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Dionisio Gomes Figueiredo x Antonio Antenor Zaniboni e outros

ID: 333186752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-85.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO GOMES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANTONIO ANTENOR ZANIBONI ESPóLIO FRANCISCA VALVERDE ZANIBONI

Intimação

Advogados:

TAINARA FERNANDA TALHAIRE

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JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

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DIEGO PALA VETORASSO

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Processo 1005567-85.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Dionisio Gomes Figueiredo - Antonio Antenor Zaniboni - - Espólio Francisca Valverde Zaniboni - Diante do exposto, JU… Processo 1005567-85.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Dionisio Gomes Figueiredo - Antonio Antenor Zaniboni - - Espólio Francisca Valverde Zaniboni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE USUCAPIÃO que DIONISIO GOMES FIGUEIREDO ajuizou contra ANTONIO ANTENOR ZANIBONI e o ESPÓLI ODE FRANCISCA VALVERDE ZANIBONI, representado por MARIA LUCINÉIA ZANIBONI CORREIA, EDSON LUIZ ZANIBONI, LUIZ ANTONIO ZANIBONI e ROSANGELA DE FATIMA ZANIBONI LENSE para declarar o domínio do requerente sobre A ÁREA DE 5.163,55 metros quadrados, parte do imóvel de matrícula nº 35.324 do CRI de Mirassol, descrito e identificado na inicial e documento de fls. 55, o que faço com fundamento no art. 1.238, do Código Civil de 2002, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, servindo esta sentença com assinatura digital e certidão de trânsito em julgado como título aquisitivo. Sucumbentes, os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a incidir a partir do ajuizamento e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a incidir a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: TAINARA FERNANDA TALHAIRE (OAB 376275/SP), DIEGO PALA VETORASSO (OAB 489994/SP), JOSÉ EDUARDO TREVIZAN (OAB 233347/SP), JOSÉ EDUARDO TREVIZAN (OAB 233347/SP)

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Processo nº 1005567-17.2023.8.26.0510

ID: 309379542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1005567-17.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS… Processo 1005567-17.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA move Ação de Cobrança contra ALESSANDRO APARECIDO LUIZ IZQUIERDO, alegando, em síntese, que o acionado não cumpriu o pactuado, estando a dever a quantia de R$ 6.208,98. Requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do débito, devidamente corrigido. Junta documentos. Regularmente citado (fls. 270), o acionado deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (certidão de fls. 272), manifestando-se a autora às fls. 277. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. Com efeito, devidamente citado (fls. 270), o acionado deixou de apresentar contestação (certidão de fls. 272), tornando-se revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A autora instruiu devidamente a inicial, bem como o débito está bem representado pelos documentos juntados inicialmente. Assim sendo, ante a revelia do requerido e estando o crédito documentalmente comprovado, presume-se em favor da autora o prejuízo sofrido pelo não pagamento dos valores convencionados e de rigor, pois, a procedência da ação. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno o acionado ao pagamento do valor de R$ 6.208,98, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente o acionado, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 1005567-46.2025.8.26.0510

ID: 298207057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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THALYTA NEVES STOCCO

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Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor … Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido desde 2012 e há nove anos foi diagnosticado com tumor cerebral maligno, submetendo-se a cirurgia, radioterapia e quimioterapia. Aduz, ainda, que houve piora de seu quadro e o último exame mostrou progressão da doença inoperável, sendo prescrito tratamento com uso de irinotecano 125 mg/m2 (trebyxan) e bevacizumb 10 mg/kg (elovie). Aduz, por derradeiro, que a acionada recusa-se a fornecer tais medicamentos, sob o argumento que as medicações não estão contempladas na bula da Anvisa para tratamento da doença que acomete o autor. Pleiteia concessão de tutela para que a requerida seja obrigada a fornecer referidos medicamentos, no prazo de 24 horas. Pois bem. A probabilidade do direito do autor está devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente relatórios médicos de fls. 37 e 38, que prescrevem "tratamento de segunda linha com irinotecano 125 mg/m2 a cada 14 dias e bevacizumab 10 mg-kg a cada 14 dias", posto que "esse tratamento é fundamental para o controle da doença". O perigo de dano também é evidente ante o iminente risco à vida do requerente, vez que "não existem outras opções de tratamento de segunda linha nesse cenário" (fls. 39) e que "O atraso no início desse tratamento está vinculado ao maior risco de progressão" (fls. 40). Presentes, pois, os requisitos legais necessários, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a acionada, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta, forneça ao requerente os medicamentos IRINOTECANO 125MG/M2 (nome comercial TREBYXAN) e BEVACIZUMAB 10 MG-KG (nome comercial ELOVIE), para combater a doença ASTROCITOMA GRAU IV (Glioblastoma multiforme), CID C71, na quantidade e pelo tempo necessário ao completo tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Int e cit., com urgência, observadas as cautelas legais. Rio Claro, 11 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP)

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Sebastião Carlos De Queiroz x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295845821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

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JOANA VARGAS

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EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

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DANIEL GERBER

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Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PRO… Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. - ADV: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA (OAB 440558/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP)

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 321049146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1005858-19.2022.8.26.0650

ID: 291140212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005858-19.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISSIA ANGéLICA OLIVARI STEFANUTO BOTTURA EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LENORA MILESKI VIEIRA

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JOSE RUBENS STERSE

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Processo 1005858-19.2022.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA, registrado civilmente como Eduardo Augusto de Almeida Bottura - - Criss… Processo 1005858-19.2022.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA, registrado civilmente como Eduardo Augusto de Almeida Bottura - - Crissia Angelica Olivari Stefanuto Bottura, registrado civilmente como Crissia Angélica Olivari Stefanuto Bottura - Vistos. Fls. 289/290 - Cadastre no sistema os endereços indicados. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 11:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 05 de junho de 2025. - ADV: KARINE LENORA MILESKI VIEIRA (OAB 452260/SP), KARINE LENORA MILESKI VIEIRA (OAB 452260/SP), JOSE RUBENS STERSE (OAB 137200/SP), JOSE RUBENS STERSE (OAB 137200/SP)

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Processo nº 1005567-22.2024.8.26.0400

ID: 293437697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à … Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o argumento de que o saldo bloqueado deriva de verba alimentar proveniente do trabalho autônomo da autora, também não há o mínimo elemento de prova dessa alegação. As normas restritivas à penhora (ou seja, as disposições que prevejam causas de impenhorabilidade), por serem exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a de que o devedor responde com seu patrimônio, presente e futuro, pelas obrigações contraídas. As hipóteses de impenhorabilidade visam apenas assegurar a dignidade da pessoa; impedindo seja o devedor privado do mínimo existencial (para si e sua família). A executada não juntou qualquer documento para demonstrar que os valores penhorados "on line" decorram de verba salarial ou de atividade de microempresa da venda ambulante de bijuterias e colocação de cílios postiços pela autora. Não houve juntada de documentos comprobatórios do exercício dessa atividade pela executada, nem mesmo da compra das bijuterias e dos cílios que a executada supostamente comercializa. Nota-se, ainda, houve bloqueio "on line" em contas de diversas instituições financeiras (fls. 26/30), e a autora se limitou a juntar extrato referente à sua conta no Banco Inter (fls. 37/39), em que são observadas diversas operações (de recebimento e pagamentos), via Pix, em valores reduzidos. Da análise das movimentações se verifica que a executada recebe, em média, uma transferência ao dia; o que causa estranheza, pois, tratando-se de vendedora ambulante e prestadora de serviços estéticos (colocação de cílios), o que se esperaria é que fossem realizadas diversas operações diárias em sua conta bancária, provenientes dos pagamentos de cada cliente. Não há qualquer indício que comprove a atividade informal da executada e nem de que os valores recebidos na conta bancária decorrem da atividade laboral da impugnante. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, e consolido a penhora "on line" realizada em relação ao valor total de R$ 785,04, penhorado junto ao Banco Inter e junto ao Picpay. Com a preclusão desta decisão, expeçam mandado de levantamento em favor da parte exequente, e tornem os autos para extinção desta execução. Intimem. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1005567-16.2025.8.26.0132

ID: 324052051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS CID LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autor… Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autora aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu nome seria protestado em razão de supostos débitos representados pelas duplicatas indicadas na inicial, todas com vencimento próximo, todavia, embora mantenha relação comercial com a primeira requerida, há considerável tempo, foi surpreendida nas últimas semanas com a emissão de diversos títulos de crédito em seu nome, que assevera desconhecer, de modo que, tais títulos não possuem qualquer lastro contratual. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento provisório dos títulos, sem a necessidade de depósito caução, diante das peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência dos débitos. Ante a as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos noticiados, independentemente de caução, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos títulos objetos da presente ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1005567-81.2024.8.26.0445

ID: 290726266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005567-81.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES DA SILVA DANIEL LOPES DA SILVA DAVI LOPES DA SILVA DEJASIR LOPES DA SILVA DENILDES LOPES DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA DEVANIR LOPES DA SILVA EDER LOPES DA SILVA EDILAINE LOPES DA SILVA EDNA LOPES DE OLIVEIRA EDNéIA LOPES DA SILVA SANTOS ELAINE LOPES DA SILVA MARTINS ELEDIR LOPES DA SILVA BEJANI ELIZANGELA LOPES DA SILVA ELIZETE LOPES DA SILVA ENéIAS LOPES DA SILVA FRANCISCA MARIA MOREIRA DA SILVA IZAEL LOPES DA SILVA JOSUEL LOPES DA SILVA MARCOS LOPES DA SILVA PAULO GOMES DA FONSECA RAQUEL LOPES DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

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Processo 1005567-81.2024.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Lopes da Silva Fonseca - Eledir Lopes da Silva Bejani - - Denildes Lopes da Silva Oliveira Barbosa - - Josue… Processo 1005567-81.2024.8.26.0445 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Lopes da Silva Fonseca - Eledir Lopes da Silva Bejani - - Denildes Lopes da Silva Oliveira Barbosa - - Josuel Lopes da Silva - - Izael Lopes da Silva - - Edilaine Lopes da Silva - - Elizangela Lopes da Silva - - Enéias Lopes da Silva - - Eder Lopes da Silva - - Francisca Maria Moreira da Silva - - Dejasir Lopes da Silva - - Elizete Lopes da Silva - - Adilson Lopes da Silva - - Elaine Lopes da Silva Martins - - Ednéia Lopes da Silva Santos - - Marcos Lopes da Silva - - Devanir Lopes da Silva - - Daniel Lopes da Silva - - Edna Lopes de Oliveira - - Eder Lopes da Silva - - Davi Lopes da Silva - - Paulo Gomes da Fonseca e outros - Compulsando os autos, verifica-se que está ininteligível, de modo que inviável seu prosseguimento, sem adequação aos artigos 617 e seguintes do CPC. Assim, concedo o prazo de 30 dias, para: - apresentação de primeiras declarações, esboço de partilha, indicação de herdeiros a serem citados (nominar e indicar endereço completo com CEP). - informar a origem do dinheiro depositado nos autos às fls. 143/145. - informar o valor total necessário para fazer frente ao ITCMD, eis que juntadas as guias (diversas), sem o apontamento do total. - esclarecer se o que se pretende é inventariar pessoas com herdeiros diversos, eis que o Sr Raphael Lopes da Silva, faleceu deixando 07 filhos e a Sra. Iracema, deixando 10 filhos. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. - ADV: CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP)

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Janaína Rosa Ferreira Da Silva x Murilo Brito Bomtempo

ID: 276498835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-66.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ROSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MURILO BRITO BOMTEMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDE BRITO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Janaína Rosa Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Murilo Brito Bomtempo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. O REQUERENTE APELA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS PARA A VENDA DE IMÓVEL COMUM, CONFORME ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO E NÃO EXTINTO, CONFORME PLEITEADO NO ACORDO, E (II) AVALIAR A VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INVIABILIZANDO IMPUGNAÇÃO POSTERIOR E ATRIBUINDO À TRANSAÇÃO NATUREZA DE COISA JULGADA MATERIAL.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, III, “B”; 513; 515,II; 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000117-08.2020.8.26.0540, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Rafael Pires dos Santos (OAB: 375671/SP) - Ede Brito (OAB: 182981/SP) - 4º andar

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