecimento de prova relevante para o deslinde da causa, determino, com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), a expedição de ofício, com urgência, à Escola Estadual São Judas Tadeu, localizada neste município, para que: A) Preserve e acondicione eventuais imagens captadas no interior e/ou nas imediações da unidade escolar no dia 29 de outubro de 2024, relacionadas ao incidente envolvendo a parte autora e o aluno Davi, que, segundo relatado, utilizava um massageador elétrico, circunstância que teria ocasionado a queda da autora e a subsequente colisão de sua cabeça ao solo; B) Informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se houve a instauração de procedimento administrativo interno relativo aos fatos narrados; C) Informe se há imagens disponíveis do referido dia e, em caso positivo, assegure sua preservação, até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

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Cleide Marins De Azevedo Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331034761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-11.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARINS DE AZEVEDO MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1005412-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Marins de Azevedo Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1005412-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Marins de Azevedo Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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